APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. PRELIMINARES. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA QUE COMPROVASSE QUE SE ENCONTRA EM ATIVIDADE NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO ENCERRAMENTO E DA EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MÉRITO. CONTRATOS DE DISTRIBUIÇÃO DE GLP - GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - QUE PREVÊ EXCLUSIVIDADE APENAS EM RELAÇÃO À COMPRA DO PRODUTO PELA AUTORA. EXISTÊNCIA DE TESTEMUNHA QUE APONTA A EXCLUSIVIDADE, TAMBÉM, DA VENDA DO PRODUTO DA RÉ À DEMANDANTE. MATÉRIA QUE SE TORNOU CONTROVERSA. PREPONDERÂNCIA DO TEOR QUE FOI FORMALIZADO ENTRE AS PARTES. INVIABILIDADE DE RECONHECER A EXCLUSIVIDADE DA AUTORA NO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS DA ADVERSA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA NÃO VIABILIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NA REGIÃO DE POMERODE. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA CONCESSÃO DE ÁREA DE ATUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA SOBRE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA RÉ EM RAZÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DO GLP NO SISTEMA ULTRASYSTEM. PRETENSÃO INDENITÁRIA NÃO ACOLHIDA. TESE DE COBRANÇA DE PREÇOS ABUSIVOS DESPROVIDA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DIVERGÊNCIA DE VALORES DECORRENTE DO FORNECIMENTO DO PRODUTO POR FILIAIS DIFERENTES. PREÇO FIXADO DE ACORDO COM O MERCADO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESCISÃO DOS CONTRATOS. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. FATO INCONTROVERSO. ROMPIMENTO DO PACTO POR CULPA EXCLUSIVA DA DEMANDANTE. ATO LEGÍTIMO DA RÉ, INCLUSIVE PREVISTO NA AVENÇA ORIGINÁRIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PLEITOS DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE MULTAS PELA RESCISÃO DOS CONTRATOS E DE INDENIZAÇÃO PELOS SUPOSTOS PREJUÍZOS DA DEMANDANTE. PEDIDOS PREJUDICADOS. CAUTELARES. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE ATOS ABUSIVOS PELA REQUERIDA. ROMPIMENTO DA AVENÇA POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERENTE. DÉBITOS EXISTENTES E INCONTROVERSOS. LEGITIMIDADE DO ENVIO DOS TÍTULOS PARA PROTESTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063050-7, de Guaramirim, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. PRELIMINARES. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA QUE COMPROVASSE QUE SE ENCONTRA EM ATIVIDADE NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO ENCERRAMENTO E DA EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MÉRITO. CONTRATOS DE DISTRIBUIÇÃO DE GLP - GÁS LIQUEFEITO...
Data do Julgamento:18/09/2014
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Comercial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITAM A INVESTIR CONTRA A LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO E A INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO ENCONTRADO NA DECISÃO AGRAVADA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 524, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE O AGRAVANTE EXPOR O FATO E O DIREITO, BEM AINDA INDICAR AS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, O QUE TORNA O TEMA ACOBERTADO PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. MANIFESTA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PELA CÂMARA, PORQUE CONSTITUI DEFEITO DO TÍTULO EXEQUENDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, OBSERVANDO-SE A PLANILHA DE CÁLCULO ELABORADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034517-2, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITAM A INVESTIR CONTRA A LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO E A INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO ENCONTRADO NA DECISÃO AGRAVADA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 524, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE O AGRAVANTE EXPOR O FATO E O DIREITO, B...
Data do Julgamento:18/09/2014
Classe/Assunto: Quinta Câmara de Direito Comercial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE TRÊS CÃES À COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO. ALEGAÇÃO DE FIM DA UNIÃO ESTÁVEL ANTES DO ÓBITO. FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044223-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE TRÊS CÃES À COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO. ALEGAÇÃO DE FIM DA UNIÃO ESTÁVEL ANTES DO ÓBITO. FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044223-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).
DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - ALIMENTADO MAIOR DE IDADE - IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - ALIMENTADO MAIOR, CAPAZ E QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA - ACOLHIMENTO - NECESSIDADE ALIMENTAR INCOMPROVADA - ÔNUS QUE INCUMBE AO ALIMENTADO - EXONERAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A maioridade civil não faz cessar, por si só, a obrigação alimentar paterna, contudo incumbe ao alimentado o ônus de provar a necessidade de continuar recebendo alimentos com fundamento na relação de parentesco. Alimentado maior, capaz e que exerce atividade laborativa possui condições de prover o autossustento, impondo-se a procedência do pleito exoneratório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061973-7, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).
