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Jurisprudência

TJSC 2014.063050-7 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. PRELIMINARES. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA QUE COMPROVASSE QUE SE ENCONTRA EM ATIVIDADE NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO ENCERRAMENTO E DA EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MÉRITO. CONTRATOS DE DISTRIBUIÇÃO DE GLP - GÁS LIQUEFEITO...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Karen Francis Schubert Reimer
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Guaramirim
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TJSC 2014.034517-2 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITAM A INVESTIR CONTRA A LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO E A INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO ENCONTRADO NA DECISÃO AGRAVADA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 524, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE O AGRAVANTE EXPOR O FATO E O DIREITO, B...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Osmar Tomazoni
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Blumenau
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TJSC 2014.044223-2 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE TRÊS CÃES À COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO. ALEGAÇÃO DE FIM DA UNIÃO ESTÁVEL ANTES DO ÓBITO. FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044223-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).
Data do Julgamento : 18/09/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Anuska Felski da Silva
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2013.061973-7 (Acórdão)
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DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - ALIMENTADO MAIOR DE IDADE - IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - ALIMENTADO MAIOR, CAPAZ E QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA - ACOLHIMENTO - NECESSIDADE ALIMENTAR INCOMPROVADA - ÔNUS QUE INCUMBE AO ALIMENTADO - EXONERAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A maioridade civil não faz cessar, por si só, a obrigação alimentar paterna, contudo incumbe ao alimentado o ônus de provar a necessidade de continuar recebendo alimentos com fundamento na relação de parentesco. Alimentado maior, capaz e que e...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernanda Pereira Nunes
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Criciúma
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TJSC 2013.026262-4 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR, FUNDADO NO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE SE APERFEIÇOA PELO DISPOSTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS CONSUMADO. EXEGESE DA SÚMULA 503 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na c...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fernando de Castro Faria
Relator(a) : Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca : São Joaquim
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TJSC 2012.033867-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CELOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 291 DO STJ. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO NO TOCANTE À PARCELA RESGATADA DA CONTA INICIAL DE APOSENTADORIA (CIAP). RELATIVAMENTE AO BENEFÍCIO DE TRATO SUCESSIVO, PRESCRIÇÃO APENAS DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO PRETÉRITO À AÇÃO. FUNDO DE DIREITO NÃO ATINGIDO. REFORMA DA DECISÃO, NO PONTO. DESNECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO À ORIGEM. EXEGESE DO ARTIGO 515, § 3º, DO CP...
Data do Julgamento : 24/07/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Lenoar Bendini Madalena
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2014.060797-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA BENÉFICA PARA A PARTE NO PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. MAGISTRADO QUE INDICOU AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO. DESCABENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. P...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Naiara Brancher
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Imbituba
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TJSC 2014.001630-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. LEGALIDADE DOS JUROS FIXADOS EM TRÊS CONTRATOS E, NO QUARTO, LIMITAÇÃO À TAXA MÉDI...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Vânia Petermann
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Capital - Continente
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TJSC 2014.031519-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS E AÇÃO DE COBRANÇA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS EM FACE DA MESMA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. SEGUNDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONHECIDO. DIVERSOS CONTRATOS. CONTA GARANTIDA, BB GIRO FLEX, CARTÃO DE CRÉDITO, ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, DESCONTO DE TÍTULOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Criciúma
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TJSC 2011.091815-8 (Acórdão)
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DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - JULGAMENTO DEFINITIVO DESCONSIDERANDO GRAU DE INVALIDEZ - RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, §7º, II, DO CPC - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE INCAPACIDADE - PERÍCIA JUDICIAL INDISPENSÁVEL - SENTENÇA ANULADA. Sendo a invalidez proporcional ao grau de incapacidade, indispensável é a conversão do julgamento em diligência para que a perícia técnica afira o grau de incapacidade do segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091815-8, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segu...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Gilberto Gomes de Oliveira Júnior
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Joinville
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TJSC 2012.092125-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. ACERVO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA EXISTÊNCIA DE SUBCONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA DEMANDANTE EM EFETUAR O PAGAMENTO DOS DÉBITOS. EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENSEJADOR DA EMISSÃO DO TÍTULO. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADO. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092125-1, de Itajaí, rel....
