APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS FORMULADO POR ASSOCIADO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE EXTENSÃO DA CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO AOS INATIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO AO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INSUBSISTÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES POR IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. EXEGESE DO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ATINENTE AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A MATÉRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO BANCO DO BRASIL. INSUBSISTÊNCIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE POR SUA CONSTITUIÇÃO SE RESPONSABILIZA INTEGRALMENTE PERANTE SEUS ASSOCIADOS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE NO CASO EM APREÇO. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA LEGISLAÇÃO CIVIL RELATIVAMENTE À PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS DE RENDAS TEMPORÁRIAS. ART. 206, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IGUALMENTE AFASTADA. APLICABILIDADE DA REGRA ESPECÍFICA DO ART. 75 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 109/2001 QUE PREVÊ A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A CESTA-ALIMENTAÇÃO E O ABONO SALARIAL ÚNICO POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA, PORTANTO, NÃO SÃO EXTENSÍVEIS AOS INATIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO CONCEDIDOS AOS EMPREGADOS EXTENSÍVEIS AOS INATIVOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS VERBAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO VERIFICADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO "IN NATURA", OU SEJA, ATRAVÉS DA PRÓPRIA ALIMENTAÇÃO. RECEBIMENTO MEDIANTE QUANTIA CREDITADA EM CARTÃO ELETRÔNICO COM ACEITAÇÃO AMPLA NO COMÉRCIO. UTILIZAÇÃO PELOS FUNCIONÁRIOS COMO SE SALÁRIO FOSSE. PRIVAÇÃO DA QUANTIA APÓS A APOSENTADORIA QUE OCASIONA REDUÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA E DO PODER AQUISITIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082031-7, de Rio do Oeste, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOÇÃO. PLEITO FORMULADO PELOS TIOS-AVÓS DE INFANTE RECÉM-NASCIDO A ELES ENTREGUE PELA MÃE BIOLÓGICA. ADOÇÃO "DIRETA", "DIRIGIDA", "PRONTA" OU "INTUITU PERSONAE". BURLA AO CADASTRO DE PRETENDENTES À ADOÇÃO (CUIDA/CNA). INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO CAPAZ DE AUTORIZAR, NO CASO, A PREVALÊNCIA DA CONSANGÜINIDADE SOBRE A ORGANIZAÇÃO CRONOLÓGICA DO SISTEMA DE ADOÇÃO VIGENTE. FAMÍLIA EXTENSA QUE, NO EXÍGUO PERÍODO NO QUAL PERMANECEU COM O INFANTE, CONTRARIANDO A PREDISPOSIÇÃO INICIAL E OS INTERESSES DOS DEMAIS FAMILIARES, IMPÔS SEVERAS RESTRIÇÕES À MÃE BIOLÓGICA E À AVÓ MATERNA NO QUE TANGE À VISITAÇÃO, TÃO-LOGO A CRIANÇA NASCEU. ACENTUADA CONFLITUOSIDADE DAS RELAÇÕES FAMILIARES. INVIABILIDADE DA ADOÇÃO DIRIGIDA (ARTS. 28 A 30 E 39 A 50 DO ECA, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.010/09, E PROVIMENTOS NS. 05, 12, 13 E 15/2005 DA CGJ/TJSC). CRIANÇA QUE, ALIÁS, JÁ FOI ADOTADA POR CASAL CONSTANTE DA LISTA OFICIAL DE PRETENDENTES POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRECEDENTES DA CORTE. MANIFESTAÇÃO DO MPSC NO MESMO SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Em tema de ação de adoção, não se tratando de hipótese excepcional na qual seja aconselhável a manutenção do vínculo consangüíneo com o bebê - em razão da exiguidade do período de convivência e, sobretudo, da acentuada conflituosidade existente entre os membros da família extensa e a genitora biológica no tocante à própria entrega do infante -, deve ser rejeitada a pretensão de adoção "dirigida" formulada pelos tios-avós, pessoas não cadastradas nos programas estadual e nacional de adoção (CUIDA/CNA), pois o pleito esbarra não apenas nos rigores da legislação aplicável como é manifestamente contrário aos interesses indisponíveis da criança. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076687-8, de Indaial, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR/ALIMENTANTE. DECISÃO FUNDAMENTADA DE FORMA CONCISA. POSSIBILIDADE. DETERMINADA APRESENTAÇÃO DAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. INFORMAÇÕES EXIGIDAS COM A FINALIDADE DE CONHECER OS REAIS GANHOS DO ALIMENTANTE. PREPONDERÂNCIA SOBRE O DIREITO DE SIGILO ÀS INFORMAÇÕES PESSOAIS. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 19 E 20 DA LEI 5.478/1968. MEDIDA PERTINENTE. ENVIO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL PARA APRESENTAÇÃO DAS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS DA GENITORA. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DESTA QUE REFLETE NA NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS. DEVER CONJUNTO DE SUSTENTO DA PROLE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A fundamentação concisa não acarreta a nulidade do provimento judicial por ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, desde que expressados os motivos que levaram o julgador àquela decisão. Desta feita, a alegação de ausência de fundamentação do decisum não merece prosperar, vez que o Togado singular fundamentou-a, ainda que de forma concisa, na necessidade de verificação das possibilidades do alimentante ao pagamento da verba alimentar. II - Embora em situações excepcionais, podem os direitos constitucionais à intimidade e privacidade ser limitados, quando confrontados com outros de igual relevância, como são os direitos afetos às relações familiares, em que se discute à subsistência de menor. Na verdade, todos os direitos da personalidade são absolutos até o momento em que venham a colidir com outros direitos igualmente relevantes. Em outros termos, os direitos absolutos podem e devem ser relativizados, sempre que estiverem incidindo em relações excepcionais subjetivadas, merecedoras de redução e adequação de seus respectivos alcances. Ademais, os artigos 19 e 20 da Lei 5.478/1968 estabelecem que as repartições públicas, inclusive a Receita Federal, deverão fornecer todas as informações necessárias à instrução dos processos em que se discutem alimentos. III - Para a fixação da verba alimentar, devem ser sopesados as possibilidades e necessidades dos alimentantes/alimentados. Assim, verificando-se que o pedido de redução da pensão indica tanto a modificação da possibilidade do genitor (em razão da redução de seus rendimentos e da constituição de nova família), bem como da necessidade dos alimentados (em virtude do ingresso da genitora ao mercado de trabalho e da obrigação conjunta de sustento da prole), viável o pedido de envio de ofício ao Banco Central a fim de demonstrar a movimentação bancária da mãe dos Agravados, para arbitrar a verba alimentar conforme a real situação financeira de todos os obrigados à mantença dos infantes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002706-1, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DO IML. FATO QUE POR SI SÓ NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ DESDE A DATA DO SINISTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional nas ações de cobrança de seguro obrigatório não se conta a partir da data da elaboração do laudo médico quando o segurado, após o sinistro, tem plena ciência de sua invalidez. Sendo superior a vinte anos o tempo transcorrido entre a data do sinistro e o laudo do IML, é inquestionável a prescrição do direito de cobrança do Seguro DPVAT, cujo prazo é regulamentado pelo artigo 177 do Código Civil de 1.916, respeitada a regra de transição, nos moldes do artigo 2.028 da Lei Substantiva Civil atual. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060728-5, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

SEGURO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO. ALEGAÇÃO DE RISCO EXCLUÍDO - CASA DE VERANEIO. AUSÊNCIA DE VISTORIA, PELA SEGURADORA, ALIADA À COMPROVAÇÃO QUE O IMÓVEL SERVIA DE RESIDENCIA PARA O SEGURADO E SUA FAMÍLIA. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA NOS PARÂMETROS CONTRATADOS. Em se tratando de contrato de seguro, a seguradora só poderá se exonerar de sua obrigação se ficar comprovado o dolo ou a má-fé do segurado ou agravamento do risco, o que no caso dos autos não ficou configurado. Ocorrido o sinistro e tendo o segurado efetuado o pagamento total do prêmio contratado, possui direito à cobertura integral contratada. REEMBOLSO DESPESAS COM ALUGUEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. O autor não logrou êxito em comprovar que efetivamente despendeu valores com o aluguel de um imóvel, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Devem ser considerados diversos critérios para a quantificação dos honorários advocatícios, dentre eles, o local e o tempo exigido para a prestação dos serviços, a qualidade do trabalho do profissional e a complexidade da causa. Fixada a verba honorária em desprestígio a estas balizadoras, deve a verba honorária ser majorada. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. "Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários" (art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil). APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016180-0, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

