APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PERÍCIA MÉDICA DESFAVORÁVEL - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO - DIREITO RECONHECIDO - MARCO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS DA MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE 8/2006 A 6/2009 PELO INPC, E, A PARTIR DE 1º-7-2009, APENAS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE (ART.33 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007685-1, de Caçador, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PERITO INCISIVO QUANTO A TAL ASPECTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028125-6, de Içara, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. REFORMA. TERMO INICIAL DO PRAZO. MOMENTO EM QUE SE DEU A CISÃO DA COMPANHIA. PRAZO VINTENÁRIO OU DECENAL, CONFORME REGRA DE TRANSIÇÃO CONSTANTE DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058366-2, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DEINFRA - RODOVIA SC-460 - TRECHO "XAXIM-MAREMA" - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE IN TOTUM A DEMANDA REPARATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL QUE DEVE CONSIDERAR VALORES CONTEMPORÂNEOS À DATA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941) - PLEITO DE DESCONTO DO VALOR REFERENTE AO LEITO DA ESTRADA ANTIGA - ÁREA QUE JÁ NÃO INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DOS EXPROPRIADOS À ÉPOCA DA DESAPROPRIAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO INSUBSISTENTE - DESCONTO DEVIDO - PROVIMENTO DO RECLAMO, NESTE TÓPICO, QUE SE IMPÕE - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009 (30.06.2009), DOS INDEXADORES RELATIVOS À REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONQUANTO LIMITADOS AO PATAMAR DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO - EXEGESE CONJUNTA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 E DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941 - DECISUM REFORMADO NO PONTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - DESIDERATO DE EXCLUSÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - INVIABILIDADE - ENCARGOS QUE COMPÕEM O CONCEITO DE "JUSTA INDENIZAÇÃO" ENCARTADO NA LEI MAIOR (SÚMULA N. 131 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AUTORES QUE DECAÍRAM MINIMAMENTE DO PEDIDO - RESPONSABILIDADE MANTIDA A CARGO DO DEINFRA EM SUA INTEGRALIDADE (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. "'Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização, devendo, contudo, ser excluído o valor da área do antigo traçado da rodovia.' (Apelação Cível 2013.067686-1, Rel. Des. Jaime Ramos, de Descanso, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 24/10/2013)." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060305-7, de Maravilha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 24-06-2014). "Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de desapropriação por utilidade pública, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do ente expropriante." (STJ, AgRg no REsp 1.436.510/PE, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 03-04-2014). Para fins de incidência dos juros moratórios e da correção monetária, a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009 (30.06.2009), deve-se utilizar os índices aplicáveis à remuneração da caderneta de poupança, desde que limitados a 6% (seis por cento) ao ano, à luz do que dispõe o art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/1941, em exegese conjunta ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997. "A base de cálculo dos honorários advocatícios na desapropriação inclui, além da diferença entre o valor ofertado e o estabelecido como justa indenização, os juros compensatórios e moratórios, nos termos da Súmula 131/STJ: 'Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas' (STJ - REsp n. 906.351/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 06.10.2010)." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067474-0, de São Carlos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 05-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056610-9, de Xaxim, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA PMSC - CANDIDATO REPROVADO NO EXAME DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRETENSÃO DE PERMANCER NO CERTAME, COM A INCLUSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO - AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RECURSO DESPROVIDO. Considerando que o recurso administrativo interposto pelo candidato restou indeferido, mantendo-se a decisão que o reputou inapto no exame psicológico, bem como que a perícia judicial, fundamental para esclarecer se o mesmo possui ou não aptidão para o cargo, ainda não foi realizada, tem-se por ausente o requisito da verossimilhança das alegações, razão pela qual a concessão de tutela antecipada se mostra inviável no presente momento. Contudo, cumpre ressalvar que "o resultado negativo de exame psicoténico realizado perante a Comissão do Concurso pode ser infirmado por laudo pericial judicial que constata a higidez mental e a aptidão do candidato para o cargo constante do edital" (Apelação Cível n. 2008.062572-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 5-3-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.002279-7, de Laguna, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO GRACIOSA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADAS. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.709/1989. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR, À VISTA DA "INCAPACIDADE DEFINITIVA", AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. GARANTIA DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.051234-0, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO GRACIOSA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.709/1989. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR, À VISTA DA "INCAPACIDADE DEFINITIVA", AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. GARANTIA DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.060355-5, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Visão monocular. Incapacidade permanente para a profissão habitual e reabilitação para atividade diversa. Direito ao auxílio-acidente. Hipótese prevista no inciso III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Se a partir do acidente de trabalho o segurado restar impossibilitado de realizar suas atividades profissionais, embora possa ser reabilitado para função diversa, faz ele jus ao auxílio-acidente, conforme expressamente dispõe o inciso III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030833-2, de Itajaí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 4º DEDO, E DÉFICIT DE EXTENSÃO DO 3º E 5º DEDOS DA MÃO DIREITA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE MÍNIMA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - DIREITO RECONHECIDO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. CONSECTÁRIOS DA MORA - ADEQUAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE 5/1996 A 7/2006 PELO IGP-DI, DE 8/2006 A 6/2009 PELO INPC, E A PARTIR DE 1º-7-2009, INCIDE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 - REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069973-5, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - IPVA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DECLAROU A PRESCRIÇÃO PARCIAL DO TRIBUTO - EXAÇÃO DE PERIODICIDADE ANUAL - NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE COINCIDE COM O VENCIMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 10, INCISO III, DO RIPVA/SC) - NOTIFICAÇÃO ACERCA DE INFRAÇÃO FISCAL DE NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE DEFINIÇÃO DO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "'O crédito tributário, tratando-se de IPVA, é constituído anualmente, e o seu pagamento deve ser efetuado até o derradeiro dia do mês correspondente ao último dígito da placa do automotor. O prazo prescricional alusivo à sua cobrança é de 5 (cinco) anos contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, de cada vencimento anual (art. 174, do CTN)' (Apelação Cível n. 2009.000363-2, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22.05.2012)." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072493-2, de Concórdia, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 09-07-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081386-1, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE À LESÃO SOFRIDA EVIDENCIADOS NO CASO CONCRETO. ASTREINTES FIXADAS EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ACERCA DA REFERIDA ORDEM JUDICIAL PARA INÍCIO DE APLICAÇÃO. DESNECESSIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO ADVOGADO QUE CONVERGE AO FIM ALMEJADO. DECISÃO, ADEMAIS, PROFERIDA APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 11.232/05. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. "Nas decisões que fixam astreintes e transitadas em julgado após a vigência da Lei n. 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal da parte para que se inicie o prazo de que dispõe para cumprir uma decisão de obrigação de fazer, antes de incidente a multa diária fixada. 2. Para as obrigações anteriores a vigência da Lei n. 11.232/2005, contudo, deve prevalecer a orientação estabelecida no Enunciado 410 da Súmula do STJ, qual seja, a necessidade de intimação pessoal da parte. 3. Novo entendimento do STJ, consolidado nos julgamentos dos EAg 857.758 e Resp 1.121.457 que passo a adotar, modificando anterior posicionamento. 4. Na hipótese dos autos, a sentença transitou em julgado após a vigência da Lei n. 11.232/2005, de modo que basta a intimação através do advogado constituído nos autos. 