APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, I, II E V, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO RECONHECIDO EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS PELAS VÍTIMAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE MINORADA. REINCIDÊNCIA COMPROVADA. AUMENTO DA SEGUNDA FASE MANTIDO. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NO CASO EM CONCRETO. OBSERVÂNCIA DO CONTIDO NA SÚMULA 443 DO STJ. AUMENTO DE METADE MANTIDO. PENA-BASE ALTERADA QUE GERA REFLEXOS NAS FASES SUBSEQUENTES. REPRIMENDA MINORADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.042883-0, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A E §1º DO CP C/C ART. 226, II, ART. 69, E 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). GENITORA QUE PRATICAVA SEXO ORAL E OUTROS ATOS LIBIDINOSOS COM A FILHA MENOR DE 14 ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA, CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. AUTORIA QUE EXSURGE DA PROVA ORAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS. PROVA QUE FOI CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS EM JUÍZO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS CONFIRMANDO A VERSÃO DA VÍTIMA. NEGATIVA DE AUTORIA DA RÉ QUE SE MOSTROU ISOLADA NOS AUTOS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. INSURGÊNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. INACOLHIMENTO. PENA BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL DE 6 (SEIS) ANOS, SENDO DEVIDAMENTE AUMENTADA EM DECORRÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II DO CÓDIGO PENAL E DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.047415-0, de Timbó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE POMERODE/SC QUE RECONHECEU SUA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA RELATIVA A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, EXARADA PELO JUÍZO DE SÃO PAULO/SP. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AGRAVADA NÃO COMPROVOU INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS, DE MODO QUE A DECISÃO BENEFICIA TODOS OS POUPADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS AO HSBC BANK BRASIL S.A. PREFACIAL AFASTADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS JULGADA NA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, COM FULCRO NO ART. 16 DA LACP. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, II, E 103, III, DO CDC. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. PROPOSITURA NO FORO DE SP. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CDC). ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO NÃO COMPROVOU SER ASSOCIADO COM DOMICÍLIO NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, COMO EXIGIRIA O ART. 2º-A DA LEI N. 9.494/97. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA AO CASO, PORQUANTO A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR. SENTENÇA, ADEMAIS, QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO REAJUSTE A TODOS OS POUPADORES, SEM LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DE ENTENDIMENTO SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1243887/PR). PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA O REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL QUE É O MESMO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUE É DE CINCO ANOS (ART. 21, LEI N. 4.717/65), CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA NOS AUTOS RECURSAIS DA CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. DOCUMENTO ESSENCIAL À ANÁLISE DA ALEGAÇÃO (ART. 525, II, CPC). PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO TOMOU CIÊNCIA DA PRETENSÃO E FOI CONSTITUÍDO EM MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC. PRECEDENTES DESTA COLENDA QUINTA CÂMARA COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA, QUE ESTÁ PROTEGIDA PELA COISA JULGADA. QUESTÃO QUE, AINDA QUE NÃO SUSCITADA NA FASE DE CONHECIMENTO, TORNA-SE INDISCUTÍVEL DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA (ART. 474 DO CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA. ABRANGÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS COLLOR I E II. POSSIBILIDADE. ENCARGO QUE OBJETIVA O VALOR DEVIDO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. DECISÕES DO STF NOS REs N. 626307 E 591797 E NO AI N. 754745, RELATIVAS AO SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS RELATIVOS À CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CADERNETAS DE POUPANÇA DURANTE OS PLANOS ECONÔMICOS, QUE NÃO ATINGEM OS PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA, COMO NO CASO EM APREÇO. PREQUESTIONAMENTO. ÓRGÃO JURISDICIONAL QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXPLICITAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS TRAZIDOS PELAS PARTES, BASTANDO A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM CONFORME SEU CONVENCIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036389-2, de Pomerode, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE APENAS PARTE DA DROGA APREENDIDA COM O RÉU SE TRATAVA DE INSETICIDA. RESTANTE CARACTERIZADO COMO A SUBSTÂNCIA COCAÍNA. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. NEGATIVA DE AUTORIA. RÉU QUE DISSE NÃO SER TRAFICANTE HABITUAL, POIS VENDEU APENAS UMA ÚNICA VEZ ENTORPECENTE A USUÁRIO. POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM CAMPANA E ABORDARAM O USUÁRIO, QUE COMPROVAM A VENDA DE ENTORPECENTES PELO ACUSADO. MONITORAMENTO QUE DAVA CONTA DE QUE A MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS QUE SE DESLOCAVAM AO ESTABELECIMENTO E CASA DO RÉU ERA CONSTANTE. USUÁRIO QUE CONFIRMOU TER ADQUIRIDO COCAÍNA DO APELANTE. TRÁFICO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE DIZ TER VENDIDO APENAS UMA VEZ SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, TODAVIA, NÃO É TRAFICANTE. CONFISSÃO QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO ATENUANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. MONITORAMENTO QUE DAVA CONTA DE QUE O TRÁFICO OCORRIA HÁ, PELO MENOS, UM MÊS. RÉU QUE NÃO PODE SER QUALIFICADO COMO TRAFICANTE EVENTUAL. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO ACOLHIDO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF AFASTANDO A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. CONCESSÃO DO REGIME QUE DEVE SEGUIR O PRECEITUADO NO ART. 33, §2º, "B". DO CÓDIGO PENAL. OBSERVÂNCIA DA PRIMARIEDADE E QUANTUM DA PENA (5 ANOS E 10 MESES), EMBORA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO TENHAM SIDO TOTALMENTE FAVORÁVEIS. AUMENTO DA PENA EM 10 MESES NA PRIMEIRA FASE, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA DROGA E O LOCAL COMETIDO, EIS QUE ÀS MARGENS DA BR. SITUAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA SUFICIENTEMENTE QUE O REGIME MAIS SEVERO SEJA O SOCIALMENTE RECOMENDADO. APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO RESGATE DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.050186-6, de Guaramirim, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ À SATISFAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DA VERBA REPARATÓRIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA PROPORCIONALMENTE À EXTENSÃO DO DANO. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO APTO A QUANTIFICAR O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES QUE ACOMETERAM A SEGURADA. DATA DO SINISTRO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 451/2008 (LEI N. 11.945/2009). APLICABILIDADE, AO CASO, DA TABELA INSTITUÍDA PELA LEI N. 6.194/74. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERTINENTE PERÍCIA MÉDICA PARA GARANTIR O CORRETO ENQUADRAMENTO DAS LESÕES NA REFERIDA TABELA. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CPC E DO ART. 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071905-1, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ À SATISFAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DA VERBA REPARATÓRIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA PROPORCIONALMENTE À EXTENSÃO DO DANO. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO APTO A QUANTIFICAR O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES QUE ACOMETERAM O SEGURADO. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 451/2008 (LEI N. 11.945/2009). APLICABILIDADE, AO CASO, DA TABELA EXPEDIDA PELO CNSP/SUSEP. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERTINENTE PERÍCIA MÉDICA PARA GARANTIR O CORRETO ENQUADRAMENTO DAS LESÕES NA REFERIDA TABELA. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CPC E DO ART. 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005838-3, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO - AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA FALANGES - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL - AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO - RECURSO DO INSS PROVIDO. Apesar de comprovado o acidente de trabalho em que o segurado sofreu amputação traumática do 2º dedo da mão esquerda, entre a primeira e a segunda falanges, atestado pela perícia médica que o acidente não causou qualquer sequela ou redução na capacidade laborativa, não é devido o auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060189-8, de Curitibanos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-10-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ À SATISFAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DA VERBA REPARATÓRIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA PROPORCIONALMENTE À EXTENSÃO DO DANO. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO APTO A QUANTIFICAR O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES QUE ACOMETERAM A SEGURADA. DATA DO SINISTRO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 451/2008 (LEI N. 11.945/2009). APLICABILIDADE, AO CASO, DA TABELA INSTITUÍDA PELA LEI N. 6.194/74. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERTINENTE PERÍCIA MÉDICA PARA GARANTIR O CORRETO ENQUADRAMENTO DAS LESÕES NA REFERIDA TABELA. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CPC E DO ART. 