AGRAVO INOMINADO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM (OI S.A). TESES DISCUTIDAS NA DECISÃO UNIPESSOAL COMBATIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. TEMAS CONSOLIDADOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NESTE PONTO. Sabe-se que em relação à decisão singular proferida nos termos do art. 557, caput, ou § 1º-A, do CPC, pode a parte inconformada manejar o recurso de agravo previsto no § 1º daquele dispositivo legal, cabendo ao agravante "demonstrar, conforme o caso, que o recurso indeferido não é manifestamente inadmissível, ou improcedente, não está prejudicado, não sustenta tese contrária à súmula ou à jurisprudência dominante; ou então, que a decisão recorrida não tem as características apontadas no § 1º-A" (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 665). RECLAMO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.019793-5, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À APRECIAÇÃO DO PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.005057-2, de Concórdia, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E GUARDA E AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. SENTENÇA QUE CONCEDEU A GUARDA DEFINITIVA DA MENOR À GENITORA E FIXOU O PAGAMENTO DE ALIMENTOS, POR PARTE DO GENITOR À INFANTE EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PARTES QUE INFORMAM NÃO MAIS TER PROVAS A PRODUZIR. PRECLUSÃO LÓGICA. GUARDA DA MENOR DEFERIDA À GENITORA. INFANTE QUE MORA COM A MÃE. PARECER TÉCNICO QUE NÃO IDENTIFICA QUALQUER MOTIVO PARA ALTERAR A GUARDA. PRESERVAÇÃO DOS VÍNCULOS E CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONVINCENTES DE QUE O APELANTE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O VALOR. ÔNUS DA PROVA DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não há se falar em cerceamento de defesa quando as partes informam não mais terem provas a produzir, ou seja, praticam ato incompatível com o prosseguimento da instrução processual (preclusão lógica). II - Deverá ser concedida a guarda materna quando a criança está devidamente assistida por sua genitora estando apta ao seu desenvolvimento biopsíquico saudável. Ao manter-se a infante no local onde nasceu, preservar-se-á os laços afetivos criados na convivência comunitária. III - Inexistindo qualquer prova da impossibilidade do Apelante em arcar com a pensão alimentícia fixada na sentença, deverá ser mantida a decisão proferida pelo Juízo a quo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015858-6, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ACORDO EM RELAÇÃO AO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO E À PARTILHA. SENTENÇA QUE CONCEDE A GUARDA DOS MENORES AO GENITOR, ASSEGURADO O DIREITO DE VISITA IRRESTRITA DA GENITORA. INSURGÊNCIA DA MÃE. FILHOS QUE RESIDIRAM COM O PAI DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO. ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DA GUARDA. CONVÍVIO FAMILIAR PATERNO SAUDÁVEL E ESTÁVEL. MELHORES CONDIÇÕES DA MÃE INDEMONSTRADAS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS A JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO DAS CRIANÇAS NO AMBIENTE HABITUAL. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DOS MENORES. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL À MANTENÇA DA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A guarda unilateral será a atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: I - afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; II - saúde e segurança; III - educação (CC, art. 1.583, § 2º). II - Perfeitamente demonstrado nos autos que o genitor exerce a guarda de forma coerente e possui plenas condições para tanto, suprindo as necessidades materiais e imateriais dos menores, não existem motivos para modificar o ambiente habitual das crianças que convivem com o pai há mais de 4 (quatro) anos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056767-2, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO EM DIVÓRCIO. RECURSO QUE SE CINGE À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU REVEL. AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SERVIÇO PRESTADO À AUTORA POR ESCRITÓRIO MODELO LIGADA À FACULDADE DE DIREITO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 11 DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cabe à parte vencedora, mesmo estando ela abrigada pela gratuidade da justiça, o direito à percepção de honorários de sucumbência, conforme os ditames do artigo 11 da Lei 1.060/50. In casu, o fato de a Autora estar representada por advogado vinculado a instituição de ensino superior, não afasta o dever do réu arcar com a verba de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019085-2, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AUTOR MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE INSANÁVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 82, I, E 246, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUÍZO EVIDENCIADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. Nas instâncias ordinárias, constatando-se o interesse de menor no deslinde da quaestio, faz-se necessária, por expressa disposição legal, a intervenção do Representante do Ministério Público. A não observância deste particular, implica, inarredavelmente, na nulidade processual absoluta, cujo reconhecimento poderá ser de ofício (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002584-4, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j.15.04.2014). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001137-4, de Xaxim, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRETENSÃO DO CORRENTISTA EM ANALISAR SUPOSTOS ABUSOS DO BANCO RÉU NO CONTRATO DE CONTA CORRENTE HAVIDO ENTRE AS PARTES. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO À IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA POR ESTAR A SENTENÇA GUERREADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. O dever da instituição financeira de prestar as contas solicitadas pelo correntista decorre da gestão de seus bens e interesses, oriundos do registro de operações de débito e crédito efetivadas por aquele durante toda a relação contratual (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062157-4, Relatora: Desa. Soraya Nunes Lins, j. 22.05.2014). DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. Cabe à casa bancária suportar os honorários de sucumbência, à luz do preceituado na primeira parte do caput do art. 20 do CPC. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.004086-3, de Seara, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM (OI S.A). TESES DISCUTIDAS NA DECISÃO UNIPESSOAL COMBATIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. TEMAS CONSOLIDADOS. Sabe-se que em relação à decisão singular proferida nos termos do art. 557, caput, ou § 1º-A, do CPC, pode a parte inconformada manejar o recurso de agravo previsto no § 1º daquele dispositivo legal, cabendo ao agravante "demonstrar, conforme o caso, que o recurso indeferido não é manifestamente inadmissível, ou improcedente, não está prejudicado, não sustenta tese contrária à súmula ou à jurisprudência dominante; ou então, que a decisão recorrida não tem as características apontadas no § 1º-A" (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 665). RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.009739-8, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM (OI S.A). TESES DISCUTIDAS NA DECISÃO UNIPESSOAL COMBATIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. TEMAS CONSOLIDADOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NESTE PONTO. Sabe-se que em relação à decisão singular proferida nos termos do art. 557, caput, ou § 1º-A, do CPC, pode a parte inconformada manejar o recurso de agravo previsto no § 1º daquele dispositivo legal, cabendo ao agravante "demonstrar, conforme o caso, que o recurso indeferido não é manifestamente inadmissível, ou improcedente, não está prejudicado, não sustenta tese contrária à súmula ou à jurisprudência dominante; ou então, que a decisão recorrida não tem as características apontadas no § 1º-A" (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 665). RECLAMO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.074910-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VIÚVA MEEIRA E HERDEIROS MAIORES E CAPAZES. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ANTIGO. ÚNICO BEM DEIXADO PELO FALECIDO. RECEIO DE DETERIORAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DO AUTOMÓVEL POR MEIO DE SIMPLES ALVARÁ JUDICIAL. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. LEGALIDADE ESTRITA MITIGADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.109 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055869-0, de Ponte Serrada, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALIENAÇÃO DE COTAS SOCIETÁRIAS E RETIRADA DA SOCIEDADE. ADMISSÃO COMO EMPREGADO NA MESMA EMPRESA, CUJO SÓCIO É SEU IRMÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA NARRADA PELO APELANTE. TEORIA DA APARÊNCIA. ÔNUS PROBANTE. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004612-3, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. VIABILIDADE. MERA REPOSIÇÃO DO VALOR FIXADO QUE NÃO IMPORTA EM ACRÉSCIMO. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI PARA TANTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO TJSC. SENTENÇA QUE INACOLHEU O PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055934-8, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONTESTAÇÃO. RESISTÊNCIA À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO, OS QUAIS AINDA NÃO FORAM APRESENTADOS. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AOS VENCIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA COM SUPEDÂNEO NO § 4º, DO ART. 20, DO CPC. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO NO IMPORTE ARBITRADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO EXAME DE TODAS AS MATÉRIAS E SOB A ÓTICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS ARGÜIDOS, QUANDO O FEITO ENCONTRA-SE DECIDIDO EM FACE DE ALGUMA DAS CONTROVÉRSIAS APRESENTADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050260-0, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. EXEGESE DO ART. 206, § 1º, II, DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 101 DO STJ. PREFACIAL AFASTADA. NULIDADES. JULGAMENTO EXTRA PETITA INOCORRENTE. PLEITO INDENIZATÓRIO FORMULADO APÓS DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL E DECORRÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INTERESSE EM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ALÉM DAQUELAS JÁ EXISTENTES NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020709-0, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. PORTA DE VIDRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA QUE QUEBROU INESPERADAMENTE. AUTOR QUE FOI SACAR DINHEIRO NO CAIXA ELETRÔNICO. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA POLÍCIA MILITAR E PAGAMENTO DE FIANÇA NO VALOR DE R$ 500,00 PARA SOLTURA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE PARA ACOLHER O PEDIDO DE DANO MORAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006016-4, de Pinhalzinho, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA INICIAL. JUIZ SINGULAR QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEMANDANTE REQUER A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, INDEFERE A BENESSE PLEITEADA E CONDENA A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGA QUE A SIMPLES AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA BASTA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO PROSPERA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO QUE PUDESSE COMPROVAR A MUDANÇA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA, BEM COMO A APELANTE FOI OPORTUNIZADA A APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A CONCESSÃO DE TAL BENEFÍCIO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, O QUE NÃO O FEZ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018985-9, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA RÉ. DANO MORAL PRESUMIDO EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. DESNECESSIDADE DE PROVA. OCORRÊNCIA IN RE IPSA. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, AO PASSO QUE A AUTORA, RECORRE PELA MAJORAÇÃO DA VERBA. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. PROVIDO DESTE ASPECTO. RECURSOS CONHECIDOS, NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033615-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VI, DO CPC. INSURGÊNCIA DO GENITOR. ATO VOLUNTÁRIO E CONSCIENTE. REGISTRO PÚBLICO ESPONTÂNEO. DÚVIDA ACERCA DA PATERNIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO COM A MENOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ATO IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050310-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. MINORAÇÃO. GENITOR QUE ALEGA DECRÉSCIMO FINANCEIRO POR PERDA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DIFICULDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO EM RAZÃO DE IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. APELAÇÃO DO ALIMENTADO PELA MANUTENÇÃO DO VALOR ORIGINÁRIO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. REPRESENTANTE COMERCIAL DE DIVERSAS MARCAS SIMULTANEAMENTE. PROVAS INCONCLUSIVAS DA ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO APELADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004480-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA DIRETAMENTE ENTRE AS PARTES. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INÍCIO DO LAPSO TEMPORAL. MOMENTO EM QUE HOUVE A EFETIVA LESÃO. CÔMPUTO ENTRE ESTA E A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO QUE NÃO EXCEDEU AO PRAZO VINTENÁRIO. JUROS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE A PRINCIPAL. PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTADAS. ÍNDICE APLICÁVEL. MARÇO DE 1990. BTNF. JURISPRUDÊNCIA REMANSOSA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide o BTNF de março de 1990 na atualização monetária do saldo devedor de cédulas de crédito rural". (AgRg no Resp 1423395/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 17/06/2014) JUROS DE MORA. DATA DA INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076356-7, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).