APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ. PREPOSTA. TEORIA DA ASSERÇÃO. A legitimidade passiva, no caso de responsabilização civil, deve ser aferida in status assertionis, ou seja, em análise à narrativa exposta na exordial e à parte sobre quem o autor pretende impor a obrigação de reparar o dano. Se a peça vestibular atribui a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da negativa de entrega de cheque e da suposta imputação do crime de estelionato (também) à preposta da empresa responsável pelo registro de boletim de ocorrência, esta detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DA CARTEIRA E DOCUMENTOS PESSOAIS. UTILIZAÇÃO DE CÁRTULA DESTINADA AO AUTOR POR TERCEIRO NO ESTABELECIMENTO RÉU. POSTERIOR DEVOLUÇÃO DO CHEQUE. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA IMPUTANDO A PRÁTICA DO ILÍCITO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. ABALO ANÍMICO. INEXISTENTE. MEROS DISSABORES COTIDIANOS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÕES VEXATÓRIAS. DEVER DE COMPENSAR NÃO VERIFICADO. Não há prejuízo imaterial quando não verificadas situações vexatórias - que não se confundem com simples adversidades habituais ao homem médio. A provocação de autoridade policial em face de suposta atividade ilícita é um direito de todo cidadão (art. 5º, II e § 3º, do CPP) -, e não tendo agido o estabelecimento comercial réu de má-fé quando do registro de boletim de ocorrência noticiando a prática do crime de estelionato a terceiro, inexiste dano extrapatrimonial. Não verificadas situações capazes de gerar abalo moral, não se vislumbra o dever de reparar. DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO. REEMBOLSO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. O demandante não tem legitimidade para postular devolução em dobro, assim como indenização por lesão patrimonial, se o pagamento supostamente indevido foi realizado, segundo os termos da inicial, por outra pessoa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043043-3, de Caçador, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. BAIXA DA NEGATIVAÇÃO OCORRIDA CERCA DE 3 (TRÊS) MESES APÓS O PAGAMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186, 927 E 944, DO CC E 14, DO CDC. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ACONSELHAM A MANUTENÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM DOSADOS. APELO DO RÉU E RECLAMO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDOS. Conquanto legítima a inscrição, pelo credor, do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, a manutenção dessa restrição creditícia por mais de 3 (três) meses após quitada a dívida configura manifesto ato ilícito, gerando, de conseguinte, direito reparatório por dano moral, o qual, na hipótese, é sabidamente presumido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056326-5, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS RECURSOS COM FUNDAMENTO EM IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL N. 1.361.800, DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DE TODOS OS RECURSOS NOS QUAIS A CONTROVÉRSIA ESTEJA ESTABELECIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 543-C, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 2º, §§ 2º E 3º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO N. 8/2008, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 265, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BAIXA PARA FINS ESTATÍSTICOS, PERMANECENDO OS AUTOS ARQUIVADOS NO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS - NURER. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046631-1, de Pomerode, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO CONTRA MICROEMPRESA. FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO DOS BENS DO ENTE PERSONALIZADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRETENDIDA PELO CREDOR DA DÍVIDA, COLIMANDO A CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA TITULAR DA EMPRESA. DECISÃO JUDICIAL QUE TODAVIA A OBSTACULIZA. MEDIDA DESNECESSÁRIA NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA PATRIMONIAL DAS EMPRESAS CONSTITUÍDAS SOB O REGIME DE "MICROEMPRESA". RESPONSABILIDADE ILIMITADA DO EMPRESÁRIO. ADEQUAÇÃO E SUBSISTÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. Porque ao regime da microempresa não se aplica o princípio da separação patrimonial existente nas sociedades empresárias em geral, a pessoa física responde ilimitadamente, na hipótese, pelas obrigações firmadas pela pessoa jurídica da qual é titular, de modo que desnecessário pedido para que o juiz proceda a denominada desconstituição da personalidade jurídica como forma de atingir, por via da penhora, o patrimônio do empresário devedor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075591-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL INDISPENSÁVEL À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA CARDÍACA. RECUSA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. ARBITRAMENTO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO EM VALOR ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. I - Para caracterização dos danos morais é imprescindível a demonstração de que o abalo anímico sofrido atingiu relevante grandeza a ponto de configurar ilícito civil e justificar a compensação pecuniária. In casu, diante da recusa da Ré em fornecer materiais indispensáveis à realização de cirurgia cuja cobertura é abrangida pelo contrato e, porque o Autor, temeroso por sua vida necessitou socorrer-se de empréstimo bancário para custear tais despesas, afiguram-se evidentes os danos morais por ele sofridos. II - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. III- Conforme o entendimento majoritário desta Colenda Quarta Câmara de Direito Civil, a correção monetária e os juros devem incidir desde o arbitramento do quantum compensatório, ressalvado o entendimento pessoal do Relator no sentido que que os juros de mora deverão incidir desde a data do evento danoso, consoante disposição contida na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Descabida a majoração da verba honorária estabelecida na sentença que se mostra razoável e congruente com os parâmetros objetivos enunciados no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081203-4, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOÇÃO. HABILITAÇÃO. AUTORES QUE TIVEREM INDEFERIDA A INSCRIÇÃO NO CADASTRO "CUIDA". INSURGÊNCIA. LAUDO PSICOSSOCIAL DESFAVORÁVEL, REALIZADO, TODAVIA, POR UMA ÚNICA PSICÓLOGA. EXIGÊNCIA LEGAL DE QUE O ESTUDO DE CASO SEJA ELABORADO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR (ART. 197-C DO ECA). EXISTÊNCIA, NA COMARCA DE ORIGEM (JOINVILLE), DE CORPO AUXILIAR COMPOSTO POR PROFISSIONAIS DE DIFERENTES ESPECIALIZAÇÕES. CONCLUSÃO DO ESTUDO QUE, ADEMAIS, NÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA À RECUSA DA INSCRIÇÃO. INDEVIDA SUPRESSÃO, ADEMAIS, DO CONTRADITÓRIO, DADO SER IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DOS POSTULANTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O PARECER TÉCNICO CONTRÁRIO AO PEDIDO DE INSCRIÇÃO, E, ACASO DESEJADO, PRODUZIR PROVA COMPLEMENTAR (ARTS. 197-B, INCS. I A III, E 197-D DO ECA). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. Em tema de habilitação à adoção no cadastro unificado de pretendentes (CUIDA/CNA), o ECA preconiza que o estudo psicossocial deve ser elaborado por equipe multidisciplinar de acompanhamento (art. 197-C), com informações e conclusões minuciosas a respeito dos elementos que envolvem a pretensão, bem como deva ser franqueado, se necessário, aos requerentes e ao Ministério Público, o contraditório e a ampla defesa (arts. 197-B e 197-D). 2. Sendo assim, se o laudo técnico multidisciplinar concluir negativamente ao pedido de inscrição, o juiz, necessariamente, dará ciência aos autores acerca da conclusão técnica contrária à pretensão, pena de cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018702-7, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ E SÓCIA DE PESSOA JURÍDICA. DÍVIDA CONTRAÍDA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA E QUE FOI SUBSCRITA PELA AUTORA E SEUS REPRESENTANTES LEGAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRETENSÃO DE NULIDADE DA AVENÇA ASSUMIDA PELA GENITORA POR EXCESSO NA ADMINISTRAÇÃO DE SEUS INTERESSES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.691, "CAPUT", DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL SE O ATO É DE ADMINISTRAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DÉBITO EXISTENTE QUE AUTORIZA A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO ENSEJANDO DANO MORAL. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO BEM CARACTERIZADO. ARTIGO 188, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato firmado por pessoa jurídica que tem por sócio menor absolutamente incapaz não é nulo se foi assinado pelos responsáveis legais. 2. Afasta-se a obrigação de indenizar se a inscrição do nome em cadastro restritivo de crédito decorre da existência de dívida reconhecida pelo consumidor e depois inadimplida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046372-4, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE TITULARIZADA PELO EX-MARIDO. LITIGANTES QUE AJUSTARAM, NO BOJO DO DIVÓRCIO, A DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS HAVERES SOCIETÁRIOS. VARÃO QUE ADJUDICA O IMÓVEL-SEDE DA EMPRESA (HOTEL), SEM QUITAR À VIRAGO O QUINHÃO QUE LHE É DE DIREITO. EX-ESPOSA QUE, DECORRIDOS QUASE 5 (CINCO) ANOS APÓS O DESFECHO DA EXECUÇÃO, AJUIZA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, COLIMANDO, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A INDISPONIBILIDADE DE CRÉDITO QUE O VARÃO DISCUTE EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PEDIDO ANTECIPATÓRIO NEGADO NA ORIGEM. PRETENSÃO LIMINAR QUE CONSUBSTANCIA, AO FIM E AO CABO, MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO (ART. 273, § 7º, CPC). AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL À SUA CONCESSÃO. PERIGO DE INSOLVÊNCIA DO DEMANDADO NÃO DEMONSTRADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DOS INCISOS I E II DO ART. 814 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006782-8, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. DEMANDA DECLARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE (CASSI). CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE O REAJUSTE DO VALOR DA MENSALIDADE COM BASE NO AUMENTO DA FAIXA ETÁRIA. PRÁTICA ABUSIVA E ILEGAL. PREVISÃO CONTRATUAL QUE COLOCA O SEGURADO EM SITUAÇÃO DE INACEITÁVEL DESVANTAGEM FRENTE À PRESTADORA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC E DO ESTATUTO DO IDOSO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. O reajuste no valor da mensalidade de plano de saúde calcado, tão só, na mudança de faixa etária do assistido, ainda que contratualmente previsto, contraria frontalmente as normas trazidas a respeito pelo CDC (art. 4°, inc. III, e 51, IV), além de malferir o Código do Idoso (art. 15, § 3º). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005540-0, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TUTELA ANTECIPADA VISANDO OBSTAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. DESCONHECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO. PACTO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. DECISÃO REVOGADA. ANÁLISE DA MULTA COMINATÓRIA PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045217-8, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RODEIO - HORAS EXTRAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS - PAGAMENTO DEVIDO - REFLEXOS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA TÉCNICA QUE COMPROVA A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) - PAGAMENTO EFETUADO EM GRAU MÉDIO (20%) - DIREITO ÀS DIFERENÇAS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. "O servidor público que perfaz carga horária superior àquela para a qual foi contratado faz jus ao recebimento de horas extras sem, todavia, a incidência no cálculo do décimo terceiro salário, férias e repouso semanal remunerado" (TJSC - Reexame Necessário n. 2010.074386-4, de Xaxim, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). Se o Município vinha pagando ao seu servidor a gratificação/adicional de insalubridade em grau médio, no valor correspondente a 20% do salário mínimo e o perito judicial atestou que a atividade por ele exercida não é insalubre em grau médio (20%), mas em grau máximo (40%), são devidos os valores correspondentes à diferença. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.032193-5, de Indaial, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - PLEITO INDENIZATÓRIO - ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO DA DEMANDANTE TERIA SIDO ATINGIDO POR PEDRA ARREMESSADA DE UMA ROÇADEIRA QUE REALIZAVA A MANUTENÇÃO DA RODOVIA ADMINISTRADA PELA DEMANDADA - FALTA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC - DEVER DE INDENIZAR NÃO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ALMEJADA. É do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. Não comprovados os fatos descritos na inicial no sentido de que a empresa ré tenha sido a responsável por danos sofridos pela autora, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018337-6, de Tangará, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO INEXISTENTE. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDA. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. VALOR EXORBITANTE. ADEQUAÇÃO. "A cominação de multa diária - astreinte - tem por escopo compelir a parte obrigada a cumprir determinação judicial e deixar de reincidir na mesma conduta. O valor a ser fixado a título de astreinte fica a critério do magistrado, o qual, em que pese a discricionariedade na fixação, deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, a capacidade econômica das partes e a natureza da obrigação a ser cumprida" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.023794-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves , j. 4-10-2012). ANOTAÇÃO ANTERIOR. ABALO INOCORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Súmula 385, STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O APELO, PREJUDICADO O ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077419-8, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

