EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA PROFISSIONAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL (INSS). PEDIDO DE PAGAMENTO DO SEGURO NEGADO SOB O ARGUMENTO DE A MOLÉSTIA EM TELA (FIBROMIALGIA) NÃO GERAR INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PLENA EXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA INVALIDEZ POR DOENÇA. CONTROVÉRSIA LIMITADA À AFERIÇÃO DA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA POR MAIORIA DE VOTOS. MÉRITO. PLEITO DA AUTORA PELA MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. VOTO MAJORITÁRIO DECLARANDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA FULCRADO NO LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTA A POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO QUADRO DE INCAPACIDADE DA AUTORA (DIAGNOSTICADA COM CERVICOBRAQUIALGIA), CONFORME ATESTOU O PERITO JUDICIAL. REALIZADA NOVA PERÍCIA MÉDICA POR DETERMINAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE "DO PONTO DE VISTA MÉDICO PERICIAL". NECESSIDADE, CONTUDO, DE APRECIAÇÃO SISTÊMICA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 131 E 436 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AVALIAÇÕES TÉCNICAS INÁBEIS A DERRUIR A EXTENSA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS. SEGURADA QUE OBTEVE ADMINISTRATIVAMENTE DO INSS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 364 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ACOMETIMENTO DA SAÚDE POR FIBROMIALGIA CORROBORADA POR 4 (QUATRO) DECLARAÇÕES MÉDICAS DISTINTAS. LAUDOS PERICIAIS QUE, CONTUDO, REALIZARAM DIAGNÓSTICO DE ENFERMIDADES DIVERSAS DA RELATADA NA EXORDIAL E DAS DEMAIS DECLARAÇÕES MÉDICAS. NÃO SATISFAÇÃO PELOS EXPERTS DO OBJETIVO DE PRESTAR ESCLARECIMENTO TÉCNICO APTO A AUXILIAR O MAGISTRADO NA FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO NO TOCANTE AO COMPROMETIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA DA AUTORA QUANDO EM EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA O AFASTAMENTO DA CONCLUSÃO PERICIAL, ESPECIALMENTE PORQUE INCONGRUENTE COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO ADSTRIÇÃO DA JURISDIÇÃO À CONCLUSÃO ENCARTADA EM LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA DO VOTO-VENCIDO. INCAPACIDADE DA AUTORA RECONHECIDA. HIPÓTESE DE RISCO COBERTA PELA APÓLICE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. INVALIDEZ CONCEITUADA COMO PERDA DA CAPACIDADE DE EXERCER A PROFISSÃO HABITUAL. INTERPRETAÇÃO DA AVENÇA CONFORME A BOA-FÉ OBJETIVA. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS NULAS DE PLENO DIREITO, PORQUANTO CONTRÁRIAS AO PRÓPRIO OBJETO DA AVENÇA. EXEGESE DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2012.065210-5, de Videira, rel. Des. Denise Volpato, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 08-10-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS VINCULADAS AO SALÁRIO MÍNIMO E OUTRAS ABUSIVIDADES. RECONVENÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE. - ACÓRDÃO QUE REFORMA, POR MAIORIA, SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. (1) SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR. VERIFICAÇÃO. VEDAÇÃO DO ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - O reajuste das parcelas vinculado ao salário mínimo é nulo, porquanto viola o disposto no art. 7º, IV, da Carga Política. - Verificada a coincidência dos valores das parcelas e do salário mínimo, pode-se afirmar a utilização deste como indexador, em detrimento do índice contratado (IGP-M), proceder que é abusivo. (2) SEGURO PRESTAMISTA. "VENDA CASADA". ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I, E 51, IV, DO CDC. NULIDADE. - É nula a cláusula que condiciona a compra e venda à contratação de seguro prestamista, sem possibilitar ao promitente comprador tal escolha, nem tampouco a da seguradora. Eventual benefício mútuo que traz referido seguro não é suficiente, mormente em hipótese de resolução da avença, para afastar a abusividade da cláusula. (3) COBRANÇAS ABUSIVAS. MORA DO PROMITENTE COMPRADOR ELIDIDA. - As cobranças abusivas durante a normalidade contratual são hábeis a afastar a mora do promitente comprador, o qual, a despeito de ter cessado o pagamento das parcelas ante a excessividade dos valores, já havia adimplido parcela substancial. (4) RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. - Se a promitente vendedora der causa à resolução contratual, a restituição dos valores pagos deve ocorrer de forma integral. (5) 'ALUGUÉIS' PELO USO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. IRRELEVÂNCIA. VERBA QUE SE RELACIONA À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, E NÃO ÀS PERDAS E DANOS. LOTE NÃO EDIFICADO. RELEVÂNCIA SOMENTE NA AFERIÇÃO DO QUANTUM. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO, NO PONTO, CONQUANTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. - Os 'aluguéis' são devidos pelo promitente comprador, mesmo na hipótese em que a resolução contratual tenha ocorrido por culpa da promitente vendedora, porquanto estão relacionados a uma retribuição pelo uso do imóvel, em atenção à vedação ao enriquecimento sem causa, e não às perdas e danos decorrentes do fim da avença. Desimportante, para tal fim, ser o lote objeto não edificado, o que terá relevância somente na apuração da verba devida. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO, SOMENTE NO TOCANTE AOS ALUGUÉIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.048323-5, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-07-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROLATADO EM AÇÃO DE SOBREPARTILHA, RECONHECENDO-A PRESCRITA. AUTORA QUE, NA CONDIÇÃO DE FILHA EXTRAMATRIMONIAL DO FALECIDO, PROMOVE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA 4 ANOS APÓS A ABERTURA DA SUCESSÃO. PROCEDÊNCIA E TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA A ASSEGURAR DEFINITIVAMENTE O STATUS DE FILHA E HERDEIRA. SOBREPARTILHA PROPOSTA PELA COERDEIRA RECONHECIDA NO INTUITO DE RETIFICAR A DIVISÃO ANTERIOR, INCLUINDO, AINDA, TERRENO DOADO PELO SUCEDIDO AOS FILHOS MATRIMONIAIS (COLAÇÃO). DECISÃO RESCINDENDA NO SENTIDO DO ESCOAMENTO DO LAPSO PARA A PROPOSITURA DA SOBREPARTILHA, CONSIDERADA A PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA A PARTIR DA DATA DA LIBERALIDADE. CLARA VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 5º, XXX E 227, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E ARTS. 1.171, 1.785, 1.786 E 1.787 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DOAÇÃO FEITA EM ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA E, PORTANTO, SUJEITA À COLAÇÃO. QUINHÃO PERSEGUIDO NA SOBREPARTILHA (COM A CONSEQUENTE COLAÇÃO DO BEM ADIANTADO) QUE SE DEMONSTRA CONSEQUÊNCIA LÓGICA E INAFASTÁVEL DO ACOLHIMENTO DA PETIÇÃO DE HERANÇA. INDIFERENÇA QUANTO À FORMA DE EXECUÇÃO DO REFERIDO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. USUCAPIÃO COMO TESE DEFENSIVA. DESCABIMENTO. ANIMUS DOMINI NÃO VERIFICADO NA ESPÉCIE, PORQUANTO PATENTE O DEVER DO HERDEIRO DONATÁRIO DE CONFERIR OS BENS ADIANTADOS POR OCASIÃO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL RESPONSÁVEL PELA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VALOR DO DEPÓSITO A SER RESTITUÍDO AOS AUTORES (ART. 488, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESCISÓRIA ACOLHIDA. I- Pela confluência dos artigos 1.576, 1.171, 1.788 e 1.176, todo titular de um patrimônio que possua herdeiros necessários (a exemplo dos filhos) somente poderá dispor, a título gratuito (doação ou testamento), de metade desse montante. A outra metade, compõe a chamada legítima dos herdeiros necessários e constitui uma espécie de reserva legal em prol da mencionada categoria de sucessores. Sob essa perspectiva, tem-se que um pai sempre poderá doar a um ou alguns de seus filhos. A lei permite essa liberalidade porquanto, em tese, não haverá prejuízo ao herdeiro necessário (filho) não contemplado, seja em virtude de a doação representar adiantamento de legítima (sujeita à posterior colação ou conferência), seja porque, ainda que dispensado o donatário de colacionar o bem dado em vida, este obrigatoriamente é descontado da parte disponível do doador. II - A situação refletida nos autos, porém, respeita à doação feita em adiantamento de legítima - sendo que, nesse caso, os herdeiros donatários sabem, ou deveriam saber, que falecido o doador, os bens recebidos em antecipação serão obrigatoriamente trazidos à colação a fim de descontar-lhes da cota parte o que já receberam, sob pena, inclusive, de sonegação. III - Desse modo, não há argumento jurídico capaz de subsidiar a prescrição do direito da filha reconhecida posteriormente de inventariar, partilhar ou sobrepartilhar os bens do pai falecido, notadamente diante da coisa julgada - procedência da petição de herança proposta anteriormente. Trata-se, então, de demanda voltada à perfeita execução do julgado. IV - Por fim, descabe a alegação de usucapião pelos herdeiros donatários do bem recebido em adiantamento, pois "antes de decorrido o prazo prescricional da ação de petição de herança, não começa a fluir o prazo para aquisição do bem pela usucapião. O tempo não corre enquanto não prescreve a ação" (DIAS, Maria Berenice. Manual das Sucessões. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 636). (TJSC, Ação Rescisória n. 2009.070462-4, de São Joaquim, rel. Des. Ronei Danielli, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 12-03-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI ESTADUAL N. 13.761/06. BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS SERVIDORES LOTADOS NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. REQUISITO SATISFEITO. DIREITO À PERCEPÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. ORDEM CONCEDIDA COM EFEITOS PRETÉRITOS. PRECEDENTES. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.053851-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-10-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR INATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DA CORTE DE CONTAS PELA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Impõe-se, para a concessão da ordem, invocar, por simetria, o disposto na Súmula Vinculante n. 3: "Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão". (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.010350-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-06-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DEMANDA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO V, DO CPC. ASSERTIVA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.694, § 1º, DO CPC, POIS OS ALIMENTOS FIXADOS NOS AUTOS DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA EM FAVOR DO FILHO DO AUTOR ESTARIAM EM DESACORDO COM A REAL POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE AMPLAMENTE ANALISADO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. MANUTENÇÃO, POR UNANIMIDADE, DA PENSÃO FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. CLARA INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ EXAMINADA NO APELO. INVIABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Ação Rescisória n. 2014.020879-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 08-10-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO SEGURADO E DETERMINOU QUE O INSS EFETUASSE A REVISÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NA FORMA DO ART. 5º, INC. II, DA LEI N. 6.367/76. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI (ART. 485, INC. V, DO CPC) POR NÃO TER O DECISUM RESCINDENDO APRECIADO A DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DO ORA RÉU, NOS TERMOS DO ART. 103 DA LEI N. 8.213/91 (INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523, DE 28.6.1997, CONVERTIDA NA LEI N. 9.587/97 E ALTERADA PELAS LEIS NS. 9.711/98 E 10.839/01). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE, TODAVIA, ENCONTRA-SE PRECLUSA (ART. 473 DO CPC) HAJA VISTA TER A AUTARQUIA, ORA ACIONANTE, EXPRESSAMENTE RENUNCIADO AO DIREITO DE APRESENTAR CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO SEGURADO E NÃO TER RECORRIDO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA TANTO. PRECEDENTES DA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. Embora a matéria em debate seja de ordem pública (decadência do direito de revisão do benefício), esta Corte tem a intelecção de que tal circunstância não implica que ela possa ser reapreciada sine die quando, como in casu, operou-se a preclusão consumativa. No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça já assentou que "ocorre a preclusão consumativa mesmo quanto a matéria de ordem pública que tenha sido objeto de anterior julgamento sem impugnação da parte" (AgRg no AREsp 489029/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. em 5.6.2014). No caso dos autos a autarquia ora demandante expressamente renunciou ao direito de apresentar contrarrazões à apelação interposta pelo segurado à vista de sentença proferida na ação originária, bem como, devidamente intimada, na pessoa de seu Procurador, acerca do teor do acórdão rescindendo, quedou-se inerte, operando-se o trânsito em julgado para as partes, razão pela qual impende reconhecer a preclusão da matéria discutida nesta actio, julgando-se-a improcedente. (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.038818-6, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-10-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA. MILITARES ESTADUAIS. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL PELA REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E ADICIONAL NOTURNO. AFRONTA À DISPOSIÇÃO DE LEI. RESCISÃO. PRECEDENTES DA CORTE. "Viola literal disposição de lei, vale dizer, o disposto no art. 53, § 2º, da Lei Estadual n. 6.218/83 e o art. 4º da Lei Complementar Estadual n. 137/95, o acórdão rescindendo, na parte em que condenou o Estado de Santa Catarina a pagar, a policiais e bombeiros militares, reflexos da indenização de estímulo operacional pela realização de horas extras, sobre adicional por tempo de serviço e adicional noturno, uma vez que tais dispositivos não autorizam essa incidência, motivo pelo qual se rescinde o julgado, nessa parte, com base no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil" (TJSC - Ação Rescisória n. 2013.013634-3, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10.07.2013). (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.010850-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-10-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PARA O CARGO DE PROFESSOR NA REDE ESTADUAL. ALEGADA ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. OPÇÃO DE REDUZIR A CARGA HORÁRIA OU RESCINDIR O CONTRATO DE TRABALHO. DETERMINAÇÃO ADVINDA DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. MANDAMUS IMPETRADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTA CORTE VIA GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA ANULADA. AUTOS REMETIDOS AO REFERIDO GRUPO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.079994-9, de São Domingos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI (CPC, ART. 485, INCISO V) - ABONO DE PERMANÊNCIA - VERBA CONSIDERADA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - JULGADO RESCINDENDO QUE, AO AFASTAR A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA, VIOLOU LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 43, DO CTN) - CONDENAÇÃO DO RÉU DA RESCISÓRIA AO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NÃO DESCONTADO POR FORÇA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO RESCISÓRIO. Viola literal disposição de lei, vale dizer, o disposto no art. 43, do Código Tributário Nacional, o acórdão rescindendo que afastou a incidência do imposto de renda (IR) sobre o abono de permanência previsto no § 1º do art. 40, da Carta Magna, no § 5º do art. 2º e no § 1º do art. 3º, da EC n. 41/2003, e no art. 7º, da Lei Federal n. 10.887/2004, mormente porque "não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento" (STJ - REsp 1.192.556/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques), motivo pelo qual se rescinde o julgado com base no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.013777-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-10-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE AR CONDICIONADO NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE ALVARÁ SANITÁRIO OU PROVA DOCUMENTAL DA DISPENSABILIDADE DO MESMO. APRESENTAÇÃO DE FOTOCÓPIA SIMPLES DA ISENÇÃO DA APRESENTAÇÃO DO ALVARÁ, CONTRARIAMENTE AO DISPOSTO NO ITEM 8.7 DO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo (art. 16º, § único da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2013.069892-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-10-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. EMBARGANTE QUE SE OBRIGA A CONSTRUIR UMA CASA PARA A EMBARGADA. PARTES QUE REATAM LOGO APÓS E SEPARAM-SE DECORRIDOS 6 ANOS. HOMOLOGAÇÃO DE NOVO ACORDO. EMBARGADA QUE BUSCA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONVENCIONADA NA PRIMEIRA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA DO CASAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. REMISSÃO TÁCITA DA OBRIGAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE DEIXOU DE SER EXIGÍVEL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.034724-8, de Campos Novos, rel. Des. Domingos Paludo, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 