AGRAVO INOMINADO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM (OI S.A). TESES DISCUTIDAS NA DECISÃO UNIPESSOAL COMBATIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. TEMAS CONSOLIDADOS. Sabe-se que em relação à decisão singular proferida nos termos do art. 557, caput, ou § 1º-A, do CPC, pode a parte inconformada manejar o recurso de agravo previsto no § 1º daquele dispositivo legal, cabendo ao agravante "demonstrar, conforme o caso, que o recurso indeferido não é manifestamente inadmissível, ou improcedente, não está prejudicado, não sustenta tese contrária à súmula ou à jurisprudência dominante; ou então, que a decisão recorrida não tem as características apontadas no § 1º-A" (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 665). RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.048397-7, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICADA, NA DECISÃO EMBARGADA, MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CÓDIGO BUZAID. NÃO RECOLHIMENTO. INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. [...] 1. Diante do caráter protelatório do agravo regimental - que atacou decisão firmada sob orientação do STJ, no âmbito dos recursos repetitivos -, foi imposta a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 2. A ausência de depósito da multa acima referida impede o conhecimento dos aclaratórios. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no Resp 1212571/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/06/2013, DJe 13/06/2013). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.005396-0, de Xanxerê, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSÁRIO ENQUADRAMENTO DO GRAU DE INVALIDEZ À TABELA PREVISTA NO ARTIGO 3° DA LEI 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM DECISÃO DE RECURSOS ESPECIAS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELA ATUALIZAÇÃO DO VALOR PREVISTO NA LEI E ESTABELECIDO PELA MP N. 340/2006. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE QUE SUPERA EM MUITO O VALOR DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de pedido de cobrança de indenização de seguro obrigatório DPVAT por invalidez será fixado o quantum indenizatório de forma proporcional à invalidez da vítima, consoante o entendimento esposado na súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça. Desta maneira, os tribunais pátrios consolidaram a jurisprudência no sentido de que deve ser paga a indenização por invalidez de forma proporcional aos danos sofridos, aplicando-se os ditames do artigo 3° da Lei 6.194/1974, alterado pelas Leis 11.482/2007 e 11.945/2009, bem como a tabela expedida pela CNSP. A simples passagem do tempo desde a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 26-12-2006, justifica a incidência de correção monetária sobre o valor fixo (de R$ 13.500,00), previsto pelo legislador para a reparação dos danos pessoais causados por veículo automotor, sob pena de se permitir que a depreciação da moeda aniquile, pouco a pouco, a própria razão social da existência do seguro obrigatório. Ademais, mostra-se imprescindível a medida também sob o enfoque da equidade e do equilíbrio contratual, considerando que o prêmio pago pelos proprietários de veículo automotor sofre anualmente correção determinada pelo CNSP. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005021-1, de Xaxim, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO ADIMPLEMENTO. QUITAÇÃO QUE, EM REGRA, DEVE SER DEMONSTRADA ATRAVÉS DO RESPECTIVO RECIBO. ÔNUS DA PROVA DE INCUMBÊNCIA DO RÉU (ART. 333, II, DO CPC). HIGIDEZ DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. É ônus do devedor fazer prova do pagamento alegado, a fim de obstar a pretensão do credor, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC. Não se desincumbindo de seu ônus probatório e restando demonstrado nos autos que perdura a inadimplência, deve ser reconhecida a higidez do débito. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073757-8, de Xanxerê, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMÓVEL HIPOTECADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPOTECA CONSTITUÍDA SOBRE O IMÓVEL QUE NÃO REPRESENTA ÓBICE À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. A existência de gravame de hipoteca sobre o bem usucapiendo não enseja qualquer impedimento ao acolhimento da pretensão inicial, inclusive, porquanto este sequer subsiste sobre o bem, já que com o reconhecimento da prescrição aquisitiva, extinguem-se os direitos reais que foram constituídos sobre o imóvel. Inexistindo providências por parte da credora hipotecária para desocupação do imóvel durante o período de ocupação da autora, a posse mostra-se mansa e pacífica, com animus domini, passível de usucapião (TJRS, Apelação Cível nº 70043071760, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, j.19.07.2012). FRAÇÃO USUCAPIENDA INSERIDA EM ÁREA MAIOR. RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. MODALIDADE ADEQUADA AO CASO CONCRETO. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS (ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ÀS MODALIDADES DE USUCAPIÃO. Não obstante o regramento individualizado e os requisitos específicos à configuração de cada uma das espécies de usucapião, não eleita a modalidade adequada ao caso, tem-se entendido aplicável o princípio da fungibilidade, pois que inexiste vedação legal e se trata de proceder consonante com o princípio da economia processual, porquanto ao magistrado levam-se os fatos, cabendo-lhe, então, aplicar o direito, segundo o corolário contido no brocardo latino da mihi factum dabo tibi jus, mas desde que não se visualize prejuízo para a defesa [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069156-4, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 16.01.2014). