APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA EM DIVÓRCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE BEM IMÓVEL À ACIONANTE. ALEGAÇÃO DE ANUÊNCIA DO DEMANDADO EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEÇA DEFENSIVA SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA. RÉU REVEL. PETITÓRIO TIDO POR INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DO RATEIO FEITO EM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016046-4, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. BANCO QUE RECUSA MOEDAS METÁLICAS PARA QUITAR DÉBITO, À VISTA DOS DEMAIS PRESENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. ADEQUAÇÃO DO VALOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007296-3, de Biguaçu, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DO EFEITO INTERRUPTIVO PARA OS OUTROS RECURSOS. (ART 538 DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. "Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, exceto se intempestivos." (TJSC, Des. Jânio Machado). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045262-8, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASA. AUTOR QUE ALEGA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE PODE CEDER ANTE PROVA EM CONTRÁRIO (CPC, ART. 319). "A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, e não absoluta, podendo ceder frente às provas existentes nos autos, em consonância com o princípio do livre convencimento do juiz" (STJ, REsp 723083 / SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi) CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ QUALQUER PROVA AFASTANDO A PRETENSÃO INAUGURAL. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INCABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046071-8, de Biguaçu, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE LIMINAR AJUIZADA PELOS TIOS MATERNOS. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DOS PAIS COM DETERMINAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DAS CRIANÇAS. POSTERIOR RESTITUIÇÃO DOS INFANTES AOS GENITORES. PARECER PSICOLÓGICO NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE GUARDA QUE ASSEGURA QUE OS MENORES ENCONTRAM-SE COM SUAS NECESSIDADES ATENDIDAS PELOS PAIS E QUE RESTABELECERAM VÍNCULOS AFETIVOS COM AMBOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091498-8, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - EMBARGOS - VALOR EXCEDENTE A SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS - FRACIONAMENTO DO CRÉDITO DO ADVOGADO DOS EXEQUENTES PARA POSSIBILITAR O PAGAMENTO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DO § 8º DO ART. 100, DA CF/88. "É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo" (art. 100, § 8º, da Constituição Federal). Nessa esteira, "não é possível o fracionamento de precatório para se permitir o pagamento exclusivo de honorários advocatícios" (STF, AI 536.720 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 23.10.2007, DJe-162 publ. 14.12.2007). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040730-0, de Turvo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA EXECUTADA. 1. PENHORA DE IMÓVEL RURAL LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE TRAMITA A EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO PELOS BENS QUE DERAM ORIGEM AO DÉBITO COBRADO (TAXAS CONDOMINIAIS). FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA EMPRESA EXECUTADA. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 657 NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA PENHORA RECONHECIDA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. 2. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. PLEITO RECHAÇADO. VIA INAPROPRIADA PARA O PEDIDO CONDENATÓRIO. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.020860-3, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.037957-5, de Laguna, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE SEQUESTRO. LIMINAR QUE DEFERIU O SEQUESTRO SOBRE OS FRUTOS E RENDIMENTOS RESULTANTES DE ARRENDAMENTOS RURAIS MANTIDOS PELO APELADO. POSTERIOR PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR PERDA DO OBJETO, EM FUNÇÃO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL. OBJETO DA AÇÃO CAUTELAR QUE, CONTUDO, SÓ SE ESVAI APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SOLUÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. POSICIONAMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE INTERPRETA O ARTIGO 807 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM CONJUNTO COM O ARTIGO 808, INC. III, DO MESMO DIPLOMA. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. PARTILHA DETERMINADA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL QUE NÃO RESTOU EFETIVADA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR OS INTERESSES DA MEEIRA, ORA APELANTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO, QUAIS SEJAM, O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015029-2, de Joaçaba, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