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055318-8, de Araranguá, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ DO SEGURADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO BENEFICIÁRIO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. Consoante entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, a concessão de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social, para fins de recebimento de indenização securitária por invalidez, não exonera o segurado de comprovar, mediante prova pericial, sua incapacidade total e permanente para o trabalho. Além do mais, a perícia realizada pelo Órgão oficial, para que pudesse ser utilizada como prova emprestada, deveria ter sido produzida em processo distinto, com a participação da parte contra a qual será usada e respeitado o princípio do contraditório, sob pena de configurar cerceamento de defesa. Assim, concedida a indenização securitária apenas com base no procedimento realizado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, mister se faz anular a sentença para que seja produzida a prova pericial postulada pela Seguradora a fim de atestar a invalidez do segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053168-7, de Videira, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO, NA ORIGEM, DA ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. DECISÃO QUE COMPORTA REFORMA. AUTOR QUE PRETENDE ANULAR O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO COM A RÉ, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O VEÍCULO, ADQUIRIDO EM UM FEIRÃO PROMOVIDO POR ELA, NÃO ESTÁ COM A DOCUMENTAÇÃO REGULARIZADA. LEGITIMIDADE CONSTATADA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A VENDEDORA DO AUTOMÓVEL, JUSTO QUE O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, SE ACOLHIDO, IMPLICARÁ NO RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, GERANDO REFLEXOS NA ESFERA JURÍDICA DA ALIENANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE EMENDA DA INICIAL PARA FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO. 1. Se o autor pretende anular o contrato de financiamento entabulado com a ré em virtude da má prestação de serviços por parte desta última - justo que a financeira não teria averiguado a documentação do automóvel antes de firmar o contrato -, iniludível é a legitimidade da apelada para responder ao pedido veiculado na exordial. 2. Em se tratando de negócio coligado, justo que a alienação e o financiamento do bem foram efetuadas conjuntamente, parece evidente que a anulação do contrato de empréstimo surtirá reflexos na venda do veículo em si, o que revela a necessidade de chamar a vendedora à lide. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036461-2, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM FACE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DOS AUTORES. SINISTRO. CHOQUE ENTRE CAMINHÃO CONDUZIDO PELO FUNCIONÁRIO DA RÉ E AUTOMÓVEL EM QUE TRAFEGAVAM OS AUTORES. DANIFICAÇÃO TOTAL DO VEÍCULO DOS DEMANDANTES. LESÕES FÍSICAS COM SEQUELAS PERMANENTES, INCLUSIVE COM PERDA DE MASSA ENCEFÁLICA DO PRIMEIRO ACIONANTE. DINÂMICA DA COLISÃO. DIVERGÊNCIA ACERCA DO CAUSADOR DO SINISTRO. PARTES QUE IMPUTAM AO ADVERSO O AVANÇO DE SINAL VERMELHO EM CRUZAMENTO SINALIZADO. ATO ILÍCITO PRATICADO PELO PREPOSTO DA RÉ NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE CABIA AOS AUTORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO RISCO DA ATIVIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046430-0, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO e RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA primeira e procedência da segunda NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE/RECONVINDA. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICABILIDADE DAS NORMAS INSERTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NO ART. 333, I, DO cpc. DISTRIBUIÇÃO ACERTADA. PRELIMINAR AFASTADA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. alienação realizada à RÉ pOR garagista, ESTE que obteve o AUTOMÓVEL em consignação da AUTORA. PROVAS que não derruem A VERSÃO APRESENTADA PELA PRIMEIRA. Inexistência de vínculo entre as partes reconhecida. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. Crv e recibos colacionados que comprovam o adimplemento da obrigação. POSTULAÇão INACOLHIDA. Reintegração de posse. autoMOTOR advindo de boa-fé, MEDIANTE contrato de compra SATISFEITO. ato esbulhatório não configurado. IMPERTINÊNCIA DO PEDIDO. DANOS MORAIS. DÚVIDAS À LISURA DA ACIONADA NO NEGÓCIO. RESTRIÇÃO IMPOSTA AO VEÍCULO. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. QUANTUM. ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VALOR MANTIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Concessionária que visa satisfazer interesse PRÓPRIO por meio malicioso ante a NOTÓRIA QUEBRA DE SEU PARCEIRO (garagista). CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DO ART. 17 DO cpc. CONSERVADA A APLICAÇÃO DE SANÇÃO (ART. 18 DO cPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051737-9, de Itajaí, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

