APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA. RETENÇÃO ILÍCITA DOS VALORES QUE ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PARTICULAR. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO NO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000144-5, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM (OI S.A). TESES DISCUTIDAS NA DECISÃO UNIPESSOAL COMBATIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. TEMAS CONSOLIDADOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NESTE PONTO. Sabe-se que em relação à decisão singular proferida nos termos do art. 557, caput, ou § 1º-A, do CPC, pode a parte inconformada manejar o recurso de agravo previsto no § 1º daquele dispositivo legal, cabendo ao agravante "demonstrar, conforme o caso, que o recurso indeferido não é manifestamente inadmissível, ou improcedente, não está prejudicado, não sustenta tese contrária à súmula ou à jurisprudência dominante; ou então, que a decisão recorrida não tem as características apontadas no § 1º-A" (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 665). RECLAMO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.001088-4, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE REGISTRO NEGATIVO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. JUIZ A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO PARANÁ. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ÓRGÃO MANTENEDOR DO SERVIÇO QUE INSERIU O NOME DO AUTOR EM SEU BANCO DE DADOS SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DELE ADVINDOS, NA MEDIDA EM QUE DESCUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO QUE DEVE SER INDENIZADO PELA ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO CADASTRO. SENTENÇA MANTIDA. Súmula n. 359 do STJ: "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030325-1, de Quilombo, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por abalo moral de crédito. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES PELA "ALÍNEA 35". Juiz singular que julga procedente os pedidos iniciais. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS REFERIDAS CÁRTULAS, DEVIDO A EVENTUAL INCORREÇÃO DO NÚMERO DA CONTA CORRENTE IMPRESSO NOS TALONÁRIOS DE CHEQUE. FATO QUE PERDE RELEVÂNCIA QUANDO CONSTATADO NOS EXTRATOS DA CONTA CORRENTE DA AUTORA, QUE ESTA NÃO CONTAVA COM SALDO SUFICIENTE PARA A COMPENSAÇÃO DOS CHEQUES NAS REFERIDAS DATAS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO PROSPERA. INÚMEROS CHEQUES DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, ALÉM DE POSSUIR OUTROS REGISTROS NO ROL DE INADIMPLENTES POR ESTE MOTIVO. DANO MORAL NÃO OCORReNTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003167-3, de Quilombo, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CAUTELAR INCIDENTAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DO AUTOMOTOR AVARIADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO DO REQUERIDO. REQUERIMENTO DAS BENESSES DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA OU RECOLHER O PREPARO. EXEGESE DO ARTIGO 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECLAMO DO REQUERENTE. REBELDIA QUE SE LIMITA AO RECONHECIMENTO DAS PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS COM A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AVARIADO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL E DA VERBA INDENIZATÓRIA. FATOS GERADORES DISTINTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RESSARCIMENTO DEVIDO. PERDAS E DANOS INDEMONSTRADOS. ARCABOUÇO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA VERBA A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO QUE SE MANTÉM. RESPONSABILIDADE SUCUMBENCIAL MANTIDA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. EXEGESE DO ARTIGO 20, §§3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072983-2, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AVENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. ASSINATURAS DOS ENDOSSANTES APOSTAS NOS VERSOS DOS CHEQUES DE POSSE DO EMBARGADO. TÍTULOS REGULARES. ENDOSSO EM BRANCO. TRANSFERÊNCIAS DOS DIREITOS RELATIVOS AOS CHEQUES INCONTROVERSAS. EXEGESE DOS ARTIGOS 18, 19 E 20 DA LEI N. 7.357/85. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. PLEITO PELO ABATIMENTO NO PREÇO EM DECORRÊNCIA DA MÁ QUALIDADE DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS. TESE AVENTADA A DESTEMPO E MUITO APÓS O RECEBIMENTO DOS PRODUTOS E CIENTIFICAÇÃO A RESPEITO DE EVENTUAIS VÍCIOS. EXEGESE DO ARTIGO 445, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO EXTRAPOLADO. DECADÊNCIA EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DA BAIXA QUALIDADE DO MILHO ADQUIRIDO. PEDIDO DE RETENÇÃO, NO DÉBITO EXEQUENDO, DA ALÍQUOTA EXIGIDA REFERENTE AO FUNRURAL. VIA INADEQUADA PARA TANTO. ALÉM DISSO, AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE O DESEMBOLSO PELO EMBARGANTE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. OBRIGAÇÕES POSITIVAS E LÍQUIDAS. CÔMPUTO A CONTAR DOS VENCIMENTOS DOS TÍTULOS QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. PEÇA EXORDIAL MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. MANUTENÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 740, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063562-1, de Xanxerê, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRETENSÃO DO CORRENTISTA EM ANALISAR SUPOSTOS ABUSOS DO BANCO RÉU NO CONTRATO DE CONTA CORRENTE HAVIDO ENTRE