APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO PELO JUÍZO EM SEDE DE AÇÃO DEMARCATÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXECUÇÃO NOS TERMOS DA AVENÇA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. O acordo celebrado entre as partes, não havendo a comprovação de qualquer vício em sua perfectibilização, é título executivo judicial que não pode ser desconstituído por simples alegações em sede de embargos à execução, podendo ser feito apenas por ação anulatória, prevista no artigo 486 do Código Buzaid. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048856-8, de Mondaí, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO ACERCA DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. APLICABILIDADE DOS PRINCIPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça indicam que nas ações cautelares de exibição de documentos incide condenação em honorários advocatícios pela sucumbência, quando devidamente caracterizada a pretensão resistida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019711-7, de Xaxim, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PRETENSA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. ATENDIMENTO AO CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR FIXADO QUE NÃO ATENDE AO BINÔMIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O valor fixado a títulos de danos morais deve atentar aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, observada a avaliação com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes. ADEQUAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS (SÚMULA 54 DO STJ). MANUTENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDA (SÚMULA 362 DO STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIRETRIZES DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018929-9, de Modelo, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REEXAME DO JULGAMENTO COLEGIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETRATABILIDADE. ARESTO QUE VIABILIZOU O PAGAMENTO INTEGRAL SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ORIENTAÇÃO CONTRÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 306/2005, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). SÚMULA 474 DO STJ. LAUDO PERICIAL. EXIGÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA SE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ. Estabelecido que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.474/STJ). Assim, imprescindível a realização de prova pericial a aferir o grau de incapacidade para efeito de indenização nos limites da tabela do CNSP/SUSEP. PLEITO PARA RECEBIMENTO DO TETO MÁXIMO INDENIZATÓRIO. NECESSÁRIA APURAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. PAGAMENTO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A VÍTIMA DO INFORTÚNIO AUTOMOBILÍSTICO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041447-8, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DOS REQUERENTES PARA MAJORAR O VALOR EM 2 SALÁRIOS MÍNIMOS. APELADA QUE RECEBE VALOR INFERIOR AO POSTULADO NO RECURSO. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NO § 1º DO ART. 1.694 COM A LIMITAÇÃO DO ART. 1.695, IN FINE, DO CC. VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE RESPEITA A PROPORCIONALIDADE / NECESSIDADE / POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Os alimentos compreendem as despesas de educação, assistência médica, lazer, moradia, vestuário, higiene, transporte, dentre outras, aptas à necessidade existencial do ser humano, referindo-se ao aspecto físico, moral e social. Entretanto, para se arbitrar os valores referentes à obrigação alimentar, utiliza-se como norte o princípio da proporcionalidade perquirindo-se as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante e, neste caso, infere-se das provas coligidas que a Apelada sequer recebe 2 salários mínimos mensais, sendo desarrazoado impor-lhe o pagamento superior aos seus rendimentos. II - Para configurar a litigância de má-fé se faz necessária a presença de dolo específico perfeitamente identificável, além do evidenciado intuito desleal da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017588-8, de São Domingos, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. JULGAMENTO PROCEDENTE PARA FIXAR A PENSÃO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. APELAÇÃO EM QUE SE AFIRMA TER O GENITOR DISPENSADO A GENITORA DO PAGAMENTO DE ALIMENTOS AO REQUERENTE. DIREITO PERSONALÍSSIMO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS INTERESSES DO ASSISTIDO E ASSISTENTE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO INDISPONÍVEL. ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. MEROS ARGUMENTOS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A dispensa de alimentos pelo assistente em prejuízo do assistido impõe a este grave prejuízo ao direito personalíssimo atinente a subsistência digna, devendo ser indeferido o pedido de exoneração de alimentos com supedâneo neste argumento. II - A afirmação contraditória sem amparo lógico não tem o condão de fundamentar pedido de minoração de pensão alimentícia, mormente pelo fato de a Apelante dispender valores superiores à obrigação pela qual foi condenada ao pagar financiamento de automóvel, bem sabidamente supérfluo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007982-6, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REEXAME DO JULGAMENTO COLEGIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETRATABILIDADE. ARESTO QUE VIABILIZOU O PAGAMENTO INTEGRAL SEM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ. ORIENTAÇÃO CONTRÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SÚMULA 474 DO STJ. SINISTRO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CNSP E CIRCULAR N. 306/2005, DA SUSEP. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n. 474/STJ). Estabelecido pela Corte da Cidadania a validade da utilização de tabelas do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para se estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro obrigatório ao grau de invalidez permanente, nos casos de acidentes precedentes à entrada em vigor da Medida Provisória n. 451, de 15 de dezembro de 2008, convertida posteriormente na Lei n. 11.945/09. PLEITO PARA RECEBIMENTO DO TETO MÁXIMO INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO A MENOR. LIMITES DA LIDE OBSERVADOS. PAGAMENTO ESTABELECIDO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE. RELATÓRIO MÉDICO RECONHECIDO COMO VÁLIDO PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DOCUMENTO SUFICIENTE A COMPROVAR O GRAU DE INVALIDEZ. REANÁLISE DA MATÉRIA. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002566-6, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REEXAME DO JULGAMENTO COLEGIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETRATABILIDADE. ARESTO QUE VIABILIZOU O PAGAMENTO INTEGRAL SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ORIENTAÇÃO CONTRÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 306/05, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). SÚMULA 474 DO STJ. PERÍCIA. LAUDO EMITIDO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DE DEBILIDADE E LIMITAÇÃO FUNCIONAL DOS MEMBROS INFERIORES DO AUTOR. DOCUMENTO QUE NÃO DESCREVE O GRAU DA LESÃO. EXIGÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA SE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ. Estabelecido que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.474/STJ). Assim, imprescindível a realização de prova pericial a aferir o grau de incapacidade para efeito de indenização nos limites da tabela do CNSP/SUSEP. PLEITO PARA RECEBIMENTO DO TETO MÁXIMO INDENIZATÓRIO. NECESSÁRIA APURAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. PAGAMENTO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A VÍTIMA DO INFORTÚNIO AUTOMOBILÍSTICO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054812-6, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CONSORCIADO DESISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PRAZO DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE DE JUSTIÇA. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido (Resp. n.1.119.300/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 27.08.2010). CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 35 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DO 30º (TRIGÉSIMO) DIA DO PRAZO CONTRATUALMENTE PREVISTO PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA DEVIDAMENTE ESTABELECIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 20, §3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005045-5, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. CHEQUES PROTESTADOS FORA DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO. ATO LÍCITO. PROTESTO FACULTATIVO LIMITADO AO DECURSO DO PRAZO LEGALMENTE PREVISTO PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA QUE A CÁRTULA REPRESENTA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A presença de um ato ilícito é que justifica o pedido de reparação por danos morais. O protesto do título, se existente a dívida, não justifica a pretensão indenizatória, porque simples exercício regular de um direito (Apelação cível n. 2010.033421-8, rel. Jânio Machado, j. 27.05.2013). Tratando-se de protesto facultativo, cujo caráter é meramente informativo e de publicidade, tendo por desiderato fazer prova da inadimplência e dar ciência a terceiros acerca do descumprimento de uma obrigação, inexiste óbice legal para que o aponte seja efetivado após o prazo de apresentação, mas dentro do prazo legalmente previsto para a cobrança da dívida que representa, por qualquer meio (ação de locupletamento, monitória ou cobrança). PEDIDO CONTRAPOSTO. PRETENSA ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075976-3, de Palmitos, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REEXAME DO JULGAMENTO COLEGIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETRATABILIDADE. ARESTO QUE VIABILIZOU O PAGAMENTO INTEGRAL SEM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ. ORIENTAÇÃO CONTRÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SÚMULA 474 DO STJ. SINISTRO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CNSP E CIRCULAR N. 306/2005, DA SUSEP. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n. 474/STJ). Estabelecido pela Corte da Cidadania a validade da utilização de tabelas do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para se estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro obrigatório ao grau de invalidez permanente, nos casos de acidentes precedentes à entrada em vigor da Medida Provisória n. 451, de 15 de dezembro de 2008, convertida posteriormente na Lei n. 11.945/09. PLEITO PARA RECEBIMENTO DO TETO MÁXIMO INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO A MENOR. LIMITES DA LIDE OBSERVADOS. PAGAMENTO ESTABELECIDO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE. RELATÓRIO MÉDICO RECONHECIDO COMO VÁLIDO PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DOCUMENTO SUFICIENTE A COMPROVAR O GRAU DE INVALIDEZ. REANÁLISE DA MATÉRIA. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004347-8, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REEXAME DO JULGAMENTO COLEGIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETRATABILIDADE. ARESTO QUE VIABILIZOU O PAGAMENTO INTEGRAL SEM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ. ORIENTAÇÃO CONTRÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SÚMULA 474 DO STJ. SINISTRO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CNSP E CIRCULAR N. 306/2005, DA SUSEP. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n. 474/STJ). Estabelecido pela Corte da Cidadania a validade da utilização de tabelas do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para se estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro obrigatório ao grau de invalidez permanente, nos casos de acidentes precedentes à entrada em vigor da Medida Provisória n. 451, de 15 de dezembro de 2008, convertida posteriormente na Lei n. 11.945/09. PLEITO PARA RECEBIMENTO DO TETO MÁXIMO INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO A MENOR. LIMITES DA LIDE OBSERVADOS. PAGAMENTO ESTABELECIDO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE. RELATÓRIO MÉDICO RECONHECIDO COMO VÁLIDO PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DOCUMENTO SUFICIENTE A COMPROVAR O GRAU DE INVALIDEZ. REANÁLISE DA MATÉRIA. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054450-6, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ AMPARADA PELO § 6º DO ART. 125 DA CF. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DESAMPARADA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A VERIFICAR A REAL DIVERGÊNCIA. DESRESPEITO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 476 DO CPC. REQUERIMENTO COM FITO DE APLICAÇÃO DA DOBRA ACIONÁRIA EM APELAÇÃO. PEDIDO NÃO CONTIDO NA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128 E 460 DO CPC - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA QUE FIXA CORRETAMENTE O AN DEBEATUR. SÚMULA 371 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO NO RECEBIMENTO DAS AÇÕES. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E SUBSCRIÇÕES SÃO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS QUE DECORREM DIRETAMENTE DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A criação de Câmaras Regionais está prevista na Constituição Federal no artigo 125, § 2º, assim não é possível desconstituir a competência da Câmara Especial Regional de Chapecó para solucionar a demanda por intermédio de alegações destituídas de fundamentação aptas a derruir a previsão constitucional. II - O pedido de uniformização da jurisprudência tem que estar amparado de fundamentação necessária a verificar a exata divergência da interpretação do direito, ex vi do parágrafo único do art. 476 do CPC. III - Inexistindo pedido expresso da aplicação da dobra acionária na petição inicial, não há como analisá-lo, consoante reza os arts. 2º, 128 e 460 do CPC - princípio da adstrição ou congruência. IV - Infere-se da sentença que não há qualquer mácula na fixação do an debeatur, haja vista respeitar o comando previsto na Súmula 371 do STJ: Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. V - Não tendo o Autor prejuízos ao receber as ações, não há se falar em recebimento das obrigações acessórias que decorrem diretamente do pedido de complementação das ações não subscritas. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050074-1, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM (OI S.A). TESES DISCUTIDAS NA DECISÃO UNIPESSOAL COMBATIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. TEMAS CONSOLIDADOS. Sabe-se que em relação à decisão singular proferida nos termos do art. 557, caput, ou § 1º-A, do CPC, pode a parte inconformada manejar o recurso de agravo previsto no § 1º daquele dispositivo legal, cabendo ao agravante "demonstrar, conforme o caso, que o recurso indeferido não é manifestamente inadmissível, ou improcedente, não está prejudicado, não sustenta tese contrária à súmula ou à jurisprudência dominante; ou então, que a decisão recorrida não tem as características apontadas no § 1º-A" (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 665). RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.019803-0, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. PEÇA RECURSAL PROCRASTINATÓRIA E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.056759-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 451/2008 E DA LEI N. 11.945/2009 AFASTADA. PERÍCIA QUE CONSTATA A AUSÊNCIA DE LESÃO INCAPACITANTE. INEXISTÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. LEGISLAÇÃO QUE EXIGE A EXISTÊNCIA DE LESÃO INCAPACITANTE PARCIAL OU TOTAL, MAS DEFINITIVA. DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR QUE TEM A POSSIBILIDADE DE MELHORA CLÍNICA. FATO QUE IGUALMENTE IMPEDE A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não há falar em inconstitucionalidade da MP 451/2008 e da Lei 11.945/2009, porquanto não se evidencia nenhum vício formal ou matéria que possa macular a constitucionalidade da Lei. Além disso, a lei 11.945/2009 apenas foi criada para regulamentar a norma em aberto prevista no artigo 3° da Lei 6.190/74. II - Tratando-se de pedido de cobrança de indenização de seguro obrigatório DPVAT por invalidez, será fixado o quantum indenizatório de forma proporcional à invalidez da vítima, consoante o entendimento esposado na súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça. Desta maneira, os tribunais pátrios consolidaram a jurisprudência no sentido de que deve ser paga a indenização por invalidez de forma proporcional aos danos sofridos, aplicando-se os ditames do artigo 3° da Lei 6.194/1974, alterado pelas Leis 11.482/2007 e 11.945/2009, bem como a tabela expedida pela CNSP. Entretanto, a Lei que regula o seguro DPVAT determina que o pagamento de indenização por invalidez só caberá à vítima que comprovadamente demonstrar a invalidez total ou parcial, mas definitiva, não podendo ser temporária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000096-2, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO DE TÍTULO. LEGALIDADE. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO PELA MANUTENÇÃO DE APONTE APÓS ADIMPLIDO O DÉBITO. INADIMPLÊNCIA INDISCUTÍVEL. PROTESTO LEGÍTIMO. ATRIBUIÇÃO DE PROCEDER O CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO CARTORÁRIA, EM REGRA, E, NO CASO CONCRETO, DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DA LEI N. 9.492/97. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Nos termos do artigo 26 da Lei nº 9.492/97, em caso de protesto de título licitamente realizado, em regra, cabe ao devedor a baixa do aponte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062039-0, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILEGALIDADE. ANOTAÇÃO DISPONIBILIZADA APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. DEVER DE INDENIZAR. CULPA CONCORRENTE. NÃO CARACTERIZADA. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DO APELADO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). VALOR CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO EQUIVALENTE A 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ALMEJADA MAJORAÇÃO. PEDIDO DENEGADO. VALOR ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PATRONO CONSTITUIDO PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - É dever da credora verificar a ocorrência de pagamento de débitos e dar baixa da dívida em seu banco de dados, bem como proceder è exclusão do nome do cliente dos órgãos de proteção ao crédito, não incidindo em culpa concorrente o devedor que paga o débito antes do vencimento e em estabelecimento conveniado à credora. II - Para a configuração da litigância de má-fé devem estar presentes fortes indícios de atuação dolosa ou culposa da parte e prejuízo processual para a parte contrária, componentes que dispensam a produção de provas, consoante a clareza e literalidade das hipóteses insculpidas no art. 17 do Código de Processo Civil, todavia ausentes na situação em exame. III- Segundo assentada doutrina e jurisprudência, a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito é fato que se presume causador de dano moral, pelo que é dispensada a prova objetiva deste (dano in re ipsa). IV- A verba indenizatória deve ser arbitrada considerando as particularidades do caso concreto, a situação econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano e a sua repercussão. Aliado a isso, o quantum fixado deve obedecer ao caráter compensatório e educativo das indenizações. Verba indenizatória majorada para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). V - Demonstrada a proporcionalidade do trabalho desenvolvido pelo causídico com a quantum fixado a título de honorários, imperioso manter a verba honorária fixada no Juízo a quo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074150-8, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ. DECISÃO DESTE COLEGIADO QUE ESTÁ EM CONFRONTO COM A RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. NECESSÁRIO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. RELATÓRIO MÉDICO JUNTADO PELO AUTOR IMPUGNADO PELA RÉ. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSÁRIO ENQUADRAMENTO DO GRAU DE INVALIDEZ À TABELA PREVISTA NO ARTIGO 3° DA LEI 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM DECISÃO DE RECURSOS ESPECIAS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO AUTOR SUPERIOR AO VALOR ENCONTRADO NA TABELA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de pedido de cobrança de indenização de seguro obrigatório DPVAT por invalidez será fixado o quantum indenizatório de forma proporcional à invalidez da vítima, consoante o entendimento esposado na súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça. Desta maneira, os tribunais pátrios consolidaram a jurisprudência no sentido de que deve ser paga a indenização por invalidez de forma proporcional aos danos sofridos, aplicando-se os ditames do artigo 3° da Lei 6.194/1974, alterado pelas Leis 11.482/2007 e 11.945/2009, bem como a tabela expedida pela CNSP. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041412-4, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO ANTE À AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISUM UNIPESSOAL QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR ESTAR A DECISÃO COMBATIDA EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A hermenêutica da norma inserta no §1º do artigo 475-J, do Código Buzaid, sinaliza para a sacramental e prévia lavratura do auto de penhora e avaliação, garantia do juízo, para que se oportunize o oferecimento de impugnação. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. Com efeito, especificamente quanto à necessidade de prequestionar expressamente dispositivos da Lei Federal, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu o tema, no julgamento do Recurso Especial n. 1090846/RS, relatado pelo Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 10.05.2011: 'o argumento de que, para a interposição de recursos às Cortes Superiores faz-se necessário o prequestionamento explícito, não merece acolhida, pois, consoante entendimento jurisprudencial do STJ, admite-se, também, de modo implícito'. INCONFORMISMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.050382-2, de Palmitos, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).