HABEAS CORPUS. DÉBITO ALIMENTAR. PRISÃO DECRETADA EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A TOTALIDADE. QUESTÕES DE FATO QUE NÃO COMPORTAM APRECIAÇÃO NO REMÉDIO HEROICO. O remédio heróico é rito célere caracterizado pela cognição sumária, a fim de avaliar a existência de ilegalidade patente na ordem judicial exarada e não se destina à comprovação de situação de fato que dependa da produção de provas. Fatos aduzidos estes, salienta-se, que ainda que amplamente comprovados, também não ensejariam a ilegalidade do decreto prisional. PEDIDO SUCESSIVO PARA CUMPRIMENTO DA SEGREGAÇÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. PERDA DA COERCITIVIDADE DA MEDIDA. EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. A finalidade de segregação é justamente coagir o devedor ao pagamento do débito alimentar pendente, de modo que a prisão domiciliar retiraria completamente a eficácia da medida, além de representar modalidade de prisão penal prevista na Lei de Execuções Penais e no Código de Processo Penal, isto é, tem natureza punitiva. Ausência de comprovação de que o paciente sofra de problema de saúde que dependa de acompanhamento médico incompatível com a permanência no estabelecimento prisional, circunstância excepcional passível de autorizar a prisão civil pretendida. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.062463-8, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 14. CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. LEI DE DROGAS, ART. 40, VI. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE NO DELITO. O fato de o adolescente encontrar-se na residência da acusada no momento em que policiais apreenderam entorpecentes no local não caracateriza, por si só, a causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06, não havendo falar na sua aplicação se ausente prova de seu efetivo envolvimento no tráfico desenvolvido por ela. PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS TAMBÉM PARA JUSTIFICAR MENOR REDUÇÃO DA PENA (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º). BIS IN IDEM. SANÇÃO BASILAR ADEQUADA, DE OFÍCIO. A natureza e a quantidade da droga só podem ser consideradas em uma das fases de aplicação da pena, devendo ser sopesadas apenas na terceira etapa da dosimetria, de modo a impedir a ocorrência de bis in idem. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º). PATAMAR DE DIMINUIÇÃO. NATUREZA DA DROGA QUE AUTORIZA MENOR REDUÇÃO DO QUE A APLICADA NA SENTENÇA. Tratando-se de apreensão de pequena quantidade de crack, droga com alto grau de lesividade, a redução de 1/2 da pena mostra-se mais adequada para a repressão e prevenção do crime. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ADEQUAÇÃO DIANTE DA NOVA PENA ESTABELECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PENA-BASE E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.053480-3, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - DÍVIDA QUITADA - MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE OU EXIGIBILIDADE DO TÍTULO CAMBIÁRIO, DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL OU DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS AVENÇADAS - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. No intuito de dirimir a celeuma atrelada à competência "interna corporis" deste Tribunal, o Órgão Especial, ao apreciar conflitos de competência instaurados entre as Câmaras de Direito Civil e Comercial, assentou entendimento no sentido de apenas incumbir a este Fracionário o processamento e julgamento dos recursos relacionados a demandas em que houver discussão acerca da validade ou exigibilidade do título cambiário, da existência da relação comercial ou das cláusulas contratuais avençadas. De acordo com o posicionamento consolidado, as controvérsias atreladas à inscrição ou manutenção indevida em cadastros de restrição creditícia por dívida já quitada possuem natureza eminentemente obrigacional, ou seja, cunho civil. Versando a causa de pedir dos presentes autos sobre a desconstituição de débito e indenização por dano moral proveniente da manutenção indevida do nome do autor em lista de inadimplentes por título quitado, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047490-0, de Tijucas, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DOS RÉUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. RÉU QUE, AINDA QUE NÃO FIGURE COMO COMPRADOR, PARTICIPOU DA NEGOCIAÇÃO E ASSUMIU OBRIGAÇÕES. PARTE LEGITIMADA PARA RESPONDER PELA PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ALEGAÇÕES QUE DIZEM RESPEITO AO MÉRITO, E NÃO À CONDIÇÃO DA AÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR, DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA FIRMADO ENTRE AS PARTES. TRANSFERÊNCIA DO AUTOMOTOR JUNTO AO DETRAN NÃO EFETIVADA PELOS COMPRADORES. ENCARGOS ASSUMIDOS PELOS RÉUS NA AVENÇA E NÃO SATISFEITOS. OBRIGAÇÃO MANTIDA. DEVER DE RESSARCIR OS DÉBITOS POSTERIORES À TRADIÇÃO DO BEM, OS QUAIS RESTARAM SUPORTADOS PELA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036264-2, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ABALO DE CRÉDITO. REGISTRO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EFETUADO PELO FUNDO DE INVESTIMENTOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CESSÃO INEFICAZ. Embora incontroversa a cessão de crédito, inexistindo no feito qualquer demonstração de que a cessionária ou mesmo a cedente notificaram o devedor, aspecto que, a teor do que dispõe o art. 290 do CC, é imprescindível para que houvesse plena eficácia perante o devedor, respondem aquelas solidaria e facultativamente por eventuais prejuízos ocasionados a este diante da inscrição indevida do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. DANO MORAL PRESUMIDO. O dano, em casos tais, consubstancia-se na própria determinação/manutenção da inscrição que, em virtude do engodo e do descuido da fornecedora, fez-se indevida. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO DE FORMA A PROPICIAR AO OFENDIDO SATISFAÇÃO DO ABALO SOFRIDO SEM, DE OUTRO LADO, ENSEJAR OBTENÇÃO DE VANTAGEM EXCESSIVA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA. Já que não existem critérios objetivos em lei para o arbitramento do quantum indenizatório, alguns elementos devem ser ponderados em cada caso, a começar pelas funções que a paga pecuniária deve desempenhar, quais sejam, compensar a vítima, de certo modo, pela dor psíquica experimentada, e admoestar o agente causador do dano para que a prática ilícita não se reitere. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA CONDENAÇÃO. JUROS DA DATA DO EVENTO DANOSO. A orientação que predomina a respeito do termo inicial de incidência dos juros de mora provém do entendimento do enunciado da Súmula 54 do STJ e do art. 398 da Lei Substantiva Civil. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063625-5, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA LEI N. 11.945/09. LEI HÍGIDA. ARGUIÇÃO AFASTADA. Inconstitucionalidade da Lei n.º 11.945/2009. Descabimento. Norma que apenas regrou dispositivo da Lei nº 6.197/74, em especial no que diz respeito ao valor máximo indenizável em caso de invalidez. Precedentes desta Corte. LAUDO APONTANDO INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL COM A PERDA DA MOBILIDADE DO PUNHO. INDENIZAÇÃO PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. APLICABILIDADE DA SÚMULA 474 DO STJ. AUSÊNCIA DE VERBA A SER COMPLEMENTADA. PAGAMENTO A MAIOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Nos termos da Súmula nº 474 do STJ, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Reconhecida, porém, a incapacidade permanente e parcial do punho o percentual a ser utilizado, de acordo com a tabela de danos prevista na lei, para cálculo da indenização, é de 25%, e sobre o valor apurado aplica-se o percentual apurado em perícia, que no caso é de 10%. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048872-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DANOS MORAIS. DEMORA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE TELEFONIA. ABALO ANÍMICO NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE REPARAR INEXISTENTE. Se a situação a que foi submetido o consumidor, em decorrência da ação de fornecedor, não lhe trouxe nada além de meros aborrecimentos presentes no cotidiano do indivíduo comum, insuficientes para imprimir-lhe feridas íntimas ou ofender-lhe a honra, não cabe a fixação de indenização em razão de alegado dano moral, sob pena de banalização do instituto; e, inexistente a lesão, não há dever de compensar. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064905-6, de Tubarão, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMOS DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. COOPERATIVAS QUE SE CONFUNDEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA DA APARÊNCIA. INSCRIÇÃO REGULAR NO CCF. DEVER DE CANCELAMENTO QUE INCUMBIA À RÉ. MANUTENÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. Se a relação de consumo dá-se entre cliente e cooperativa de crédito que incorporou associados de outra, filiada à mesma cooperativa central, e que tenha logotipo e sigla praticamente idênticos, aplica-se ao caso a teoria da aparência. Havendo inscrição regular no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), a baixa, quando o devedor comprova o pagamento das dívidas e entrega ao estabelecimento de crédito as cártulas que deram origem à ocorrência, incumbe a este (art. 19, "c", da Resolução n. 1.682/90 do Bacen); e a manutenção dessa restrição é ilícita, gerando dano moral presumido. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA MINORADA. A indenização por lesão extrapatrimonial deve ser fixada em atendimento ao binômio razoabilidade/proporcionalidade e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). Se o arbitramento de primeira instância não atende esses critérios, é devida a minoração do quantum. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO. A verba honorária, se existente carga condenatória na sentença, deve ser fixada em observância aos ditames do art. 20, § 3º, do CPC. É desnecessária a alteração do montante se a estipulação observa tais parâmetros. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO AUTOR E PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060790-0, de Ibirama, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).