AS PARTES. PRELIMINARES. DECADÊNCIA COM BASE NO ARTIGO 26 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. REJEIÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 477 DO STJ EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. A alegação da instituição financeira de que o direito do correntista para apresentação de documentos caducou, com base no disposto no art. 26 do CDC, que determina o prazo de 90 (noventa) dias para discussão a respeito da defeitos na prestação de serviços há que ser rejeitada. A Súmula 477 do STJ traz expressamente a não aplicação do art. 26 do CDC em ações de prestação de contas para obtenção de esclarecimento sobre taxas bancárias aplicadas. CARÊNCIA DA AÇÃO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. PEÇA INICIAL QUE TRAZ TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS. POSSIBILIDADE DE DEFESA COM BASE NAS ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS EXPOSTOS. Não deve prosperar a alegação de carência da ação pela formulação de pedidos genéricos pelo autor/apelado, se a exordial preenche todos os requisitos exigidos, tornando ainda possível o oferecimento de defesa. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE CONHECIMENTO PELO CORRENTISTA DE TODOS OS LANÇAMENTOS REALIZADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA. INSURGÊNCIA INTEMPESTIVA E AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEDE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO REJEITADA. A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. (ARTIGO 5º, XXXV, CF). Não se pode exigir a demonstração de prévio requerimento administrativo para a prestação de contas como requisito para a demanda judicial, sob pena de se estar vedando o sagrado princípio constitucional do livre acesso à justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Magna. MÉRITO. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO. Não merece prosperar o pedido da instituição financeira de dilação do prazo para a apresentação das contas, tendo em vista que a presente demanda tramita há tempo suficiente para o cumprimento. SUCUMBÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRRESIGNAÇÃO REJEITADA. NÃO HAVENDO A NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA SEDE ADMINISTRATIVA, A PARTE VENCIDA NA DEMANDA DEVE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Haja vista o reconhecimento da desnecessidade de comprovar o esgotamento da sede administrativa para ajuizamento da prestação de contas pelo correntista, sendo vencida a casa bancária, deve suportar os ônus da sucumbência. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004039-9, de Xaxim, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-06-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. PEÇA RECURSAL PROCRASTINATÓRIA E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.059782-6, de Ipumirim, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO ANTE À AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISUM UNIPESSOAL QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR ESTAR A DECISÃO COMBATIDA EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A hermenêutica da norma inserta no §1º do artigo 475-J, do Código Buzaid, sinaliza para a sacramental e prévia lavratura do auto de penhora e avaliação, garantia do juízo, para que se oportunize o oferecimento de impugnação. INCONFORMISMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.033532-2, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM (OI S.A). TESES DISCUTIDAS NA DECISÃO UNIPESSOAL COMBATIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. TEMAS CONSOLIDADOS. Sabe-se que em relação à decisão singular proferida nos termos do art. 557, caput, ou § 1º-A, do CPC, pode a parte inconformada manejar o recurso de agravo previsto no § 1º daquele dispositivo legal, cabendo ao agravante "demonstrar, conforme o caso, que o recurso indeferido não é manifestamente inadmissível, ou improcedente, não está prejudicado, não sustenta tese contrária à súmula ou à jurisprudência dominante; ou então, que a decisão recorrida não tem as características apontadas no § 1º-A" (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 665). RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.019082-1, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART, 557, §1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM QUE SE NEGA PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DA LIDE EXECUTIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CÓPIA DA TOTALIDADE DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AO ADVOGADO DOS AGRAVANTES. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO PELA NORMA ESTABELECIDA NO ART. 525, I, DO CPC. ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DAS PEÇAS. AUSÊNCIA VERIFICADA. MANIFESTO NEGADO. '1. O Superior Tribunal de Justiça há muito firmou entendimento no sentido de é que ônus do agravante a correta formação do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. A ausência decópia da procuração outorgada ao advogado da agravada - peça indispensável à formação do instrumento de agravo - constitui vício insanável, apto a ensejar o não conhecimento do recurso. 