APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA AUTORA. TESE CENTRADA NA ALEGAÇÃO DE QUE A METRAGEM DO TERRENO ALIENADO NÃO CORRESPONDE À REALIDADE. VENDA EFETUADA NA MODALIDADE AD CORPUS. EXPRESSA REFERÊNCIA NO CONTRATO. HIPÓTESE EM QUE DESCABE AO ADQUIRENTE POSTULAR A COMPLEMENTAÇÃO DA ÁREA, O QUE REVELA QUE INEXISTE DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA VENDEDORA. (...) Se a venda ajustada entre os litigantes deu-se na forma ad corpus, ou seja, o imóvel foi vendido como coisa certa e discriminada, considerando-se apenas enunciativa a referência às suas dimensões, não tem a adquirente o direito de obter a diferença da área ou o abatimento proporcional do preço, não tendo cabimento este argumento para justificar o inadimplemento no pagamento do quantum devido. (...)" (TJSC, Apelação Cível n. 2004.018879-0, da Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 24-04-2007). DÉBITOS DE IPTU. ALIENANTE QUE ASSUMIU O PAGAMENTO DOS ENCARGOS ANTERIORES A 01.09.1995. PROVA DEMONSTRANDO QUE OS ENCARGOS FORAM PAGOS. INADIMPLEMENTO NÃO CONSTATADO. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE AUTORA E RÉ. DEMANDANTE QUE NÃO PARTICIPOU DA REUNIÃO DE CONDÔMINOS, TAMPOUCO ASSUMIU AS DESPESAS PELA CONCLUSÃO DO EDIFÍCIO ONDE SITUADOS OS APARTAMENTOS PROMETIDOS EM PAGAMENTO. DESPESAS QUE TERIAM QUE SER ARCADAS PELA RÉ. PRETENSÃO DA ACIONADA DE TRANSFERIR A RESPONSABILIDADE POR ELA ASSUMIDA ARREDADA. PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO EXCLUSIVO DA ACIONADA. DEVER DA RÉ DE PAGAR ALUGUÉIS PELO PERÍODO EM QUE ESTEVE NA POSSE DO IMÓVEL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089535-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DA CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO DOS AVALISTAS. DECISÃO ACERTADA. AVALISTAS QUE NÃO FORAM CIENTIFICADOS ACERCA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADMISSIBILIDADE DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NESSE SENTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046957-5, de Videira, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM SEDE DE LIMINAR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL N. 50/02. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073827-1, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO REDIBITÓRIO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DE UMA DAS AGRAVANTES, QUE NÃO FORMULOU PLEITO ANTECIPATÓRIO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. OBJETO DA TUTELA ANTECIPADA: COMPELIR A DEMANDADA AO PAGAMENTO IMEDIATO DOS VALORES EMPREGADOS NA AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL DITO DEFEITUOSO. ALIENAÇÃO DO BEM LITIGIOSO NO CURSO DA DEMANDA. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. Se, volvendo vistas ao provimento final do litígio, é possível concluir que a autora não atingirá a pretensão de direito deduzida quanto aos danos materiais alegados - visto que se desfez do bem litigioso no curso da demanda -, não há que se falar em antecipação dos efeitos da tutela, que importa na concessão do pedido ao autor em momento anterior à sentença de mérito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018212-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 269, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO QUE TRATA DE HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. MODALIDADE QUE NÃO RESULTA NO DIREITO ACIONÁRIO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA PORTARIA N. 261/97, DO MINISTÉRIO DA INFRA-ESTRUTURA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005566-8, de Urussanga, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DÉBITOS INDEVIDOS EFETUADOS POR MEIO ELETRÔNICO-INTERNET NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA FRAUDE ELETRÔNICA. MATÉRIA EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATO REGIMENTAL N. 41/00. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084475-6, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - UNISUL - DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO ALUNO - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - NULIDADE DE CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO PARA AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO PRECEDENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - REVELIA RECONHECIDA NA SENTENÇA - MANUTENÇÃO. "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" (TJSC, AI nº 2004.011915-1, de Biguaçu, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, em 21.03.2006). Estando presentes os requisitos do art. 282 e 283, do Código de Processo Civil, não se verifica a inépcia da inicial. "Em suma, quem tem o ônus da ação tem o de afirmar e provar os fatos que servem de fundamento à relação jurídica litigiosa; quem tem o ônus da exceção tem o de afirmar e provar os fatos que servem de fundamento a ela. Assim, ao autor cumprirá sempre