5. Recurso de Agravo Interno que se dá provimento para reformar a decisão monocrática que julgou o Agravo de Instrumento. AGRAVO INTERNO PROVIDO" (TJRS - Agravo n. 70055757819. Rel. Des. Gelson Rolim Stocker. Julgado em 15/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076975-7, de Itajaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PERCENTUAL FIXADO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MAFRA - IPMM, O QUAL CORRESPONDE AO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PRESTADA PELO INSTITUIDOR. PRÁTICA ADMINISTRATIVA QUE ENCONTRA RESPALDO EM RECENTE PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VALOR DOS PROVENTOS QUE DEVE CORRESPONDER AO FIXADO PARA FINS DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA, COM EFEITOS EX NUNC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA OFICIAL. O Grupo de Câmaras deste Tribunal de Justiça já assentou, em sede de composição de divergência, que "o valor do benefício previdenciário a ser pago à ex-mulher que figura como dependente de servidor aposentado e já falecido, deve corresponder, proporcionalmente, ao quantum da pensão alimentícia fixada quando da separação ou divórcio, devendo o respectivo percentual corresponder à totalidade dos proventos a que teria direito o instituidor, sob pena de majoração da pensão alimentícia, sem qualquer base legal que a justifique (AC n. 2011.095612-7, Des. Carlos Adilson Silva; AC n. 2013.047004-9, Des. Pedro Manoel Abreu, AC n. 2012.026054-8, Des. Francisco Oliveira Neto; AC n. 2012.035574-4, Des. Cesar Abreu)" (Apelação Cível n. 2013.078891-5, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 9-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049855-9, de Mafra, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESTADO-JUIZ ORIGINÁRIO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. CHEQUE. LAPSO PRESCRICIONAL DE 6 (SEIS) MESES QUE COMEÇA A FLUIR APÓS FINDO O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 33 E 59 DA LEI N. 7.357/1985. PROPOSITURA DE DEMANDA EXECUTIVA QUE ULTRAPASSOU A DATA LIMITE. PERDA DO DIREITO DA PRETENSÃO EXECUTIVA QUE SOBRESSAI CLARIVIDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070817-6, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (SISTEL). AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS PBS PARA O TCSPREV. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. PRELIMINARES. 1.1. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À FUNDAÇÃO 14. INVIABILIDADE. VÍNCULO CONTRATUAL ESTABELECIDO ENTRE PARTICIPANTE E FUNDAÇÃO SISTEL. 1.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL CONSUBSTANCIADA EM CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÃO JURÍDICA IMPUTÁVEL À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA RELATIVAMENTE ÀS QUESTÕES AFETAS À AVENÇA. TESE AFASTADA. 1.3. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA NÃO CONSTATADO. 1.4. EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO ESTABELECIDAS ENTRE AS PARTES. CLAÚSULA CONTRATUAL COM VÍCIO DE NULIDADE. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA AVENÇA ORIGINÁRIA. PREFACIAL REPELIDA. 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MARCO INICIAL. RESGATE DAS PARCELAS (08/09/2003) OU PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. AÇÃO DEFLAGRADA (16/08/2007). PRAZO AD QUEM NÃO ATINGIDO. ALEGAÇÃO REPUDIADA. 3. MÉRITO. 3.1. CORREÇÃO PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE INFLUENCIA O VALOR RESGATADO PELO AUTOR. 3.2. VALORES DEVIDOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. 3.3. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. 4. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA. REDISTRIBUIÇÃO INCABÍVEL. 5. ATUALIZAÇÃO. 5.1. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE CADA PAGAMENTO A MENOR POR NÃO CONSTITUIR UM PLUS. 5.2. JUROS COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. PLEITO RECURSAL DEFERIDO PELA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. 6. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 7. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.011561-8, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROTESTO INDEVIDO E INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO APELANTE NO ATO ILÍCITO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS PROCESSUAL DO APELADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023200-2, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 01/03/2007, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.057523-6, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO AO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS (DETER). ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LCE N. 354/2006. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N.15.159/2010. ALEGADA PERDA REMUNERATÓRIA DECORRENTE DA PADRONIZAÇÃO NA EVOLUÇÃO DA CARREIRA. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO CARACTERIZADA. DECRETO N. 20.910/1932. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO MAJORAR REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. SÚMULA 339 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060676-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DA LICENÇA DE VEÍCULO MEDIANTE DEPÓSITO DO VALOR DE MULTA DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O retardamento do Órgão de Trânsito na apreciação do recurso de penalidade pecuniária administrativa não justifica impor-se ao proprietário de veículo automotor a suspensão, mesmo que temporária, do direito de fazer uso de seu veículo em vias públicas, do que aflora o periculum in mora inverso não se justificando, ademais, venha o mesmo a ser compelido a depositar o valor da multa pela prática de infração pendente de julgamento, a um por não se vislumbrar presente dano irreparável ou de difícil reparação pelo não recolhimento imediato do montante irrisório reclamado e, a dois, por dispor o Estado de instrumentos hábeis à cobrança do que lhe é devido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070682-7, de Mafra, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. AGRAVO RETIDO DOS AUTORES. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NAS CONTRARRAZÕES PARA QUE ESTA CORTE O ANALISE POR OCASIÃO DO ENFOQUE DA APELAÇÃO. ART. 523, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. REQUISITO NÃO OBSERVADO PELOS INTERESSADOS. IMPEDIMENTO DE ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA. DECISÃO QUE NÃO APRECIA OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES E QUE POSTERGA O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATADOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DA TEORIA FINALISTA TEMPERADA OU APROFUNDADA. VULNERABILIDADES FÁTICA E TÉCNICA EVIDENCIADAS. HIPÓTESE EM QUE LITIGAM UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (COMO FORNECEDORA) E, DE OUTRO, UMA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (COMO CONSUMIDORA). ENFOQUE DA DEMANDA PELO VIÉS PROTETIVO DO CONSUMIDOR QUE SE IMPÕE. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SÚMULA VINCULANTE N. 7. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933 (SÚMULA 382 DO STJ), NEM DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. ENCARGO QUE ALÇA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DO PATAMAR CONTRATADO EM 10% DA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. (1) CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE: LIMITAÇÃO SUJEITA À TAXA NA MODALIDADE PREVISTA PARA A OPERAÇÃO "CONTA GARANTIDA - PESSOA JURÍDICA". ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL QUE NÃO ULTRAPASSA A TAXA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. (2) CONTRATOS DE DESCONTO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS. VÁRIAS TRANSAÇÕES. EVIDENCIADA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DE JUROS EM QUATRO AVENÇAS. (3) CONTRATO DE DESCONTO DE DUPLICATAS - BORDERÔS. LEGALIDADE DOS ÍNDICES APLICADOS EM TRÊS TRANSAÇÕES. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NOS DEMAIS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 1.229 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PERMISSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE POTESTATIVIDADE. SÚMULA 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DESSE ENCARGO QUE OBSTA A EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CLÁUSULA PENAL. SÚMULAS 30, 296 E 472, TODAS DA CORTE DA CIDADANIA. INCUMBÊNCIA QUE ALÇA NO PRODUTO DA SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO, POIS AFASTADA A INCIDÊNCIA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLEITO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CONFISSÃO, NOVAÇÃO DE DÍVIDA E ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES NÃO ACATADO. A ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS NÃO TORNA A AVENÇA NULA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. ARTS. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 884 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. Compensação dE créditoS. art. 368 do código MIGUEL REALE. NUMERÁRIO PAGO A MAIOR. ADITAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DO INPC/IBGE. PROVIMENTO 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M. EXIGÍVEIS A CONTAR DA CITAÇÃO. ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. Perícia. Desnecessidade na fase de conhecimento. Possibilidade de Aplicação da providência na liquidação da sentença para apurar o valor pago a maior. Tutela antecipada. Pretensão de abstenção ou exclusão do nome Dos órgãoS de proteção ao crédito. Desnecessidade de depósito do valor incontroverso. Impossibilidade de apuração da quantia diante do reconhecimento de encargos abusivos. Ordem concedida. SUCUMBÊNCIA. REQUERENTE QUE DECAIU DE PARTE DE SEUS PEDIDOS. ENFOQUE, SOBRETUDO, SOB O PONTO DE VISTA ECONÔMICO DO ÊXITO DA PARTE. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.005676-7, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL ANTERIOR QUE FOI DISTRIBUÍDA E JULGADA PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR ORIGINÁRIO PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063828-0, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).