3. A simples alegação de juntada de cópia integral dos autos não é suficiente para a comprovação de que a peça obrigatória, qual seja, a procuração do advogado da agravado, não consta dos autos originais, devendo esta circunstância ser atestada por meio de certidão emitida por órgão competente na origem (...)' (AgRg no Ag n. 1.412.874/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, Terceira Turma, j. 14-2-2012) (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.043697-9, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 7-5-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.080141-9, de São Domingos, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA SEGURADORA. PRECEDENTE FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 543-C, §7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE FIXA O QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR MÁXIMO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA LESÃO. TABELA PREVISTA NO ARTIGO 3° DA LEI 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM DECISÃO DE RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. SÚMULA N. 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030570-5, de Cunha Porã, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. EXPOSIÇÃO DA PROLE À SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E RISCO. GENITORA DEPENDENTE QUÍMICA. HISTÓRICO DE PROSTITUIÇÃO. PRESIDIÁRIA. INFANTE QUE NÃO POSSUI PAI CONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA GENITORA. PROTEÇÃO ESTATAL. ABANDONO MATERIAL, FÍSICO E AFETIVO. AUSÊNCIA DE CUIDADOS BÁSICOS COM SAÚDE, HIGIENE E ALIMENTAÇÃO. GRUPO FAMILIAR QUE NÃO MANIFESTOU INTERESSE EM OBTER A GUARDA DA CRIANÇA. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.638, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. RETORNO AO CONVÍVIO MATERNO INVIÁVEL. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR HÍGIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055914-2, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM (OI S.A). TESES DISCUTIDAS NA DECISÃO UNIPESSOAL COMBATIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. TEMAS CONSOLIDADOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO CONSOANTE OS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL. Sabe-se que em relação à decisão singular proferida nos termos do art. 557, caput, ou § 1º-A, do CPC, pode a parte inconformada manejar o recurso de agravo previsto no § 1º daquele dispositivo legal, cabendo ao agravante "demonstrar, conforme o caso, que o recurso indeferido não é manifestamente inadmissível, ou improcedente, não está prejudicado, não sustenta tese contrária à súmula ou à jurisprudência dominante; ou então, que a decisão recorrida não tem as características apontadas no § 1º-A" (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 665). RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.048337-9, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM (OI S.A). TESES DISCUTIDAS NA DECISÃO UNIPESSOAL COMBATIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. TEMAS CONSOLIDADOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO CONSOANTE OS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL. Sabe-se que em relação à decisão singular proferida nos termos do art. 557, caput, ou § 1º-A, do CPC, pode a parte inconformada manejar o recurso de agravo previsto no § 1º daquele dispositivo legal, cabendo ao agravante "demonstrar, conforme o caso, que o recurso indeferido não é manifestamente inadmissível, ou improcedente, não está prejudicado, não sustenta tese contrária à súmula ou à jurisprudência dominante; ou então, que a decisão recorrida não tem as características apontadas no § 1º-A" (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 665). RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.045805-3, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. PEÇA RECURSAL PROCRASTINATÓRIA E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.040725-9, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM (OI S.A). TESES DISCUTIDAS NA DECISÃO UNIPESSOAL COMBATIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. TEMAS CONSOLIDADOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NESTE PONTO. Sabe-se que em relação à decisão singular proferida nos termos do art. 557, caput, ou § 1º-A, do CPC, pode a parte inconformada manejar o recurso de agravo previsto no § 1º daquele dispositivo legal, cabendo ao agravante "demonstrar, conforme o caso, que o recurso indeferido não é manifestamente inadmissível, ou improcedente, não está prejudicado, não sustenta tese contrária à súmula ou à jurisprudência dominante; ou então, que a decisão recorrida não tem as características apontadas no § 1º-A" (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 665). RECLAMO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.018943-3, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO ESCORREITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063548-7, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DECISÃO MANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. ENCARGO ADEQUADO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004066-7, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REVELIA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA AUTORA BUSCANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO. QUANTIA FIXADA AQUÉM DO VALOR CONDIZENTE COM A JUSTA REPARAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA VERBA AOS PARÂMETROS BALIZADOS PELOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058979-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).