AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PACIENTE PORTADORA DE INSUFICIÊNCIA VALVULAR AÓRTICA POR ENDOCARDITE SUB-AGUDA - IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA O FORNECIMENTO IMEDIATO DO FÁRMACO BUSCADO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA - RECURSO PROVIDO. Para a concessão de tutela antecipada é necessário haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e prova inequívoca da verossimilhança de alegações que, confirmadas em cognição exauriente, conduziriam à procedência do pedido que se quer ver satisfeito antecipadamente. Em se tratando de provimento com efeitos irreversíveis, deve ser concedida a medida se as consequências do indeferimento forem mais graves e igualmente irreversíveis. Os medicamentos que não constam no programa padrão do Sistema Único de Saúde devem ser fornecidos pela União, pelos Estados e pelos Municípios quando indispensáveis à manutenção da saúde, da vida e da integridade física do paciente e este não possuir condições de financiá-los sem comprometer o próprio sustento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038125-7, de Campos Novos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - MOLÉSTIA COMPROVADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/97 - SEGURADO EM GOZO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESDE 07-04-2003 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "No julgamento do Recurso Especial n. 1.296.673, sob o regime de "recurso repetitivo" (CPC, art. 543-C), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria desde "que a concessão da aposentadoria e a eclosão da moléstia incapacitante sejam anteriores à Lei n. 9.528/1997" (AR n. 3.600, Min. Sebastião Reis Junior). Comprovado que a aposentadoria foi concedida posteriormente à Lei n. 9.528/1997, o segurado não tem direito à cumulação daquela com o auxílio-acidente." (Apelação Cível n. 2013.064155-2, de Porto União, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-10-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052711-4, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - CONVERSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - OCORRÊNCIA - DIREITO RECONHECIDO NA VIA ADMINISTRATIVA EM 29-05-2013, ANTES DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE DEU EM 26-08-2013 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE (ART.33 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97) - RECURSO PROVIDO - REMESSA PREJUDICADA. "'Se, no curso do processo acidentário, por fator superveniente imputável à autarquia, que defere o benefício devido em grau administrativo desaparece o interesse processual, extingue-se o processo sem julgamento de mérito e a ré responde pelos ônus da sucumbência' ([...] (CAHALI, Yussef Said. Honorários advocatícios. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 550 apud 2º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo)" (Apelação Cível n. 2007.009980-2, de Herval D'Oeste, rel: Des. Vanderlei Romer, j. em 23-02-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053692-4, de Urussanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO SEGUNDO DEDO DA MÃO ESQUERDA - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO LABORAL - NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO OBREIRO EVIDENCIADO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - RECURSO DO RÉU E REMESSA DESPROVIDOS. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054252-5, de Modelo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORa DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO PLEITEADO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PROFESSORA - ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER ACESSADOS EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO - VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (Apelação Cível n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27.02.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047205-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CELOS. AÇÃO TRABALHISTA. REVISÃO DA FORMA DE CÁLCULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO AUTOR. PLEITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A FIM DE QUE O BENEFÍCIO COMPLEMENTAR SEJA RECALCULADO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA MÉDIA ARITMÉTICA DAS ÚLTIMAS 12 (DOZE) CONTRIBUIÇÕES, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL VIGENTE NOS PLANOS ANTERIORES À ALTERAÇÃO REGULAMENTAR DE 1997. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ESTABELECIDOS NO REGULAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AOS PLANOS ANTERIORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR 109/2001. "As regras regulamentares aplicáveis ao participante de plano de previdência privada são aquelas vigentes ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria complementar."