APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N.11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT) AMBOS EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69). PRELIMINARES. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA - ALEGADA VIOLAÇÃO AO DISPOTO NOS ARTS. 2º, I E II, 5º E 6º, TODOS DA LEI N. 9.269/96 - INOCORRÊNCIA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS - PERÍCIA PARA IDENTIFICAÇÕES DE VOZ E DEGRAVAÇÃO DA CONVERSA - PRESCINDIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RENOVAÇÃO DO ATO POR SUCESSIVAS VEZES - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF - ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - COERENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS E INDICAÇÃO DA AUTORIA - SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS (CPP, ART. 41) - ELEMENTOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS EVIDENCIADOS PARA DAR ENSEJO A AÇÃO PENAL. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA PARCIALMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DO DELEGADO DE POLÍCIA, AGENTES E INVESTIGADORES POLICIAIS EM AMBAS AS FASES COERENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS NO TOCANTE A ALGUNS DOS ENVOLVIDOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL ACERCA DO ENVOLVIMENTO DE DOIS DOS DENUNCIADOS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE ALGUNS DOS ENVOLVIDOS - INVESTIGAÇÕES POLICIAIS E CONVERSAS INTERCEPTADAS QUE REVELAM ORGANIZAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE COM NÍTIDA DIVISÃO DE TAREFAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS EM PARTE. DOSIMETRIA. RECURSO MINISTERIAL VISANDO A MAJORAÇÃO DAS REPRIMENDAS - ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO ACUSATÓRIO - RECURSO DA DEFESA - APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART.33, §4º, DA LEI N. 11.343/06 - CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DO MESMO DIPLOMA - AFASTAMENTO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO - READEQUAÇÃO DA PENA E DOS SEUS CONSECTÁRIOS LÓGICOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.079809-5, de Gaspar, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 12) - DOSIMETRIA - COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO - VIABILIDADE - RÉU QUE APRESENTA APENAS UM PROCESSO CONTANDO PARA FINS DE REINCIDÊNCIA - PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA (CP, ART. 66) - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE PERTINENTE AOS DELITOS NÃO DEMONSTRADA - CONCURSO MATERIAL - SOMA DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO - AFASTAMENTO - REGIMES INICIAIS DIVERSOS PARA CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS - NECESSIDADE DE RESGATE SUCESSIVO (CP, ART. 76) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.032262-4, de Tijucas, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV) - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - FALHAS NA GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA - RUÍDOS QUE NÃO IMPOSSIBILITAM A OITIVA DOS DEPOIMENTOS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 249, §2º do CPC - AUTORIA NÃO COMPROVADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - EXEGESE DO ART. 386, VII DO CPP - ANÁLISE DAS DEMAIS TESES DEFENSIVAS PREJUDICADA - RECURSO PROVIDO - EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO APELANTE APENAS PARA AFASTAR A QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - PENA READEQUADA (CPP, ART. 580). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.036857-2, de Araranguá, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT), POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (LEI 10.826/2003, ART. 16), FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ART. 299) - ALEGAÇÕES FINAIS E SENTENÇA GRAVADAS EM MÍDIA DIGITAL - TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 400 A 403 DO CPP E 241-A, § 4º E 241-C DO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ - DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE ACORDO COM A CF E COM O CPP - PRELIMINAR AFASTADA - DOSIMETRIA - READEQUAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CP, ART. 59) - AFASTAMENTO DOS ASPECTOS ATINENTES À CULPABILIDADE E AOS ANTECEDENTES - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) ADEQUADA AO CASO CONCRETO - ADEQUAÇÃO DA PENA - EQUÍVOCO MATERIAL - REGISTRO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME CAPITULADO NO CP, ART. 304 AFASTADO DE OFÍCIO - ERRO NA SOMA DOS DIAS-MULTA - MANUTENÇÃO NO PONTO SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRADA UTILIZAÇÃO DO BEM PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.016950-3, de Araquari, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO (CP, ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/2003, ART. 12) - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR (CF/88, ART. 5º, XXXVIII, C) - EXISTÊNCIA DE VERSÃO PLAUSÍVEL QUE ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - ERRO NA QUESITAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE ARMA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONCORDÂNCIA DA DEFESA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVA - TENTATIVA - FRACIONÁRIO APLICADO CONDIZENTE COM O ITER CRIMINIS PERCORRIDO - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - READEQUAÇÃO - DETENÇÃO E RECLUSÃO - NATUREZA DIVERSA DAS REPRIMENDAS - SOMA ARITMÉTICA AFASTADA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.039130-6, de São Carlos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT) - EMISSÃO DE CHEQUES OBJETOS DE FURTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS CONFERIDAS PELAS VÍTIMAS EM HARMONIA E COERÊNCIA EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL - RECONHECIMENTO DO ACUSADO EM JUÍZO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL SOB O FUNDAMENTO DA HABITUALIDADE DELITIVA - TESE INSUBSISTENTE - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS GRAVES - REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA - PRÁTICA DE MAIS DE UM CRIME DA MESMA ESPÉCIE, EM IDÊNTICAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA CARACTERIZADA - PENA REAJUSTADA - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.040263-0, de Urubici, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129, CAPUT) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - TESTEMUNHAS QUE AFIRMAM TEREM VISTO O RÉU APONTANDO A ARMA PARA A VÍTIMA - COMPROVADA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NO CRIME - CONDENAÇÕES MANTIDAS - RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA - CULPABILIDADE REPUTADA DESFAVORÁVEL - UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO PARA A PRÁTICA DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO INAPTA A SUSTENTAR A EXASPERAÇÃO - MINORAÇÃO DEVIDA - ACUSADO REINCIDENTE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ - FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA RESGATE DA PENA DE RECLUSÃO - ADEQUAÇÕES DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.033631-7, de Ibirama, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELA PLURALIDADE DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, I E II) EM CONCURSO FORMAL (CP, ART. 70, PRIMEIRA PARTE) COM O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B, CAPUT). ROUBO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PARTE DA RES FURTIVA APREENDIDA NA POSSE DOS AGENTES - RECONHECIMENTO DOS RÉUS NA DELEGACIA - CONFISSÃO JUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. CORRUPÇÃO DE MENORES - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CRIME FORMAL - CERTIDÃO DE NASCIMENTO QUE FAZ PROVA DA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NO INTENTO CRIMINOSO - ERRO DE TIPO NÃO EVIDENCIADO - CIÊNCIA PRÉVIA DA IDADE DO ADOLESCENTE ENVOLVIDO - CONDENAÇÕES MANTIDAS. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART 14) - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - APLICABILIDADE - MEIO NECESSÁRIO PARA A PRÁTICA DA CONDUTA PRINCIPAL - INSTRUMENTOS ESTRITAMENTE VINCULADOS AO COMETIMENTO DO ASSALTO - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.030154-1, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A INICIAL. AUTORES QUE DEIXARAM TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA EMENDAR A REFERIDA PEÇA. ALEGADO ERRO FORMAL. INVIABILIDADE. EQUÍVOCO INESCUSÁVEL. DESÍDIA DO CAUSÍDICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062854-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/13, ART. 2º, CAPUT) - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - FEITO DE GRANDE COMPLEXIDADE - QUANTIDADE DE ACUSADOS E ELEVADO NÚMERO DE INTERCORRÊNCIAS - PECULIARIDADES QUE AUTORIZAM O ALARGAMENTO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.066851-3, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

HABEAS CORPUS - FORMAÇÃO DE QUADRILHA QUALIFICADA (CP, ART. 288, PAR. ÚNICO) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI 8.069/90, ART. 244-B) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE PRATICAMENTE TODO O PROCESSO - SEGREGAÇÃO CAUTELAR POSTERIOR FUNDADA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE NA MULTIREINCIDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIA JÁ CONHECIDA AO TEMPO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - PANORAMA FÁTICO INALTERADO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.066864-7, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ARTS. 155, § 4º, II E IV E 288, CAPUT) - EXECUÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A ANÁLISE DOS PEDIDOS DE TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME - INOCORRÊNCIA - ANÁLISE