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018970-1, de Descanso, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE SUPOSTA INFRAÇÃO PENAL (FURTO MEDIANTE FRAUDE). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DO DOLO OU MÁ-FÉ DO COMUNICANTE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 333, I, DO CPC). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 'Age em seu exercício regular de direito a empresa que informa à autoridade policial a possível existência de infração penal, ocasionando a abertura de um inquérito policial. Mesmo que este venha a ser arquivado, segundo entendimento jurisprudencial pacífico, só se entende viável o pleito de indenização por danos morais, quando, comprovadamente, o comunicante agiu com má-fé, ou seja, com animus difamandi e manifesto intuito de prejudicar o indiciado' (TJSC, Apelação Cível n. 2003.000933-7, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 02.10.2007). A responsabilidade civil exige a demonstração de conduta dolosa ou culposa, o dano e nexo de causalidade, sendo que na ausência de quaisquer desses requisitos legais, afasta-se o dever de indenizar. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051634-8, de Pinhalzinho, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REEXAME DO JULGAMENTO COLEGIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETRATABILIDADE. ARESTO QUE VIABILIZOU O PAGAMENTO INTEGRAL SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ORIENTAÇÃO CONTRÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). SÚMULA 474 DO STJ. LAUDO PERICIAL. EXIGÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA SE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ. Estabelecido que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.474/STJ). Assim, imprescindível a realização de prova pericial a aferir o grau de incapacidade para efeito de indenização nos limites da tabela do CNSP/SUSEP. PLEITO PARA RECEBIMENTO DO TETO MÁXIMO INDENIZATÓRIO. NECESSÁRIA APURAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. PAGAMENTO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A VÍTIMA DO INFORTÚNIO AUTOMOBILÍSTICO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086413-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS LEGAIS, COM INCIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS. APELAÇÃO PARA MAJORAR O PERCENTUAL. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ART. 1.694, § 1º, DO CC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Escorreita a decisão que fixa a verba alimentar em 10% dos rendimentos brutos do Réu ante o fato de respeitar as condições do caso, pois mantém mais de 3 filhos e dispensa a eles as despesas referentes à habitação, alimentação, vestuário, escola e todos os direitos básicos necessários ao desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009781-7, de Itá, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRETENSÃO DO CORRENTISTA EM ANALISAR SUPOSTOS ABUSOS DO BANCO RÉU NO CONTRATO DE CONTA CORRENTE HAVIDO ENTRE AS PARTES. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO À IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA POR ESTAR A SENTENÇA GUERREADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. O dever da instituição financeira de prestar as contas solicitadas pelo correntista decorre da gestão de seus bens e interesses, oriundos do registro de operações de débito e crédito efetivadas por aquele durante toda a relação contratual (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062157-4, Relatora: Desa. Soraya Nunes Lins, j. 22.05.2014). DECADÊNCIA. ARTIGO 26 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. REJEIÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 477 DO STJ. A Súmula 477 do STJ traz expressamente a não aplicação do art. 26 do CDC em ações de prestação de contas para obtenção de esclarecimento sobre taxas bancárias aplicadas. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2014.019106-7, de Seara, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRETENSÃO DO CORRENTISTA EM ANALISAR SUPOSTOS ABUSOS DO BANCO RÉU NO CONTRATO DE CONTA CORRENTE HAVIDO ENTRE AS PARTES. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO À IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA POR ESTAR A SENTENÇA GUERREADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. O dever da instituição financeira de prestar as contas solicitadas pelo correntista decorre da gestão de seus bens e interesses, oriundos do registro de operações de débito e crédito efetivadas por aquele durante toda a relação contratual (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062157-4, Relatora: Desa. Soraya Nunes Lins, j. 22.05.2014). DECADÊNCIA. ARTIGO 26 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. REJEIÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 477 DO STJ. A Súmula 477 do STJ traz expressamente a não aplicação do art. 26 do CDC em ações de prestação de contas para obtenção de esclarecimento sobre taxas bancárias aplicadas. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2014.019587-6, de São José do Cedro, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXPEDIENTE QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DA CÉDULA ORIGINAL DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO PELA AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO NO DESPACHO RECORRIDO. O relator está autorizado a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante do próprio Tribunal ou de Tribunais Superiores. Inteligência do art. 557, caput, do CPC (Emb nos Edcl no AgRg no Ag 845998 / PA, rel. Min. João Otávio de Noronha) (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.072680-5/0001.00, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 16.12.2013). No caso concreto irretocável a decisão monocrática que nega seguimento a recurso interposto a despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, que apenas determina a apresentação da via original da cédula de crédito bancário. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.034339-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM (OI S.A). TESES DISCUTIDAS NA DECISÃO UNIPESSOAL COMBATIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. TEMAS CONSOLIDADOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NESTE PONTO. Sabe-se que em relação à decisão singular proferida nos termos do art. 557, caput, ou § 1º-A, do CPC, pode a parte inconformada manejar o recurso de agravo previsto no § 1º daquele dispositivo legal, cabendo ao agravante "demonstrar, conforme o caso, que o recurso indeferido não é manifestamente inadmissível, ou improcedente, não está prejudicado, não sustenta tese contrária à súmula ou à jurisprudência dominante; ou então, que a decisão recorrida não tem as características apontadas no § 1º-A" (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 665). RECLAMO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.009753-2, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO A RECURSO POR ESTAR A SENTENÇA COMBATIDA EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO APÓS O PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS. INTEMPESTIVIDADE. É imprescindível à admissibilidade do agravo inominado a observância do prazo de 5 (cinco) dias, previsto no art. 557, §1º, do CPC, sem o que o recurso não merece ser conhecido. (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível 2008.032091-3/000100, Terceira Câmara de Direito Comercial Rel. Des. CLÁUDIO VALDYR HELFENSTEIN, Câmara Civil Especial, j. 30/7/2009). Os prazos processuais para o Tribunal de Justiça e todas as comarcas terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação no DJE (Resolução n. 04/07 - TJ). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.019760-5, de Xaxim, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRETENSÃO DO CORRENTISTA EM ANALISAR SUPOSTOS ABUSOS DO BANCO RÉU NO CONTRATO DE CONTA CORRENTE HAVIDO ENTRE AS PARTES. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO À IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA POR ESTAR A SENTENÇA GUERREADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. O dever da instituição financeira de prestar as contas solicitadas pelo correntista decorre da gestão de seus bens e interesses, oriundos do registro de operações de débito e crédito efetivadas por aquele durante toda a relação contratual (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062157-4, Relatora: Desa. Soraya Nunes Lins, j. 22.05.2014). FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FORNECIMENTO DE EXTRATOS MENSAIS AO CORRENTISTA. INSURGÊNCIA INTEMPESTIVA E SEM PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INACOLHIMENTO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA (ARTIGO 5º, XXXV, CF). Não se pode exigir a demonstração de prévio requerimento administrativo para a prestação de contas como requisito para a demanda judicial, sob pena de se estar vedando o sagrado princípio constitucional do livre acesso à justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Carta Magna DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. Cabe à casa bancária suportar os honorários de sucumbência, à luz do preceituado na primeira parte do caput do art. 20 do CPC. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.019725-8, de Descanso, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.060561-1, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RESOLVE IMPUGNAÇÃO E ESTABELECE VALOR DEFINITIVO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO IMPUGNANTE ACERCA DA INFORMAÇÃO/CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. NULIDADE EVIDENCIADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. Sempre que um documento juntado aos autos no decorrer da marcha processual influenciar no julgamento da lide, é imperioso que se oportunize à parte contrária que sobre este se manifeste, em observância ao disposto no art. 398 do CPC, sob pena de nulidade do julgamento por cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal (TJSC, Apelação Cível n. 02.007774-2, Rel. Des. Mazoni Ferreira, j.6.06.2002). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020622-7, de Xaxim, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRETENSÃO DO CORRENTISTA EM ANALISAR SUPOSTOS ABUSOS DO BANCO RÉU NO CONTRATO DE CONTA CORRENTE HAVIDO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE FUNDAMENTA A PRESENÇA DE PEDIDO GENÉRICO E RESOLVE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ACOLHE A IRRESIGNAÇÃO DO CORRENTISTA POR ESTAR A SENTENÇA GUERREADA EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. O dever da instituição financeira de prestar as contas solicitadas pelo correntista decorre da gestão de seus bens e interesses, oriundos do registro de operações de débito e crédito efetivadas por aquele durante toda a relação contratual (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062157-4, Relatora: Desa. Soraya Nunes Lins, j. 22.05.2014). JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO EFICAZ PARA RESULTAR NA INVIABILIDADE DO VEREDICTO. O despacho monocrático traduz-se na suma de decisão colegiada já sedimentada. Na verdade, a autorização do art. 557 do Estatuto Processual significa, em outros termos, autêntica delegação que o Órgão Colegiado de segundo grau outorga ao relator para que este expresse aquilo que seguramente seria o resultado do julgamento caso o recurso fosse a ele submetido (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039742-9 (Decisão Monocrática), Relator: Luiz Cézar Medeiros, j. em 02.07.2012). INADEQUAÇÃO ENTRE A PRETENSÃO E O PROCEDIMENTO ADOTADO. REJEIÇÃO. Extrai-se que o correntista, no caso concreto, almeja obter esclarecimentos sobre os lançamentos efetuados pela instituição financeira em sua conta-corrente, a fim de verificar os lançamentos efetuados e a regularidade dos mesmos, não discutindo a legalidade ou não dos encargos contratuais. PRESCRIÇÃO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR À METADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 177 DO CC/1916 QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO MIGUEL REALE. REGRA DE TRANSIÇÃO ENCARTADA NO ART. 2.028 DO APONTADO DIPLOMA LEGAL. Quanto à prescrição, consabido que nas ações de prestação de contas o prazo prescricional aplicado é decenal (art. 205, CC/2002) ou vintenário (art. 177 CC/1916), neste último caso quando o contrato foi firmado ainda sob o arrimo do antigo código. TEORIA DA SUPRESSIO. ABUSO DO DIREITO DE EXIGIR CONTAS. A teoria da "supressio", decorrente da boa-fé objetiva exigida nos contratos, não se aplica à ação de prestação de contas. A "supressio" exige que haja o decurso do prazo sem exercício do direito e o desequilíbrio entre o benefício do credor e prejuízo do devedor, o que não ocorre na prestação de contas, ação de direito pessoal onde, na primeira fase, discute-se a obrigação ou não do réu de prestar contas (...) (Embargos de Declaração Cível n. 1.142.362-8/01, Rel. Hamilton Mussi Correa, j. 29-1-2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALMEJADA MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. No caso concreto, restaram sopesados os critérios relativos ao zelo profissional do causídico, o trabalho realizado que revelou eficiência e o tempo exigido que parece não foi pouco, pois bem fundamentadas as peças produzidas, inclusive com interposição de recurso de apelação porquanto rejeitada a ação em primeira instância, decisão reformada nesta seara recursal. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.015772-8, de Xanxerê, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM (OI S.A). TESES DISCUTIDAS NA DECISÃO UNIPESSOAL COMBATIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. TEMAS CONSOLIDADOS. Sabe-se que em relação à decisão singular proferida nos termos do art. 557, caput, ou § 1º-A, do CPC, pode a parte inconformada manejar o recurso de agravo previsto no § 1º daquele dispositivo legal, cabendo ao agravante "demonstrar, conforme o caso, que o recurso indeferido não é manifestamente inadmissível, ou improcedente, não está prejudicado, não sustenta tese contrária à súmula ou à jurisprudência dominante; ou então, que a decisão recorrida não tem as características apontadas no § 1º-A" (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 665). RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.018942-6, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO OPOSTA EM FEITO QUE DECIDIU QUESTÃO DE CARÁTER ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Medida Cautelar n. 2013.002814-9, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PRETENSA NULIDADE DA PERÍCIA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. INOCORRÊNCIA. A intimação do assistente técnico para participar da realização da prova pericial é desnecessária, mormente quando a parte interessada tinha ciência da data da perícia, incumbindo a ela diligenciar no sentido de que o seu assistente participasse do episódio processual (TJSC, Apelação Cível n. 2007.022343-4, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 22.04.2008). LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À CAPACIDADE DA INTERDITANDA DE PRATICAR OS ATOS DA VIDA CIVIL. INTERROGATÓRIO E ESTUDO SOCIAL QUE CORROBORAM COM A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DA INTERDITANDA. Demonstrada a capacidade civil da interditanda para administrar a sua vida e seus bens, através de interrogatório judicial e prova técnica pericial, torna-se imperiosa a improcedência do pedido, porquanto ausentes os requisitos autorizadores da interdição, insculpidos no art. 1.767 do Código Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019486-7, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).