provar os fatos constitutivos, ao réu os impeditivos, extintivos ou modificativos" (NERY JÚNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, 1976, v. 4, p. 33). Considerando que as prestações relativas às mensalidades escolares são de trato sucessivo e vencem mês a mês, a prescrição só atinge as parcelas após o decurso de cinco anos contados do vencimento de cada uma (art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil). "A falta de contestação faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que se trate de direito disponível. Deixando de reconhecê-lo, contrariou o acórdão o disposto no art. 319 do CPC" (STJ - Resp. N. 8392, Rel. Min. Eduardo Ribeiro)" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.048287-0, de Araranguá, Relª. Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, em 04/03/2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039162-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA RÉ. NULIDADE DE SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARRAZOADO SUFICIENTE. CENSURA POR PARTE DO RECORRENTE. Se a sentença conta com arrazoado suficiente a ponto de ser alvo de críticas por parte do recorrente, ela não padece de falta de fundamentação, e não é nula (art. 93, IX, da CF). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. HIPÓTESES DO ART. 47 DO CPC NÃO VERIFICADAS. Em se tratando de ação na qual se discute o valor do benefício recebido por segurado de previdência privada, descabida a pretensão de litisconsórcio passivo necessário do Banco do Brasil S/A para integrar a lide, mormente porque a entidade previdenciária possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira a patrimonial. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. "Versando a discussão sobre obrigação de trato continuado, representada pela pretensão de revisão de suplementação de aposentadoria da segurada de plano de previdência privada, a prescrição alcança tão-somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito. Precedentes desta egrégia Corte". (STJ, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 1.105.747/RS, rel. Min. Raul Araújo, j. 01-03-2011) AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO ANUAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS DEVIDAS APENAS AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INDEVIDA. O auxílio cesta-alimentação e o abono único são verbas de natureza indenizatória, devidas apenas aos funcionários em atividade, mostrando-se inviável sua extensão ao benefício de complementação de aposentadoria. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. Se o acórdão modifica a sentença de modo a alterar o grau de êxito dos litigantes, é devida a redistribuição dos ônus sucumbenciais de forma recíproca e proporcional (art. 21, caput, do CPC), sendo admitida a compensação da verba honorária (Súmula n. 306 do STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020974-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA DE SEGURO. RECURSO DA AUTORA. ASSISTÊNCIA FUNERAL. ALEGADO DIREITO AO RESSARCIMENTO DE GASTOS COM AS EXÉQUIAS DO SEGURADO. TESE DESACOLHIDA. CONTRATO COM CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECLAMO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037255-1, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. RECURSO DA SEPARANDA. PLEITO DE VALIDAÇÃO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO ACERCA DA PARTILHA DOS BENS DO CASAL. PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE AVERBAÇÃO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INVIABILIDADE NA HIPÓTESE. POSTERIOR PEDIDO DE RECONCILIAÇÃO DEFERIDO. RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL. DESCONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS, INCLUSIVE PATRIMONIAIS, DA SENTENÇA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA CABÍVEL APENAS EM NOVA AÇÃO. Pontifica Sílvio de Salvo Venosa: "A reconciliação deve ser averbada junto ao assento da separação, averbando-se também esta no registro de casamento, caso ainda não o fora. Com a reconciliação, a partilha ficará sem efeito, reassumindo-se o regime de bens, preservado o direito de terceiros. " RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044691-4, de Içara, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTA PROMISSÓRIA. AVALISTA QUE REALIZOU O PAGAMENTO DO DÍVIDA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME. AVALISTA QUE SUB-ROGA-SE NA CONDIÇÃO DE CREDOR. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA, REPRESENTADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 206,§5º, INCISO I, DO CC. TERMO INICIAL DA DATA DO PAGAMENTO DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. "O direito de regresso, a partir de nota promissória quitada pelo avalista, pode ser reclamado no prazo de 5 (cinco) anos, conforme o disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013564-0, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, j. 16-05-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE CUNHO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 20 DO CPC. MODIFICAÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO DO AUTOR PROVIDO NESTE PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARTE DEMANDANTE QUE RESTOU VENCIDA E VENCEDORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso do réu conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045700-6, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO - REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO COM BASE NO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ATINGE TODAS AS PARCELAS DO BENEFÍCIO - INTERRUPÇÃO EM RAZÃO DO MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO Nº 21/DIRBEN/PFEINSS - NÃO OCORRÊNCIA - PROCEDIMENTO QUE REGULA A REVISÃO DO BENEFÍCIO NA SEARA ADMINISTRATIVA - PARCELAS VENCIDAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E NÃO DO ALUDIDO ATO ADMINISTRATIVO. Somente a provocação do segurado na via judicial ou administrativa é que interrompe o prazo prescricional, de modo que meras regras de processamento administrativo não tem o condão de interromper a prescrição. Os prazos de prescrição a que se referem os arts. 103 e 104, da Lei n. 8.213/91, atingem somente as parcelas vencidas, sendo imprescritível o fundo de direito, na hipótese de acidente de trabalho. Porém, se todas as prestações referentes ao período em que o segurado recebeu o benefício de auxílio-doença, cuja renda mensal inicial pretende revisar judicialmente para aplicação do art. 29, inciso II, da Lei n. 8.213/91, foram atingidas pela prescrição quinquenal, não há qualquer valor a ser pago pelo INSS, devendo o processo ser extinto com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045367-5, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência de ambos os litigantes. Julgamento antecipado da lide. Preliminar de cerceamento de defesa. Juntada do original da avença. Desnecessidade. Fotocópia do pacto acostado pelo banco réu. Instrumento subscrito pelo demandante e devidamente preenchido com os encargos. Prova pericial e testemunhal. Inutilidade na espécie. Discussão acerca da legalidade de cláusulas. Matéria exclusivamente de direito. Prefacial rejeitada. Princípios da não delegação e da legalidade. Temas não tratados na inicial, tampouco no decisum de 1ª instância. Inovação recursal evidenciada. Impossibilidade de apreciação nesta Corte. Recurso não conhecido nesse aspecto. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Encargo ajustado que supera os 12% ao ano pretendidos pelo postulante/recorrente. Abusividade, todavia, inexistente. Súmula 382 do STJ. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado na avença em apreço que ultrapassa a média de mercado em mais de 10%. Situação que importa desproporcionalidade e determina prejuízo ao consumidor. Taxa, portanto, limitada à tabela do Bacen. Precedentes da Câmara. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato de forma expressa e por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. Tarifa de cadastro. Encargo que não se confunde com a Tarifa de Abertura de Crédito - TAC, por possuir fato gerador distinto. Serviço bancário previsto na Resolução n. 3518 de 2007. Cobrança admitida diante de sua expressa pactuação. Tarifa de Emissão de Carnê (TEC). Ausência de interesse recursal. Encargo não reconhecido no decisum por falta de previsão. Não conhecimento do reclamo, nesse ponto. Período de inadimplência. Pretensa incidência de comissão de permanência. Inviabilidade. Ausência de previsão contratual do aludido encargo. Juros de mora e multa ajustados entre os litigantes. Encargos mantidos. Mora. Descaracterização condicionada à existência de cobrança de encargo indevido durante o período de normalidade do contrato. Abusividade na espécie. Mora, em tese, desconstituída. Decisum alterado nesse particular. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Art. 21, caput, do Código de Processo Civil. Adequação de percentuais e de valor. Reclamos providos em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057514-0, de Forquilhinha, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM COBRANÇA. DISSONÂNCIA ENTRE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA E A PRETENSÃO EXORDIAL. REVELIA CARACTERIZADA. PAGAMENTO ANTECIPADO DO FINANCIAMENTO CELEBRADO COM O BANCO REQUERIDO. AMORTIZAÇÃO PROPORCIONAL DEVIDA (ART. 52, § 2º, DO CDC). REPETIÇÃO. CABIMENTO. VALOR DEVIDO APRESENTADO COM A PETIÇÃO INICIAL E NÃO IMPUGNADO. FATO INCONTROVERSO (ARTIGOS 302 E 334, III, DO CPC). "'É assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos' (artigo 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Se o consumidor, ao intentar a ação, aponta o valor que entendia correto para a quitação antecipada das parcelas do