HABEAS CORPUS. FURTO NOTURNO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E USO DE CHAVE FALSA. POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO. ARTIGO 155, §§ 1º E 4º, III E IV; ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INTENÇÃO DE FRUSTRAÇÃO DA AÇÃO DA JUSTIÇA. ALUSÃO AO FATO DE O PACIENTE RESIDIR EM COMARCA DIVERSA. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA A FATOS CONCRETOS. MERA SUPOSIÇÃO QUE NÃO SE TRADUZ EM FUNDAMENTO HÁBIL À SEGREGAÇÃO. A tentativa de frustração da ação da Justiça representa um elemento hábil à decretação da custódia cautelar pelo asseguramento da aplicação da lei penal. Contudo, tal situação deve ser demonstrada por elementos concretos, já que não poderá, sob pena de constrangimento ilegal, escorar-se em suposições ou abstrações. REFERÊNCIA AO PASSADO CRIMINAL DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRETÉRITA. TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO QUE NÃO PODEM MILITAR EM DESFAVOR DO RÉU. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA EM RELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE APONTAMENTO DE SITUAÇÕES REAIS E CONCRETAS A MOTIVAR A DECISÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE A AUTORIDADE A QUO AVALIAR A CONVENIÊNCIA DA APLICAÇÃO DA UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ARTIGO 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. Ainda que se tenha referido acerca do modus operandi, o que por vezes tem sido admitido por esta Câmara como fundamento hábil a justificar a segregação cautelar, é certo que a simples menção acerca da gravidade dos crimes, porquanto constituído por furto em veículos estacionados no centro deste município, qualificados pelo uso de chave falsa e concurso de pessoas não basta para justificar sua segregação em nome da garantia da ordem pública. EXTENSÃO DE EFEITOS AO CORRÉU. INVIABILIDADE EM FUNÇÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME DE FURTO QUALIFICADO. Não há falar em extensão dos efeitos ao corréu tendo em vista que a segregação quanto a ele justifica-se em razão de seu passado criminal, tendo em vista condenação anterior em crime contra o patrimônio. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.060854-8, de Pomerode, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DISCUSSÃO SOBRE A PARTILHA. APELANTE ALEGA QUE A CASA FOI ADQUIRIDA ANTES DA UNIÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE FOI NA CONSTÂNCIA DELA. REQUER QUE SEJA CONSIDERADO O TESTEMUNHO OUVIDO POR CARTA PRECATÓRIA, APÓS A SENTENÇA. JUIZ QUE LIMITOU A PROVA TESTEMUNHAL AO NÚMERO DE TRÊS PARA CADA PARTE, TODAS OUVIDAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DECISÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO POR PARTE DO APELANTE. PRECLUSÃO. PEDIDO DE JUNTADA DE DECLARAÇÃO NOVA APÓS AS CONTRARRAZÕES. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO QUE SÓ É PERMITIDA ANTE FATO NOVO OU DE FORÇA MAIOR (ARTS 397 E 517 DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041688-0, de Rio do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE INALTERADO. ÔNUS PROBANTE QUE CABIA AO AUTOR NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - TENTATIVA DE INDUZIR O JUÍZO AO ERRO - CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO DE VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037810-2, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO. SEMÁFORO EM AMARELO INTERMITENTE. AVANÇO DE AMBOS OS MOTORISTAS. RECONHECIMENTO DE CULPA RECÍPROCA COERENTE COM A PROVA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. Inarredável a culpa de quem se aproxima incauto e avança sinal com luz amarela intermitente. Se ambos os condutores procederam de igual modo, recíproca é a culpa e reparte-se igualmente a indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006874-1, de Rio do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RÉUS DEVIDAMENTE INTIMADOS PARA APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS. PRAZO, NO ENTANTO, QUE TRANSCORREU IN ALBIS. PRECLUSÃO, NOS MOLDES DO ART. 183 E DO ART. 407 DO CPC. APELO. PRELIMINAR. FALTA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DOCUMENTOS NOVOS, QUE EM VERDADE SE TRATAM DE CÓPIA DAQUELES JÁ COLACIONADOS EM MOMENTO PRETÉRITO. