Apelação cível. Ação declaratória c/c restituição de valores. Contrato de arrendamento mercantil. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Cobrança antecipada do Valor Residual Garantido nas prestações relacionadas ao pacto celebrado entre as partes. Possibilidade. Situação que não descaracteriza o contrato de leasing para compra e venda a prazo. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Enunciado VII do Grupo de Câmaras de Direito Comercial. Afastamento, por conseguinte, do pedido de restituição de valores. Decisão de 1º grau mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072632-8, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. DECISÓRIO QUE FIXA A VISITAÇÃO À FILHA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, ALÉM DE ARBITRAR VERBA ALIMENTAR NO MONTANTE EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. PRETENSÃO DO GENITOR, NO CASO, À AMPLIAÇÃO DAS VISITAS PARA UM DIA DURANTE A SEMANA. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESABONADORAS À PRETENSA PATERNA. ESTREITOS LAÇOS AFETIVOS REVELADOS ENTRE PAI E FILHA. VISITAÇÃO MAIS FREQUENTE QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DOS INTERESSES DA CRIANÇA (ART. 227, CF; ART. 1.589, CC E 1º E 4º DO ECA). ACRÉSCIMO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS 17H DAS TERÇAS FEIRAS ÀS 13H DAS QUARTAS. REDUÇÃO DA VERBA LIMINARMENTE ARBITRADA EM FAVOR DA MENOR (QUATRO ANOS DE IDADE). AUSÊNCIA, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O ENCARGO. MANUTENÇÃO, POR ORA, DA DECISÃO ACERCA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.694 DO CC/2002 C/C ART. 333, INC. I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006325-6, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO DO MUNICÍPIO QUE "CORTOU" A FRENTE DE MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO APELADO AO REALIZAR CONVERSÃO À ESQUERDA EM CANTEIRO - CULPA DO PREPOSTO DA MUNICIPALIDADE - OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS - COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO INTEGRAL. Por força da responsabilidade objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, o Município está obrigado a indenizar os danos causados por atos de seus agentes, e somente se desonera se provar que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Assim, se o agente municipal não tomou os devidos cuidados ao convergir à esquerda com o veículo da municipalidade e cortou a frente da motocicleta da vítima que realizava ultrapassagem normal, em faixa dupla, ocasionando a colisão da qual resultaram danos materiais ao demandante, resta configurada a ação danosa do agente do Poder Público Municipal, que dá ensejo à obrigação de indenizar os danos materiais causados. De acordo com a Súmula 306 do STJ, "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo, sem excluir a legitimidade da própria parte". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024117-3, de Curitibanos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). DECISÃO REFORMADA PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065495-8, de Turvo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO - GONARTROSE DE JOELHO DIREITO - POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONDICIONADO A TRATAMENTO OU REABILITAÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que, em virtude de acidente de trabalho, segurado se encontra temporariamente incapacitado para o trabalho, dependendo de tratamento ou reabilitação para voltar ao exercício de atividade laboral, cabe o restabelecimento do auxílio-doença acidentário, a partir da cessação na esfera administrativa. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027962-9, de Ipumirim, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DEMANDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DEBATE ACERCA DE TRÊS DUPLICATAS MERCANTIS, CADA UMA EM POSSE DE BANCOS INDICADOS NO POLO PASSIVO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL DA DEMANDA COGNITIVA E NA CAUTELAR PREPARATÓRIA. INCONFORMISMOS DOS BANCOS. JULGAMENTO CONJUNTO DIANTE DA IDENTIDADE DE ALEGAÇÕES. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ENDOSSO-TRANSLATIVO NO QUAL OCORRE A TRANSFERÊNCIA DA PRÓPRIA TITULARIDADE DO CRÉDITO E, CONSEQUENTEMENTE, A RESPONSABILIZAÇÃO POR EVENTUAL IMPROPRIEDADE DO SEU PROTESTO. CASAS BANCÁRIAS QUE DEVEM INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRELIMINAR RECHAÇADA. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL EMITIDA SEM LASTRO EM NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DA CAUSA DEBENDI. CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELOS BANCOS AO NÃO SE CERTIFICAREM SOBRE A EFETIVA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL QUE DESSE ENSEJO AO TÍTULO. RECONHECIMENTO AO DIREITO DE REGRESSO NA PRESENTE ACTIO. HIPÓTESE NÃO VENTILADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO E INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NESSE ASPECTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PRESENÇA CONCOMITANTE DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. TUTELA CAUTELAR MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. RECORRENTES QUE DERAM CAUSA AO INGRESSO DA AÇÃO, POIS AGIRAM NEGLIGENTEMENTE AO NÃO VERIFICAREM A CAUSA DE EMISSÃO DAS CÁRTULAS QUE LHES FORAM TRANSFERIDAS VIA ENDOSSO TRANSLATIVO E, PORTANTO, DEVEM ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. BANCOS QUE, ENTRE SI, SÃO LITISCONSORTES FACULTATIVOS. INOCORRÊNCIA DE SOLIDARIEDADE NO CUSTEIO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 48 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDO O RECURSO DO BANCO DO BRASIL S.A. E PROVIDO EM PARTE O DO BANCO SANTANDER S.A. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075035-7, de Palhoça, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO, COM BASE NO ART. 14 DA LEI N. 7.347/85, EMANADA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA INSTITUIÇÃO PRIVADA, QUE DESCUMPRIU LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE DISPÕE SOBRE REQUISITOS OBRIGATÓRIOS EM PROPAGANDAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, III E IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E ART. 9º, I, DO DEC. 5.903/06. PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO NÃO VERIFICADOS. RECURSO DESPROVIDO. "Regra geral no sistema recursal é o recebimento do recurso de apelação, na ação civil pública, apenas no efeito devolutivo, autorizando o comando do art. 14 da Lei n. 7.347/85, em casos excepcionais, de iminente perecimento do direito ou de dano irreparável à parte, o efeito suspensivo." (TJSC, AI 2007.057896-8, Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 19-5-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.057295-8, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. COMUNHÃO PARCIAL (ART. 1.725, DO CC). Com o advento das Leis nº 8.971/94 e nº 9.278/96, o ordenamento jurídico estabeleceu, nas uniões estáveis, a comunhão dos bens adquiridos a título oneroso na constância da relação. Seguindo as mesmas regras do casamento, haverá também na união estável direito à meação dos bens adquiridos por esforço comum, durante a convivência, excetuados os provenientes de sucessão hereditária e doação, bem assim como os bens adquiridos antes da convivência. O Código Civil vigente, dedicando um livro especial à união estável, ao revés do seu antecessor, conferiu contornos claros prescrevendo que, salvo ajuste escrito, têm aplicação, no concernente aos bens, as regras que disciplinam o regime da comunhão parcial de bens, no que couberem. PARTILHA DE CRÉDITO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E DO FRUTO DA VENDA DA EMPRESA. INVIABILIDADE. Na união estável, a partilha de bens recai sobre aqueles amealhados durante a convivência, sendo bastante a prova de que foram adquiridos na sua constância, descabendo perquirir acerca do esforço comum. Não há como partilhar o valor levantado em empréstimo bancário se contraído após a separação de fato, o que ensejou inclusive que a dívida resultante não fosse dividida. Tampouco há prova da venda da empresa, ônus que incumbia à autora, nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. PARTILHA DO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO DE VENDA DA MOTOCICLETA. QUANTIA QUE NÃO FOI PAGA APENAS AO EX-COMPANHEIRO. Deve ser partilhado o valor revertido em proveito do ex-companheiro que alienou bem comum, e não o valor integral do bem, se houve pelo terceiro adquirente a assunção do saldo do financiamento. ALIMENTOS. INTENÇÃO QUE OS ALIMENTOS JÁ FORNECIDOS SEJAM RATEADOS ENTRE A EX-COMPANHEIRA E O FILHO DO CASAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. MULHER QUE NÃO É IDOSA E TEM CAPACIDADE LABORATIVA. IGUALDADE SEXUAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A igualdade entre os sexos promovida pela nova ordem constitucional impõe a homens e mulheres uma primeira obrigação, a saber, a de sustentar-se a si próprio, tirante, à obviedade, aqueles casos em que a necessidade esteja cabalmente comprovada - situação não configurada nos autos. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. COMPROVADA DIMINUIÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. Fixar alimentos significa pinçar o ponto equidistante entre dois extremos: a carência de quem pede e a possibilidade daquele que deve. Comprovada a modificação da condição financeira do alimentante durante a tramitação do processo, razoável é a modificação da sentença. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO E PROVIDO O RECURSO ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036285-9, de Biguaçu, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS. DEMANDAS AJUIZADAS APÓS ESGOTADOS OS PRAZOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA OU DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AÇÕES QUE ENCONTRAM AMPARO NO ART. 62 DA LEI N. 7.357/85. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE AOS TÍTULOS. AUTORA QUE FAZ MENÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL À CAUSA DEBENDI. CÁRTULAS QUE, MESMO TENDO PERDIDO O CARÁTER CAMBIAL, AINDA SERVEM DE PROVA DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR DE FAZER PROVA DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OU DE VÍCIO QUE ATINJA O DIREITO AO CRÉDITO REPRESENTADO NOS CHEQUES (ART. 333, II, DO CPC). SENTENÇAS DE PROCEDÊNCIA MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033222-3, de Orleans, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PUGNANDO POR VAGA EM ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO POR FORÇA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 109/10. REMESSA DOS AUTOS. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.021726-8, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-08-2014).

AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO AJUIZADA POR SUPOSTA MÃE E FILHOS. EQUÍVOCO DA MATERNIDADE NO REGISTRO. FILHOS REGISTRADOS EM NOME DA ANTIGA ESPOSA DO GENITOR, POIS A PARTURIENTE SE APRESENTAVA COM A CERTIDÃO DE CASAMENTO DESTE NA MATERNIDADE POR NÃO PORTAR DOCUMENTOS. PESSOAS DE BAIXA INSTRUÇÃO E POUCOS RECURSOS FINANCEIROS. SENTENÇA QUE DEFERIU SOMENTE O PEDIDO DOS FILHOS SUBMETIDOS À ANÁLISE DE MATERIAL GENÉTICO E INDEFERIU COM RELAÇÃO AOS FALECIDOS POR FALTA DE PROVA DA MATERNIDADE. AUSENTES REPRESENTADOS PELA SUPOSTA MÃE. REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. VÍCIO PROCESSUAL SANÁVEL. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. A falta de representação processual é vício sanável, incumbindo ao juiz, ou Relator do Tribunal, determinar prazo razoável para sanar o defeito, a teor do art. 13 do Código de Processo Civil. INDEFERIMENTO DO PLEITO PELA AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO OPORTUNIZAÇÃO PELO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDO. MATERNIDADE QUE NÃO SE PRESUME. NECESSIDADE DA COLETA DO MATERIAL GENÉTICO PARA CONFRONTAÇÃO. MÃE REGISTRAL NÃO LOCALIZADA. DEFESA GENÉRICA POR CURADOR ESPECIAL. O cerceamento de defesa deve ser compreendido como a negativa, à parte, de possibilidade de comprovação das suas alegações. Trata-se de um obstáculo que impede a parte de se defender da forma permitida na lei. Cabe apenas ao juiz (art. 130 do CPC), como condutor do processo, decidir sobre a necessidade da produção de mais provas. Para o reconhecimento da maternidade biológica para o fim de retificação da certidão de nascimento e demais documentos, deve necessariamente ser precedida de prova pericial com a realização de exame de DNA ou de alguma outra prova cabal à sua comprovação, pois é condição que não se presume, principalmente quando a mãe registral não foi localizada para apresentar defesa. O indeferimento da pretensão, entretanto, sem oportunizar a comprovação do direito perseguido, importa em cerceamento de defesa e, por consequência, na nulidade da decisão recorrida. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057036-3, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA DOBRA ACIONÁRIA. VERBA NÃO CONTEMPLADA NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NESTA FASE. AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "A jurisprudência do STJ entende que para haver o direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Nesse sentido, a sentença transitada em julgado reconhecendo a complementação acionária da telefonia fixa não enseja, logicamente, a complementação da dobra acionária, ainda que a parte faça jus" (AgRg nos EDcl no REsp 1404861/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 18-6-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041134-7, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DÍVIDA JÁ QUITADA. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037639-4, de Araranguá, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUSESC. PLANO MULTIFUTURO I. CDC. APLICABILIDADE À RELAÇÃO JURÍDICA ORA APRECIADA. STJ, SÚMULA 321. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE DEMANDANTE PATENTE. RECURSO DESPROVIDO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA EXTRA PETITA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA PATROCINADORA. PREFACIAIS AFASTADAS. DEMAIS QUESTIONAMENTOS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. TERMO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO. PREVISÃO DE RENÚNCIA AOS DIREITOS DECORRENTES DO PLANO ANTERIOR. NULIDADE DA CLÁUSULA. ART. 51, CDC. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 291, STJ. PRAZO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. QUESTÕES REJEITADAS. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DEVIDA. SÚMULAS 289 DO STJ E 25 DESTE TRIBUNAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS COM INFLUÊNCIA DIRETA NO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. ÍNDICES APLICADOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE SUPERIOR. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM O MONTANTE PERCEBIDO NO MOMENTO DA MIGRAÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO COMO ESTÍMULO À TRANSFERÊNCIA DO PLANO. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111, STJ. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATAS DOS PAGAMENTOS EFETUADOS A MENOR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO A SER DEFINIDO PELO JUÍZO A QUO. PREQUESTIONAMENTO. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARTIGOS REFERIDOS PELA PARTE DEMANDADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079280-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PASSIVO TRABALHISTA. RESSARCIMENTO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA À RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA NÃO DERRUÍDO. - " 'O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, sob pena de improcedência de seu pedido' (TJSC, AC n. 2007.047137-2, rel. Des. LUIZ CARLOS FREYESLEBEN, j. em 13.11.09). Não se desincumbindo a postulante desse ônus, a improcedência deve ser mantida." (TJSC, AC n. 2008.040566-8, rel. o signatário, j. em 17.03.2011). (2) HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. VALOR DA CAUSA. INADEQUAÇÃO, NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. QUANTUM. ELEVAÇÃO NECESSÁRIA. - Nas causas em que não houver condenação os honorários de sucumbência devem ser fixados com amparo no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. - O valor correspondente deve ser arbitrado à luz do que dispõe o art. 20 do Código de Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser, sobretudo, proporcional ao labor. Demonstrado que aludido montante encontra-se aquém ao recomendado, urge majoração. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039366-9, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUSESC. CDC. APLICABILIDADE À RELAÇÃO JURÍDICA ORA APRECIADA. STJ, SÚMULA 321. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA PATROCINADORA. AFASTAMENTO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. LAPSO QUINQUENAL. SÚMULA 291, STJ. PRAZO NÃO TRANSCORRIDO E QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. TERMO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO. PREVISÃO DE RENÚNCIA AOS DIREITOS DECORRENTES DO PLANO ANTERIOR. NULIDADE DA CLÁUSULA. ART. 51, CDC. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EVIDENCIADA. QUESTÕES REJEITADAS. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DEVIDA. SÚMULAS 289 DO STJ E 25 DESTE TRIBUNAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS COM INFLUÊNCIA DIRETA NO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. ÍNDICES APLICADOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE SUPERIOR. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013025-2, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUSESC. CDC. APLICABILIDADE À RELAÇÃO JURÍDICA ORA APRECIADA. STJ, SÚMULA 321. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA EM RELAÇÃO À CONCESSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PLEITO NESTE TOCANTE NA PETIÇÃO INICIAL. DEMAIS QUESTÕES PRÉVIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA PATROCINADORA E JULGAMENTO EXTRA PETITA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO TERMO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO PELA MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE ASSOCIADO ATIVO. PREFACIAIS AFASTADAS. DEMAIS QUESTIONAMENTOS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. TERMO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO. PREVISÃO DE RENÚNCIA AOS DIREITOS DECORRENTES DO PLANO ANTERIOR. NULIDADE DA CLÁUSULA. ART. 51, CDC. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 291, STJ. PRAZO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. CONDIÇÃO DE PARTICIPANTE ATIVO DO POSTULANTE. CONTAGEM DO LAPSO SEQUER INICIADA. QUESTÕES REJEITADAS. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DEVIDA. SÚMULAS 289 DO STJ E 25 DESTE TRIBUNAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS COM INFLUÊNCIA DIRETA NO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. ÍNDICES APLICADOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE SUPERIOR. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM O MONTANTE PERCEBIDO NO MOMENTO DA MIGRAÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO COMO ESTÍMULO À TRANSFERÊNCIA DO PLANO. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO RÉ. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATAS DOS PAGAMENTOS EFETUADOS A MENOR. PREQUESTIONAMENTO. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARTIGOS REFERIDOS PELA PARTE DEMANDADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087728-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL MÉDICA IGNORADA. VINCULAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO GRAU DE LESÃO (TABELAMENTO). INFORMAÇÃO NÃO REPASSADA AO SEGURADO. REGRAMENTO DESCONHECIDO PELO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO INAPLICÁVEL. PROVA TÉCNICA IRRELEVANTE. - "A indenização, quando ocorrido o evento segurado, deve ser a mais completa possível, bastando para o reconhecimento ao direito à sua percepção, a ocorrência do sinistro, independentemente de qualquer limitação [...] não informada ao segurado" (TJSC, AC n. 2013.044602-4, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 13-11-2013). MÉRITO. (2) QUITAÇÃO JÁ REALIZADA. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE LESÃO AFERIDO EM PERÍCIA ADMINISTRATIVA. COMPLEMENTAÇÃO, CONTUDO, DEVIDA ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SEGURADO. FORMA DE APURAÇÃO DESCONHECIDA PELO SEGURADO. CONDENAÇÃO ACERTADA. - "A ausência de ciência prévia do segurado afasta a aplicação da tabela que reduz o valor da indenização" (TJMS, AC n. 0010797-16.2010.8.12.0021, rel. Des. Julizar Barbosa Trindade, j. 8-1-2013). (3) HONORÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO DO ART. 11, § 1°, DA LEI 1.060/1950. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. - "Sendo vencedora a parte que estava ao abrigo da Justiça gratuita, a fixação de honorários advocatícios prevista no art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/1950, pode ultrapassar o limite de 15% (quinze por cento), desde que observadas as regras previstas no Código de Processo Civil, norma geral que prevalece nobre a regra específica contida no mencionado dispositivo" (STJ, REsp n. 157514/RS, rel. Min. Walmenar Zveiter, j. 9-5-2000). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027143-7, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. TESES AFINS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. ÔNUS SUCUMBÊNCIAL MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031238-6, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. TESES AFINS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TELEFONIA MÓVEL. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. RAZÕES DISSOCIADAS. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. SENTENÇA QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO À APELANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049368-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).