APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA DA RESTRIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEIÇÃO. SENTENÇA QUE ATENDEU AO CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR FIXADO QUE ATENDE AO BINÔMIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O valor fixado a títulos de danos morais deve atentar aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, observada a avaliação com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019764-3, de Xaxim, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. DESÍDIA DO CREDOR. PROCESSO PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO POSTULADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO POR ESTAR A SENTENÇA COMBATIDA EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. Em sede de agravo interno ou inominado (art. 557, §1º, do CPC), para se desconstituir a decisão monocrática que nega seguimento à apelação, o agravante deverá demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico(AC n. 2006.002458-9/0001.00, Des. Newton Janke). INCONFORMISMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.019436-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MORA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO POR ESTAR A SENTENÇA COMBATIDA EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. Para que a ação de busca e apreensão obtenha seu efeito desejado, indispensável é a comprovação da mora do devedor (Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça) PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. Com efeito, especificamente quanto à necessidade de prequestionar expressamente dispositivos da Lei Federal, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu o tema, no julgamento do Recurso Especial n. 1090846/RS, relatado pelo Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 10.05.2011: 'o argumento de que, para a interposição de recursos às Cortes Superiores faz-se necessário o prequestionamento explícito, não merece acolhida, pois, consoante entendimento jurisprudencial do STJ, admite-se, também, de modo implícito'. INCONFORMISMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.015848-3, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MORA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO POR ESTAR A SENTENÇA COMBATIDA EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. Para que a ação de busca e apreensão obtenha seu efeito desejado, indispensável é a comprovação da mora do devedor (Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça) Quanto à regularização da mora por protesto, no caso concreto apresenta-se irregular, uma vez que não providenciada a notificação prévia do devedor fiduciário por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos (art. 2º, §2º do Decreto-Lei n. 911/69). PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. Com efeito, especificamente quanto à necessidade de prequestionar expressamente dispositivos da Lei Federal, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu o tema, no julgamento do Recurso Especial n. 1090846/RS, relatado pelo Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 10.05.2011: 'o argumento de que, para a interposição de recursos às Cortes Superiores faz-se necessário o prequestionamento explícito, não merece acolhida, pois, consoante entendimento jurisprudencial do STJ, admite-se, também, de modo implícito'. INCONFORMISMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.015657-5, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. APONTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. CONDENAÇÃO ALEGADAMENTE AMPARADA NA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E NÃO EM FATOS E PROVAS. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. ALMEJADA REDUÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ASTREINTES. PERTINÊNCIA. LEITURA DO ART. 461, §§ 3º E 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056681-7, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. OPOSIÇÃO AMPARADA EM DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DO DÉBITO. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE QUE AS MERCADORIAS ADQUIRIDAS FORAM ENTREGUES A DESTEMPO, VINDO A GERAR PREJUÍZOS. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO RECORRENTE. INTELECÇÃO DO REGRAMENTO PROBATÓRIO DISPOSTO NO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI, SE NÃO CONSTATADA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO NA EMISSÃO DA CÁRTULA. PRECEDENTES DA CORTE. MULTA PRECONIZADA PELO ARTIGO 740, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEÇA DE DEFESA MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. MERAS ALEGAÇÕES DESATADAS DE UMA ÚNICA PROVA A CORROBORÁ-LAS. SANÇÃO CORRETAMENTE IMPOSTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALMEJADA REDUÇÃO. DESCABIMENTO. VERBA ARBITRADA DE MODO A ABRANGER TANTO A EXECUÇÃO QUANTO OS EMBARGOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DA LEI ADJETIVA CIVIL. CONTRARRAZÕES. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AVENTADA PRÁTICA DAS CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 17, INCISOS I, V, VI E VII, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO E COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051686-1, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ALEGADA PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INVOCADA AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. MÉRITO. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ATRIBUÍDAS AO APELADO. LICENCIAMENTO E DÉBITO DECORRENTE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DEVIDAMENTE PAGOS. BEM MÓVEL LIVRE DE QUALQUER ÔNUS. APREENSÃO OCASIONADA PELO RECORRENTE. CONDUÇÃO DO VEÍCULO POR PESSOA NÃO HABILITADA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. SUPRIMENTO DA DECLARAÇÃO DE VONTADE DO DISSIDENTE. LEITURA DOS ARTS. 466-A A 466-C DO CPC. REPARAÇÃO MORAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO MONTANTE ARBITRADO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. AUSÊNCIA DE DATA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE DE ESTABELECER-SE O DIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NO DECISUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019796-6, de Ponte Serrada, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDEVIDA MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA AUTORA. MONTANTE REPARATÓRIO. PRETENSA MAJORAÇÃO. PERTINÊNCIA. INSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. QUANTUM ELEVADO. JUROS MORATÓRIOS. ALMEJADA INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. DECISÃO MAIS BENÉFICA NO PONTO, POIS APLICOU A SÚMULA 54 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO FATO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 362 DAQUELA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSTULADA ELEVAÇÃO. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050271-0, de São José do Cedro, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDEVIDA MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO AUTOR. ALMEJADA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005079-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO EXPERT. ÔNUS DA IMPUGNANTE. ALEGAÇÃO DE QUE INCUMBE AO CREDOR O PAGAMENTO DO ENCARGO. IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA PARTE SUCUMBENTE NA FASE DE CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §§ 1º E 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016367-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TARIFA ADMINISTRATIVA DE CADASTRO. EXIGÊNCIA POSSÍVEL, EIS QUE, ALÉM DE PACTUADA, ENCONTRA PREVISÃO NA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.919/2010. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. PACTUAÇÃO FIRMADA APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. COBRANÇA DESCABIDA. RECLAMO PROVIDO NO PARTICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONTUDO, TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO DE ATUAÇÃO DE FORMA A NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. INVIABILIDADE DA CUMULAÇÃO DO ENCARGO COM A MULTA CONTRATUAL. IOF. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. EXIGÊNCIA ADMITIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000830-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFA ADMINISTRATIVA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). PACTUAÇÃO FIRMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. COBRANÇAS PREVISTAS NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. EXIGÊNCIAS VIÁVEIS. RECLAMO PROVIDO NESTE PARTICULAR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONTUDO, TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISUM ALTERADO. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO ESCORREITA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. VALORES RESTITUÍDOS QUE DEVEM SER DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052008-0, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDAMENTE PACTUADOS. DECISÃO ESCORREITA. MULTA MORATÓRIA PACTUADA EM 2%. MANUTENÇÃO. SPREAD BANCÁRIO. LIMITAÇÃO INVIÁVEL. REMUNERAÇÃO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052178-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE REGISTRO DE CONTRATO, DE SEGURO E DE SERVIÇO DE TERCEIROS. PACTUAÇÃO FIRMADA APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. COBRANÇAS DESCABIDAS. RECLAMO PROVIDO NO PARTICULAR. TARIFAS DE CADASTRO E DE PAGAMENTOS AUTORIZADOS (IOF). EXIGÊNCIAS POSSÍVEIS, PORQUANTO, ALÉM DE PACTUADAS, ENCONTRAM PREVISÃO NA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.919/2010. VALORES RESTITUÍDOS QUE DEVEM SER DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054575-8, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. ENCARGO QUE DEVE SER ADEQUADO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECLAMO PROVIDO NO PARTICULAR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONTUDO, TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDAMENTE PACTUADOS. DECISÃO MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. VALORES RESTITUÍDOS QUE DEVEM SER DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004503-2, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMO JÁ ANALISADO NA ORIGEM E DEVIDAMENTE CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA E DA RESPECTIVA EXIGÊNCIA. DISCUSSÃO INÓCUA. APELO NÃO CONHECIDO NESSES PARTICULARES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDAMENTE PACTUADOS. DECISÃO MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONTUDO, TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO ESCORREITA. TARIFA ADMINISTRATIVA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), PACTUAÇÃO FIRMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. COBRANÇA PREVISTA NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. EXIGÊNCIA VIÁVEL. INACOLHIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. POSSIBILITADA, POIS, A COMPENSAÇÃO. PRETENSA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA INDEMONSTRADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024045-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE ADESÃO QUE NÃO IMPEDE A REVISÃO DAS ALUDIDAS CLÁUSULAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDAMENTE PACTUADOS. DECISÃO MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONTUDO, TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082768-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO ESCORREITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDAMENTE PACTUADOS. DECISÃO MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONTUDO, TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRETENSÃO ACOLHIDA. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041427-8, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). DISCUSSÃO INÓCUA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL, TAMPOUCO DAS RESPECTIVAS EXIGÊNCIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ALMEJADA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DA MÁ-FÉ. MORA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009034-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DICÇÃO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REANÁLISE DE MATÉRIA CONCERNENTE À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ACÓRDÃO REFORMADO NESSA PARTE, EIS QUE EM DESCONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076047-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).