REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA SOBRE CARGO COMISSIONADO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR NÃO INCORPORADO À APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DO IPREV E REMESSA DESPROVIDOS. PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. PRAZO SUSPENSO. ART. 4º DO DECRETO N. 32.910/32. MARCO INICIAL A CONTAR DO PROTOCOLO. APELO DO AUTOR PROVIDO. "Nos termos do art. 4º do Decreto n. 20.910/32, o requerimento administrativo suspende o curso do prazo prescricional, que permanece suspenso enquanto pendente de resposta. Afigura-se ilegal o desconto da contribuição social incidente sobre a remuneração de cargo comissionado ocupado por servidor público efetivo que não se incorpora aos proventos de aposentadoria." (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.045464-0, da Capital, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 26.07.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010354-4, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).

Despejo. Pedido de retenção de benfeitorias. Inviabilidade, na hipótese. Inteligência do art. 35 da Lei n. 8.245/91. Legalidade da Multa pactuada. Inaplicabilidade das normas do cdc. Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção. (Súmula 335/STJ) O contrato de locação é regido por norma especial, o que, a princípio, afasta a incidência das normas do CDC, mormente se não demonstrada vulnerabilidade a atrair a norma protetiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.055993-7, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE LIMINAR AJUIZADA PELO COMPRADOR VALDEMIRO LAURETH EM FACE DOS VENDEDORES ALVINO E SHIRLEY MALKOWSKI EM QUE REQUER A OUTORGA DA ESCRITURA DO IMÓVEL CONTESTAÇÃO DOS VENDEDORES QUE ALEGA QUE: A) ALIENARAM O IMÓVEL PARA O TERCEIRO JOSÉ VALDEMIR FARIAS E QUE O ORA REQUERENTE VALDEMIRO LAURETH INTERMEDIOU A VENDA COMO CORRETOR IMOBILIÁRIO; B) O COMPRADOR JOSÉ VALDEMIR FARIAS ASSINOU NOTAS PROMISSÓRIAS COMO GARANTIA E QUE RESTOU PACTUADO VERBALMENTE QUE ELE PAGARIA AS PARCELAS DIRETAMENTE AO CORRETOR VALDEMIRO LAURETH E RECEBERIA DELE AS NOTAS PROMISSÓRIAS; C) O COMPRADOR RESTOU INADIMPLENTE APÓS A 22ª PARCELA; D) REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE VENDA ENTRE JOSÉ VALDEMIR FARIAS E VALDEMIRO LAURETH POIS O COMPRADOR NÃO PODERIA TER VENDIDO PROPRIEDADE QUE NÃO LHE PERTENCE; E) REQUER A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POIS AS NOTAS PROMISSÓRIAS ESTAVAM EM SUA POSSE SOMENTE PARA RECEBER O PAGAMENTO EM NOME DOS REQUERIDOS E NÃO SÃO COMPROVANTES DE PAGAMENTO. SENTENÇA QUE INDEFERE O PEDIDO DOS REQUERIDOS DE NULIDADE CONTRATO FIRMADO ENTRE O APELANTE E JOSÉ VALDEMIR FARIAS POR QUE TRATA DE CESSÃO DE DIREITOS REGULAR, INDEFERE O PEDIDO DOS REQUERIDOS DE CONDENAÇÃO DO REQUERENTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E CONCLUI QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A QUITAÇÃO DO CONTRATO PELO COMPRADOR JOSÉ VALDEMIR FARIAS E POR ISSO JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. APELAÇÃO DO REQUERENTE QUE DEFENDE QUE AS NOTAS PROMISSÓRIAS ASSINADAS PELO COMPRADOR JOSÉ VALDEMIR FARIAS PROVAM A QUITAÇÃO DA COMPRA DO IMÓVEL E REQUER A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DOS REQUERIDOS/VENDEDORES QUE REQUEREM A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POIS AS NOTAS PROMISSÓRIAS ESTAVAM COM O CORRETOR IMOBILIÁRIO SOMENTE PORQUE ELE ERA O ENCARREGADO DE EFETUAR A COBRANÇA. ANÁLISE DOS AUTOS QUE MOSTRA: A)O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS COMPROVA QUE O REQUERENTE TINHA A POSSE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS SOMENTE PARA O FIM DE COBRAR O DÉBITO DO COMPRADOR JOSÉ VALDEMIR FARIAS, ASSIM A ALEGAÇÃO DE QUE OS TÍTULOS SÃO COMPROVANTES DE PAGAMENTO CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; B) QUE O APELADO DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DO VALOR DA DIFERENÇA DO PRINCIPAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, QUE DEVE SER ARBITRADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; C)QUE POR QUE O COMPRADOR JOSÉ VALDEMIR FARIAS NÃO QUITOU TODAS AS PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL JUNTO AOS VENDEDORES, O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE; D) NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR QUE NÃO HOUVE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO REQUERENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS REQUERIDOS CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR O REQUERENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058920-1, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). RECURSO INTERPOSTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL PELO DEMANDANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUE JUSTIFIQUE O TRÂMITE DA AÇÃO. DECISÃO MANTIDA. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. MANTIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2006.005523-0, de Bom Retiro, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES INATIVOS. MAGISTÉRIO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (LEI N. 13.456/2005) E PRÊMIO JUBILAR (LEI N. 14.466/2008). REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.139/1992 NÃO CUMPRIDOS. OFENSA À PARIDADE CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. ABONO SALARIAL (LEI N. 13.135/2004). DEFERIMENTO. PRECEDENTES NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA O PAGAMENTO DAS VERBAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA LIDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES NESTA CÂMARA. APELO DA AUTARQUIA NÃO ACOLHIDO. "O direito à paridade vencimental entre servidores ativos e inativos, previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal, não pode, por si só, servir de esteio à concessão de vantagens para as quais não houve o respectivo preenchimento dos requisitos exigidos em lei. Este é o caso dos autos, em que os servidores aposentados no órgão central da Secretaria de Educação postulam a incorporação da Gratificação de Regência de Classe aos seus proventos, sem contudo, terem satisfeito a exigência legal para tanto, ou seja, o recebimento da verba, por pelo menos 2 (dois) anos, antes de ingressar na inatividade (art. 13 da Lei Complementar Estadual n. 1.139/92)." (Apelação Cível n. 2011.019799-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 25.10.2011). "Nos termos do art. 2º, II, parágrafo único, da Lei n. 14.466/2008: 'os aposentados no cargo de Professor que não percebem gratificação de regência de classe não terão direito ao Prêmio Jubilar'". (Apelação Cível n. 2011.045591-7, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 27.03.2012). "Os abonos instituídos pelo art. 2º, da Lei Estadual n. 12.667/03 e pelo art. 1º da Lei Estadual n. 13.135/2004, para quem na ativa exerce suas funções em sala de aula, é extensivo aos professores que se aposentaram antes ou depois da EC n. 41/03 mas que tenham ingressado no serviço público até a data da EC n. 20/98, seja por força da garantia consagrada no texto anterior do art. 40, § 8º, da Carta Política de 1988, com a redação dada pela EC n. 20/98, ou em face da restauração, pela EC 47/05, da paridade dos proventos com a remuneração dos ativos." (Apelação Cível n. 2009.057901-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 12.11.2009). "Em consequência, cabe ao IPREV responder pelos proventos dos servidores estaduais inativos, incluindo as vantagens por eles conquistadas após a passagem para a inatividade, ainda que sejam anteriores à LCE n. 412/2008 ou à LCE n. 381/2007; e ao Estado de Santa Catarina a responsabilidade pelo pagamento das vantagens conquistadas anteriormente à aposentadoria." (Apelação Cível n. 2014.053326-5, da Capital, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 28.08.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068247-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ADOTADOS PELA COISA JULGADA. VIABILIDADE DE INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA, NOS TERMOS DO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.112.524/DF. JUROS DA MORA CONTADOS DA CITAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONFORME A ORIENTAÇÃO ADVINDA DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.370.899/SP. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE RECLAMA A ELABORAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE É DEVIDA EM FACE DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056194-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. COISA JULGADA QUE PERMITE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR OU NAQUELE EM QUE FOI AJUIZADA A AÇÃO PRINCIPAL, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM A ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.391.198/RS. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE RECLAMA A ELABORAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 543-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS PROCESSOS EM TRÂMITE NO PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, À DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO DIAS TOFFOLI NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, A SABER, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 722.834 REAUTUADO COMO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 626.307, EM QUE SE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS, NADA OBSTANDO O PROSSEGUIMENTO DAQUELES PROCESSOS EM QUE HÁ A COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC BANK BRASIL S/A- BANCO MÚLTIPLO POR SUCESSÃO AO BANCO BAMERINDUS S/A. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. JUROS DA MORA CONTADOS DA CITAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONFORME A ORIENTAÇÃO ADVINDA DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.370.899/SP. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS DE FORMA MENSAL E CAPITALIZADA, POR TODO O PERÍODO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. VIABILIDADE DE INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA, NOS TERMOS DO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.112.524/DF. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ADOTADOS PELA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071158-1, de Pomerode, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. COISA JULGADA QUE PERMITE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR OU NAQUELE EM QUE FOI AJUIZADA A AÇÃO PRINCIPAL, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM A ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.391.198/RS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 543-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS PROCESSOS EM TRÂMITE NO PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, À DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO DIAS TOFFOLI NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, A SABER, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 722.834 REAUTUADO COMO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 626.307, EM QUE SE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS, NADA OBSTANDO O PROSSEGUIMENTO DAQUELES PROCESSOS EM QUE HÁ A COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ADOTADOS PELA COISA JULGADA. VIABILIDADE DE INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA, NOS TERMOS DO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.112.524/DF. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS DE FORMA MENSAL E CAPITALIZADA, POR TODO O PERÍODO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. JUROS DA MORA CONTADOS DA CITAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONFORME A ORIENTAÇÃO ADVINDA DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.370.899/SP, O QUE AFASTA O INVOCADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056301-7, de Joaçaba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC. EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PREEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054144-4, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL DE FINALIDADE SOCIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS BRESSER E VERÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA QUE PODE E DEVE SER EXAMINADO PELA CÂMARA, SEM QUE ISSO IMPORTE EM DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS JUDICIAIS EM TRAMITAÇÃO NO PAÍS, NOS TERMOS DO ARTIGO 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 591.797 E 626.307). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO ADESIVO COM PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PREJUDICADO, ATÉ PORQUE NÃO SE FAZ PRESENTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ARTIGO 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), O QUE INVIABILIZA O SEU CONHECIMENTO. RECURSO PRINCIPAL QUE É PROVIDO, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO ADESIVO. 1. É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para o ajuizamento da ação civil pública. 2. Uma vez acolhido o recurso principal, importando isso na extinção da ação proposta, fica prejudicado o exame do adesivo, este que buscava unicamente a majoração dos honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.037288-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. INVIABILIDADE, CONTUDO, EM RELAÇÃO A UM CONTRATO, POIS JUSTA É A RECUSA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUE JUNTOU CÓPIA DE DOCUMENTO DA GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA. - GVT, EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE PARA A PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA (TELEFONIA FIXA). INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, E 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 31.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056547-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DO FUNDAMENTO LEGAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM DA ATUALIZAÇÃO. AFRONTA AO ART. 2º DA LEF. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. O administrador tributário deve se ater à legislação de regência e expor o débito indicando o fundamento legal da atualização monetária e o termo inicial para o cálculo (Lei n. 6.830/1980, art. 2º, § 5º, IV), a fim de que o particular possa se defender corretamente na seara judiciária. "É inadmissível o excesso de tolerância por parte do juízo com relação à ilegalidade do título executivo, eis que o exequente já goza de tantos privilégios para a execução de seus créditos, que não pode descumprir os requisitos legais para a sua cobrança" (REsp n. 599.813/RJ, rel. Min. José Delgado, j. 4-3-2004). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066826-0, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA NO TERRENO DO CONTRIBUINTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE IPTU INDEVIDAMENTE PAGOS. MUNICÍPIO QUE ALEGA A FALTA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DA OCUPAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. CONSULTA AO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE ACUSA O INÍCIO DA OBRA NO ANO DE 2000. IMPOSTO RESTITUÍVEL A PARTIR DO EXERCÍCIO REFERENTE AO ANO DE 2001. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE INPC. JUROS DE MORA. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. HONORÁRIOS MANTIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Em uma perfunctória análise da ação de desapropriação indireta (n. 064.00.003800-1) movida pelo contribuinte contra a municipalidade, de conferência fácil no Sistema de Automação do Judiciário, denota-se naquela sentença que a ocupação ocorreu em 31-3-2000, e é daí que se deve dar início o pedido de repetição dos valores já pagos por Manoel Feliciano Custódio. Destarte, porque no Município de São José o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana, no primeiro dia de cada exercício (Lei n. 1.427/1981, art. 21, I), é dever da municipalidade devolver ao contribuinte os valores pagos do imposto territorial, a partir do exercício 2001, porque dali em diante ele já não era mais o contribuinte. No tocante à correção monetária, a par da disposição do art. 409 do Código Tributário do Município de São José, aplicável o INPC no caso concreto, até porque este é o índice adotado atualmente pela douta Corregedoria Geral de Justiça. "(...) em face da lacuna do art. 167, § único do CTN, a taxa dos juros de mora na repetição de indébito deve, por analogia e isonomia, ser igual à que incide sobre os correspondentes débitos tributários estaduais ou municipais pagos com atraso; e a taxa de juros incidente sobre esses débitos deve ser de 1% ao mês, a não ser que o legislador, utilizando a reserva de competência prevista no § 1º do art. 161 do CTN, disponha de modo diverso" (REsp n. 1.111.189/SP, rel. Min. Teoria Albino Zavascki, j. 13-5-2009). Desta forma, deve-se dar razão ao recorrente no ponto, a fim de que os juros de mora incidam no percentual de 0,5% ao mês, em paralelo ao disposto no art. 411 do Código Tributário do Município de São José. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015954-1, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTOS NO MESMO PRAZO RECURSAL. JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DAS RAZÕES DO APELO. EXTEMPORANEIDADE. INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO. É extemporânea a apelação protocolada antes do julgamento dos embargos de declaração interpostos contra sentença se não houver posterior ratificação. RECURSO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. HARMONIA COM O VALOR ARBITRADO PARA A CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. OPERAÇÃO TRIBUTÁVEL NÃO SUBMETIDA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. AQUISIÇÕES DE INSUMOS PARA A ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE CARGAS. SOCIEDADE QUE NÃO É CONTRIBUINTE DO TRIBUTO. EXEGESE DO INCISO VI DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N. 10.297/1996, QUE SÓ CONTEMPLA O USO, CONSUMO OU INTEGRAÇÃO AO ATIVO PERMANENTE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO, SOB OUTROS FUNDAMENTOS. O ICMS atenderá ao seguinte: em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto. A legislação catarinense (Lei n. 10.297/1996) definiu como fato gerador do ICMS "O recebimento de mercadorias, destinadas a consumo ou integração do ativo permanente, oriundas de outra unidade da Federação". Assim, a lei excluiu a aquisição de 'bem de insumo' como fato gerador do imposto de circulação. O princípio da legalidade da tributação, porque na lei estão todos os elementos estruturais do tributo, oferece resistência até a interpretação extensiva sem falar em analogia, esta expressamente vedada no Código Tributário Nacional. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068435-0, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CPC EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PERIGO DA DEMORA. POSSIBILIDADE DE O AGRAVANTE FICAR IMPEDIDO DE OCUPAR CARGOS COMISSIONADOS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 15.381/2010. SITUAÇÃO NÃO FOMENTADA NA INICIAL DO AGRAVO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PEDIDO DE REVISÃO DA ACERTADA DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA. PERIGO DA DEMORA INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NESTA DESPROVIDO. A ação anulatória na qual a tutela antecipada foi indeferida tem por objeto a anulação do ato de rejeição de contas do alcaide levada a efeito pela Câmara de Vereadores do Município. De acordo com o agravante, o perigo da demora estaria caracterizado na impossibilidade de ele participar do pleito municipal de 2012, caso rejeitadas as contas. No entanto, considerando que o pleito municipal já ocorreu, não há falar em perigo da demora na hipótese. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.047795-4, de Ponte Serrada, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA AUTORIZAR O MUTUÁRIO A DEPOSITAR EM JUÍZO O VALOR DAS PRESTAÇÕES (O INCONTROVERSO OU O PACTUADO, A CRITÉRIO DO JUÍZO), DEFERIR A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E IMPEDIR A INSCRIÇÃO OU DETERMINAR O CANCELAMENTO DO REGISTRO DO SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E, POR FIM, SUSPENDER O CONTRATO. JULGAMENTO DA AÇÃO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050320-0, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n.º 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n.º 2013.089262-3, de Braço do Norte, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 6.3.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.020169-8, de Araranguá, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 21-08-2014).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO RECURSO, POR PRAZO INDETERMINADO, CONFORME A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.391.198/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO INICIAL ESTÁ FUNDAMENTADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DIVERSA DAQUELA MENCIONADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não merece reparo a decisão monocrática do relator que determina o arquivamento administrativo do recurso, por prazo indeterminado, com fundamento em precedentes da Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. A parte que faz uso de recurso procrastinatório, impedindo que a jurisdição seja entregue com presteza e celeridade, deve suportar o pagamento da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.083012-8, de Porto União, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

Agravo de instrumento. Reforma, pelo magistrado a quo, da decisão impugnada. Perda do objeto. Artigo 529 do Código de Processo Civil. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002283-4, de Timbó, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE, CONTUDO, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POIS JUSTA É A RECUSA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA QUE SE LIMITOU A EXIBIR CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E FATURA EMITIDA POR GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA. - GVT. EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067153-4, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).