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DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - ALIMENTADO MAIOR DE IDADE - IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - ALIMENTADO MAIOR, CAPAZ E QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA - ACOLHIMENTO - NECESSIDADE ALIMENTAR INCOMPROVADA - ÔNUS QUE INCUMBE AO ALIMENTADO - EXONERAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A maioridade civil não faz cessar, por si só, a obrigação alimentar paterna, contudo incumbe ao alimentado o ônus de provar a necessidade de continuar recebendo alimentos com fundamento na relação de parentesco. Alimentado maior, capaz e que e...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR, FUNDADO NO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE SE APERFEIÇOA PELO DISPOSTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS CONSUMADO. EXEGESE DA SÚMULA 503 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula." (STJ, Súmula 503). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026262-4, de São Joaquim, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR, FUNDADO NO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE SE APERFEIÇOA PELO DISPOSTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS CONSUMADO. EXEGESE DA SÚMULA 503 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na c...
Data do Julgamento:18/09/2014
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CELOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 291 DO STJ. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO NO TOCANTE À PARCELA RESGATADA DA CONTA INICIAL DE APOSENTADORIA (CIAP). RELATIVAMENTE AO BENEFÍCIO DE TRATO SUCESSIVO, PRESCRIÇÃO APENAS DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO PRETÉRITO À AÇÃO. FUNDO DE DIREITO NÃO ATINGIDO. REFORMA DA DECISÃO, NO PONTO. DESNECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO À ORIGEM. EXEGESE DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 321 DO STJ. PLANO MISTO DE BENEFÍCIOS. SALDAMENTO DE PLANOS ANTERIORES COM OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS ATÉ ENTÃO VIGENTES. CÁLCULO REALIZADO COM BASE NOS ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EVENTUAL INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE NÃO GERARIA QUALQUER ALTERAÇÃO NO VALOR DO BENEFÍCIO PERCEBIDO PELO PARTICIPANTE. RESGATE DA CONTA CIAP. TRANSFERÊNCIA DA RESERVA DE POUPANÇA DO PLANO ANTERIOR PARA O NOVO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES EXPURGADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033867-6, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CELOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 291 DO STJ. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO NO TOCANTE À PARCELA RESGATADA DA CONTA INICIAL DE APOSENTADORIA (CIAP). RELATIVAMENTE AO BENEFÍCIO DE TRATO SUCESSIVO, PRESCRIÇÃO APENAS DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO PRETÉRITO À AÇÃO. FUNDO DE DIREITO NÃO ATINGIDO. REFORMA DA DECISÃO, NO PONTO. DESNECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO À ORIGEM. EXEGESE DO ARTIGO 515, § 3º, DO CP...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA BENÉFICA PARA A PARTE NO PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. MAGISTRADO QUE INDICOU AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO. DESCABENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. ENCARGO NÃO CONTRATADO. Para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. IOF (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO FINANCEIRA). COBRANÇA IMPOSITIVA. TRIBUTO FEDERAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO QUE PODE SE DAR DE FORMA PARCELADA, ACESSÓRIA AO CONTRATO, NOS TERMOS DOS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS, NOS MOLDES DO ART. 543-C, CPC (REsp n.º 1.251.331/RS e 1.255.573/RS). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO DOS JUROS E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA. ENCARGOS LEGAIS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. MORA CARACTERIZADA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060797-9, de Imbituba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA BENÉFICA PARA A PARTE NO PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. MAGISTRADO QUE INDICOU AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO. DESCABENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. P...
Data do Julgamento:18/09/2014
Classe/Assunto: Quinta Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. LEGALIDADE DOS JUROS FIXADOS EM TRÊS CONTRATOS E, NO QUARTO, LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA, DESDE QUE O CONTRATADO NÃO SEJA MAIS BENÉFICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA EM DOIS DOS PACTOS. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NOUTRO, EXPRESSA PACTUAÇÃO. NO QUARTO CONTRATO, AUSÊNCIA DE PREVISÃO IMPLÍCITA E EXPLÍCITA, O QUE TORNA INDEVIDA A PRÁTICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001630-5, da Capital - Continente, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. LEGALIDADE DOS JUROS FIXADOS EM TRÊS CONTRATOS E, NO QUARTO, LIMITAÇÃO À TAXA MÉDI...