financiamento, competia à instituição financeira, ao contestar, impugnar esse valor. Como não houve impugnação específica, presume-se que o valor apontado pelo consumidor é verdadeiro, conforme interpretação dos artigos 302 e 334, III, do Código de Processo Civil. Nos casos em que o financiamento foi integralmente quitado e o consumidor não obteve o desconto proporcional previsto no artigo 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, assiste-lhe o direito de reclamar a devolução da quantia paga a mais. (AC n. 2006.000373-6, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 26-4-2010) Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073133-2, de Imbituba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA .DISCUSSÃO SOBRE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETO DE RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Carece de interesse recursal na modalidade necessidade o agravante que traz ao enfrentamento do Tribunal questão por este já decidida mas ainda não transitada em julgado. DECISÃO RECORRIDA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EFEITOS NÃO OBSTADOS PELO RECEBIMENTO DE. RECURSO ESPECIAL SEM EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGOS 496 E 542, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "[...] O processamento do Recurso Especial não tem o condão de impedir a execução do título, uma vez que é recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos dos arts. 497, 1.º parte, e 542, § 2.º, do CPC, produzindo a decisão recorrida efeitos desde logo" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.068837-2, de Criciúma, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, DJe de 10-4-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082474-7, de Tangará, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - DOENÇA OCUPACIONAL EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Atestado pela perícia médica que a doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho alegada pelo obreiro não causa incapacidade ou redução na capacidade laborativa, não é devido qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044624-7, de Forquilhinha, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVO RETIDO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA LIDE. APRECIAÇÃO RELEGADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2%. DEMAIS ENCARGOS, OBJETO DO RECURSO, PREJUDICADOS. "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) CARACTERIZAÇÃO DA MORA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANÁLISE CONJUNTA. AUSÊNCIA ILEGALIDADE QUANTO AOS JUROS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE NÃO PODE SER CONCEDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO QUE DESPRESTIGIA O TRABALHO REALIZADO PELO PROCURADOR. Recursos conhecidos e improvidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049887-5, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO.LEGALIDADE DA TAC E TEC NO CASO CONCRETO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA RESPECTIVA DATA. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO OU PROVA DA INCIDÊNCIA. DISCUSSÃO INÓCUA. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048977-3, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Assertiva de que a negativação foi efetuada após a quitação da dívida, oriunda de contrato de financiamento firmado entre as partes. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033644-1, de Imbituba, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO CHEQUE OURO, BB GIRO AUTOMÁTICO E DEMAIS AVENÇAS, ESTAS ÚLTIMAS QUE NÃO FORAM JUNTADAS AOS AUTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APESAR DE INSTADA, NÃO APRESENTA TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES E SOLICITADOS NA INICIAL. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, I, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS À TAXA LEGAL DE 12% AO ANO, EM RELAÇÃO ÀS AVENÇAS NÃO JUNTADAS. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA OU, SUCESSIVAMENTE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CPC. AUTORES QUE, NA PETIÇÃO INICIAL, DEFENDERAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. APLICAÇÃO DESTA ÚLTIMA. RECLAMO PROVIDO NESTE PONTO. INSURGÊNCIA, AINDA, QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO EM RELAÇÃO AO CONTRATO APRESENTADO. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DOS AJUSTES QUE TORNA INVIÁVEL CONSTATAR A PACTUAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. AFASTAMENTO MANTIDO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA NO PONTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO CHEQUE OURO, BB GIRO AUTOMÁTICO. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827/RS. PLEITO PROVIDO NESSE ASPECTO. RECLAMO ACOLHIDO EM PARTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042886-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).