AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS LITIGANTES. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO POR FORÇA DO QUE FOI DECIDIDO EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELABORAÇÃO DE CÁLCULO PELA CONTADORIA JUDICIAL E CONSEQUENTE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSTANDO A MANIFESTAÇÃO DA CREDORA. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA PARA EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO § 2° DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIDÊNCIA INADEQUADA E INOPORTUNA. INTIMAÇÃO QUE JÁ FOI REALIZADA EM MOMENTO ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CREDORA. DESNECESSIDADE DA SUA RENOVAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A DECISÃO DO INCIDENTE INSTAURADO, COMO DE DIREITO. DECISÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049313-6, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTENSÃO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LÍTIGIO (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO PARÂMETRO PARA CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SÚMULA 296 DO STJ E ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. DIFERENÇA MÍNIMA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827/RS. RECLAMO DESPROVIDO NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. PERCENTUAL REGULADO PELA SOMA: "A) DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO, LIMITADA À TAXA DO CONTRATO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE; B) JUROS MORATÓRIOS ATÉ O LIMITE DE 12% AO ANO E MULTA CONTRATUAL DE 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO". IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA, SOB PENA DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114-RS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS QUE COMPÕEM O CUSTO EFETIVO TOTAL. ENCARGOS EXPRESSAMENTE PACTUADOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. EXIGÊNCIA ADMITIDA. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. DESPESAS DE COBRANÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DE RECIPROCIDADE DE OBRIGAÇÕES ENTRE OS CONTRATANTES. NULIDADE DA CLÁUSULA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AFIRMAÇÃO DO BANCO DE QUE O ENCARGO NÃO FOI PACTUADO E NÃO ESTÁ SENDO COBRADO. PROVIMENTO DO RECLAMO NO TÓPICO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE QUE DEVE PREVALECER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038852-9, de Videira, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO TIDO POR ESSENCIAL (COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR). ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. OMISSÃO CERTIFICADA PELO CARTÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGOS 267, INCISO I, E 295, INCISO VI, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, SENDO SUFICIENTE A DO PROCURADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O autor tem o direito subjetivo de emendar a petição inicial. Mas, concedida a oportunidade sem o regular cumprimento, a consequência inarredável é a extinção do processo sem resolução do mérito, ante os efeitos da preclusão temporal. 2. A extinção do processo, como decorrência da não exibição de documento tido por essencial, prescinde da prévia intimação pessoal da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060546-3, de São João Batista, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA DE QUE O EXPERT UTILIZOU O VPA DE BALANCETE EQUIVOCADO. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE VPA MENSAL ESPECÍFICO PARA O MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO PELO PERITO DO BALANCETE TRIMESTRAL INFORMADO PELA COMPANHIA TELEFÔNICA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Já assentou esta colenda Terceira Câmara de Direito Comercial que, "o desfecho suso destacado não representa afronta ao título judicial em cumprimento, que determinou a apuração do valor patrimonial do título acionário com base no balancete mensal da data da integralização. É que o fato de serem apresentados, ..., os dados referentes aos valores patrimoniais da ação apenas em periodicidade trimestral não induz à conclusão de que tais importes devem ser aplicados extensivamente aos três meses antecedentes ou mesmo de que inexistem informes mensais de VPA. Significa, apenas, que não foram divulgados pela companhia emissora dos títulos mobiliários os dados de forma mensal, o que impõe, pois, na ausência de dado de VPA relativo ao mês específico em que se deu a afetiva integralização (assinatura do contrato), a adoção do último valor de VPA que foi noticiado preteritamente ao mês da data da efetiva integralização (ao invés daquele informado para o mês ou meses posteriores), mesmo porque avaliado em importe menor, sendo, logo, mais benéfico ao consumidor, o qual não deve arcar com o ônus de não terem sido exibidas as informações em períodos mensais" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052451-7, de Tijucas, Relator Des. Tulio Pinheiro). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA COM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE DA MESMA EM RESPONDER POR AÇÕES DA TELEBRÁS. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE DISCUSSÃO JÁ ABORDADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. "Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido" (CPC, art. 474). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. PLEITO DA BRASIL TELECOM PELA FIXAÇÃO DO ENCARGO A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA ADMITIDA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO ORDINÁRIA, SOBRE A TOTALIDADE DO APORTE. EXEGESE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC/2002. RECURSO DESPROVIDO. A exigência de juros moratórios que, por disposição expressa do Código Civil vigente, em seu art. 405, é esclarecedor, no sentido de que "contam-se os juros de mora desde a citação inicial". AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA DE QUE O PERITO ATUALIZOU MONETARIAMENTE A VERBA DEVIDA EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. PLANILHA QUE APONTA, DE FORMA ESPECÍFICA, O INDEXADOR E O VALOR ATUALIZADO, ALÉM DO VALOR DEVIDO À TÍTULO DE DIVIDENDOS. PRETENSÃO INACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010289-5, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 518, § 1º, DO CPC. INVIABILIDADE. O recurso interposto em face de sentença que esteja em conformidade com entendimento sumulado pelo STJ ou pelo STF não deve ser conhecido. No entanto, indispensável a reanálise de questões fácticas, situação esta que revela a necessidade de enfrentamento do tema de mérito pelo Tribunal de Justiça RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. NOTIFICAÇÃO. ENVIO AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. DEVER OBSERVADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE. Se a notificação prévia acerca da iminente inscrição é enviada ao endereço fornecido pelo credor, considera-se cumprida a obrigação presente no art. 43, § 2º, do CDC; e, satisfeita, eventual dano causado pela negativação não pode ser imputado à arquivista. BAIXA DA INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO EM FACE DE TERCEIRO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Não havendo provas inequívocas que demostrem a inexistência da dívida em face de terceiro que originou a negativação, está não é passível de cancelamento, por ferir o direito à ampla defesa e contraditório assegurado ao credor. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e legais invocados com a finalidade de atender pleito de prequestionamento, sobretudo quando o fundamento adotado para decidir encontra-se claramente exposto no decisum. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045232-9, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS E AÇÃO DE COBRANÇA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS EM FACE DA MESMA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. SEGUNDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONHECIDO. DIVERSOS CONTRATOS. CONTA GARANTIDA, BB GIRO FLEX, CARTÃO DE CRÉDITO, ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, DESCONTO DE TÍTULOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. PARA OS CONTRATOS SEM DISPOSIÇÃO OU NÃO ACOSTADOS, LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO, EM RAZÃO DO EFEITO DO ART. 359 DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PARA OS CONTRATOS SEM DISPOSIÇÃO OU NÃO ACOSTADOS, LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO, EM RAZÃO DO EFEITO DO ART. 359 DO CPC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2%. RECURSO DO BANCO REQUERIDO PROVIDO EM PARTE PARA ADMITIR A COMISSÃO, SEM CUMULAÇÃO, NOS CONTRATOS QUE PREVIRAM EXPRESSAMENTE O ENCARGO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. Recurso do banco autor não conhecido na ação de cobrança. Recursos conhecidos na ação revisional, provido em parte os dos autores e provido em parte o do banco requerido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032487-9, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA: COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO SUPERIOR AO SOMATÓRIO DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.058.114/RS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 3. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.8.2009). 4. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, o que torna desnecessária a prova do erro no pagamento. 5. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária, observada a suspensão prevista no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060154-4, de Laguna, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, COM LIMITE DE CRÉDITO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE INVIABILIZA A PRÁTICA. MANUTENÇÃO DA PERIODICIDADE ANUAL, PORQUE FOI AUTORIZADA EM PRIMEIRO GRAU E O MUTUÁRIO MOSTROU-SE CONFORMADO. CÂMARA QUE NÃO PODE REFORMAR A SENTENÇA EM PREJUÍZO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUTUÁRIO. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § § 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Os juros remuneratórios exigidos na conta corrente em face da utilização do seu limite de crédito e pelo excesso de limite não estão limitados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. A falta de informação da taxa acarreta a adoção daquela divulgada pelo Banco Central como sendo a média de mercado, desde que não supere a praticada (prevalece a taxa menor). 3. A despeito de a capitalização dos juros não ter sido pactuada, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau, de autorizar a cobrança do encargo em periodicidade anual, se o mutuário mostrou-se conformado, não podendo a Câmara piorar a situação da instituição financeira. 4. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. 5. O trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, são levados em consideração na fixação da verba honorária, conforme o disposto no artigo 20, § § 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061660-0, de Laguna, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. DECLARAÇÃO DO BANCO QUE NÃO POSSUI MAIS O CONTRATO DE CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO NA INICIAL DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SENTENÇA QUE ELEGE O ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PREVALÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR PELA REFORMA IN PEJUS. DECISÃO MANTIDA. Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. ENCARGO MORATÓRIO AFASTADO. Como a comissão de permanência somente pode ser cobrada quando expressamente pactuada e não tendo a casa bancária instruído os autos com o contrato firmado, tal encargo moratório deve ser afastado. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA NA AVENÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS DANDO CONTA DA PRÉVIA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. MORA. AFASTAMENTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DEPÓSITO INCIDENTAL INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DOS PACTOS FIRMADOS. MORA DESCARACTERIZADA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO DESEMBOLSO. ENCARGO QUE VISA RECOMPOR O VALOR DA MOEDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076361-4, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA PREPARATÓRIA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. AÇÃO INCIDENTAL VINCULADA AO PROCESSO PRINCIPAL EM QUE SE DISCUTE O RECONHECIMENTO E A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA IMPOSTA PELA ACESSORIEDADE. ART. 800 DO CPC. TEMA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CIVIS. INTELIGÊNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/00, N. 57/02 E N. 110/10. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055837-7, de Videira, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO PERITO JUDICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO, ANTE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE INDICA DE MODO CLARO E PRECISO AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. Não há que falar em ausência de fundamentação quando se encontram devidamente apontadas na decisão as razões de fato e de direito que formaram o convencimento motivado do prolator (arts. 93, IX da CF e 458 do CPC). INSURGÊNCIA DO AUTOR RELATIVAMENTE À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E INCLUSÃO DA MULTA DO ART. 475-J. LITIGANTE QUE INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL, NÃO SE INSURGIU COM RELAÇÃO ÀS REFERIDAS MATÉRIAS. PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA. EXEGESE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 183 E 473 