APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO AFASTADA. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. VERBA DECORRENTE DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. RECURSO DESPROVIDO NESSE ITEM. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE DEVE SER APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (SÚMULA 371 DO STJ). COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDAS E DANOS. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE RECURSO NESSE SENTIDO. APELO NÃO ACOLHIDO. PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032656-7, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. INTERLOCUTÓRIO INDEFERITÓRIO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CABAL AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS POSTULANTES. ADVOGADO CONSTITUÍDO PELOS DIVORCIANDOS. PLENA SOLVABILIDADE FINANCEIRA. BENS A PARTILHAR DE SIGNIFICATIVA REPRESENTATIVIDADE PECUNIÁRIA. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na conformidade do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, o permissivo contido no artigo 4° da Lei 1.060/50 deve ser interpretado de maneira restritiva, porquanto apenas estarão isentos do pagamento dos custos processuais aqueles que demonstrarem, inequivocamente, a sua insuficiência de recursos. 2. Destarte, é de ser denegada a gratuidade judiciária se os elementos probatórios colacionados demonstram a insinceridade da declaração de hipossuficiência firmada pelo pretenso beneficiário, o qual exibe farta solvabilidade econômico-financeira, e, em consequência, revela a possibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento. 3. Se a parte comparece em juízo representada por advogado por ela escolhido e contratado, faz presumir, até prova contrária, que a ela mesma cumprirá produzir, que igualmente reúne condições econômico-financeiras para suportar as despesas processuais, estas, como se sabe, muitíssimo menos onerosas do que aquelas despendidas com o causídico. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002305-6, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) E CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DISPOSTOS NO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PLAUSIBILIDADE DA QUANTIA APONTADA COMO DEVIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado." (Apelação cível n. 2006.041575-9, rel. Des. Alcides Aguiar). 2 - "Inexistindo a verossimilhança das alegações, porquanto fundados os pedidos da revisional em tese fática totalmente desprovida de provas materiais, referentes a suposta majoração unilateral do valor das prestações, nesse contexto, torna-se irrelevante apurar o valor proposto à consignação pelo devedor, pois a medida impeditiva só pode ser concedida quando ultrapassada, com juízo positivo, a análise da presença dos requisitos previstos no art. 273 do CPC" (Apelação Cível n. 2009.028796-0, Relator Des. Gastaldi Buzzi), ou seja, com a materialização do contrato nos autos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027252-5, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. APLICAÇÃO, NO CASO, DOS DITAMES DA LEI N. 11.232/2005, A QUAL ALTEROU O PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO EMBASADO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE, NA HIPÓTESE, MOSTRAR-SE-IA COMO O INSTRUMENTO MAIS ADEQUADO DE DEFESA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE QUALQUER PREJUÍZO À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. REMÉDIO PROCESSUAL QUE DEVE SER APROVEITADO, OBSERVADAS AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 475-L DO CPC). ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL FUNDADA EM MATÉRIAS ALHEIAS AO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO QUE NÃO OBSTA A PRETENSÃO EXECUTIVA DA APELADA. CAUÇÃO DESNECESSÁRIA AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. GARANTIA EXIGÍVEL APENAS QUANDO DA PRÁTICA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO DO APELANTE, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NA ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO. "Não se cogita em reforma da decisão de primeiro grau que não condicionou à exequente a prestação de caução, desde o início do cumprimento de sentença, porquanto a referida garantia só tem pertinência por ocasião de levantamento de dinheiro ou alienação judicial de bens, a fim de salvaguardar eventual prejuízo da parte executada" (AI n. 2011.090849-4, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 23.