PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/73. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. ART. 185-A, CTN. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À MARINHA, AERONÁUTICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UTILIDADE E EFETIVIDADE DA MEDIDA. 1. Novo julgamento proferido em juízo de retratação, ante a reapreciação oportunizada pela Vice-Presidência desta Corte, conforme previsto no art. 543-C, § 7º, II, do CPC/73. 2. O art. 620 do Código de Processo Civil/73, vigente à época da interposição do recurso, consagra o princípio de que a execução deve ser procedida do modo menos gravoso para o devedor. De outra parte, o art. 612 do mesmo diploma dispõe expressamente que a execução realiza-se no interesse do credor. Assim, os preceitos acima mencionados revelam valores que devem ser sopesados pelo julgador, a fim de se alcançar a finalidade do processo de execução, ou seja, a satisfação do crédito, com o mínimo sacrifício do devedor. 3.  Não há vulneração aos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.397/92, na medida em que se trata, no caso, de execução fiscal já ajuizada e não há evidência de má-fé do devedor em esconder-se para não indicar bens à penhora. 4. No caso vertente, observo que a executada não foi localizada no endereço registrado como sua sede, sendo o feito redirecionado para os sócios, porém não foram localizados bens aptos a garantir a execução; foi determinada a utilização do sistema Bacenjud no sentido de rastrear e bloquear eventuais ativos financeiros porventura existentes em contas corrente dos devedores, providência que resultou negativa; a exequente também pesquisou junto aos sistemas Renavan, Doi, ITR, entre outros, sendo as diligências negativas. 5. A agravante, nesse passo, requereu a decretação da indisponibilidade dos bens dos devedores, mediante expedição de ofícios à BACEN, Marinha, Aeronáutica, Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo - Corregedor Permanente dos Registros Públicos e JUCESP. 6. Não obstante o cabimento da medida, inviável a expedição a todos e quaisquer órgãos indicados pela agravante, mormente se considerados os respectivos bens a serem bloqueados, como por exemplo, embarcações (Capitania dos Portos) ou aeronaves (DAC), sem qualquer indício de sua possível existência nem demonstração acerca da utilidade e efetividade da providência requerida. 7. Em análise ao caso concreto, afigura-se razoável a expedição de ofício ao BACEN e à Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo - Corregedor Permanente dos Registros Públicos e JUCESP, como requerido. 8. Juízo de retratação exercido. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo do julgado.

PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.137/90. CONFIGURAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. CONDENAÇÃO. PENA-BASE. 1. O delito de sonegação fiscal consuma-se quando, em decorrência das condutas previstas nos incisos I a V, resultar a supressão ou a redução do tributo devido, isto é, no momento em que ocorrer efetiva lesão à Fazenda Pública. 2. Com base na pena em abstrato do crime, não está prescrita a pretensão punitiva estatal. Prescrição afastada. 3. Materialidade e autoria comprovadas. 4. Para a configuração do delito previsto no artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90, exige-se tão somente o dolo genérico. 5. Dosimetria. O prejuízo causado à Fazenda Nacional é de grande monta, fato que autoriza a exasperação da pena-base com fundamento nas consequências do delito. 6. Recurso da acusação provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. DELITO DO ARTIGO 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. CONFIGURAÇÃO. PRECEITO SECUNDÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CONFIGURAÇÃO. PENA DE MULTA. 1. Materialidade e autoria do crime de violação de direito autoral comprovadas. 2. Materialidade e autoria do delito de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais demonstradas. 3. Rejeitada pelo Órgão Especial desta Corte Regional a arguição de inconstitucionalidade do preceito secundário do artigo 273 do Código Penal, na hipótese de subsunção do fato descrito na denúncia à norma, incidem as penas cominadas abstratamente ao tipo penal. 