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. Conformando-se o Recorrente com as conclusões lançadas pelo Perito, não se insurgindo quanto ao laudo pericial, nada mais há para ser discutido a respeito, pois operada a preclusão quanto a essa matéria, nos termos dos arts. 183 e 473 do CPC, sendo irretocável a decisão levada a efeito pelo Juízo de Primeiro Grau, que só pode ser atacada por outros motivos, que não aqueles. INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS À DOBRA ACIONÁRIA. INVIABILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. Não invocada a matéria na fase de conhecimento, inadmissível a inclusão de valores relativos à Telesc Celular no cálculo apresentado pelo credor, em fase de cumprimento de sentença, por revelar questão estranha à causa de pedir e à coisa julgada. VALORAÇÃO DAS AÇÕES. UTILIZAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO. OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE DISCUSSÃO JÁ ABORDADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. RECURSO DESPROVIDO. "Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido." (CPC, art. 474). BONIFICAÇÕES. VALORES NÃO APONTADOS NO CÁLCULO PERICIAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS VALORES NA FORMA DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Havendo condenação ao pagamento de bonificações, deve o perito reformular seu cálculo, incluindo em seu demonstrativo tais valores. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA AO PAGAMENTO DESSAS VERBAS. QUANTIAS INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. Quando aos juros sobre capital, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, "para a condenação ao pagamento desse encargo, deve-se observar o princípio da adstrição", ou seja, "(...) depende de condenação expressa no título executivo judicial a execução do valor referente aos juros sobre capital próprio decorrentes de ações oriundas de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica que foram reconhecidas em juízo." (STJ, AgRg no REsp 1212438/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha). DIVIDENDOS. PLEITO PELA INCLUSÃO DAS VERBAS NO CÁLCULO DO PERITO. PLANILHA QUE CONFERE COM O REQUERIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010696-2, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO E DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL DO VEÍCULO DOIS MESES APÓS A CONTRATAÇÃO. VENDA POSTERIOR DO BEM EM LEILÃO. DÉBITO REMANESCENTE NÃO ADIMPLIDO PELA AUTORA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO LÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001739-0, de Turvo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. PRELIMINARES. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA QUE COMPROVASSE QUE SE ENCONTRA EM ATIVIDADE NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO ENCERRAMENTO E DA EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MÉRITO. CONTRATOS DE DISTRIBUIÇÃO DE GLP - GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - QUE PREVÊ EXCLUSIVIDADE APENAS EM RELAÇÃO À COMPRA DO PRODUTO PELA AUTORA. EXISTÊNCIA DE TESTEMUNHA QUE APONTA A EXCLUSIVIDADE, TAMBÉM, DA VENDA DO PRODUTO DA RÉ À DEMANDANTE. MATÉRIA QUE SE TORNOU CONTROVERSA. PREPONDERÂNCIA DO TEOR QUE FOI FORMALIZADO ENTRE AS PARTES. INVIABILIDADE DE RECONHECER A EXCLUSIVIDADE DA AUTORA NO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS DA ADVERSA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA NÃO VIABILIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NA REGIÃO DE POMERODE. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA CONCESSÃO DE ÁREA DE ATUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA SOBRE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA RÉ EM RAZÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DO GLP NO SISTEMA ULTRASYSTEM. PRETENSÃO INDENITÁRIA NÃO ACOLHIDA. TESE DE COBRANÇA DE PREÇOS ABUSIVOS DESPROVIDA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DIVERGÊNCIA DE VALORES DECORRENTE DO FORNECIMENTO DO PRODUTO POR FILIAIS DIFERENTES. PREÇO FIXADO DE ACORDO COM O MERCADO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESCISÃO DOS CONTRATOS. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. FATO INCONTROVERSO. ROMPIMENTO DO PACTO POR CULPA EXCLUSIVA DA DEMANDANTE. ATO LEGÍTIMO DA RÉ, INCLUSIVE PREVISTO NA AVENÇA ORIGINÁRIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PLEITOS DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE MULTAS PELA RESCISÃO DOS CONTRATOS E DE INDENIZAÇÃO PELOS SUPOSTOS PREJUÍZOS DA DEMANDANTE. PEDIDOS PREJUDICADOS. CAUTELARES. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE ATOS ABUSIVOS PELA REQUERIDA. ROMPIMENTO DA AVENÇA POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERENTE. DÉBITOS EXISTENTES E INCONTROVERSOS. LEGITIMIDADE DO ENVIO DOS TÍTULOS PARA PROTESTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.040410-2, de Guaramirim, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DISPOSTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO OBSERVADA. IRRELEVÂNCIA DA PROPOSTA DE DEPÓSITO DAS PARCELAS, DIANTE DA CITADA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO PLEITO EXORDIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado." (Apelação cível n. 2006.041575-9, rel. Des. Alcides Aguiar). Assim, inexistindo verossimilhança nas alegações " torna-se irrelevante apurar o valor proposto à consignação pelo devedor, pois a medida impeditiva só pode ser concedida quando ultrapassada, com juízo positivo, a análise da presença dos requisitos previstos no art. 273 do CPC." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.028796-0, Relator Des. Gastaldi Buzzi). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA O DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Mesmo em caso de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, em conformidade estabelece o art. 6º, VIII, do referido diploma legal." (AgRg no REsp 1216562/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.043549-5, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DIRETAMENTE LIGADA AO MÉRITO. ANÁLISE POSTERIOR. MÉRITO. ENDOSSO TRANSLATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE ENDOSSO MANDATO. RESPONSABILIDADE DO BANCO APELANTE QUANTO À VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DO TÍTULO LEVADO A PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE DE PROTESTO. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA COM AVARIAS. DUPLICATA SEM ACEITE. DESNECESSIDADE DE PROTESTO PARA RESGUARDAR O DIREITO DE REGRESSO DO ENDOSSANTE. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077099-4, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. PRELIMINARES. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA QUE COMPROVASSE QUE SE ENCONTRA EM ATIVIDADE NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO ENCERRAMENTO E DA EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MÉRITO. CONTRATOS DE DISTRIBUIÇÃO DE GLP - GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - QUE PREVÊ EXCLUSIVIDADE APENAS EM RELAÇÃO À COMPRA DO PRODUTO PELA AUTORA. EXISTÊNCIA DE TESTEMUNHA QUE APONTA A EXCLUSIVIDADE, TAMBÉM, DA VENDA DO PRODUTO DA RÉ À DEMANDANTE. MATÉRIA QUE SE TORNOU CONTROVERSA. PREPONDERÂNCIA DO TEOR QUE FOI FORMALIZADO ENTRE AS PARTES. INVIABILIDADE DE RECONHECER A EXCLUSIVIDADE DA AUTORA NO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS DA ADVERSA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA NÃO VIABILIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NA REGIÃO DE POMERODE. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA CONCESSÃO DE ÁREA DE ATUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA SOBRE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA RÉ EM RAZÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DO GLP NO SISTEMA ULTRASYSTEM. PRETENSÃO INDENITÁRIA NÃO ACOLHIDA. TESE DE COBRANÇA DE PREÇOS ABUSIVOS DESPROVIDA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DIVERGÊNCIA DE VALORES DECORRENTE DO FORNECIMENTO DO PRODUTO POR FILIAIS DIFERENTES. PREÇO FIXADO DE ACORDO COM O MERCADO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESCISÃO DOS CONTRATOS. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. FATO INCONTROVERSO. ROMPIMENTO DO PACTO POR CULPA EXCLUSIVA DA DEMANDANTE. ATO LEGÍTIMO DA RÉ, INCLUSIVE PREVISTO NA AVENÇA ORIGINÁRIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PLEITOS DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE MULTAS PELA RESCISÃO DOS CONTRATOS E DE INDENIZAÇÃO PELOS SUPOSTOS PREJUÍZOS DA DEMANDANTE. PEDIDOS PREJUDICADOS. CAUTELARES. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE ATOS ABUSIVOS PELA REQUERIDA. ROMPIMENTO DA AVENÇA POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERENTE. DÉBITOS EXISTENTES E INCONTROVERSOS. LEGITIMIDADE DO ENVIO DOS TÍTULOS PARA PROTESTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063047-3, de Guaramirim, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. PRELIMINARES. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA QUE COMPROVASSE QUE SE ENCONTRA EM ATIVIDADE NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO ENCERRAMENTO E DA EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MÉRITO. CONTRATOS DE DISTRIBUIÇÃO DE GLP - GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - QUE PREVÊ EXCLUSIVIDADE APENAS EM RELAÇÃO À COMPRA DO PRODUTO PELA AUTORA. EXISTÊNCIA DE TESTEMUNHA QUE APONTA A EXCLUSIVIDADE, TAMBÉM, DA VENDA DO PRODUTO DA RÉ À DEMANDANTE. MATÉRIA QUE SE TORNOU CONTROVERSA. PREPONDERÂNCIA DO TEOR QUE FOI FORMALIZADO ENTRE AS PARTES. INVIABILIDADE DE RECONHECER A EXCLUSIVIDADE DA AUTORA NO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS DA ADVERSA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA NÃO VIABILIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NA REGIÃO DE POMERODE. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA CONCESSÃO DE ÁREA DE ATUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA SOBRE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA RÉ EM RAZÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DO GLP NO SISTEMA ULTRASYSTEM. PRETENSÃO INDENITÁRIA NÃO ACOLHIDA. TESE DE COBRANÇA DE PREÇOS ABUSIVOS DESPROVIDA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DIVERGÊNCIA DE VALORES DECORRENTE DO FORNECIMENTO DO PRODUTO POR FILIAIS DIFERENTES. PREÇO FIXADO DE ACORDO COM O MERCADO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESCISÃO DOS CONTRATOS. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. FATO INCONTROVERSO. ROMPIMENTO DO PACTO POR CULPA EXCLUSIVA DA DEMANDANTE. ATO LEGÍTIMO DA RÉ, INCLUSIVE PREVISTO NA AVENÇA ORIGINÁRIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PLEITOS DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE MULTAS PELA RESCISÃO DOS CONTRATOS E DE INDENIZAÇÃO PELOS SUPOSTOS PREJUÍZOS DA DEMANDANTE. PEDIDOS PREJUDICADOS. CAUTELARES. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE ATOS ABUSIVOS PELA REQUERIDA. ROMPIMENTO DA AVENÇA POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERENTE. DÉBITOS EXISTENTES E INCONTROVERSOS. LEGITIMIDADE DO ENVIO DOS TÍTULOS PARA PROTESTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063048-0, de Guaramirim, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DEVOLUÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. Não há violação ao devido processo legal, pelo julgamento antecipado da lide e a supressão da etapa instrutória, se a prova trazida aos autos na fase postulatória - contrato e recibo de transferência de valores - é suficiente ao deslinde do feito. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VIABILIDADE DA PRETENSÃO EM VER O PACTO REVISADO. A possibilidade jurídica do pedido "se traduz em apurar se a pretensão deduzida pela parte mostra-se compatível com a possibilidade de eventual entrega de tutela jurisdicional, sejam em face da existência de regulação normativa que, em tese, possa amparar o pedido, seja em razão da inexistência de vedação legal ou de incompatibilidade com o ordenamento jurídico" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.076907-4, de Lages, rel. Des. Subst. Saul Steil, j. 14-02-2012). Se os pleitos veiculados na exordial encontram amparo no ordenamento jurídico, viável a pretensão revisional. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE DE MATÉRIA REFERENTE AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO DIREITO DE AÇÃO. A função regulamentadora e fiscalizadora do órgão de classe (OAB) não arreda a competência do Poder Judiciário de apreciar e assegurar a legalidade dos atos praticados pelos advogados (art. 5º, XXXV, da CF). PRESCRIÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE HONORÁRIOS. PRAZO PARA PROPOSITURA DA DEMANDA: TRIENAL. DIES A QUO: DATA DE LEVANTAMENTO DOS VALORES. O prazo prescricional para a revisão de contrato de honorários advocatícios é de 3 (três) anos (art. 206, § 3º, IV e V, do CC), e sua contagem tem início na data em que levantados os valores postulados e reconhecidos judicialmente, quando concluídos os serviços prestados pelo contratado. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO CLIENTE-ADVOGADO REGIDA POR NORMA ESPECIAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o CDC não se aplica à regulação de contratos de honorários advocatícios" (Recurso Especial n. 1.123.422/PR, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04-08-2011), pois inexistente "relação de consumo nos serviços prestados por advogados, seja por incidência de norma específica, no caso a Lei nº 8.906/94, seja por não ser atividade fornecida no mercado de consumo" (Recurso Especial n. 532.377/RJ, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 21-08-2003). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULO FIXADO EM FACE DO ÊXITO DA DEMANDA. QUOTA LITIS QUE PREVÊ A RETENÇÃO INTEGRAL DA VERBA AUFERIDA PELO CLIENTE. ESTIPULAÇÃO ABUSIVA E CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E ÉTICA PROFISSIONAL. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. "É anulável a cláusula quota litis firmada em contrato de prestação de honorários advocatícios que prevê a retenção, em favor do advogado, do percentual de [100%] do montante das parcelas atrasadas do benefício previdenciário pertencentes ao cliente, porquanto, além de injusta e abusiva, submete o constituinte a desvantagem desproporcional em relação ao causídico, o que afronta os princípios da função social do contrato e da boa-fé que devem nortear essa espécie de negócio jurídico". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.013869-8, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 23-05-2013) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO EVIDENCIADAS. O simples manejo de ação revisional de contrato de prestação de serviços advocatícios não implica, por si só, reconhecimento do intuito de obtenção de vantagem indevida -, até porque o autor restou vencedor, em parte, na pretensão inicial. E a ausência de comprovação inequívoca da intenção do litigante de enriquecer injustamente impede a aplicação das sanções do art. 18 do Código de Processo Civil. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e legais invocados com a finalidade de atender prequestionamento, sobretudo quando o fundamento adotado para decidir encontra-se claramente exposto no decisum. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038812-1, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO PARA OBSTAR INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO OU, SE JÁ INSERTO, PROCEDER SEU LEVANTAMENTO. DEMANDA REVISIONAL. NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ OU STF PARA UMA PARCELA DOS CONTRATOS. PEDIDO DE DISPENSA DA CONSIGNAÇÃO DO VALOR TIDO POR INCONTROVERSO INACEITÁVEL. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO SATISFAZ OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA DEFERIR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.086124-0, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. PRELIMINARES. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA QUE COMPROVASSE QUE SE ENCONTRA EM ATIVIDADE NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO ENCERRAMENTO E DA EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MÉRITO. CONTRATOS DE DISTRIBUIÇÃO DE GLP - GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - QUE PREVÊ EXCLUSIVIDADE APENAS EM RELAÇÃO À COMPRA DO PRODUTO PELA AUTORA. EXISTÊNCIA DE TESTEMUNHA QUE APONTA A EXCLUSIVIDADE, TAMBÉM, DA VENDA DO PRODUTO DA RÉ À DEMANDANTE. MATÉRIA QUE SE TORNOU CONTROVERSA. PREPONDERÂNCIA DO TEOR QUE FOI FORMALIZADO ENTRE AS PARTES. INVIABILIDADE DE RECONHECER A EXCLUSIVIDADE DA AUTORA NO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS DA ADVERSA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA NÃO VIABILIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NA REGIÃO DE POMERODE. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA CONCESSÃO DE ÁREA DE ATUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA SOBRE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA RÉ EM RAZÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DO GLP NO SISTEMA ULTRASYSTEM. PRETENSÃO INDENITÁRIA NÃO ACOLHIDA. TESE DE COBRANÇA DE PREÇOS ABUSIVOS DESPROVIDA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DIVERGÊNCIA DE VALORES DECORRENTE DO FORNECIMENTO DO PRODUTO POR FILIAIS DIFERENTES. PREÇO FIXADO DE ACORDO COM O MERCADO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESCISÃO DOS CONTRATOS. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. FATO INCONTROVERSO. ROMPIMENTO DO PACTO POR CULPA EXCLUSIVA DA DEMANDANTE. ATO LEGÍTIMO DA RÉ, INCLUSIVE PREVISTO NA AVENÇA ORIGINÁRIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PLEITOS DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE MULTAS PELA RESCISÃO DOS CONTRATOS E DE INDENIZAÇÃO PELOS SUPOSTOS PREJUÍZOS DA DEMANDANTE. PEDIDOS PREJUDICADOS. CAUTELARES. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE ATOS ABUSIVOS PELA REQUERIDA. ROMPIMENTO DA AVENÇA POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERENTE. DÉBITOS EXISTENTES E INCONTROVERSOS. LEGITIMIDADE DO ENVIO DOS TÍTULOS PARA PROTESTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063049-7, de Guaramirim, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).