DOS PLEITOS SUSPENSA PELA AUTORIDADE COATORA EM RAZÃO DE NOTÍCIA ACERCA DE NOVA CONDENAÇÃO SOFRIDA PELO PACIENTE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO À VARA CRIMINAL DO ESTADO VIZINHO PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - WRIT, ADEMAIS, DEFICITARIAMENTE INSTRUÍDO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A AVERIGUAÇÃO DOS DIREITOS DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068724-5, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEIS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A). SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA, REPERCUSSÃO SOCIAL DOS DELITOS E INTERFERÊNCIA NO ÂNIMO DAS TESTEMUNHAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A menção sobre a prevenção de futuros fatos criminosos, a necessidade de acautelamento do meio social e da credibilidade da justiça, dadas as circunstâncias e o contexto do delito, bem como em razão de o agente residir próximo à residência da vítima e ser padrinho do seu irmão justificam a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. - A decisão que decreta a segregação cautelar do acusado não ofende o princípio da presunção da inocência quando é devidamente fundamentada nas hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.070227-9, de Maravilha, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ARGUIDA INÉPCIA DA INICIAL. PEÇA QUE APRESENTA AS PARTES, OS FATOS (CAUSA DE PEDIR) E PEDIDO, O QUAL É JURIDICAMENTE POSSÍVEL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. TESE REJEITADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS QUE SE PODE EXTRAIR DA PEÇA PÓRTICA. REQUISITOS DO ART. 62, INC. I, DA LEI N. 8.245/91 ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS RECORRENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO VERIFICADO. PREFACIAL AFASTADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM POR AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS FIADORES SOBRE O CONTRATO LOCATÍCIO APÓS SUA PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. PREVISÃO EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL DE RESPONSABILIDADE DOS GARANTES ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. ANUÊNCIA DOS GARANTES À CLÁUSULA. INEXISTÊNCIA DE ADITIVO OU NOVAÇÃO. PRORROGAÇÃO OCORRIDA POR FORÇA LEGAL. ARTS. 39 E 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.245/91. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO E DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079374-1, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, II E IV) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADOS REINCIDENTES ESPECÍFICOS - ESTADO DE NECESSIDADE (CP, ART. 24) - FURTO FAMÉLICO - INOCORRÊNCIA - QUANTIDADE EXPRESSIVA DE BENS SUBTRAÍDOS - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA - DOSIMETRIA - READEQUAÇÃO DAS PENAS - DIMINUIÇÃO DO AUMENTO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA SEMIABERTO - SÚMULA 269 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.034353-2, de Araranguá, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. AVÓS PATERNOS. GENITOR EM LOCAL INCERTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DO AUTOR (NETO). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR DE PRESTAR OS ALIMENTOS. MEIOS JUDICIAIS PARA COMPELIR O ASCENDENTE AO PAGAMENTO NÃO ESGOTADOS. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS AVÓS. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054893-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A TERCEIRO RESPONSÁVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. LIDE PRIMÁRIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL, AQUELA APÓS DESPACHO DE ESPECIFICAÇÃO PROBATÓRIA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE IGUAL PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL QUANTO À PRIMEIRA ESPÉCIE. OCASIÃO PROCESSUAL ADEQUADA PARA REQUERÊ-LA. LEITURA DO ARTIGO 282, VI, DO CPC. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC, ART. 130). JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. PREFACIAL REJEITADA. "Salvo o disposto no art. 324, do CPC, no processo de conhecimento alcançado pelo procedimento ordinário, não há que se falar no despacho de "especificação de provas", posto que estas, necessariamente, devem ser requeridas e especificadas, ou na petição inicial (autor) ou na contestação (réu), sendo absolutamente desnecessária tal inovação, devendo o juiz, desde logo, ou designar audiência preliminar para cumprir com as diretrizes estabelecidas no parágrafo 1º e 2º do art. 331, do CPC, ou sanear o feito, na devida forma" (Agravo de Instrumento n. 2013.041470-4, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, j. 8-10-2013). MÉRITO. DANOS MATERIAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO SOFRIDO. QUANTUM MANTIDO. "Para a valoração da