4. Ainda que não se cogite de declaração de inconstitucionalidade da norma, não cabe a esta Turma Julgadora aplicar pena cominada a outro crime, distinta daquela legalmente estabelecida, sob pena de violação dos princípios da separação dos poderes e da legalidade. 5. Sentença reformada para aplicar a pena estabelecida no preceito secundário do artigo 273 do Código Penal. 6. Pena de multa fixada de modo proporcional à pena corporal. 7. Recurso da acusação provido e recurso da defesa parcialmente provido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, observo que a Constituição Federal da República previu, no artigo 5º, inciso LXVII, que "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel". 5. Com efeito, a Lei n. 8.866/94 (revogada), estabelecia que se caracterizava como depositário da Fazenda Pública, a pessoa a que a legislação tributária ou previdenciária atribuísse a obrigação de reter ou receber de terceiro e recolher aos cofres públicos impostos, taxas e contribuições, inclusive à Seguridade Social. 6. Com o ajuizamento dessa ação, pretende o autor a prisão civil dos devedores em razão da sua caracterização como depositários infiéis. 7. Consta que a ação foi extinta sem julgamento do mérito por carência de ação, em razão da inexistência de interesse processual, uma vez que, o Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na ADIN n. 1055-7, determinou, por maioria de votos, a suspensão, até a decisão final da ação, dos efeitos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 4º, da expressão "referida no parágrafo 2º do artigo 4º, contida no caput do artigo 7º, e das expressões "ou empregados", inseridas no caput do artigo 7º e no seu parágrafo único, todos da Lei n. 8.866, de 08.04.94. 8. Portanto, correta a decisão do magistrado a quo, uma vez que, impossibilitada a prisão civil dos devedores em caso de ausência de depósito ou recolhimento dos valores devidos, inexistente o interesse de agir, representado pelo binômio necessidade e adequação. 9. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o status com que foi recepcionado o Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana dos Direitos Humanos) no nosso ordenamento, afastou a possibilidade de prisão civil do depositário infiel, conforme decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal-STF nos Recursos Extraordinários n. 466.343/SP e 349.703/RS. 10. Assim, cumpre anotar que não mais se admite, no sistema jurídico brasileiro, a prisão civil por dívida, ressalvado o caso de crédito decorrente de pensão alimentícia. 11. Portanto, resta acertada a decisão do Juízo a quo, não merecendo qualquer reforma o decisum. 12. Agravo legal desprovido.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. ART. 20 DA LEI 8.036/90. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO AUTORIZADORA DO LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. RECURSO PROVIDO. I. Os saldos da conta vinculada ao FGTS constituem patrimônio do trabalhador e podem ser levantados quando configurada alguma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei nº 8.036/90. II. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o rol do art. 20 da Lei 8.036/90 não é taxativo e que, em hipóteses excepcionais é possível uma interpretação sistemática, levando em conta as garantias fundamentais, os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal, entre eles o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano, e a finalidade da norma (art. 5º da Lei de Introdução do Código Civil), de forma que se garanta ao cidadão o direito a uma vida digna. III. No caso, a parte impetrante comprovou documentalmente a aquisição de moradia própria, de forma a incidir nos incisos VI e VII do artigo 20 da Lei nº 8.036/90. IV. Ressalte-se que, não obstante as referidas hipóteses legais encontrem-se no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, deve-se considerar a finalidade da norma, que é propiciar ao cidadão a sua moradia própria, em obediência aos ditames constitucionais. V. Neste sentido, a jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido da possibilidade de levantamento dos saldos de conta vinculada ao FGTS para o pagamento de prestações em atraso de financiamento habitacional, até mesmo quando tal financiamento não seja abarcado pelas regras que regem o Sistema Financeiro da Habitação. VI. Apelação a que se dá provimento.

REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. ART. 20 DA LEI 8.036/90. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO AUTORIZADORA DO LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. I. Os saldos da conta vinculada ao FGTS constituem patrimônio do trabalhador e podem ser levantados quando configurada alguma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei nº 8.036/90. II. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o rol do art. 20 da Lei 8.036/90 não é taxativo e que, em hipóteses excepcionais é possível uma interpretação sistemática, levando em conta as garantias fundamentais, os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal, entre eles o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano, e a finalidade da norma (art. 5º da Lei de Introdução do Código Civil), de forma que se garanta ao cidadão o direito a uma vida digna. III. No caso, a parte impetrante laborava perante a Prefeitura Municipal de São Paulo/SP, sob o regime celetista, passando para o regime estatutário por força da Lei Municipal n.º 16.122/2015. IV. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mudança de regime jurídico faz operar o fenômeno da extinção da relação contratual de caráter celetista por ato unilateral do empregador, sem justa causa, o que, mutatis mutandis, equivaleria à despedida sem justa causa elencada no inciso I do art. 20 da Lei 8.036/90. V. Remessa oficial a que se nega provimento.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA ARBITRAL. FGTS. LEVANTAMENTO. DIREITO PERTENCENTE AOS TITULARES DE CONTA VINCULADA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA GENÉRICA PARA O FUTURO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. RECURSO PROVIDO. I. Os saldos da conta vinculada ao FGTS constituem patrimônio do trabalhador e podem ser levantados quando configurada alguma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei nº 8.036/90. II. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o rol do art. 20 da Lei 8.036/90 não é taxativo e que, em hipóteses excepcionais é possível uma interpretação sistemática, levando em conta as garantias fundamentais, os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal, entre eles o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano, e a finalidade da norma (art. 5º da Lei de Introdução do Código Civil), de forma que se garanta ao cidadão o direito a uma vida digna. III. Inicialmente, no que concerne ao pedido para que a Caixa Econômica Federal - CEF seja obrigada a liberar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS por força das sentenças prolatadas pela árbitra impetrante, é evidente a ilegitimidade ativa. IV. Isto porque, ainda que com fundamento em termo de compromisso arbitral homologado pela parte, o direito ao levantamento do FGTS pertence aos seus titulares. V. E, com relação ao pedido de que lhe seja assegurado o reconhecimento e cumprimento das sentenças prolatadas pela impetrante, o pedido, ao que parece, é juridicamente impossível, uma vez que a apelada pretende a prolação de sentença genérica, dispondo para o futuro. E a sentença é ato que aplica o direito ao caso concreto, não se prestando para a normatização de casos hipotéticos. VI. Apelação a que se dá provimento.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. ART. 20 DA LEI 8.036/90. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO AUTORIZADORA DO LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. RECURSO IMPROVIDO. I. Os saldos da conta vinculada ao FGTS constituem patrimônio do trabalhador e podem ser levantados quando configurada alguma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei nº 8.036/90. II. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o rol do art. 20 da Lei 8.036/90 não é taxativo e que, em hipóteses excepcionais é possível uma interpretação sistemática, levando em conta as garantias fundamentais, os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal, entre eles o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano, e a finalidade da norma (art. 5º da Lei de Introdução do Código Civil), de forma que se garanta ao cidadão o direito a uma vida digna. III. No caso, a parte impetrante comprovou documentalmente a extinção do contrato de trabalho e que é portadora de hepatite crônica C, apresentando condição de saúde grave, de forma a incidir o artigo 20 da Lei nº 8.036/90. Desta forma, faz a parte impetrante jus à concessão da segurança requerida. IV. Apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. ART. 20 DA LEI 8.036/90. DEPÓSITOS EFETUADOS POR ERRO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. Os saldos da conta vinculada ao FGTS constituem patrimônio do trabalhador e podem ser levantados quando configurada alguma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei nº 8.036/90. II. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o rol do art. 20 da Lei 8.036/90 não é taxativo e que, em hipóteses excepcionais é possível uma interpretação sistemática, levando em conta as garantias fundamentais, os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal, entre eles o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano, e a finalidade da norma (art. 5º da Lei de Introdução do Código Civil), de forma que se garanta ao cidadão o direito a uma vida digna. III. Todavia, observa-se que a parte impetrante efetuou o levantamento de valores creditados equivocadamente na sua conta vinculada do FGTS. IV. Nesse sentido, a Caixa Econômica Federal - CEF possui legitimidade para efetuar a compensação dos valores depositados indevidamente, tendo em vista que, apesar da boa-fé da impetrante, o sistema jurídico repudia o enriquecimento sem causa. V. Apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. ART. 20 DA LEI 8.036/90. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO AUTORIZADORA DO LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. RECURSO PROVIDO. I. Os saldos da conta vinculada ao FGTS constituem patrimônio do trabalhador e podem ser levantados quando configurada alguma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei nº 8.036/90. II. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o rol do art. 20 da Lei 8.036/90 não é taxativo e que, em hipóteses excepcionais é possível uma interpretação sistemática, levando em conta as garantias fundamentais, os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal, entre eles o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano, e a finalidade da norma (art. 5º da Lei de Introdução do Código Civil), de forma que se garanta ao cidadão o direito a uma vida digna. III. No caso, a parte impetrante comprovou documentalmente que é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição (fl. 47), de forma a incidir o inciso III do artigo 20 da Lei nº 8.036/90. IV. Apelação a que se dá provimento.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TIPICIDADE. PECULATO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DE REGINALDO DE MELO CABRAL COMPROVADA. AUTORIA DE JEAN PIERRE SILVA COMPROVADA E DE PRISCILA OLIVEIRA LEAL NÃO COMPROVADA. PRESENÇA DE DOLO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE DO RÉU REGINALDO. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PARA O RÉU JEAN. CRIME CONTINUADO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Consignou o MPF: "O denunciando Reginaldo, na qualidade de funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, tinha a posse e realizava a entrega motorizada de correspondências, entre elas talonários de cheques encaminhados por Instituições Financeiras aos seus respectivos correntistas. Nessa qualidade, no dia 06 de junho de 2002, apropriou-se de talonários de cheques encaminhados pelo Banco Banespa ao Sr. Antônio Lopes Martines, mediante a falsificação da assinatura do porteiro do Edifício onde residia a vitima no comprovante de entrega ao destinatário (fls. 10). Uma vez efetuada a apropriação, dispôs dos documentos como se seus fossem, alienando-os aos denunciandos Jean e Priscila. Jean e Priscila, por seu turno, sabendo da qualidade de funcionário público de Reginaldo, bem como que ele tinha a posse de tais documentos em razão do cargo, induziram-no à prática da apropriação aqui narrada, mediante a promessa de recompensa pecuniária em relação a cada talonário obtido. No curso das investigações, logrou-se elucidar, ainda, que a operação de obtenção e repasse de talonários de cheques existente entre esses denunciandos configurava prática constante, organizada e que fez, no mínimo, mais 04 vitimas, quais sejam Luciene Franza Degering (fls. 34), Valéria de Fátima Bonizzoni de Alcântara (fls. 40), João Alves Bessa (fls. 42) e Luiz Claudio Cordeiro (fls.45)." 2. Imputado à parte ré a prática de peculato, tipificado no artigo 312, caput, do Código Penal. 3. Devidamente comprovada nos autos a materialidade do delito. Devidamente comprovada nos autos a autoria do delito atribuído ao réu Reginaldo de Melo Cabral. 4. Apesar de o réu Jean ter negado em juízo o cometimento do crime, concluo que ele praticou sim a conduta criminosa, tendo em vista: a) o relato do réu Reginaldo em juízo, descrevendo a atuação de Jean e confirmando a circunstância em que ele acabou confessando o crime; b) a confissão do próprio Jean na delegacia, descrevendo detalhes de sua atuação, inclusive citando os nomes dos correntistas vítimas: cliente João Alves Bessa (cópias dos cheques às fls. 61 e 62 e originais às fls. 94 a 96; declarações do cliente às fls. 47 e 637; Boletim de ocorrência às fls. 48; extrato de sua conta às fls. 49) e cliente Valéria (docs. de fls. 65/68). Conjunto probatório que indica claramente, portanto, a prática da conduta criminosa pelo réu Jean. 5. Contra Priscila não há provas suficientes para sua condenação. 6. Verifica-se que Reginaldo e Jean tiveram deliberadamente a intenção de praticar o crime de peculato. 