Data do Julgamento : 18/09/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Itajaí
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TJSC 2013.032740-1 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. MÉRITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. FINALIDADE DO BEM FUNGÍVEL OBJETO DO PACTO QUE NÃO É PRESSUPOSTO PARA OBSTAR O SEGUIMENTO DAQUELE PROCEDIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 51 DA LEI 10.931/04. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO ACOSTADO AO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR A SITUAÇÃO SOB...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Stephan Klaus Radloff
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Blumenau
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TJSC 2013.054239-5 (Acórdão)
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COISAS - MANUTENÇÃO DE POSSE - ALEGADA TURBAÇÃO DOS RÉUS - LIMINAR DEFERIDA NO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS - 1. JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO EM 2º GRAU - DEFERIMENTO TÃO SOMENTE PARA ISENÇÃO DO PREPARO - 2. NULIDADE DO DECISUM - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - AFASTAMENTO - 3. REALIZAÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA E DEFERIMENTO DA LIMINAR NA PENDÊNCIA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ATO URGENTE - POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À AUTORA - ART. 266 DO CPC - NULIDADE INOCORRENTE - 4. ALEGADA AUSÊNCIA DE TURBAÇÃO EM VIRTUDE DE TRÂNSITO E...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Germer Condé
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Mafra
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TJSC 2013.081217-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ADMISSIBILIDADE RECUSAL. NÃO CONHECIMENTO DA TESE RELATIVA À NÃO CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA E MULTA. NÃO PACTUAÇÃO JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. RECURSO ADSTRITO EXCLUSIVAMENTE A UM ÚNICO CONTRATO, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO COM O QUE FORA DECIDIDO PARA OS DEMAIS PACTOS. ANÁLISE RECURSAL ADSTRITA APENAS AO PACTO EM TELA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. AR...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Edir Josias Silveira Beck
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Tubarão
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TJSC 2012.071867-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO PAGAS. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O REQUERIMENTO DE LIGAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A emp...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Graziela Shizuiho Alchini
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Ituporanga
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TJSC 2014.005535-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR (PAI REGISTRAL). DIREITO INDISPONÍVEL. DECISÃO CITRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. É citra petita a sentença que deixa de analisar pedido expresso do autor, dando ensejo a manifesta violação dos artigos 128, 459 e 460 do Código de Processo Civil e, consequentemente, a nulidade da decisão recorrida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005535-2...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.027307-4 (Acórdão)
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DIRETO OBRIGACIONAL. REPARAÇÃO. DANO MATERIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA PREDIAL. PRETENSA DEFICIÊNCIA, DE PARTE DA DEMANDADA, NO CUMPRIMENTO DA AVENÇA QUE SE PROPÔS. CONJUNTO PROBATÓRIO INAPTO, CONTUDO, À COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA (CONSTRUTORA). DESCUMPRIMENTO, NO CASO, DO ART. 333, I, DO CPC. PEDIDO INDENIZATÓRIO INACOLHIDO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO (ART. 523, § 1º, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. Na seara do processo civil, se o autor da demanda não se desincumbe do ônus de fundamentar a sua pretensão em adequado e convincente arcabouço probatório, esta...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Criciúma
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TJSC 2013.085719-3 (Acórdão)
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Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Assertiva de que a negativação foi efetuada após a quitação de dívida, oriunda de contrato de financiamento firmado entre as partes. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18....
Data do Julgamento : 05/06/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Letícia Pavei Cachoeira
Relator(a) : Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca : Lauro Müller
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TJSC 2013.064491-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA APELANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DADOS PESSOAIS DA DEMANDANTE INDEVIDAMENTE UTILIZADOS POR ESTELIONATÁRIA, PARA CONTRAIR A DÍVIDA LEVADA A APONTE. QUANTUM REPARATÓRIO ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 5.000,00. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA PARA R$ 30.000,00. ACOLHIMENTO QUE, ENTRETANTO, PODERIA DESNATURAR A TUTELA JURISDICIONAL EM FONTE DE LUCRO E ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. AMPLIAÇÃO DA...
Data do Julgamento : 13/03/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Gilberto Gomes de Oliveira Júnior
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Ibirama
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TJSC 2013.084669-5 (Acórdão)
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DIREITO OBRIGACIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SOBRE O QUAL PENDIA ÔNUS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CALCADA NA ILICITUDE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS, CONTUDO, DOS FUNDAMENTOS DO DECISÓRIO COMBATIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA ACERCA DOS ERRORES IN PROCEDENDO E/OU ERRORES IN JUDICANDO NO QUAL PRETENSAMENTE TERIA INCORRIDO O DECISÓRIO COMBATIDO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE DO RECLAMO. (ART. 514, INC. II, DO CPC). PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDA. PRECE...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Gustavo Bristot de Mello
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Guaramirim
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