ADMINISTRATIVO - PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - CONCLUSÃO DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO - PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA EM LEI - CONCESSÃO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCISO II, DA CF/88 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Previsto na legislação municipal que os ocupantes do magistério terão direito à progressão funcional após concluir curso de graduação e/ou pós-graduação, faz jus o Professor ao percebimento da remuneração correspondente, a partir da data do protocolo administrativo do requerimento. A progressão funcional por acesso é uma forma derivada de investidura em cargo público, pela qual o servidor público efetivo e estável, que satisfaz os requisitos legais, ascende a um nível mais elevado do cargo de igual nomenclatura que o seu, pertencente à mesma classe e à mesma categoria funcional, na mesma área de atuação da carreira escalonada em lei. Essa prática é incentivada pelo art. 39, § 2º, da CF/88. A dispensa da prestação de novo concurso público não ofende, no caso de acesso, o disposto no art. 37, II, da CF/88, que trata da investidura primitiva ou de proibição da passagem de um cargo para outro, de classe ou categoria diversa. Nas condenações contra a Fazenda Pública a partir da citação os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Até a citação a correção monetária deve ser calculada pelo INPC. Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.048913-7, de Fraiburgo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA - CADUCIDADE DO DECRETO ESTADUAL N. 2.335/1977 - INEXISTÊNCIA - EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL N. 4.705/2006 - SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO-PROCESSUAL DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - PONTA DOS NAUFRAGADOS - PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO - SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS ESTADUAIS 14.661 E 14.675, DO ANO DE 2009 - MODIFICAÇÃO DOS LIMITES DA REGIÃO - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IRRELEVANTE - IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - EDIFICAÇÃO CLANDESTINA - DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES - DANO AMBIENTAL "IPSO FACTO" - RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da "quaestio". A Ação Civil Pública tem por desiderato zelar pela proteção de bem de relevante valor ecológico, disciplinada pela diretrizes do art. 225 da Constituição Federal, da Lei da Ação Civil Pública (Lei Federal n. 7.347/85), da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal n. 6.938/81), do Código Florestal, e demais legislações ambientais infraconstitucionais de âmbito Estadual e Municipal, de sorte que são inaplicáveis as disposições do art. 10, do Decreto Federal n. 3.365/41 quanto à caducidade do direito do Poder Público de promover a desapropriação do bem declarado de utilidade pública ou interesse social. As disposições do Decreto Estadual n. 4.705/2006, que revogou as alíneas "a" e "b", do inciso I, do art. 42, do Decreto n. 14.250, de 05/06/1981, que considerava áreas de proteção especial (APE) os locais adjacentes a parques estaduais e a estações ecológicas ou reservas biológicas, não se aplica às edificações clandestinas localizadas na Ponta dos Naufragados, uma vez que aquela localidade se encontra integralmente inserida em área de preservação permanente (APP) e ali não é possível a edificação. Resta caracterizado "ipso facto" o dano ao meio ambiente oriundo da ocupação de imóvel localizada em área de preservação permanente sem a devida licença ambiental, por comprometer a harmonia da vida silvestre naquela região (art. 225, § 1º, inciso III, da Constituição Federal). Deve o responsável pela construção clandestina realizada em área de preservação permanente, às suas expensas, desocupar o local, demolir a obra, retirar os materiais resultantes da demolição e recuperar a área degradada. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.026227-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERLOCUTÓRIA QUE, APÓS PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, DEFERIU O PLEITO LIMINAR PARA RETOMADA DO IMÓVEL. POSSE INJUSTA COMPROVADA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. Tem direito à pretensão reintegratória aquele que - possuidor da coisa e se dizendo esbulhado - demonstra o exercício anterior da posse sobre o imóvel, o esbulho e a respectiva data, e a perda da posse (art. 927 do CPC). Se da análise do conjunto probatório amealhado (juízo provisório) estes requisitos revelam-se presentes - há comprovação da posse anterior sobre o bem pelo autor, da posse ilegal pelo réu e do prazo menor que ano e dia da data do esbulho até o ajuizamento da ação -, merece ser mantida a decisão liminar que determina a reintegração da posse. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010706-0, de Itapema, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE INDICA DE MODO CLARO E PRECISO AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando se encontram devidamente apontadas na decisão, as razões de fato e de direito que formaram o convencimento motivado do prolator (arts. 93, IX da CF e 458 do CPC). ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA NO CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR, SOB O ARGUMENTO DE QUE O VALOR INTEGRALIZADO SE ENCONTRA APENAS NO CONTRATO. RADIOGRAFIA EXIBIDA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE VIABILIZA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NA MODALIDADE PCT (PLANO DE EXPANSÃO). VALOR DESEMBOLSADO PELA ADQUIRENTE DA LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO CORRESPONDE AO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO. CONCESSIONÁRIA REMUNERADA COM PARTE DESSE VALOR. RADIOGRAFIA JUNTADA NA FASE COGNITIVA QUE APONTA A QUANTIA MÁXIMA PRATICADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO PELO DEVEDOR DO VALOR TOTAL CAPITALIZADO, CONSTANTE DA RADIOGRAFIA. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo. Se os dados contidos na radiografia não correspondiam à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. E, em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento. "(...) não sendo toda importância desembolsada pelo consumidor transformada em ações, mas tão somente o valor máximo de participação financeira empregado pelas concessionárias em suas transações, deve-se esclarecer que, muito embora estas tivessem que levar em consideração para a sua fixação os custos médios, por terminal, dos investimentos em expansão e melhoramentos do serviço local, com a entrada em vigor da Portaria n. 881/90 do Ministério da Infra-Estrutura (DOU 9.11.1990, págs. 21419/21422), passou a ser de competência da Secretaria Nacional de Comunicações - e depois do Departamento Nacional de Serviços Públicos (Portaria n. 86/91, do Ministério da Infra-Estrutura, DOU 18.7.1991, págs. 14272/14273) - estabelecer os valores máximos a serem praticados pelas concessionárias, as quais poderiam, observado o limite referido, aplicar montantes diferenciados por localidade e classe de assinatura." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012884-1, de Lages, Des. Tulio Pinheiro). Portanto, deve ser considerada correta a utilização do valor total capitalizado constante da radiografia do contrato, apresentada na fase cognitiva pela empresa de telefonia, sendo inviável a utilização de prova emprestada para elaboração do cálculo para o cumprimento da sentença. PRETENSÃO PELA INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS À DOBRA ACIONÁRIA. INVIABILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. Não invocada a matéria na fase de conhecimento, inadmissível a inclusão de valores relativos à Telesc Celular no cálculo do débito, em fase de cumprimento de sentença, por revelar questão estranha à causa de pedir e à coisa julgada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075472-5, de Ibirama, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS BENFEITORIAS DO VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.013155-9, de Coronel Freitas, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESCONTO DA INTEGRALIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO EXEQUENTE NO SALÁRIO DE UM DOS DEVEDORES. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. POSTULADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS, INCLUSIVE DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, A FIM DE EMBASAR O PLEITO. INDEFERIMENTO DA BENESSE, TODAVIA, QUE NÃO OBSTA O CONHECIMENTO DO RECLAMO, EM VIRTUDE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DIREITO DO CREDOR DE COBRAR TODO O MONTANTE DE QUALQUER UM DOS DEVEDORES. INEXISTÊNCIA, PARA FINS DE COBRANÇA, DE DIVISÃO DO DÉBITO EM PARTES IGUAIS PARA CADA OBRIGADO. DESCONTOS DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVANTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO E NÃO RECORRIDA QUE JÁ HAVIA DECIDIDO A QUESTÃO. MATÉRIA COBERTA PELO MANTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 473 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088015-4, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PLEITO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDOS DEFERIDOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIAS NÃO CONHECIDAS. Não subsiste interesse recursal quando, concedida a assistência judiciária gratuita e deferida a inversão do ônus da prova, formula a parte igual pedido em sede de agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DISPOSTOS NO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO OBSERVADA. IRRELEVÂNCIA, NO EM COMENTO, DA PROPOSTA DE CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS, DIANTE DA CITADA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO PLEITO EXORDIAL (ART. 273 DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado." (Apelação cível n. 2006.041575-9, rel. Des. Alcides Aguiar). "Inexistindo a verossimilhança das alegações, porquanto fundados os pedidos da revisional em tese fática totalmente desprovida de provas materiais, referentes a suposta majoração unilateral do valor das prestações, nesse contexto, torna-se irrelevante apurar o valor proposto à consignação pelo devedor, pois a medida impeditiva só pode ser concedida quando ultrapassada, com juízo positivo, a análise da presença dos requisitos previstos no art. 273 do CPC." (Apelação Cível n. 2009.028796-0, Relator Des. Gastaldi Buzzi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025612-9, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).