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. MÉRITO. PEDIDO DE IMISSÃO CALCADO EM CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. PREÇO INTEGRALIZADO. QUITAÇÃO PASSADA PELOS ALIENANTES. BEM INDIVIDUADO. VÍCIOS NO PACTO NÃO DEMONSTRADOS. PERDAS E DANOS. LOCATIVOS A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO PARA ENTREGA DA COISA. POSSIBILIDADE. BENFEITORIAS E ACESSÕES. AUSÊNCIA DE CERTEZA DA ÉPOCA EM QUE INSERIDAS, DO SEU CUSTEIO E DO FATO DE NÃO ESTAREM INCORPORADAS NO NEGÓCIO. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.022663-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO CULPOSO DE TALÕES DE CHEQUES. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) CONTRARRAZÕES DO RÉU. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATO ILÍCITO QUE ATINGIU TERCEIROS. TEORIA DO RISCO. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. PRELIMINAR AFASTADA. - Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a partir da diretriz do Enunciado 479 da sua Súmula, "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011)". - O fornecimento desmedido de centenas de cheques - que foram utilizados como instrumento de 'golpe' que provocou danos a terceiros -, há menos de 4 (quatro) meses da abertura da conta-corrente respectiva por empresa fraudadora, é bastante para a manutenção da instituição financeira no polo passivo da demanda, senão por tudo ao menos em função da incidência da teoria da asserção. (2) APELO DA AUTORA. TERCEIRO TOMADOR DE CHEQUE SEM FUNDOS. DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO PRESTADO. APLICABILIDADE DO CDC. EXEGESE DO ART. 2º DO DIPLOMA CONSUMERISTA. ADEMAIS, EQUIPARAÇÃO DOS TERCEIROS BYSTANDERS. ARTS. 17 E 29 DO CDC. - Consoante exegese do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, o terceiro tomador de cheque, mesmo sem remuneração direta ou qualquer relação anterior com o banco, caracteriza-se como consumidor, uma vez que utiliza do serviço como destinatário final, sem prejuízo da possível equiparação a que aludem os arts. 17 e 29 do Diploma consumerista. (4) RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. ART. 14, §3º, DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. - A responsabilidade civil do banco em razão do fornecimento negligente de talonários a golpista deve ser analisado sob a ótica da responsabilidade civil por fato do serviço, operando-se a inversão do ônus da prova por força legal (art. 14, §3º, do CDC), mostrando-se desnecessária a prévia determinação de inversão do ônus probatório. (5) RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. FORNECIMENTO DE VULTOSA QUANTIDADE DE TALONÁRIOS A CLIENTE RECENTE. OMISSÃO DE CAUTELAS NECESSÁRIAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO CARACTERIZADO E PREVISIBILIDADE DA POSSÍVEL INADIMPLÊNCIA. RISCO ASSUMIDO E EFICÁCIA SOCIAL DO CONTRATO DESRESPEITADA. ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADOS. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC E DOS ARTS. 927, PAR. ÚNICO, E 421 DO CC. - O fornecimento indiscriminado de cheques a recém-contratado, sem demonstração de lastro financeiro compatível ou histórico comercial seguro, ou seja, sem análise criteriosa dos riscos de sua operação, não fornecendo a segurança que dela se espera aos consumidores beneficiários, configura defeito na prestação do serviço no mercado de consumo ou ato ilícito e negligente, contrário à função social do contrato e aos deveres de cautela próprios da atividade bancária. - A alta probabilidade do inadimplemento de milhares cártulas, diante da análise negligente do risco e do grande número de títulos anteriores em circulação, torna o fornecimento dos talonários e sua persistência não mais operações inocentes e desvinculadas do dano, mas, sim, causas evitáveis e adequadas a ocasionar prejuízos aos credores, no que configurado o nexo causal. (6) DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DAS CÁRTULAS. INVIABILIDADE. MONTANTE INCRUSTADO DE JUROS USURÁRIOS. NULIDADE. RESPONSABILIDADE LIMITADA À RESTITUIÇÃO DA PARTE AO STATU QUO ANTE. LIQUIDAÇÃO NECESSÁRIA. - Diante da notoriedade ou extrema probabilidade da inclusão de juros usurários no montante das cártulas, inviável atribuir ao banco responsabilidade por pagamento de tais encargos nulos, devendo sua obrigação limitar-se à restituição do autor ao estado anterior, no que necessária e recomendável a remessa do feito para liquidação. (7) DANOS MORAIS. DOR E ANGÚSTIA. NÃO VERIFICAÇÃO. - O ato ilícito da instituição financeira que ensejou o inadimplemento da cártula, na ausência de elementos a caracterizar o padecimento intenso, representado por dor e angústia, não é suficiente a ensejar o ressarcimento a título de danos morais, porquanto não verificada a sua ocorrência. (8) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO. - Vencida a parte autora e ré, de reconhecer-se a sucumbência recíproca e a distribuição proporcional das despesas, de modo a refletir o êxito de cada uma das partes no feito. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058575-3, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. NAMORO. PARTILHA DO PATRIMÔNIO. "Havendo sociedade de fato, cabe a cada parte retirar o valor correspondente à contribuição que prestou para a consecução do resultado econômico ou patrimonial, sob pena de configurar enriquecimento sem causa" (TJRS, AC 70009420035, Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, j. 06-10-2004) DISCUSSÃO SOBRE A PARTILHA DE CASA CONSTRUÍDA NA CONSTÂNCIA DO NAMORO. INCONSISTÊNCIA PROBATÓRIA SOBRE A ORIGEM DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CONJUNTA DO CASAL. ANÁLISE QUE REVELA QUE CERCA DE 70,80% DOS GASTOS DA CONSTRUÇÃO COMPROVADOS NOS AUTOS TIVERAM A NOTA EMITIDA EM NOME DA APELANTE. DIVISÃO DO BEM FIXADA NA PROPORÇÃO DE 70,80% PARA A APELANTE E DE 29,20% PARA O APELADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054641-1, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO FIRMADO ENTRE PARTICULARES QUE MANTINHAM RELACIONAMENTO (NAMORO). PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, INC. IV, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES TRANSFERIDOS PARA A CONTA-CORRENTE DO APELANTE ERAM PARA CUSTEAR DESPESAS DO CASAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DAS TRANSFERÊNCIAS DE VALORES, AS COMPENSAÇÕES DE CHEQUES E OS SAQUES DE DINHEIRO EM FAVOR DO APELANTE. PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À CÓPIA JUNTADA AOS AUTOS. EFICÁCIA PROBATÓRIA IDÊNTICA À DO DOCUMENTO ORIGINAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054642-8, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE CURSO. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. FALTA DE CORRELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO SEQUENCIAL QUE NÃO IMPUGNA PONTO ESPECÍFICO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ERRO NA NEGATIVA DE SEGUIMENTO NÃO DEMONSTRADO. NÃO CONHECIMENTO. Se o agravo sequencial (§ 1º do art. 557 do CPC) não impugna especificamente a decisão recorrida, formula pleitos dissociados das razões e incompatíveis com a decisão atacada, dele não se conhece. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.030129-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO DO TIPO CONTA GARANTIDA. NEGÓCIO QUE, DENTRE OUTROS, FOI OBJETO DE AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA. DEMANDA QUE JÁ FOI JULGADA, INCLUSIVE O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL LÁ INTERPOSTO, AGUARDANDO-SE, APENAS, A APRECIAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO DOS ENCARGOS COBRADOS QUE FOI LEVADA EM CONTA NO EXAME DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS NA AÇÃO REVISIONAL QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A SUSPENSÃO DO PROCESSO, MORMENTE SE FORAM RECEBIDOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ARTIGOS 542, § 2º, E 497, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AOS EMBARGANTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pendência do julgamento de recurso especial nos autos da ação revisional não suspende o curso da demanda monitória suportada no mesmo negócio, mormente se aquele é recebido apenas no efeito devolutivo. 2. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066016-0, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) PAGO ANTECIPADAMENTE EM FACE DA RESCISÃO DO CONTRATO SOB A CONDIÇÃO DE DEPÓSITO DO BEM NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ARRENDATÁRIO QUE SOMENTE FAZ JUS À DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE O PRODUTO DA SOMA DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VRG MAIS AQUELE QUE SERÁ OBTIDO COM A VENDA DO BEM ARRENDADO E O VALOR DO VRG PREVISTO NO CONTRATO, QUANDO ESTE FOR MENOR. RECURSO ESPECIAL N. 1.099.212/RJ, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais." (recurso especial n. 1.099.212, do Rio de Janeiro, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 27.2.2013). 2. Na fixação da verba honorária são levados em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067489-1, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).