Seguro de carga. AGRAVAMENTO DO RISCO CONFIGURADO. Negativa de pagamento da cobertura securitária embasada em cláusula contratual que determina a necessidade de segurança patrimonial física. cláusula de gerenciamento de risco. NECESSIDADE DE MONITORAMENTO DO VEÍCULO VIA SATÉLITE OU ESCOLTA ARMADA. Roubo DA CARGA TRANSPORTADA. PERDA DO DIREITO à INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. As provas produzidas nos autos comprovam o não atendimento, por parte da segurada, das condições determinadas no contrato. Descumprimento da cláusula de gerenciamento de risco. Ausência do dever de indenizar. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088475-0, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DITADA COM BASE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS - ART. 333, INCISO I, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. CLARA OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PELO AUTOR. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Nos termos do art. 130 do CPC, cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas; entretanto, dispensada a dilação probatória, crucial para a elucidação dos meandros do caso, não pode a sentença, ao julgar antecipadamente a lide, decidir pela improcedência por ausência de prova de culpa dos acionados. Reconhecida a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, devem os autos julgados com base em prova exclusivamente documental, quando insuficiente à formação do convencimento do julgador, retornar à comarca de origem para regular instrução. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087187-4, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

DIREITO CIVIL. POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. TRECHO DE PASSAGEM QUE CONFERE AO RECORRENTE ACESSO À SUA MORADIA. EXISTÊNCIA DE GADO, DE PROPRIEDADE DO ACIONADO, SOBRE A PISTA. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DA ALEGADA TURBAÇÃO. VIA TRANSITÓRIA E DE TITULARIDADE PRIVADA QUE ESTÁ INSERIDA NA FAZENDA DO DEMANDADO. CRIAÇÃO DE BOVINOS NA LOCALIDADE HÁ, APROXIMADAMENTE, QUARENTA ANOS. ANIMAIS QUE, AO CONTRÁRIO DA VERSÃO TRAZIDA PELO INSURGENTE, SÃO INOFENSIVOS E NÃO OBSTRUEM, DE FORMA ABSOLUTA, O TRÁFEGO. DEMANDANTE QUE, ALÉM DO MAIS, CIRCULA NO LOCAL A TÍTULO DE ATO DE MERA TOLERÂNCIA DO RÉU. FATO QUE NÃO INDUZ EXERCÍCIO DE POSSE SOBRE A COISA (CC, ART. 1208). SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECLAMO DESPROVIDO. Em sede de ação de manutenção de posse, não pode ser considerada turbação o fato de o acionado, sobre porção de terra de sua propriedade, dentro da qual o demandante trafega a título de mera tolerância, dedicar-se, há anos, à criação de gado, sobretudo se tais animais não oferecem qualquer risco aos passantes, não obstruindo eles, tampouco, a trafegabilidade no local. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032350-9, de Rio do Campo, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 31.05.2008, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL ATESTANDO ESPLENECTOMIA (RETIRADA DO BAÇO). MORBIDEZ SEM PREVISÃO NA TABELA DA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, E DA CIRCULAR N. 029/1991, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS. POSTERIOR ESTIPULAÇÃO NO NO ANEXO À LEI N. 6.194/74, INSERTO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/08. DIREITO À COBERTURA. PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA À RAZÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O TETO. PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO NA TABELA ACRESCIDA PELA LEI 11.945/09. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. "1. A retirada cirúrgica do baço em decorrência de acidente de trânsito, independentemente da data do sinistro, deve ser considerada hipótese de invalidez permanente parcial, estando abrangida pela cobertura do seguro DPVAT. 2. Ainda que a situação não constasse da tabela utilizada até 2009, elaborada pelo CNSP, há expressa menção na lista incluída na Lei 6.194/74 pela Medida Provisória 456/09, a qual deve ser utilizada como instrumento de integração daquela. 