APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. RECUSRO ESPECIAL INTERPOSTO PELA SEGURADORA. PRECEDENTE FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 543-C, §7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA LESÃO. PERÍCIA REALIZADA UNILATERALMENTE PELA PARTE AUTORA RESTOU INCONCLUSIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA APURAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 130 DO CPC E 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. "In casu, diante da realização de prova pericial inconclusiva, necessária se faz o retorno dos autos ao primeiro grau para a produção da prova com base no entendimento exposto pelo Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, converte-se o julgamento em diligência, em atendimento os princípios da celeridade e economia processual, com fulcro no artigo 130 do CPC e 116 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça." (Apelação Cível n. 2013.075695-6, de São Lourenço do Oeste, Relator: Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 10/09/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076353-6, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SE MENSURAR SE O PERCENTUAL ANUAL EXIGIDO CORRESPONDE AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. INCIDÊNCIA INDEVIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECLAMO PROVIDO NO PARTICULAR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019352-8, de Itá, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AGRAVADA/DEVEDORA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/05. Apesar de o artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05 dispor que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial os créditos que numera, também há referência expressa, no sentido de que não será permitida, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta mesma Lei, a venda ou retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. ACERTO DA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO DA PRETENSÃO LANÇADA NO AGRAVO. Age assim, acertadamente, o magistrado que, verificando tratar-se de bem essencial à atividade da agravada, em recuperação judicial, indefere o pedido liminar de busca e apreensão. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027788-6, de Ipumirim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DEMANDA AJUIZADA E PROCESSADA NA COMARCA DE MARAVILHA/SC. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. RESOLUÇÃO N.º 38/2008 E ATO REGIMENTAL N.º 115/2011-TJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. REDISTRIBUIÇÃO. É acometida à Câmara Especial Regional de Chapecó a competência para processar e julgar recursos cíveis egressos da comarca de Maravilha, nos termos da Resolução n.º 38/2008 e do Ato Regimental n.º 115/2011, deste Tribunal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023552-7, de Maravilha, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO RECURSAL JÁ APRECIADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DESCABIMENTO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA DIRETAMENTE ENTRE AS PARTES. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INÍCIO DO LAPSO TEMPORAL. MOMENTO EM QUE HOUVE A EFETIVA LESÃO. CÔMPUTO ENTRE ESTA E A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO QUE NÃO EXCEDEU AO PRAZO VINTENÁRIO. JUROS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE A PRINCIPAL. PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTADAS. ÍNDICE APLICÁVEL. MARÇO DE 1990. BTNF. JURISPRUDÊNCIA REMANSOSA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide o BTNF de março de 1990 na atualização monetária do saldo devedor de cédulas de crédito rural". (AgRg no Resp 1423395/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 17/06/2014) JUROS DE MORA. DATA DA INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013191-4, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA DIRETAMENTE ENTRE AS PARTES. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INÍCIO DO LAPSO TEMPORAL. MOMENTO EM QUE HOUVE A EFETIVA LESÃO. CÔMPUTO ENTRE ESTA E A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO QUE NÃO EXCEDEU AO PRAZO VINTENÁRIO. JUROS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE A PRINCIPAL. PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTADAS. ÍNDICE APLICÁVEL. MARÇO DE 1990. BTNF. JURISPRUDÊNCIA REMANSOSA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide o BTNF de março de 1990 na atualização monetária do saldo devedor de cédulas de crédito rural". (AgRg no Resp 1423395/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 17/06/2014) JUROS DE MORA. DATA DA INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076302-4, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA CELULAR - DOBRA ACIONÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. ALEGAÇÃO AFASTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. AFASTAMENTO. VERBAS DECORRENTES DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO DE NOVAS AÇÕES. TESE REJEITADA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADORA E EMISSORA DAS PORTARIAS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA. COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL COM BASE NA COTAÇÃO DA AÇÃO NO FECHAMENTO DO PREGÃO REGULAR DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ÔNUS DE SUCUMBENCIA. INVERSÃO NECESSÁRIA. VERBA ARBITRADA COM SUPEDÂNEO NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060434-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA MÓVEL - DOBRA ACIONÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. ALEGAÇÃO AFASTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. AFASTAMENTO. VERBAS DECORRENTES DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO DE NOVAS AÇÕES. TESE REJEITADA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADORA E EMISSORA DAS PORTARIAS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA. COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL COM BASE NA COTAÇÃO DA AÇÃO NO FECHAMENTO DO PREGÃO REGULAR DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ÔNUS DE SUCUMBENCIA. INVERSÃO NECESSÁRIA. VERBA ARBITRADA COM SUPEDÂNEO NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060426-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA CELULAR - DOBRA ACIONÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. ALEGAÇÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO DE NOVAS AÇÕES. TESE REJEITADA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADORA E EMISSORA DAS PORTARIAS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA. COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL COM BASE NA COTAÇÃO DA AÇÃO NO FECHAMENTO DO PREGÃO REGULAR DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ÔNUS DE SUCUMBENCIA. INVERSÃO NECESSÁRIA. VERBA ARBITRADA COM SUPEDÂNEO NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058484-6, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA MÓVEL - DOBRA ACIONÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. ALEGAÇÃO AFASTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. AFASTAMENTO. VERBAS DECORRENTES DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO DE NOVAS AÇÕES. TESE REJEITADA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADORA E EMISSORA DAS PORTARIAS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA. COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL COM BASE NA COTAÇÃO DA AÇÃO NO FECHAMENTO DO PREGÃO REGULAR DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ÔNUS DE SUCUMBENCIA. INVERSÃO NECESSÁRIA. VERBA ARBITRADA COM SUPEDÂNEO NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058487-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DO ALIMENTANTE PARA MANTER O ENCARGO ORIGINÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTADA. DEFENSORIA PÚBLICA NÃO ATUANTE NA COMARCA. EXEGESE DO ARTIGO 201, INCISO III, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO CONCLUSIVA. INFORMAÇÕES CONFLITANTES ACERCA DOS RENDIMENTOS MENSAIS E BENS. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE HOTELEIRA. AJUSTAMENTO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015789-0, de Itá, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU OS PEDIDOS DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 459 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048360-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA CELULAR - DOBRA ACIONÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. ALEGAÇÃO AFASTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. AFASTAMENTO. VERBAS DECORRENTES DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO DE NOVAS AÇÕES. TESE REJEITADA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADORA E EMISSORA DAS PORTARIAS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA. COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL COM BASE NA COTAÇÃO DA AÇÃO NO FECHAMENTO DO PREGÃO REGULAR DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ÔNUS DE SUCUMBENCIA. INVERSÃO NECESSÁRIA. VERBA ARBITRADA COM SUPEDÂNEO NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060456-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE SERVIÇO DE TERCEIROS E DE REGISTRO DE CONTRATO. PACTUAÇÃO FIRMADA APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. COBRANÇAS DESCABIDAS. RECURSO PROVIDO NO PARTICULAR. TARIFA DE CADASTRO. EXIGÊNCIA POSSÍVEL, EIS QUE, ALÉM DE PACTUADA, ENCONTRA PREVISÃO NA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.919/2010. DECISÃO MANTIDA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048386-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA BUSCANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, AO POSSO QUE A REQUERIDA BUSCA A SUA MINORAÇÃO. QUANTIA FIXADA AQUÉM DO VALOR CONDIZENTE COM A JUSTA REPARAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA VERBA PELOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO ANTECIPADAMENTE. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO COMPROVADA. DEVIDA REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL SOFRIDO. JUROS COMPOSTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADA COM ESPEQUE NAS ALÍNEAS 'A', 'B', E 'C', DO § 3º, DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS, NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA REQUERIDA E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050258-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO RECURSAL JÁ APRECIADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DESCABIMENTO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA DIRETAMENTE ENTRE AS PARTES. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INÍCIO DO LAPSO TEMPORAL. MOMENTO EM QUE HOUVE A EFETIVA LESÃO. CÔMPUTO ENTRE ESTA E A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO QUE NÃO EXCEDEU AO PRAZO VINTENÁRIO. JUROS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE A PRINCIPAL. PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTADAS. ÍNDICE APLICÁVEL. MARÇO DE 1990. BTNF. JURISPRUDÊNCIA REMANSOSA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide o BTNF de março de 1990 na atualização monetária do saldo devedor de cédulas de crédito rural". (AgRg no Resp 1423395/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 17/06/2014) JUROS DE MORA. DATA DA INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076387-3, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO. IRMÃ QUE PERMANECE RESIDINDO NO BEM. POSSE DO IMÓVEL REIVINDICADA PELO ESPÓLIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ. DIREITOS HEREDITÁRIOS TRANSMITIDOS COM A MORTE. PERMISSÃO DE MORADIA POR MERA TOLERÂNCIA DO FALECIDO QUE NÃO INDUZ A POSSE. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS HERDEIROS PARA HABITAÇÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054440-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFA ADMINISTRATIVA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). PACTUAÇÃO FIRMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. COBRANÇA PREVISTA NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. EXIGÊNCIA VIÁVEL. RECLAMO PROVIDO NESTE PARTICULAR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDAMENTE PACTUADOS. DECISÃO MANTIDA. PRETENSA READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. MÍNIMA ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE NÃO REFLETE NA RESPECTIVA ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.064918-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-ESPOSA. PENSÃO ACORDADA EM 2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS DA NECESSIDADE DE PENSÃO. CAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. RENDA PROVENIENTE DE ALUGUÉIS E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A PRETENSÃO EXONERATÓRIA. EXEGESE DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049879-0, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.007789-9, de Quilombo, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).