chance perdida, deve-se partir da premissa inicial de que a chance no momento de sua perda tem um certo valor que, mesmo sendo de difícil determinação, é incontestável. É, portanto, o valor econômico desta chance que deve ser indenizado, independentemente do resultado final que a vítima poderia ter conseguido se o evento não a tivesse privado daquela possibilidade. Assim, a chance lucro terá sempre um valor menor que a vitória futura, o que refletirá no montante da indenização" (SAVI, Sérgio. Responsabilidade Civil por Perda de uma Chance. São Paulo: Atlas, 2006, p. 63). CORREÇÃO MONETÁRIA. ILÍCITO CONTRATUAL. MARCO INICIAL DE FLUÊNCIA. FIXAÇÃO. DATA DO PREJUÍZO. LEITURA DO VERBETE SUMULAR N. 43 DO STJ. COMANDO JUDICIAL ALTERADO. "Nas hipóteses de ilícito contratual, a correção monetária incide a partir do efetivo prejuízo (súmula 43/STJ) [...]" (REsp n. 1.168.170/GO, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 13-4-2010). DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ABALO INTERIOR A ENSEJAR A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA ALMEJADA. ABORRECIMENTOS E INCÔMODOS INERENTES À MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TESE RECHAÇADA. "Na vida, há comportamentos ilícitos de todo suportáveis, e outros que, ao revés, merecem ser penalizados. Para configuração do dano moral é imperativo que o fato ocasionado tenha carga suficiente para infligir no ofendido um sofrimento intenso e extraordinário, causador de sequelas de induvidosa repercussão, não se amalgamando ao prejuízo anímico as amolações cotidianas e os aborrecimentos efêmeros" (Apelação Cível n. 2010.079729-0, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 17-7-2014). APELO DO RÉU. PREJUDICIAL AO MÉRITO. PRETENSA INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DISPOSTO NO ARTIGO 27 DA LEI CONSUMERISTA. INAPLICABILIDADE DO CDC. SERVIÇO DE ADVOGADO DISTINTO DOS ROTINEIRAMENTE PRESTADOS NO MERCADO DE CONSUMO. AFASTAMENTO DO ARTIGO 3º, CAPUT, E § 2º, DA LEI N. 8.078/1990. PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE. "O CDC não incide nos contratos de prestação de serviços advocatícios. Agravo não provido" (AgRg no Ag n. 1.380.692/SC, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24-5-2011). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. TEORIA APLICADA QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS DANOS MATERIAIS. DOUTRINA NORTEADORA DO ESTABELECIMENTO DOS REFERIDOS DANOS NA HIPÓTESE E RESPECTIVA INDENIZAÇÃO. ÓBICE PRÉVIO AFASTADO. MÉRITO. DANOS MATERIAIS. SERVIÇOS PRESTADOS DE MANEIRA DEFICIENTE. CONTESTAÇÃO DEFEITUOSA, AUSÊNCIA DE RÉPLICA E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OU CONTRARRAZÕES SOBRE O INTERPOSTO PELO ADVERSÁRIO CONTRA A SENTENÇA E RECLAMO POR INSTRUMENTO APRESENTADO A DESTEMPO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUÍZOS OCASIONADOS AO RÉU, AO QUAL SE IMPOSSIBILITOU UM RESULTADO FINAL MAIS FAVORÁVEL. DANOSIDADE RECONHECIDA. LIDE SECUNDÁRIA. APELO DO AUTOR. DENUNCIAÇÃO DA SEGURADORA (CPC, ART. 70, INC. III). COBERTURA DE DANOS ADVINDOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO SEGURADO. TERMO INICIAL DA RELAÇÃO JURÍDICA. DEFINIÇÃO. DANOS MATERIAIS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA APÓLICE. LEITURA DOS ARTIGOS 760 E 776, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. INTERVENÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO PARCIALMENTE O INTERPOSTO PELO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050058-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ E RECLAMO ADESIVO DO AUTOR. ALTERAÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS. PRETENSA MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALMEJADA REDUÇÃO. IMPERTINÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050278-9, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA AUTORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS. LEI 1.060/1950, ART. 12. INCIDÊNCIA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "1. A concessão do benefício da justiça gratuita não afasta a condenação em honorários advocatícios, ficando apenas suspenso o pagamento por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições materiais que permitem a sua concessão" (AgRg no AREsp 528.219/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 7-8-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054616-9, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PETICIONAMENTO DA PARTE RÉ INFORMANDO O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO AFETO À MATÉRIA REPETITIVA. PEÇA RECEBIDA COMO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO SEM EFEITO VINCULANTE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 514 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082893-1, de Xaxim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).