Data do Julgamento:18/09/2014
Classe/Assunto: Quinta Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS E AÇÃO DE COBRANÇA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS EM FACE DA MESMA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. SEGUNDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONHECIDO. DIVERSOS CONTRATOS. CONTA GARANTIDA, BB GIRO FLEX, CARTÃO DE CRÉDITO, ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, DESCONTO DE TÍTULOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. PARA OS CONTRATOS SEM DISPOSIÇÃO OU NÃO ACOSTADOS, LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO, EM RAZÃO DO EFEITO DO ART. 359 DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PARA OS CONTRATOS SEM DISPOSIÇÃO OU NÃO ACOSTADOS, LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO, EM RAZÃO DO EFEITO DO ART. 359 DO CPC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2%. RECURSO DO BANCO REQUERIDO PROVIDO EM PARTE PARA ADMITIR A COMISSÃO, SEM CUMULAÇÃO, NOS CONTRATOS QUE PREVIRAM EXPRESSAMENTE O ENCARGO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. Recurso do banco autor não conhecido na ação de cobrança. Recursos conhecidos na ação revisional, provido em parte os dos autores e provido em parte o do banco requerido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031519-3, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS E AÇÃO DE COBRANÇA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS EM FACE DA MESMA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. SEGUNDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONHECIDO. DIVERSOS CONTRATOS. CONTA GARANTIDA, BB GIRO FLEX, CARTÃO DE CRÉDITO, ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, DESCONTO DE TÍTULOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE...
Data do Julgamento:18/09/2014
Classe/Assunto: Quinta Câmara de Direito Comercial
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - JULGAMENTO DEFINITIVO DESCONSIDERANDO GRAU DE INVALIDEZ - RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, §7º, II, DO CPC - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE INCAPACIDADE - PERÍCIA JUDICIAL INDISPENSÁVEL - SENTENÇA ANULADA. Sendo a invalidez proporcional ao grau de incapacidade, indispensável é a conversão do julgamento em diligência para que a perícia técnica afira o grau de incapacidade do segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091815-8, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).
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DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - JULGAMENTO DEFINITIVO DESCONSIDERANDO GRAU DE INVALIDEZ - RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, §7º, II, DO CPC - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE INCAPACIDADE - PERÍCIA JUDICIAL INDISPENSÁVEL - SENTENÇA ANULADA. Sendo a invalidez proporcional ao grau de incapacidade, indispensável é a conversão do julgamento em diligência para que a perícia técnica afira o grau de incapacidade do segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091815-8, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segu...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. ACERVO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA EXISTÊNCIA DE SUBCONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA DEMANDANTE EM EFETUAR O PAGAMENTO DOS DÉBITOS. EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENSEJADOR DA EMISSÃO DO TÍTULO. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADO. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092125-1, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. ACERVO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA EXISTÊNCIA DE SUBCONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA DEMANDANTE EM EFETUAR O PAGAMENTO DOS DÉBITOS. EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENSEJADOR DA EMISSÃO DO TÍTULO. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADO. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092125-1, de Itajaí, rel....
Data do Julgamento:18/09/2014
Classe/Assunto: Quinta Câmara de Direito Comercial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. MÉRITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. FINALIDADE DO BEM FUNGÍVEL OBJETO DO PACTO QUE NÃO É PRESSUPOSTO PARA OBSTAR O SEGUIMENTO DAQUELE PROCEDIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 51 DA LEI 10.931/04. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO ACOSTADO AO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR A SITUAÇÃO SOB A ÓTICA DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES SUSTENTADAS NA ORIGEM INEXISTENTE. DECISÃO CASSADA. "A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que não se vislumbra no caso, pois não foi demonstrada a existência de erros no processamento de venda extrajudicial autorizada pela Lei n. 9.514, de 20.11.1997". (TJSC, Agravo de instrumento n. 2013.024105-3, de Blumenau. Relator: Des. Jânio Machado. Julgado em 25/07/2013). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032740-1, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. MÉRITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. FINALIDADE DO BEM FUNGÍVEL OBJETO DO PACTO QUE NÃO É PRESSUPOSTO PARA OBSTAR O SEGUIMENTO DAQUELE PROCEDIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 51 DA LEI 10.931/04. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO ACOSTADO AO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR A SITUAÇÃO SOB...