7. Torno neutra, de ofício, a culpabilidade do réu Reginaldo, pois "valer-se de cargo público" constitui o tipo do crime de peculato. Sua pena-base não pode ser majorada por seu antecedente. 8. A pena-base deve ser fixada no mínimo legal para o réu Jean, qual seja, 2 anos de reclusão, ante a ausência de circunstâncias desfavoráveis em relação ao réu. Incide para o réu Jean, também, a causa de aumento em razão da continuidade delitiva previsto no artigo 71, no valor de 1/6 (um sexto) haja vista terem sido os delitos praticados em condições de tempo modo e lugar similares. Pena de multa fica fixada em 11 (onze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do crime. Cumprimento inicial da pena privativa de liberdade em regime prisional aberto. Substituída a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direito: sendo uma de prestação de serviços à entidade pública, nos termos do art. 46 do Código penal, pelo período igual ao da condenação, e uma de prestação pecuniária, consistente no pagamento do valor equivalente a cinco salários mínimos em vigor no momento do pagamento à EBCT. 9. Apelação do MPF parcialmente provida para CONDENAR o réu JEAN PIERRE SILVA; DE OFÍCIO, tornada neutra a culpabilidade do réu REGINALDO, reduzidas as penas de multa e alterada a destinação das penas pecuniárias.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUCIONALIDADE. APTIDÃO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO GENÉRICO. DOSIMETRIA. REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A norma do artigo 168-A do Código Penal não padece de inconstitucionalidade, pois não se confunde com prisão civil por dívida, estando, portanto, em perfeita consonância com os ditames constitucionais e legais de nosso sistema penal. 2- No que tange aos crimes societários, em que não seja possível desde logo individualizar as condutas, a jurisprudência entende pela mitigação dos rigores do art. 41 do CPP. 3- Hipótese em que a acusação imputa aos réus a prática do delito de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, §1.º, inciso I, do Código Penal, combinado com o art. 71 do mesmo diploma. 4- Reconhecida, de ofício, a extinção parcial da punibilidade dos réus pela ocorrência da prescrição parcial da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com base na pena concretamente aplicada. 5- Materialidade e autoria demonstradas pelas provas coligidas aos autos. 6- Dosimetria. Reforma parcial. 7- Valor das contribuições previdenciárias objeto de indevida apropriação não autoriza a fixação da pena acima do mínimo legal. 8- Impossibilidade de utilização de inquéritos policiais ou ações penais em curso para o fim de justificar a exasperação da pena-base. Violação à presunção constitucional de não-culpabilidade. Entendimento consolidado na Súmula nº 444 do C. Superior Tribunal Justiça. 9- Apelo parcialmente provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA MOEDA FALSA. INTRODUÇÃO EM CIRCULAÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO. COMPROVAÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO. 1. Recursos interpostos contra sentença em que restaram condenados dois corréus, pela prática do delito tipificado no art. 289, § 1º, do Código Penal (introdução em circulação de moeda falsa). 2. Recurso interposto por Éverton Carlos de Carvalho não conhecido, por intempestividade. 3. Não se aplica o princípio da insignificância aos crimes contra a fé pública. Precedentes dos tribunais superiores. 4. Autoria, materialidade e dolo. Comprovação. Provas documental e testemunhal. Contradições e inverossimilhanças nas versões dos réus. Contexto fático que torna inequívoca a existência do elemento subjetivo do tipo. Condenações mantidas, ante a comprovação de ocorrência dos tipos objetivo e subjetivo e da autoria delitiva, bem assim por não incidirem em concreto excludentes de qualquer espécie. 5. Dosimetria. Alterações. 6. Recurso interposto por Éverton Carlos de Carvalho não conhecido. Recurso interposto por Samuel Antônio de Oliveira Silva desprovido. Recurso interposto pelo Ministério Público Federal parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. INSUSTENTÁVEL A ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM OITIVAS DA FASE POLICIAL. INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA ARTIGO 289, §2° OU PARA O ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. MANTIDAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO MANTIDA. ALTERADA DE OFÍCIO A PENA DE MULTA DOS ACUSADOS. PROPORCIONALIDADE. SISTEMA TRIFÁSICO. CONDIÇÃO FINANCEIRA DOS ACUSADOS. APELO DEFENSIVO NÃO CONHECIDO. APELO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso interposto pelo réu Antônio Barbosa Ribeiro não conhecido, por intempestividade. 2. A materialidade do delito restou comprovada pelos Autos de Apresentação e Apreensão (fls. 10 e 22/23), pelas notas falsas acostadas aos autos (fls. 11/21) e pelo Laudo de Exame de Moeda (fls. 79/85), que atesta a falsidade das cédulas. 