(TJSC, Apelação Cível n. 2011.016687-6, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 15-04-2014) PARTICIPANTE QUE MIGROU PARA OS PLANOS TRANSITÓRIO E MISTO POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE. REGULAMENTO APLICÁVEL VIGENTE NA DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA SUPLEMENTAR QUE PREVÊ O CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS 36 (TRINTA E SEIS) ÚLTIMOS SALÁRIOS ANTERIORES À 1º DE JANEIRO DE 1999 (BENEFÍCIO SALDADO/98). PARTICIPANTE QUE ESTAVA CIENTE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO MOMENTO DA MIGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NA PACTUAÇÃO DA AVENÇA. Não é permitido ao participante pinçar dos regulamentos previdenciários somente o que lhe seja favorável, porquanto os regramentos são considerados como um todo, notadamente, quando há concessões recíprocas feitas em cada ajuste no decorrer da evolução dos planos de benefícios. Se ao tempo da migração era possível prever a fórmula de cálculo e os possíveis valores da suplementação previdenciária, assim como as eventuais vantagens e desvantagens do novo plano, mostra-se descabida a tentativa do autor, por estar insatisfeito, de buscar provimento jurisdicional a fim de invalidar a escolha pretérita. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021695-0, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CUSTAS JUDICIAIS. TAXA. REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA AO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130, DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. SÓCIO QUE EXERCIA O CARGO DE DIRETOR ADMINISTRATIVO DA EMPRESA EXECUTADA À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR E DO VENCIMENTO DO TRIBUTO. REDIRECIONAMENTO DEVIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)" (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009997/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 04-5-2009) (AgRg no REsp 1418854 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 05-02-2014)" (Agravo de Instrumento n. 2013.069385-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 27-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086615-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELA RÉ. EXECUÇÃO DA DECISÃO LIMINAR NO TOCANTE ÀS ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO, SOB O FUNDAMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDADA PARA CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO NA PESSOA DO PROCURADOR, POR INTERMÉDIO DA PUBLICAÇÃO DA RESPECTIVA DECISÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA N. 410 PELO PRÓPRIO STJ. DISTINGUISHING. DECISÃO EXEQUENDA PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.232/2005. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COMO DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. "Nas decisões que fixam astreintes e transitadas em julgado após a vigência da Lei n. 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal da parte para que se inicie o prazo de que dispõe para cumprir uma decisão de obrigação de fazer, antes de incidente a multa diária fixada. 2. Para as obrigações anteriores a vigência da Lei n. 11.232/2005, contudo, deve prevalecer a orientação estabelecida no Enunciado 410 da Súmula do STJ, qual seja, a necessidade de intimação pessoal da parte. 3. Novo entendimento do STJ, consolidado nos julgamentos dos EAg 857.758 e Resp 1.121.457 que passo a adotar, modificando anterior posicionamento. 4. Na hipótese dos autos, a sentença transitou em julgado após a vigência da Lei n. 11.232/2005, de modo que basta a intimação através do advogado constituído nos autos. 5. Recurso de Agravo Interno que se dá provimento para reformar a decisão monocrática que julgou o Agravo de Instrumento. AGRAVO INTERNO PROVIDO" (TJRS - Agravo n. 70055757819. Rel. Des. Gelson Rolim Stocker. Julgado em 15/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043254-1, de Palhoça, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPOSTOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. "A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dicção do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.028568-1, de Blumenau, rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, j. em 12-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039269-0, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE DESVIO DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS DO TERRENO DOS REQUERENTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO DIRETA ENTRE O IMÓVEL DO CONDOMÍNIO E O OBJETO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.289 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CONSTRUTORA DO CONDOMÍNIO, QUE DEVERÁ RESPONDER PELAS OBRAS DE DESVIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO IMÓVEL PARA AFERIR O CAUSADOR DO ESCOAMENTO DE ÁGUAS. PROVA PERICIAL DEFERIDA NA ORIGEM. DIREITO DE REGRESSO DO CONDOMÍNIO FACE A CONSTRUTORA, A TEOR DO ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE DO ART. 70, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFIGURADA. REQUERIMENTO ACOLHIDO. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO PREJUDICADO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028400-8, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRADO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEDUÇÃO NÃO REPASSADA AO BANCO. ERRO VERIFICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO, TODAVIA, EM VALOR AQUÉM DAQUELE ANTERIORMENTE DEBITADO DA CONTA-CORRENTE DO AUTOR. DISCUSSÃO A RESPEITO DAS RESPONSABILIDADES CONTRATADAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO COM O CORRENTISTA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL 57/2002. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032398-7, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO PRESENCIAL. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. APELANTE DESCLASSIFICADA POR NÃO CUMPRIMENTO DE UM DOS ITENS DO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.016747-9, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CLAMADA. PRETENDIDA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DE SENTENÇA E OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS REFERENTES AO IMÓVEL CONSTRITADO. PLEITO EMBASADO NA SUPOSTA NULIDADE DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE ENVOLVENDO AS DEMANDAS CAUTELAR DE SEQUESTRO, EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENFOQUE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AO AGRAVO QUE EVIDENCIA, A PRIORI, EXCESSO DE MANDATO. OUTORGA, VIA INSTRUMENTO PROCURATÓRIO, DE PODERES PARA CONFESSAR, TRANSIGIR, SUBSTABELECER, DESISTIR, RECEBER E DAR QUITAÇÃO, FIRMAR COMPROMISSO E EM ESPECIAL REPRESENTAR JUDICIALMENTE. PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA EXTRA JUDITIA QUE NÃO ABRANGE, TODAVIA, A POSSIBILIDADE DE OFERECER BEM EM GARANTIA NO ACORDO FIRMADO ENTRE AS CONTENDORAS. PODERES ESPECIAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADOS RESTRITIVAMENTE, SENDO VEDADA A SUA EXTENSÃO A ATOS ANÁLOGOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUE SE MOSTRA PRESENTE. "O mandato com poderes especiais só autoriza a prática de um ou mais negócios jurídicos especificados no instrumento. Limita-se aos referidos atos, sem possibilidade de estendê-lo por analogia. Portanto, o mandatário só pode exercer tais poderes no limite da outorga recebida". (Gonçalves, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: contratos e atos unilaterais. v. 3. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 427). PERICULUM IN MORA INVERSO. CREDOR QUE FORMULOU PEDIDO DE IMEDIATA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA NO ACORDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA EVIDENTE O PERIGO DA DEMORA. IMPERATIVA CONCESSÃO DA TUTELA CLAMADA PARA OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DO ACORDO E OS EXPROPRIATÓRIOS REFERENTES AO IMÓVEL, MANTIDO O ÔNUS SOBRE O BEM. REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034859-4, de Braço do Norte, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZ DE DIREITO QUE REJEITA A PEÇA DEFENSIVA E CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. PROCESSUAL CIVIL. DECISUM MARCADO POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E VÍCIO CITRA PETITA. JULGADOR QUE ADOTA OS TERMOS DA CONTADORIA JUDICIAL SEM PROMOVER A ANÁLISE DIALÉTICA DOS CÔMPUTOS E TESES VENTILADOS PELAS PARTES E SEM EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO AO TÍTULO EXECUTIVO, AINDA QUE A CREDORA TENHA CONCORDADO COM OS CÁLCULOS DA CONTADORA JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048514-6, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Dívida que, segundo afirma, foi contraída por terceiro fraudador. Sustentada ausência de relação contratual entre as partes. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029110-9, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CHEQUE. AÇÃO AJUIZADA NA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGUNA. JUIZ DE DIREITO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA COMARCA DE TUBARÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. EXEGESE DA REGRA GERAL INSERTA NA SÚMULA N. 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. JUÍZO SUSCITADO QUE DEVE SER RECONHECIDO COMO COMPETENTE. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.015532-2, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

AUXÍLIO-ACIDENTE. CEGUEIRA DO OLHO DIREITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. NECESSIDADE DE PEDIDO EXTRAJUDICIAL. HIPÓTESE DOS AUTOS, ENTRETANTO, QUE INCIDE EM REGRA DE TRANSIÇÃO SEGUNDO A QUAL O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DESNECESSÁRIO NAS AÇÕES EM QUE O INSS JÁ APRESENTOU CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA O QUANTUM ATUALMENTE UTILIZADO EM AÇÕES SEMELHANTES. INCAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA EM QUE CESSOU O AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC A PARTIR DE AGOSTO DE 2006. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE O STF SE PRONUNCIE SOBRE O ALCANCE (MODULAÇÃO DOS EFEITOS) Da decisão que julgou parcialmente inconstitucional a referida norma. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO EM PATAMAR ADEQUADO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. PROVIDÊNCIA JÁ ATENDIDA PELA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040215-3, de Urubici, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO IN ITINERE. SEQÜELA DE FRATURA DO ÚMERO DIREITO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E DE REVISÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE PERCEBIDO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QÜINQÜENAL. PROVIDÊNCIA JÁ ATENDIDA PELA SENTENÇA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELA PERÍCIA MÉDICA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. MARCO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DO BENEFÍCIO INCAPACITANTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. NECESSIDADE DE PEDIDO EXTRAJUDICIAL. HIPÓTESE DOS AUTOS, ENTRETANTO, QUE INCIDE EM REGRA DE TRANSIÇÃO SEGUNDO A QUAL O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DESNECESSÁRIO NAS AÇÕES EM QUE O INSS JÁ APRESENTOU CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. REVISÃO NOS TERMOS DO ART. 29, INC. II, DA LEI 8.213/1991. INAPLICABILIDADE DO ART. 32, § 20, DO DECRETO N. 3.048/1999. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. MEDIDA CONTEMPLADA PELA DECISÃO RECORRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO EM PATAMAR ADEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076964-4, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. ALIMENTADO MAIOR. COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO SE ENCONTRA ESTUDANDO. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PROVIDO. 1 Em sede de ação de exoneração alimentar a antecipação de tutela só se viabiliza quando existente prova convincente a afirmar a desnecessidade do alimentário. Assim, anexado aos autos documento que comprova a utilização por parte do alimentado de transporte escolar municipal para fins diversos do estudantil, certidão essa apta a provar, ainda que indiciariamente, não mais frequentar ele o curso de ensino técnico desde julho de 2013, contando ele, nessa data, com vinte anos de idade, a desobrigação de prestar alimentos é medida imperativa. 2 O atingimento por filho de maioridade civil, faz cessar o pátrio poder e, com isso, a presunção legal e absoluta da necessidade alimentar do descendente. Ascendendo o filho à idade adulta, compete a ele se auto-sustentar, com o dever do pai à prestar-lhe alimentos passando a ter natureza excepcional. Nesse rumo, a cessação da obrigação alimentar, que era absoluta e decorrente de uma presunção legal de necessidade, cede lugar a uma excepcional obrigação alimentar, condicionada à comprovação satisfatória, pelo alimentando, da sua situação de miserabilidade ou de sua frequência a curso técnico ou de nível superior. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.086016-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

PROCESSO CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. DECRETAÇÃO DA REVELIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. AUTOR QUE É PARTE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO INTERPOSTA PELA DEMANDADA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS POSTERIORMENTE ENDEREÇADA PELO AUTOR AO ENDEREÇO CORRETO DA DEMANDADA. AUTOR DETENTOR DE PLENAS CONDIÇÕES DE INFORMAR O CORRETO ENDEREÇO PARA FINS DE CITAÇÃO. RECLAMO RECURSAL PROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 233 DO CPC. 1 Nula é a citação editalícia, por evidente ofensa aos postulados constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando faltou o autor com a verdade ao afirmar desconhecer o paradeiro da demandada, induzindo o juízo a erro ao decretar-lhe a revelia. 2 Repele o ordenamento jurídico pátrio as práticas que se antagonizam com a lealdade processual, utilizando a parte o processo e, consequentemente, o Judiciário para o exercício do abuso de direito, abuso esse que colide frontalmente com o dever de probidade que há que ser observado pelos litigantes. Os que assim agem, devem ser penalizados com as sanções cominadas à litigância ímproba. É exatamente a hipótese do autor que, demandado em ação de execução de alimentos, ingressa com demanda exoneratória contra a exequente, omitindo todavia o endereço atual para a citação, a fim de ver-lhe decretada a revelia. Em tal contexto, caracterizam-se as hipóteses previstas no art. 17, incisos II, III e IV do Diploma Processual Civil, autorizada a aplicação da multa a que alude o art. 18, do mesmo Estatuto e da indenização apontada no respectivo § 2.º. 3 Verificado pelo contexto dos autos possuir o autor condições de informar a juízo o endereço correto e atual da demandada e, ao invés disso, pugna pela citação editalícia da parte adversa, afirmando os requisitos do art. 231, incs. I e II do CPC, definido está o seu dolo, com o que autorizada resulta a imposição da multa a que se reporta o art. 233 da Codificação Processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053524-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).