Data do Julgamento:18/09/2014
Classe/Assunto: Quinta Câmara de Direito Comercial
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COISAS - MANUTENÇÃO DE POSSE - ALEGADA TURBAÇÃO DOS RÉUS - LIMINAR DEFERIDA NO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS - 1. JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO EM 2º GRAU - DEFERIMENTO TÃO SOMENTE PARA ISENÇÃO DO PREPARO - 2. NULIDADE DO DECISUM - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - AFASTAMENTO - 3. REALIZAÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA E DEFERIMENTO DA LIMINAR NA PENDÊNCIA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ATO URGENTE - POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À AUTORA - ART. 266 DO CPC - NULIDADE INOCORRENTE - 4. ALEGADA AUSÊNCIA DE TURBAÇÃO EM VIRTUDE DE TRÂNSITO EM JULGADO DE ANTERIOR REIVINDICATÓRIA MOVIDA CONTRA A MÃE DA ORA REQUERENTE - IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA PELA REQUERENTE POR MAIS DE 45 ANOS - TRANSCURSO DE MAIS DE 11 ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA REIVINDICATÓRIA - PRESERVAÇÃO DO STATU QUO DA SITUAÇÃO FÁTICA E DO DECISUM - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Defere-se a justiça gratuita quando o interessado afirmar não ter condições de pagar custas processuais e honorários advocatícios, mormente inocorrendo indícios e presunções de que haja possibilidade para esse pagamento. 2. Não se revelam nulas as decisões quando motivadas, ainda que sucintamente. 3. Durante a suspensão processual imposta pelo oferecimento de exceção de incompetência, poderá o julgador determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável (art. 266 do CPC). 4. Ausente impugnação hábil a desconstituir os motivos que embasaram a concessão de liminar possessória pelo juízo a quo, é recomendável preservar o decisum que mantém provisoriamente o possuidor atual do bem, prestigiando-se o prudente arbítrio do magistrado e preservando-se o statu quo da situação fática que perdura há longa data, até o deslinde sobre o mérito da demanda (art. 1.211 do CC/2002). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054239-5, de Mafra, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COISAS - MANUTENÇÃO DE POSSE - ALEGADA TURBAÇÃO DOS RÉUS - LIMINAR DEFERIDA NO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS - 1. JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO EM 2º GRAU - DEFERIMENTO TÃO SOMENTE PARA ISENÇÃO DO PREPARO - 2. NULIDADE DO DECISUM - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - AFASTAMENTO - 3. REALIZAÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA E DEFERIMENTO DA LIMINAR NA PENDÊNCIA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ATO URGENTE - POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À AUTORA - ART. 266 DO CPC - NULIDADE INOCORRENTE - 4. ALEGADA AUSÊNCIA DE TURBAÇÃO EM VIRTUDE DE TRÂNSITO E...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ADMISSIBILIDADE RECUSAL. NÃO CONHECIMENTO DA TESE RELATIVA À NÃO CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA E MULTA. NÃO PACTUAÇÃO JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. RECURSO ADSTRITO EXCLUSIVAMENTE A UM ÚNICO CONTRATO, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO COM O QUE FORA DECIDIDO PARA OS DEMAIS PACTOS. ANÁLISE RECURSAL ADSTRITA APENAS AO PACTO EM TELA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. LIMITAÇÃO AO POSTULADO PELA PARTE, POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA DO PERÍODO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. PACTUAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA. VEDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MENSAL. INVIABILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. "Por certo que permitir a capitalização diária dos juros incidentes na dívida configuraria onerosidade excessiva para qualquer devedor. Aliás, essa prática está em profunda discrepância com a atualidade econômica brasileira, e deve ser rechaçada do sistema. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006278-1, de Indaial. Relator: Des. Volnei Celso Tomazini. Julgada em 08/03/2012). Assim, impossibilitado o anatocismo diário, não pode ser deferido o pleito de capitalização mensal, porque esta não foi convencionada, não se podendo dar interpretação extensiva ao contrato para tanto." (STJ. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 966.398/AL, rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 26.8.2008). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO REQUERIDO. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081217-5, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ADMISSIBILIDADE RECUSAL. NÃO CONHECIMENTO DA TESE RELATIVA À NÃO CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA E MULTA. NÃO PACTUAÇÃO JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. RECURSO ADSTRITO EXCLUSIVAMENTE A UM ÚNICO CONTRATO, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO COM O QUE FORA DECIDIDO PARA OS DEMAIS PACTOS. ANÁLISE RECURSAL ADSTRITA APENAS AO PACTO EM TELA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. AR...