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088209-0, de Timbó, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. DEFERIMENTO PARCIAL DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA PROIBIR O USO DA EXPRESSÃO "AGROMETAL" PELA AGRAVANTE COMO NOME EMPRESARIAL, MARCA E NOME DE DOMÍNIO. COLISÃO ENTRE NOME EMPRESARIAL E MARCA. REGISTRO ANTERIOR NO INPI DA EXPRESSÃO COMO MARCA PELA AGRAVADA. DIREITO AO USO EXCLUSIVO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL (ART. 129, LEI 9.279/96). IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO NOME EMPRESARIAL OU COMO MARCA PELA AGRAVANTE, EM RAZÃO DA ANTERIORIDADE DO REGISTRO DA MARCA E DA POSSIBILIDADE DE INDEVIDA ASSOCIAÇÃO E CONFUSÃO ENTRE AS EMPRESAS, VISTO QUE ATUAM NO MESMO RAMO COMERCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043863-2, de Guaramirim, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE INVALIDAR O ACORDO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, FIRMADO COM O MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE O ATO ESTÁ EIVADO DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO. EXEGESE DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069438-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. AÇÃO FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE NA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E NA INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO. PEDIDO FINAL QUE TAMBÉM REQUER A EXTIRPAÇÃO DE MULTA, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO LÓGICA ENTRE A NARRAÇÃO DOS FATOS E O PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA NO TOCANTE A TAIS ENCARGOS. ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO BUZAID. VÍCIO INSANÁVEL. EXTINÇÃO DO FEITO EM TAL PONTO. PROVIDÊNCIA ADOTADA POR ESTA CORTE, DE OFÍCIO, JÁ QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA ULTRA PETITA. ANÁLISE EX OFFICIO DOS JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO DISPOSTO NA SÚMULA 381 DA CORTE DA CIDADANIA E AOS ARTS. 128 E 460, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO RECURSAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Juros remuneratórios. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SÚMULA VINCULANTE N. 7. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933 (SÚMULA 382 DO STJ), NEM DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. ENCARGO QUE ALÇA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DO PATAMAR CONTRATADO EM 10% DA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA cÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. (1) CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL - PESSOA JURÍDICA N. 2094218: LIMITAÇÃO SUJEITA À TAXA NA MODALIDADE PREVISTA PARA A OPERAÇÃO "CONTA GARANTIDA - PESSOA JURÍDICA". ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL QUE, EMBORA READEQUADA NA TAXA ORA MENCIONADA, JÁ QUE O TOGADO A QUO BALIZOU NOS ÍNDICES DA OPERAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO, MOSTRA-SE EXCESSIVA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE LIMITAÇÃO COM BASE EM TAL OPERAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NESSE PONTO. (2) contrato de desconto de cheques pré-datados - pessoa jurídica N. 4480471063: MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS NOS borderôs de gerenciamento, pois inferiores à taxa média de mercado e, portanto, MAIS BENÉFICAS AO CONSUMIDOR. Remuneração do capital que não se mostra excessiva. decisum que merece retificação. (3) contrato de desconto de duplicatas n. 4480457548: ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE, AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ou inexistente a indicação da taxa contratada, mormente pela falta de exibição no feito dos borderôs, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS NA TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SALVO SE FOR MAIS VANTAJOSA A TAXA EFETIVAMENTE pactuada. Apelo provido nesse ponto. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA NESSE ASPECTO NO TOCANTE AOS CONTRATOS DE (A) ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL - PESSOA JURÍDICA N. 2094218; (B) EMPRÉSTIMO N. 0044811585427; E (C) DESCONTO DE CHEQUES N. 04480471063. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO IMPLÍCITA NOS CONTRATOS DE CONFISSÃO, NOVAÇÃO DE DÍVIDA E ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES NS. 0044827030560 E 0044822113653 DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. AUTORA QUE, NA EXORDIAL, AFIRMA a ilegalidade da cobrança do encargo no tocante ao contrato de desconto de duplicatas n. 4480457548 EM QUALQUER PERIODICIDADE. Negativa à contratação. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Vedação DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, SEJA MENSAL, SEJA ANUAL. AFASTAMENTO DO ANATOCISMO NA ORIGEM. DECISUM MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. ARTS. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 884 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. Compensação dE créditoS. art. 368 do código MIGUEL REALE. NUMERÁRIO PAGO A MAIOR. ADITAMENTO, DE OFÍCIO, DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO PELOs CONSUMIDORes. OBSERVÂNCIA DO INPC/IBGE. PROVIMENTO 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M. EXIGÍVEIS A CONTAR DA CITAÇÃO. ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTEs QUE DECAíram DE PARTE DE SEUS PEDIDOS. ENFOQUE, SOBRETUDO, SOB O PONTO DE VISTA ECONÔMICO DO ÊXITO DAs PARTEs. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM r$ 2.000,00 ( DOIS MIL REAIS) EM FAVOR DO PROCURADOR DO BANCO, E EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) AO PATRONO DOs REQUERENTEs, CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082034-8, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência da requerida. Declaração de nulidade das Tarifas de Abertura de Crédito e de Emissão de Carnê. Ausência de requerimento na exordial. Julgamento extra petita configurado. Ofensa ao princípio da congruência ou adstrição. Necessidade de o magistrado decidir a lide dentro dos seus limites. Artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Provimento do reclamo nesse aspecto. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de normalidade. Juros remuneratórios.Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado na avença em apreço que ultrapassa à média de mercado em mais de 10%. Situação que importa desproporcionalidade e determina prejuízo ao consumidor. Taxa, portanto, limitada à tabela do Bacen. Precedentes da Câmara. Sentença mantida. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Decisum reformado, no ponto. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, entendida a soma de juros remuneratórios, de juros de mora e de multa. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Juros remuneratórios, ademais, que devem se limitar à tabela do Banco Central. Fator de atualização monetária. Utilização do INPC na ausência de outro indexador. Decisum mantido. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Art. 21, caput, do Código de Processo Civil. Reclamo conhecido e provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027945-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO DA CO-PROPRIETÁRIA. MUNICIPALIDADE NÃO TEM O DEVER DE EXAMINAR A REGULARIDADE DOMINIAL OU POSSESSÓRIA, APENAS AS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL. AUTORA QUE NÃO FAZ JUS AO TÍTULO DA PROPRIEDADE. Perante o Município, os títulos de domínio ou posse destinam-se apenas a indicar a localização, formato, dimensão e características do imóvel; o exame da regularidade dominial ou possessória não compete à Prefeitura, cabendo aos serventuários do Registro Imobiliário levantar a dúvida que tiver, para a decisão do juiz competente. [...] (Hely Lopes Meirelles, Direito de Construir, Malheiros, 9. ed., 2005, p. 214) (Ap. Cível n. 2008.025775-1, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.) SENTENÇA A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034673-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-08-2014).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC - ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO - DESNECESSIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO DE AÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF/88 - RECURSO DESPROVIDO. "A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa" (Súmula n. 89 do STJ). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.027124-8, de Içara, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DEMAIS PACTOS VINCULADOS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. CASA BANCÁRIA QUE DESCUMPRE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A JUNTADA DE TODOS OS CONTRATOS VINCULADOS À CONTA-CORRENTE, FIRMADOS ENTRE OS LITIGANTES. EXIBIÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO BUZAID. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL EM RELAÇÃO AOS PACTOS NÃO COLACIONADOS NO FEITO. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO LASTREADA EM DIREITO PESSOAL, DECORRENTE DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 177 DO ANTIGO CÓGIDO CIVIL E 205 DA LEI MIGUEL REALE. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO REGRAMENTO VIGENTE. TRANSCURSO DO LAPSO NÃO COMPROVADO PELA PARTE RÉ, LEGALMENTE INCUMBIDA DE TAL ATRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS NÃO COLACIONADOS NO FEITO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO EVIDENCIADO NO QUE TANGE ÀS AVENÇAS CONSTANTES NO PROCESSO. PREFACIAL AFASTADA. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. ASPECTO ATINENTE À FORMA DA EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ASSUNTO, MORMENTE POR NÃO SER A FASE PROCESSUAL ADEQUADA PARA TANTO. TESE DESPROVIDA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Juros remuneratórios. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SÚMULA VINCULANTE N. 7. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933 (SÚMULA 382 DO STJ), NEM DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. ENCARGO QUE ALÇA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SALVO SE FOR MAIS VANTAJOSA A TAXA EFETIVAMENTE CONTRATADA. CONTRATOS SOBRE OS QUAIS RECAI A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE NÃO POSSUEM INFORMAÇÃO ACERCA DO PERCENTUAL EXIGIDO. LIMITAÇÃO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AVENÇAS APORTADAS NO FEITO E QUE POSSUEM INDICAÇÃO DO PATAMAR DESSA INCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO EM ATÉ 10% DA MÉDIA DE MERCADO. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, IN CASU, QUE SE MOSTRA EXCESSIVA EM UMA NEGOCIAÇÃO E, POR ISSO, DEVE SER READEQUADA. JUROS MORATÓRIOS. REQUERIDA A LIMITAÇÃO NO PATAMAR DE 1% A.M., CONSOANTE A DISPOSIÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIDA, POR OCASIÃO DA SENTENÇA, A PLAUSABILIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO DE INADIMPLEMENTO QUE ABRANGE OS JUROS DE IMPONTUALIDADE. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À INCIDÊNCIA DO PERMISSIVO DA SENTENÇA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SOBRE O PONTO. TARIFAS E ENCARGOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DA ABUSIVIDADE QUE ALMEJA VER EXPURGADA DO PACTO. ARGUMENTO GENÉRICO QUE NÃO SE PRESTA À MODIFICAÇÃO DO JULGADO. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MODIFICADA EM DIMINUTA PARTE. ÔNUS QUE FOI DISTRIBUÍDO PELO TOGADO A QUO EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO, OBSERVADA A CARGA ECONÔMICA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. INCUMBÊNCIA QUE, NÃO OBSTANTE A ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DE UM DOS CONTRATOS EM ANÁLISE, PERMANECE CONFORME APONTADA NA SENTENÇA. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO E INSURGÊNCIA DA AUTORA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.067364-2, de Rio do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência da financeira requerida. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central, que não possui caráter limitador, servindo, no entanto, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado na avença em apreço que não ultrapassa a média de mercado em mais de 10%. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade respeitados. Percentual pactuado preservado. Decisão de 1ª instância alterada, nesse aspecto. Tarifas bancárias. Abusividade na cobrança dos encargos alegada de forma genérica na exordial. Análise realizada pelo Juízo a quo. Exigência de todas as despesas dessa espécie vedada. Inadmissibilidade. Revisão ex officio não autorizada. Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Julgamento ultra petita. Artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Insubsistência do decisum no ponto. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, entendida a soma de juros remuneratórios, de juros de mora e de multa. Exigência admitida, diante de convenção expressa no ajuste. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Provimento judicial modificado, quanto a esse assunto. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Comando exarado no 1º grau preservado, quanto ao tema. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Art. 21, caput, do Código de Processo Civil. Exigibilidade da verba, no entanto, suspensa em relação ao autor, nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/1950. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. Reclamo provido, em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018552-8, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência das partes. Pedido de Justiça gratuita formulado pelo demandante. Concessão pelo Juízo a quo. Interesse recursal não verificado. Reclamo não conhecido nesse ponto. Ilegitimidade ativa. Alegada inexistência de direito à emissão acionária em razão de ajuste pactuado na modalidade de habilitação. Procedimento realizado após 30.06.1997. Pacto acostado ao feito que revela, todavia, a sua celebração anteriormente à mencionada data. Preliminar afastada. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum favorável quanto ao tema. Ausência de interesse em recorrer da ré, no ponto. Correção monetária. Termo inicial. Data do trânsito do provimento definitivo. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Pleito de condenação ao pagamento dos eventos corporativos. Viabilidade. Decorrência lógica da procedência do pedido, com exceção da cisão da Telesc S/A. Honorários advocatícios. Fixação em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Coisa julgada reconhecida de ofício. Pedido deduzido em causa anterior, já apreciada em sentença transitada em julgado. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Inversão dos ônus sucumbenciais. Apelos das partes providos em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034400-8, de Rio do Campo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "(...) O prazo interpositório do agravo de instrumento é demarcado, no seu início, pela data em que a parte insurgente tomou inequívoca ciência da interlocutória que, hipoteticamente, malferiu direito seu, acarretando-lhe gravame. O pedido de reconsideração do decisum afrontado recursalmente pode, no máximo, motivar a reapreciação, na instância singular, daquela decisão. Mantida esta, é ela e não a negativa de reconsideração, que ocasiona gravame à parte irresignada. Deste modo, mero pedido de reconsideração não interrompe ou suspende a fluência do prazo recursal (...)" (Agravo de Instrumento n. 1997.012166-0, rel. Des. Trindade dos Santos). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018251-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Cabe a quem recorre apresentar os "fundamentos de fato e de direito" (art. 514, II, do CPC) nos quais sustenta sua insurgência contra a decisão recorrida. Se a parte recorrente não apresenta os fundamentos, não terá seu recurso recebido, por afronta ao princípio da dialeticidade. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.027033-9, de Ibirama, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - ORTOPÉDICO - LOMBOCIATALGIA À ESQUERDA (DOR EM COLUNA LOMBAR COM IRRADIAÇÃO PARA O MEMBRO INFERIOR ESQUERDO) POR DEGENERAÇÃO DISCAL L3-L4 A L5+S1 + ABAULAMENTO DISCAL DIFUSO L3-L4 E L4-L5, NESTE ÚLTIMO COM PROTUSÃO LATERAL ESQUERDA E EPICONDILITE LATERAL CRÔNICA NO COTOVELO DIREITO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - NECESSIDADE DE READAPTAÇÃO OU REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDOS NO MOMENTO - MARCO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Restabelece-se o auxílio-doença, a partir da data em que foi indevidamente cessado, ao segurado que, em razão de acidente do trabalho ou doença agravada pelas condições de trabalho, encontra-se temporariamente incapacitado para exercer suas atividades habituais, até o dia em que for restabelecida sua capacidade para o exercício da mesma atividade ou seja reabilitado para outra. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. As autarquias federais, quando vencidas na Justiça Estadual, devem pagar a metade das custas processuais (art. 33, p. ún., da LCE n. 156/97 com a redação dada pela LCE n. 161/97; e Súmula n. 178, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059258-9, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. IMPLANTAÇÃO DE PONTO ELETRÔNICO PARA CONTROLE DE FREQUÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando ter havido o descumprimento do termo de ajustamento de conduta firmado pela Municipalidade embargante com o Ministério Público Estadual, voltado à regularização do Cemitério Municipal, sem razão plausível para justificá-lo, incensurável apresenta-se a decisão a quo que julgou improcedentes os embargos por ela opostos. (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2013.082388-6, de Xanxerê, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 08.04.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.103137-8, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ESTADO-JUIZ ORIGINÁRIO QUE OS JULGA IMPROCEDENTES. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. APRESENTAÇÃO E PROTESTO. FORMALIDADES DISPENSÁVEIS PARA EXECUÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. MORA EX RE QUE DECORRE, IPSO FACTO, COM O INADIMPLEMENTO NA DATA DO VENCIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. CÁRTULA QUE ATENDE AOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 75 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, CONSTITUIDO-SE, PORTANTO, EM TÍTULO FORMAL E EXEQUÍVEL. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EXECUTADO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NOS EMBARGOS INFRINGENTES N. 2006.037051-0, PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. INCONFORMISMO PREJUDICADO DE ANÁLISE NESSE PONTO. RECORRENTE QUE AVENTA A PRÁTICA DA AGIOTAGEM NO NEGÓCIO SUBJACENTE, A QUITAÇÃO DO TÍTULO, BEM COMO A MÁ-FÉ DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO QUE É FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA RECEBIDA POR ENDOSSO EM BRANCO. MÁ-FÉ DO ENDOSSATÁRIO/EXEQUENTE NÃO COMPROVADA. TESES AFASTADAS. TÍTULO AUTÔNOMO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIROS DE BOA-FÉ. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2005.017130-4, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA APELAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 523, § 1º, DO CPC. "Não se conhecerá do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal" (CPC, art. 523, § 1º). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ALEGADA SOMENTE EM SEDE RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ANALISADA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. EXEGESE DO DISPOSTO NOS ARTS. 267, § 3.º E 301, AMBOS DO CPC. Tratando-se as condições da ação de matéria de ordem pública, que deve ser examinada inclusive de ofício pelo magistrado, em qualquer grau de jurisdição, possível a apreciação da preliminar de ilegitimidade ativa, aventada somente em sede recursal. CESSÃO DE DIREITOS DO USO DE LINHA TELEFÔNICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CESSIONÁRIA PARA PRETENDER A COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. "O cessionário não tem legitimidade para pleitear direitos conferidos ao primitivo subscritor de ações, em época anterior à cessão de crédito. Isso porque o direito de reivindicar a subscrição de ações remanescentes, tidas como devidas à época da assinatura do contrato, é do contratante, ainda que já tenha alienado as inicialmente recebidas" (AgRg no AI n. 780.259/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039770-0, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS CONDICIONADOS AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS - EXEGESE DO ART. 128 DO CTB E DA SÚMULA 127 DO STJ - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR NOTIFICAÇÃO SOBRE O AUTO DE INFRAÇÃO - ÓRGÃO DE TRÂNSITO ISENTO DE CUSTAS. A autoridade de trânsito somente pode condicionar o licenciamento de veículo ao recolhimento de multa por infração de trânsito quando comprovar a regular notificação da autuação ao proprietário do automotor para exercer o direito de ampla defesa administrativa, bem como das respostas à defesa e aos recursos apresentados. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.023783-7, de Tijucas, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-08-2014).