08-10-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. EDITAL DE CONCURSO N. 346/2011. CANDIDATO SUBTRAÍDO DO ROL DOS CLASSIFICADOS, À VISTA DE REVISÃO PROMOVIDA PELA COMISSÃO DO CONCURSO. PUBLICAÇÃO DO EDITAL COM A NOVA LISTA DE APROVADOS E OUTRO CONVOCANDO PARA A PROVA ESCRITA E PRÁTICA OCORRIDA EM 13-12-2012. IMPETRAÇÃO DA SEGURANÇA RELEGADA PARA 4-4-2013, QUANDO A PROVA JÁ HAVIA SIDO REALIZADA (27-1-2013). INVIABILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA EM SEPARADO, SOB PENA DE QUEBRA DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. DISPENSABILIDADE, PORTANTO, DO EXAME DA MATÉRIA DE FUNDO DA IMPETRAÇÃO. INEFICÁCIA DA IMPETRAÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO WRIT, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.018243-6, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-10-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA - ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL - VOTO DIVERGENTE QUANTO À BASE DE CÁLCULO E À COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA DO TRIBUTO - FATO JURÍDICO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO DECRETO LEI 406/68 - SUJEITO ATIVO, NA ESPÉCIE, É O MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.060.201/SC - INCOMPETÊNCIA DO ENTE PÚBLICO EMBARGADO - PREJUDICADA A DISCUSSÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO - RECURSO PROVIDO. "[...] Recurso Especial parcialmente provido para definir que: (a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo; (d) prejudicada a análise da alegada violação ao art. 148 do CTN; (e) no caso concreto, julgar procedentes os Embargos do Devedor, com a inversão dos ônus sucumbenciais, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Município de Tubarão/SC para a cobrança do ISS.Acórdão submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ" (STJ, REsp n. 1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28-11-2012, DJe 5-3-2013). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2010.051229-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-08-2014).

Mandado de segurança. Concurso público para o ingresso no curso de formação de soldado da polícia militar. Edital n. 015/CESIEP/2013. Ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Estado da Segurança. Preliminar afastada. Exame de avaliação psicológica. Previsão legal e editalícia. Critérios científicos e objetivos previamente definidos em decreto e edital. Candidato considerado inapto. Discussão acerca do resultado. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Ordem denegada. Liminar revogada. É parte legítima para figurar no polo passivo da demanda o Sr. Secretário da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, uma vez que possui meios para corrigir o ato tido como ilegal e cumprir eventual decisão emanada do Poder Judiciário. E assim o é, quem assina o Edital de realização do processo seletivo (TJSC - MS n. 2005.040619-7, da Capital, Rel. Des. Volnei Carlin). A exigência de aprovação em exame psicotécnico para preenchimento de cargo público é lícita, desde que claramente previsto em lei e pautado em critérios objetivos, possibilitando ao candidato o conhecimento da fundamentação do resultado, a fim de oportunizar a interposição de eventual recurso (STJ - AgRg no RMS 29747/AC, Rel. Ministro Campos Marques). O mandamus não admite dilação probatória, somente se ajustando ao âmbito de seu cabimento o direito que se mostra líquido e certo, em prova pré-constituída (STJ - RMS 18521/RR, Rel. Ministro Felix Fischer). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.057919-6, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-10-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ESCREVENTE JURAMENTADO DO 1º TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DE PROTESTOS DA COMARCA DE BLUMENAU - AUXILIAR DA JUSTIÇA - VÍNCULO COM O IPREV ALBERGADO PELA GARANTIDA DA COISA JULGADA, ANTE O ÊXITO EM WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO - FUNDADO TEMOR DE QUE SEU PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO SEJA INDEFERIDO - ORDEM CONCEDIDA. "Se em decisão judicial, acobertada pelo manto da coisa julgada material, garantiu-se à impetrante o direito de manter-se vinculada ao IPREV, contribuindo mensalmente com o instituto, deve ser resguardado à servidora dos serviços notariais e de registro direito de se aposentar pelo sistema estadual, assegurando-se assim a imutabilidade dos efeitos da decisão outrora prolatada pelo Judiciário." (TJSC, Mandado de Segurança n. 2010.084249-2, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz , j. 14-03-2012). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.089758-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA - SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV - VIOLAÇÃO À LITERAL AOS ARTIGOS 219, §5º, E 269, IV, AMBOS DO CPC VERIFICADA - DIFERENÇAS SALARIAIS QUE SOMENTE PERSISTIRAM ATÉ ABRIL DE 1995, POR FORÇA DA LEI MUNICIPAL N. 4.643/95 - PRESCRIÇÃO VERIFICADA, EIS QUE O PEDIDO REVISIONAL SOMENTE FOI AJUIZADO EM 2007, QUANDO HÁ MUITO ULTRAPASSADO O PRAZO QUINQUENAL (JUNHO DE 2000) - PLEITO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.078195-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-08-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA - SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV - VIOLAÇÃO À LITERAL AOS ARTIGOS 219, §5º, E 269, IV, AMBOS DO CPC VERIFICADA - DIFERENÇAS SALARIAIS QUE SOMENTE PERSISTIRAM ATÉ ABRIL DE 1995, POR FORÇA DA LEI MUNICIPAL N. 4.643/95 - PRESCRIÇÃO VERIFICADA, EIS QUE O PEDIDO REVISIONAL SOMENTE FOI AJUIZADO EM 2007, QUANDO HÁ MUITO ULTRAPASSADO O PRAZO QUINQUENAL (JUNHO DE 2000) - PLEITO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.062402-4, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-08-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TABELIÃO - AUXILIAR DA JUSTIÇA - VÍNCULO COM O IPREV ALBERGADO PELA GARANTIDA DA COISA JULGADA, ANTE O ÊXITO EM WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO - FUNDADO TEMOR DE QUE SEU PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO SEJA INDEFERIDO - ORDEM CONCEDIDA. "Se em decisão judicial, acobertada pelo manto da coisa julgada material, garantiu-se à impetrante o direito de manter-se vinculada ao IPREV, contribuindo mensalmente com o instituto, deve ser resguardado à servidora dos serviços notariais e de registro direito de se aposentar pelo sistema estadual, assegurando-se assim a imutabilidade dos efeitos da decisão outrora prolatada pelo Judiciário." (TJSC, Mandado de Segurança n. 2010.084249-2, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz , j. 14-3-2012). "O Tribunal de origem reconheceu que "há decisão judicial garantindo ao impetrante o vínculo ao IPREV [Instituto de Previdência], decisão esta que transitou em julgado em 2006, tem-se que a autoridade apontada como coatora, no âmbito administrativo, não pode entender o contrário" (doc. 8, grifos nossos). "O Supremo Tribunal Federal assentou que "sob pretexto de contrariar a jurisprudência, não pode ser descumprida sentença recoberta por coisa julgada material" (RE 486.579-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 26.2.2010, grifos nossos)." (RE 788340, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 12/02/2014, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 13/02/2014 PUBLIC 14/02/2014). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.089759-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-05-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INTEGRANTE DOS QUADROS DO MAGISTÉRIO E COMPROVADAMENTE EM EXERCÍCIO NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE (LEI N. 13.761/2006) - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - LOTAÇÃO DEFINITIVA - INVIABILIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. "Benefício concedido aos servidores do Quadro Único de Pessoal Civil lotados ou em exercício na sede da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia [...] 'O servidor público estadual lotado no órgão central da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia tem direito à gratificação de produtividade instituída pela LEI n. 13.761/2006, independentemente do cargo de provimento efetivo ocupado e do quadro funcional a que pertence, exceção legal estabelecida apenas quanto aos militares' (TJSC, Ap. Cív n. 2011.020000-6, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz)." (Mandado de Segurança n. 2012.035238-4, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 28-11-2012). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.048034-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-11-2013).