Data do Julgamento:18/09/2014
Classe/Assunto: Quinta Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO PAGAS. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O REQUERIMENTO DE LIGAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A empresa concessionária de energia elétrica responde pelos danos decorrentes da contratação indevida de unidade consumidora de energia feita de forma fraudulenta, mormente quando não demonstrada a realização de pedido para aquisição dos serviços. II - É entendimento cristalizado na jurisprudência dos tribunais do País que, havendo a inscrição ou manutenção indevida do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, está caracterizado o dano moral por abalo do crédito, independentemente de comprovação do prejuízo imaterial sofrido pela pessoa lesada, porquanto presumível (in re ipsa). III - Considerando a natureza compensatória pecuniária em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor da conduta perpretada pelo Demandado. IV - Conforme o entendimento majoritário desta Colenda Quarta Câmara de Direito Civil, vencido este Relator, os juros devem incidir desde o arbitramento do quantum compensatório. Ressalvo o meu entendimento no sentido de que tratando-se de ilícito civil gerador de dano moral, verifica-se a incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso, consoante disposto no artigo 398 do Código Civil e a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071867-8, de Ituporanga, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO PAGAS. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O REQUERIMENTO DE LIGAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A emp...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR (PAI REGISTRAL). DIREITO INDISPONÍVEL. DECISÃO CITRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. É citra petita a sentença que deixa de analisar pedido expresso do autor, dando ensejo a manifesta violação dos artigos 128, 459 e 460 do Código de Processo Civil e, consequentemente, a nulidade da decisão recorrida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005535-2, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR (PAI REGISTRAL). DIREITO INDISPONÍVEL. DECISÃO CITRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. É citra petita a sentença que deixa de analisar pedido expresso do autor, dando ensejo a manifesta violação dos artigos 128, 459 e 460 do Código de Processo Civil e, consequentemente, a nulidade da decisão recorrida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005535-2...
DIRETO OBRIGACIONAL. REPARAÇÃO. DANO MATERIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA PREDIAL. PRETENSA DEFICIÊNCIA, DE PARTE DA DEMANDADA, NO CUMPRIMENTO DA AVENÇA QUE SE PROPÔS. CONJUNTO PROBATÓRIO INAPTO, CONTUDO, À COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA (CONSTRUTORA). DESCUMPRIMENTO, NO CASO, DO ART. 333, I, DO CPC. PEDIDO INDENIZATÓRIO INACOLHIDO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO (ART. 523, § 1º, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. Na seara do processo civil, se o autor da demanda não se desincumbe do ônus de fundamentar a sua pretensão em adequado e convincente arcabouço probatório, estará ele sujeito, de conseguinte, ao risco de ver o seu pleito malogrado, posto não atendida a regra que se lhe impõe o inc. I do art. 333 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027307-4, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).
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DIRETO OBRIGACIONAL. REPARAÇÃO. DANO MATERIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA PREDIAL. PRETENSA DEFICIÊNCIA, DE PARTE DA DEMANDADA, NO CUMPRIMENTO DA AVENÇA QUE SE PROPÔS. CONJUNTO PROBATÓRIO INAPTO, CONTUDO, À COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA (CONSTRUTORA). DESCUMPRIMENTO, NO CASO, DO ART. 333, I, DO CPC. PEDIDO INDENIZATÓRIO INACOLHIDO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO (ART. 523, § 1º, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. Na seara do processo civil, se o autor da demanda não se desincumbe do ônus de fundamentar a sua pretensão em adequado e convincente arcabouço probatório, esta...
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Assertiva de que a negativação foi efetuada após a quitação de dívida, oriunda de contrato de financiamento firmado entre as partes. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085719-3, de Lauro Müller, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).
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Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Assertiva de que a negativação foi efetuada após a quitação de dívida, oriunda de contrato de financiamento firmado entre as partes. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18....