3. A autoria e o dolo restaram demonstrados nos autos pelos depoimentos prestados pelos acusados, pela vítima Élio Santos Pereira e pela testemunha José Carlos Ogawa. A vítima reconheceu, em sede policial, o acusado Ednaldo Silva Borges como sendo o indivíduo responsável pela troca das notas verdadeiras por falsas. As circunstâncias nas quais o delito foi praticado indicam que os apelantes tinham conhecimento da falsidade das notas. 4. Insustentável a tese defensiva de que o édito condenatório foi alicerçado tão somente em oitivas da fase policial. Os réus e as testemunhas foram ouvidos em juízo, sendo que seus depoimentos consistem em provas produzidas sob o crivo do contraditório. Ademais, o artigo 155, CPP, veda a decisão fundamentada exclusivamente nos elementos informativos colhidos na fase policial, nada há que obste a valoração dessas provas juntamente com as provas judiciais, como ocorre na hipótese. 5. Afastado o pleito de desclassificação do delito para a modalidade privilegiada do artigo 289, §2º, CP, tendo em vista que os fatos narrados na peça acusatória e demonstrados pelo conjunto probatório se amoldam perfeitamente na conduta prevista no artigo 289, §1º, CP. Ademais, não restaram preenchidos os requisitos legais para o privilégio, inexistindo prova de que os acusados receberam as cédulas falsas de boa-fé. 6. Inviável a desclassificação para o delito de estelionato, de competência da Justiça Estadual, conforme Súmula 73, do STJ. Com efeito, conforme o Laudo de Exame de Moeda de fls. 79/85, a falsificação das notas não é grosseira, sendo suficiente para iludir pessoas comuns e lesar a fé pública, como se constata às fls. 11/21, onde estão encartadas as cédulas falsificadas. 7. Dosimetria. Penas privativas de liberdade dos acusados mantidas, ante os corretos fundamentos da sentença e inexistência de recurso da acusação. Mantida a substituição por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e interdição de direitos. 8. Pena de multa dos acusados alterada, tendo em vista que deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade e respeitar o sistema trifásico de dosimetria penal. Valor do dia-multa alterado para o mínimo legal, considerando a condição financeira dos acusados (ambos são vendedores ambulantes de baldes e bacias - fls. 07 e 08). 9. Apelo interposto por Antônio Barbosa Ribeiro não conhecido. Apelo interposto por Ednaldo Silva Borges conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. MOEDA FALSA. INTRODUÇÃO EM CIRCULAÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO. COMPROVAÇÃO COM RELAÇÃO A DOIS DOS TRÊS CORRÉUS. SENTENÇA ALTERADA. CORRÉ ABSOLVIDA. DEMAIS CORRÉUS CONDENADOS. DOSIMETRIA. ALTERAÇÕES. 1. Recursos interpostos contra sentença em que restaram condenados os três corréus pela prática, na forma continuada, do delito tipificado no art. 289, § 1º, do Código Penal (introdução em circulação de moeda falsa). 2. Materialidade comprovada por provas pericial, documental e testemunhal, bem como pela confissão extrajudicial de uma das corrés. 3. Autoria comprovada com relação a dois dos corréus, mas não quanto à terceira corré. Sentença reformada no ponto, para absolvê-la, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 4. Dolo comprovado com relação aos dois corréus cuja autoria foi atestada nos autos. Conjunto probatório, contexto fático e modus operandi, bem como confissão extrajudicial de uma corré. 4.1 O mero pagamento dos prejuízos econômicos sofridos por vítimas diretas, já no curso da ação penal, e de maneira isolada, não configura elemento apto a causar dúvida a respeito do dolo do agente no momento da prática delitiva. 5. Dosimetria. Alterações. 5.1 A reprovabilidade concreta da conduta não deve se ligar a critérios puramente socioeconômicos ou patamares sociais, conquanto tais critérios possam teoricamente ensejar, em conexão a outros elementos, e em enlace de pertinência com o contexto fático específico da prática delitiva e de seus impactos, a valoração negativa da culpabilidade dos agentes. Não é o que ocorre no caso concreto. Tampouco o status de mãe é, por si, elemento que permita valorar negativamente a culpabilidade na dosimetria penal. 5.2 Deve ser reconhecida a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, em casos nos quais a confissão serviu como elemento para formação da convicção do órgão jurisdicional. No caso, houve desmentido em juízo da confissão extrajudicial; porém, o desmentido não foi acolhido, por se tratar de versão fantasiosa e vazia, criada com único intento de retirar credibilidade da própria versão dada à autoridade policial. Reconhecida a confissão de uma das corrés, com efeitos na pena provisória. 6. Apelação interposta por Gislaine Aparecida Nogueira provida. Apelações interpostas pelos demais corréus parcialmente providas, para fins de alteração da dosimetria penal.

