AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA-PLANTÃO (HORA EXTRA), COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS. ALEGAÇÃO DE QUE O PROVIMENTO JURISDICIONAL AFRONTA O COMANDO DO ART. 557 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.082244-4, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA-PLANTÃO (HORA EXTRA), COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS. ALEGAÇÃO DE QUE O PROVIMENTO JURISDICIONAL AFRONTA O COMANDO DO ART. 557 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.021031-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA-PLANTÃO (HORA EXTRA), COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS. ALEGAÇÃO DE QUE O PROVIMENTO JURISDICIONAL AFRONTA O COMANDO DO ART. 557 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.076909-4, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE SOBRE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO. MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040503-8, de Forquilhinha, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA nesse item. ÔNUS SUCUMBÊNCIAL MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046730-6, de Mafra, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029309-3, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PAGAMENTO TARDIO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DO RESPECTIVO LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO. TRANSTORNO QUE, NA HIPÓTESE, DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR DA VERBA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ATENÇÃO, ADEMAIS, AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048200-9, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO GENÉRICO AFASTADAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INOCORRÊNCIA DE REVELIA, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS QUE COMPETIA AO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040430-8, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REALIZADA ENTRE A PRIMEIRA RÉ E SEU FALECIDO COMPANHEIRO. POSTERIOR VENDA A TERCEIROS, TAMBÉM PARTES NO PROCESSO. 2. FILHOS DO CASAMENTO ANTERIOR BUSCANDO ANULAÇÃO DO NEGÓCIO EM RAZÃO DE INCAPACIDADE DO PAI. TESTEMUNHAS QUE RELATAM A LUCIDEZ DO DE CUJUS. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. 3. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA ENTRE COMPANHEIROS. SIMULAÇÃO CONFESSADA. TRANSFERÊNCIA DE BEM SEM CONTRAPRESTAÇÃO. DOAÇÃO INOFICIOSA. AFRONTA AO DIREITO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. NULIDADE DA DOAÇÃO DA PARTE CORRESPONDENTE À LEGÍTIMA RECONHECIDA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 166, IV, E 549 DO CÓDIGO CIVIL. 4. DONATÁRIA QUE VENDE A TERCEIROS A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. PARCELA DA DOAÇÃO NULA. CONSEQUENTE NULIDADE DA ALIENAÇÃO POSTERIOR. 5. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. NULIDADES DECLARADAS DE OFÍCIO (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022766-2, de Sombrio, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA FALANGE MÉDIA E DISTAL DO DEDO INDICADOR DIREITO. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. JULGAMENTO QUE NÃO FICA ADSTRITO À CONCLUSÃO DA PERÍCIA. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE QUE A DÚVIDA RESOLVE-SE EM FAVOR DO HIPOSSUFICIENTE (IN DUBIO PRO MISERO). PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ATENDIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A/ REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR DE 10%, CONFORME SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS PELA METADE NOS TERMOS DO ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO DA LC ESTADUAL N.º 156/97. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102488-5, de Xanxerê, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-09-2014).

Conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Ajuizamento da actio perante o Juizado Especial Cível da comarca de Itajaí. Recebimento dos autos pela Vara Regional de Direito Bancário daquela comarca. Unidades jurisdicionais com competências distintas. Aplicação, in casu, do Ato Regimental n. 119/2011 - TJSC, que alterou o artigo 3º, inciso I, alínea 'o', do Ato Regimental n. 101/2010 - TJSC. Incompetência desta Câmara. Conflito não conhecido. Remessa dos autos ao Órgão Especial desta Corte. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.034165-5, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA DEVOLVIDO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, § 3º, DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. DISCUSSÃO RESTRITA AO PRÊMIO EDUCAR. SUPERVENIENTE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE ESTADUAL. QUESTÃO SUPERADA. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO PRIMITIVO EM SEUS TERMOS. EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS À DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.057993-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

REVISIONAL E CAUTELAR INOMINADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL; AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS; VEDAR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; PERMITIR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CONTRATO QUE NÃO ESTIPULA O PERCENTUAL A SER APLICADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ADOTADO POR ESTA CÂMARA DE QUE, CASO PREVISTA A INCIDÊNCIA, MAS NÃO ESTIPULADA A TAXA, OS JUROS DEVEM SER LIMITADOS Á MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. SUSTENTADA A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA. INCIDÊNCIA DO ENCARGO OBSTADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA COMO ESTIPULADA NA SENTENÇA, PORQUANTO ADEQUADA À DEMANDA. ACOLHIMENTO DO RECLAMO UNICAMENTE PARA AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO NÃO CONHECIDO. ERRO MATERIAL VISLUMBRADO NAS SENTENÇAS. CORREÇÃO, EX OFFICIO, QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039499-7, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059776-4, de Trombudo Central, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040114-0, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL ENTRE OS VEÍCULOS ENVOLVIDOS NO SINISTRO. DEMANDA PROMOVIDA CONTRA A FABRICANTE DO VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILDIADE OBJETIVA DA RÉ. INFORMAÇÃO DE QUE NO MOMENTO DA COLISÃO FORAM ACIONADOS TRÊS AIRBAGS DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O AIRBAG CAUSOU QUEIMADURA NA PARTE INTERNA DO ANTEBRAÇO DIREITO DO AUTOR. COLISÃO LATERAL. DANOS DE GRANDE MONTA. PERDA TOTAL DO VEÍCULO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A LESÃO OCORREU POR DEFEITO DO PRODUTO. FRUSTRAÇÃO DO CONSUMIDOR PORQUE O EQUIPAMENTO QUE LHE DEVERIA SERVIR DE PROTEÇÃO FOI O QUE CAUSOU A LESÃO. CERTIDÃO EMITIDA POR AGENTE DO CORPO DE BOMBEIROS ANOTANDO QUE O AUTOR SOFREU APENAS QUEIMADURAS SUPERFICIAIS EM RAZÃO DO ACIONAMENTO DO AIRBAG. TESTEMUNHAS DO AUTOR QUE AFIRMAM TER SIDO O TRATAMENTO DA QUEIMADURA FEITO COM POMADA. CONSEQUÊNCIA QUE TERIA SE RESUMIDO NO FATO DE O AUTOR NÃO TER USADO CAMISA DE MANGA CURTA POR ALGUM TEMPO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR PASSOU POR RELEVANTE SOFRIMENTO OU ABALO PSICOLÓGICO EM DECORRÊNCIA DA PEQUENA QUEIMADURA. FATO RELATADO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ENSEJAR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038821-3, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA. MIGRAÇÃO DE TECNOLOGIA "TDMA" PARA "GSM". APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. INCUMBÊNCIA DO AUTOR DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. RÉ QUE DEMONSTRA, À SACIEDADE, A OFERTA DE NOVO APARELHO, COMPATÍVEL COM A TECNOLOGIA IMPLANTADA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA PELO RECORRENTE DE RECEBER A OFERTA DA CONCESSIONÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DOS DANOS PELO AUTOR, DE FORMA EXCLUSIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não comprovando o consumidor a tentativa de substituir o aparelho proposto pela empresa, contribuiu, portanto, de forma exclusiva para que ocorresse a suspensão dos serviços. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070302-7, de Timbó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado, ademais com a observância da transcendência dos motivos determinantes. HIPÓTESE vertente em que a incidência do anatocismo foi expressamente convencionada EM PERIODICIDADE MENSAL, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA. Ausência de submissão desta corte ao pronunciamento vazado pela ministra maria isabel galotti no REsp 973827/RS, que trata do julgamento das questões repetitivas. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060195-3, de Trombudo Central, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA PATENTEADA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Constatado no caso destes autos, a observância dos critérios emanados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, [...] entende-se comprovada pela apelante a sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, cenário que autoriza o deferimento da justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo. [...]" (Apelação Cível nº 2010.007012-5, de Forquilhinha, rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 10/06/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035205-0, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE DO PERÍODO DE MAIO DE 2006 À MARÇO DE 2009, COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 50/2006. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.045215-8, de Barra Velha, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).