3. Caráter exemplificativo das tabelas do seguro DPVAT descritivas de situações configuradores de invalidez permanente. 4. Consideração da natureza pública do seguro obrigatório e dos princípios da igualdade e da função social do contrato. 5. Cobertura concedida proporcionalmente ao grau de invalidez (Súmula 474/STJ). " (REsp n. 1381214/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 20.08.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025029-0, de Itapema, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO ALIMENTÍCIA PELO RITO DO ART. 733, DO CPC. RECURSO DO EXECUTADO. JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO ALEGADA. REQUISITOS DA LEI N. 1.060/50 ATENDIDOS. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Comprovada pelo requerente sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, é de se impor o deferimento da justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo." (AI n. 2013.049410-4, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 12.11.2013). AVENTADA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO MONTANTE EXECUTADO. RETORNO, POR CERTO TEMPO, DA CONVIVÊNCIA DOS GENITORES DOS ALIMENTANDOS E NASCIMENTO DO TERCEIRO FILHO. QUESTÕES ADREDE DECIDIDAS NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO OPPORTUNO TEMPORE. PRECLUSÃO TEMPORAL DA MATÉRIA. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA POR TRANSAÇÃO QUE CORRESPONDE A MENOS DA METADE DO VALOR ORIGINAL. MANIFESTO PREJUÍZO À PROLE. AFRONTA AO DIREITO PERSONALÍSSIMO E IRRENUNCIÁVEL DE ALIMENTOS DOS INFANTES. APLICAÇÃO DO ART. 1.707, DO CÓDIGO CIVIL. Descabe a homologação de acordo, firmado em execução de verba alimentar, quando não observados os interesses primaciais dos filhos menores. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037100-2, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. ALIMENTANTE INADIMPLENTE. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 1996. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NO CURSO DO FEITO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO. DISPENSABILIDADE. DÍVIDA PRETÉRITA. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. ARGUMENTO ARREDADO. DÉBITO QUE SE FORMOU NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO, DADA A RENITÊNCIA DO EXECUTADO EM QUITAR A DÍVIDA. CONSTRIÇÃO PESSOAL DECRETADA. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO PARA CUMPRIR A PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1 É tranquila a jurisprudência deste Tribunal de Justiça no sentido de que é dispensável a intimação do devedor de alimentos para se manifestar a respeito da atualização do débito originário, pois, com a sua citação, passa ele a ter ciência das consequências que podem advir do não cumprimento da obrigação. 2 O débito alimentar que autoriza a execução pelo rito do art. 733 do Código de Processo Civil é aquele que compreende as três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação de execução, somadas às que se vencerem no curso da demanda, conforme estabelecido na Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse passo, se a dívida exequenda sofreu elevação, no curso do processo, em razão da inércia, voluntária e inescusável, do devedor em efetivar o pagamento dos alimentos, tal verba não perde seu caráter de urgência, sob o risco de o Direito, a pretexto de transformá-la em verba meramente indenizatória, proteger aquele que visa se beneficiar da própria torpeza. 3 Não incidem, em regra, na prisão civil decorrente de descumprimento de obrigação alimentícia os preceitos da Lei de Execução Penal e do Código de Processo Penal, tornando-se inviabilizada a possibilidade de cumprimento da prisão civil decretada em regime semiaberto, em razão de que, em tal hipótese, frustrada estaria a finalidade coercitiva da medida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.056215-6, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DA RÉ. ARGUIDA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRECLUSÃO TEMPORAL. MATÉRIA ADREDE ENFRENTADA NO PRIMEIRO GRAU SEM IRRESIGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS ACOSTADOS. CIÊNCIA DO TEOR DOS REFERIDOS PAPÉIS COM A RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA. DEMANDADA QUE PEDIU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREJUÍZO INEXISTENTE. PRELIMINAR REPELIDA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA APTA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PACTO ASSINADO POR TERCEIRO QUE NÃO REPRESENTAVA A RÉ. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL ROBORADA POR TESTEMUNHAS. INDICAÇÃO DE QUE O SUBSCRITOR DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ERA O REPRESENTANTE DA MICROEMPRESA, CONSTITUÍDA EM NOME DO SEU CUNHADO. "Impõe-se aplicar a teoria da aparência, 'pela qual uma pessoa, considerada por todos como titular de um direito, embora não o seja, leva a efeito um ato jurídico com terceiro de boa-fé' (Arnaldo Rizzardo). Tem por fundamento a necessidade de se conferir segurança às relações jurídicas, amparando os interesses legítimos daqueles que procedem de boa-fé". (AC n. 99.022015-0, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 11.04.2000). MULTA CONTRATUAL POR ATRASO NA DEVOLUÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO, TODAVIA, PARA O VALOR TOTAL DO SERVIÇO A SER PRESTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 412 E 413, DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDA NO TÓPICO. "A cláusula penal não pode ultrapassar o conteúdo econômico da obrigação principal, cabendo ao magistrado, quando ela se tornar exorbitante, adequar o quantum debeatur. 3. Recurso provido" (STJ, REsp n. 1119740/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, j. 27.09.2011). ÔNUS SUCUMBENCIAIS PRO RATA. PARTES RECIPROCAMENTE VENCEDORAS E VENCIDAS. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA MODIFICADA NO QUESITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.056779-6, de Tijucas, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

AGRAVO (§1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA-PLANTÃO (HORA EXTRA), COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS. ALEGAÇÃO DE QUE O PROVIMENTO JURISDICIONAL AFRONTA O COMANDO DO ART. 557 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.086249-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. TESES AFINS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. ÔNUS SUCUMBÊNCIAL MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051576-2, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA-PLANTÃO (HORA EXTRA), COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS. ALEGAÇÃO DE QUE O PROVIMENTO JURISDICIONAL AFRONTA O COMANDO DO ART. 557 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.018717-8, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

AGRAVO (§1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA-PLANTÃO (HORA EXTRA), COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS. ALEGAÇÃO DE QUE O PROVIMENTO JURISDICIONAL AFRONTA O COMANDO DO ART. 557 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.026197-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA À RELAÇÃO JURÍDICA APRECIADA POR CÂMARA DIVERSA. PREVENÇÃO. ARTIGO 54 DO RITJSC. A art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determina: "a distribuição [...] de recurso torna preventa a competência do relator para todos os recursos e pedidos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo" ou relativo à demanda conexa (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2009.031516-6, de Içara, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Eládio Torret Rocha, DJe de 11-1-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015342-1, de Presidente Getúlio, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

AGRAVO (§1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA-PLANTÃO (HORA EXTRA), COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS. ALEGAÇÃO DE QUE O PROVIMENTO JURISDICIONAL AFRONTA O COMANDO DO ART. 557 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.028010-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

AGRAVO (§1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA-PLANTÃO (HORA EXTRA), COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS. ALEGAÇÃO DE QUE O PROVIMENTO JURISDICIONAL AFRONTA O COMANDO DO ART. 557 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.036117-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA-PLANTÃO (HORA EXTRA), COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS. ALEGAÇÃO DE QUE O PROVIMENTO JURISDICIONAL AFRONTA O COMANDO DO ART. 557 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.085077-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).