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TETOS PREVISTOS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nºs 20/98 e 41/03. REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 564.354/SE. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. RE Nº 1.085.188/SP. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO. -O Excelso Pretório, ao julgar o mérito do Recurso Extraordinário nº 564.354/SE, em regime de repercussão geral, de Relatoria da Ministra Cármen Lucia, reconheceu a aplicabilidade imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. -O Eminente Ministro Dias Toffoli ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1085188/SP, interposto pela parte autora, nos presentes autos, deixou claro os efeitos do julgado do RE nº 564.354/SE, estabelecendo que não há limitação temporal à data de início do benefício, aplicando-se imediatamente, inclusive, a benefícios concedidos antes da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, desde que hajam sofrido limitação na data da concessão. -A prova produzida nos autos, demonstra que o salário de benefício da parte autora sequer alcançou o limite legal vigente à época da concessão do benefício, razão por que no caso concreto não se aplica e, consequentemente, não há valores a serem liberados em razão do advento das Emendas Constitucionais n° 20/98 e n° 41/03. -Ainda, em sede de apreciação da prova produzida nos autos, inclusive pelo parecer da Contadoria Judicial constata-se que inexiste demonstração de que o benefício do autor tenha sofrido limitação por ocasião de eventuais revisões administrativas ou judiciais, portanto, conclui-se que não há diferenças a serem apuradas em favor do autor. -Embargos de declaração rejeitados.

PENAL. CRIME AMBIENTAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. REPARAÇÃO DO DANO. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. MULTA. REGIME MAIS BENÉFICO. APELAÇÃO DA DEFESA IMPROVIDA. APELAÇÃO DA JUSTIÇA PÚBLICA PARCIALMENTE PROVIDA. I - A materialidade delitiva e a autoria restaram comprovadas a basto, tanto é que a Defesa do denunciado sequer propôs a rediscussão dessas matérias em sede de apelação, conformando-se com o decreto condenatório acertadamente proferido pelo Juízo de origem. II - Aplicação da circunstância agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria pela condenação transitada em julgado em desfavor do denunciado nos autos do processo nº 0046408-65.2001.8.26.0050 da 4ª Vara Criminal da Capital do Estado de São Paulo. III - Reincidência genérica e substituição da pena privativa de liberdade socialmente recomendável. Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e multa. IV - A Defesa pleiteou a diminuição do valor da multa, entretanto, não trouxe nenhum elemento apto a justificar o pedido, esquivando-se do comando contido no artigo 156, do Código de Processo Penal. Mantido, desta feita, o valor de 20 (vinte) salários mínimos a título de multa. V - Necessidade de pedido expresso da acusação para fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados ao meio ambiente. VI - Regime inicial aberto para cumprimento da pena. VII - Apelação da Defesa improvida. Apelação da Justiça Pública parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PECULATO-FURTO. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA REDIMENSIONADA 1. A defesa preliminar prevista no art. 514 do Código de Processo Penal não se aplica aos funcionários públicos que deixaram de exercer a função na qual estavam investidos. Além disso o advento da sentença condenatória, torna superada a questão da falta de defesa prévia à denúncia. Precedentes do STF. 2. Desnecessidade de perícia contábil. Processo administrativo que analisou à exaustão as operações financeiras irregulares. Nenhuma inconsistência apontada pelas defesas. Pedido formulado apenas em alegações finais. Preclusão. 3. Afastada a alegação de violação ao princípio da indivisibilidade penal. Ao propor a ação penal o Ministério Público Federal estava convicto apenas da participação dos denunciados, sem prejuízo de posterior aditamento ou mesmo oferecimento de nova denúncia. 4. 4. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pela relação de empréstimos indevidamente concedidos, bem como pela vantagem financeira obtida pelos acusados em decorrência dessas concessões. 5. Empréstimos concedidos em total desrespeito às normativas estabelecidas pela Caixa Econômica Federal, o que levou essa instituição bancária a suportar um grande prejuízo. 6. Penas redimensionadas. Pena-base reduzida. Ponderação negativa apenas em relação às circunstâncias do crime. 7. Continuidade delitiva (CP, art. 71). Patamar de aumento mantido, à míngua de recurso da acusação. 8. Fixado o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. 9. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (CP, art. 44). 8. Apelações desprovidas. Dosimetria das penas revista de ofício.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334, §1º, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. REFORMA DA PENA. INAPLICÁVEL A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. APELO DO RÉU PROVIDO. 1. A materialidade, a autoria e o dolo restaram comprovados nos autos pelo Auto de Apresentação e Apreensão e pelo Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias, bem como pelos depoimentos testemunhais e oitiva do apelante. 2. Pena-base reformada. 3. Inaplicável a agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal, relativa à pratica do delito em virtude de pagamento ou promessa de recompensa, pois a obtenção de lucro ou vantagem já se encontra implícita no tipo penal do artigo 334, do Código Penal, de sorte que sua aplicação implicaria em bis in idem. 4. Ao contrário do que sustenta a acusação, a agravante do artigo 62, IV, do Código Penal não é aplicável à hipótese dos autos e, como consequência, não tem como preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea. 5. Regime de cumprimento da pena fixado no aberto. Substituição da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44 do Código Penal. 6. Recurso ministerial desprovido. 7. Apelação da defesa provida.

PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART.334, §1º, "B", "C' E "D" DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. A importação de cigarro segue uma disciplina rígida e que não é qualquer pessoa, física ou jurídica, que pode realizar a importação com intuito comercial de tais mercadorias. Veja-se, neste sentido, o que preceitua a Lei nº 9.532/97, em especial os seus artigos 44 a 53. Tais disposições são reproduzidas no Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.543/2002 (artigos 538 e seguintes). 2. Restando claro que os acusados não estavam autorizados a importar ou comercializar os maços de cigarros apreendidos, revelam-se inócuas as divagações acerca do valor do tributo, do lançamento tributário, da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo, quando se trata de bens cuja importação é vedada. Desta forma, o caso deve ser tratado como contrabando e não como mero descaminho. 3. O entendimento consolidado da jurisprudência é o de que no crime de contrabando não pode ser aplicado o princípio da insignificância, tendo em vista que o bem jurídico tutelado é a saúde pública. A importância do bem jurídico tutelado e a reprovabilidade da conduta ofensiva ao bem comum impedem a aplicação do já mencionado princípio, na hipótese em exame, que trata da prática de delito de contrabando. 4. O contrabando de cigarros, de procedência estrangeira, de importação e comercialização proibidas no país, não pode ser considerado crime meramente fiscal, seja porque a mercadoria de importação proibida não estaria sujeita à tributação, pela Fazenda Nacional, seja porque o bem jurídico tutelado é a Administração Pública, nos seus interesses que transcendem o aspecto meramente patrimonial. 5. A materialidade do delito é inconteste e está devidamente demonstrada nos autos pelo Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão, Autos de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal e Laudo de Exame Merceológico. 6. Autoria e dolo comprovados pelos depoimentos prestados em sede policial e judicial. 7. Recurso provido. Reforma da r. sentença de primeiro grau, a fim de condenar os réus pela prática do delito previsto no art. 334, §1º, alíneas "b", "c" e "d" do Código Penal (redação anterior).