Data do Julgamento:05/06/2014
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA APELANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DADOS PESSOAIS DA DEMANDANTE INDEVIDAMENTE UTILIZADOS POR ESTELIONATÁRIA, PARA CONTRAIR A DÍVIDA LEVADA A APONTE. QUANTUM REPARATÓRIO ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 5.000,00. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA PARA R$ 30.000,00. ACOLHIMENTO QUE, ENTRETANTO, PODERIA DESNATURAR A TUTELA JURISDICIONAL EM FONTE DE LUCRO E ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. AMPLIAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA PARA R$ 12.000,00, COM OS ENCARGOS DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO EQUIVALENTE A 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ELEVAÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS PELA POSTULANTE. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO ADESIVO. BANCO RÉU QUE ALUDE O DESCONHECIMENTO DA FRAUDE ATÉ O MOMENTO DA CITAÇÃO NOS AUTOS DA DEMANDA INDENIZATÓRIA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO QUE JUSTIFICARIA O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE IRRELEVANTE. CASA BANCÁRIA QUE, POR ATUAR NO MERCADO DE CRÉDITO, DEVE VALER-SE DE MECANISMOS E PROCEDIMENTOS CAPAZES DE CONFERIR SEGURANÇA ÀS OPERAÇÕES PACTUADAS. CAUTELA INDEMONSTRADA. OFENDIDA QUE, ADEMAIS, CONTA APENAS 12 ANOS DE IDADE, NÃO POSSUINDO CAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. PECULIARIDADE INOBSERVADA PELO DEMANDADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO MONTANTE COMPENSATÓRIO. EXCESSIVIDADE NÃO CONSTATADA. ACOLHIMENTO, AO CONTRÁRIO DISTO, DO PLEITO MAJORATÓRIO DEDUZIDO PELA VÍTIMA NO RECLAMO PRINCIPAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A BAIXA DA MALSINADA ANOTAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00. OMISSÃO QUE CONSUBSTANCIARIA AFRONTA AO ENUNCIADO Nº 410 DA SÚMULA DO STJ, INVIABILIZANDO A INCIDÊNCIA DA ASTREINTE. OFENSOR REVEL NA DEMANDA INDENIZATÓRIA. INTIMAÇÃO PERFECTIBILIZADA ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR, DOTADO DE PODERES PARA RECEBER INTIMAÇÃO, NOS AUTOS DA AÇÃO ACAUTELATÓRIA EM APENSO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, QUE DENOTA PLENA CIÊNCIA ACERCA DA MULTA ARBITRADA. INEQUÍVOCO CONHECIMENTO ACERCA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA SUMULADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE PRETÓRIO. "É possível a cobrança das astreintes fixadas para o cumprimento de obrigação de não-fazer, quando há regular intimação da decisão judicial que impõe essa obrigação, ainda que não tenha sido o réu intimado pessoalmente a esse respeito, pois, apesar do ditame da Súmula 410 do STJ, vigora o entendimento na Segunda Seção, diante da sistemática processual estabelecida a partir da Lei 11.232/2005, de que é válida a intimação da parte devedora para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, sob pena de multa diária, se realizada na pessoa de seu advogado, via imprensa oficial" (Resp 1359558/PB, rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 09/04/2013, DJe 15/05/2013). EXCESSIVIDADE DA MULTA NÃO CONSTATADA. IMPORTÂNCIA ARBITRADA QUE REVELA-SE AQUÉM DO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE INSTITUÍDO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064491-2, de Ibirama, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA APELANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DADOS PESSOAIS DA DEMANDANTE INDEVIDAMENTE UTILIZADOS POR ESTELIONATÁRIA, PARA CONTRAIR A DÍVIDA LEVADA A APONTE. QUANTUM REPARATÓRIO ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 5.000,00. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA PARA R$ 30.000,00. ACOLHIMENTO QUE, ENTRETANTO, PODERIA DESNATURAR A TUTELA JURISDICIONAL EM FONTE DE LUCRO E ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. AMPLIAÇÃO DA...
DIREITO OBRIGACIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SOBRE O QUAL PENDIA ÔNUS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CALCADA NA ILICITUDE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS, CONTUDO, DOS FUNDAMENTOS DO DECISÓRIO COMBATIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA ACERCA DOS ERRORES IN PROCEDENDO E/OU ERRORES IN JUDICANDO NO QUAL PRETENSAMENTE TERIA INCORRIDO O DECISÓRIO COMBATIDO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE DO RECLAMO. (ART. 514, INC. II, DO CPC). PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDA. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. Apresentando-se as razões recursais inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença, tanto mais porque não apontam elas, clara e motivadamente, os supostos equívocos nos quais teria incorrido o decisório, não há como conhecer do apelo, por infração ao inc. II do art. 514 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084669-5, de Guaramirim, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).
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DIREITO OBRIGACIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SOBRE O QUAL PENDIA ÔNUS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CALCADA NA ILICITUDE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS, CONTUDO, DOS FUNDAMENTOS DO DECISÓRIO COMBATIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA ACERCA DOS ERRORES IN PROCEDENDO E/OU ERRORES IN JUDICANDO NO QUAL PRETENSAMENTE TERIA INCORRIDO O DECISÓRIO COMBATIDO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE DO RECLAMO. (ART. 514, INC. II, DO CPC). PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDA. PRECE...