APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNÍCIPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA ACOMETIDA POR TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, TRANSTORNO ANSIOSO, HIPERTENSÃO ARTERIAL E DOENÇA DE PAGET. REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. A teor do disposto no §2º do art. 475 do Código de Processo Civil, não cabe reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo e não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. "A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos." (RN n. 2010.045443-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-5-2012). RECURSO DO MUNÍCIPIO. PRELIMINAR. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 458 DO CPC. EXPOSIÇÃO SUCINTA, PORÉM SUFICIENTEMENTE CLARA ACERCA DO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. PRELIMINAR RECHAÇADA. As razões de convencimento do magistrado, ainda que sucintas, são suficientes para o preenchimento dos requisitos elencados no art. 458 da Lei Adjetiva Civil. Nessa linha, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "não há nulidade no julgamento se a fundamentação, embora concisa, for suficiente para a solução da demanda." (REsp n. 1.112.416/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. em 27/05/2009, DJe 09/09/2009). MÉRITO. PROVA SUFICIENTE DA PATOLOGIA E DA IMPRESCINDIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS INDICADOS POR MEDICAMENTOS. GENÉRICOS. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS POR IMPOSIÇÃO DO ART. 3º, CAPUT E DO § 2º DA LEI N. 9.878/1999. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS PELO NOME COMERCIAL. Não havendo contra-indicação médica quanto à possibilidade de substituição dos medicamentos pleiteados pela formulação genérica, pode o apelante optar pelo fornecimento do fármaco de menor custo, mesmo que se trate de formulação genérica "Nos temos do art. 3º, caput e § 2º, da Lei n. 9.787/1999, as aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, adotarão obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) e, nas aquisições, o medicamento genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço." (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.077735-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 01-07-2014). HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA NOS TERMOS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º), sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado" (AC nº 2005.020016-2). (AC n. 2008.014927-2, de Quilombo, rel: Des. Newton Trisotto, j. em 26-8-2008) (Apelação Cível n. 2011.074172-2, de Tubarão, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 14-02-2012). CONTRACAUTELA. SENTENÇA QUE CONDICIONA O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS À APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA A CADA NOVENTA DIAS. CONTRACAUTELA FIXADA EM PRAZO RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088164-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DO SEGURADO VISANDO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU DO AUXÍLIO-ACIDENTE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA APÓS APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. JULGAMENTO DO MÉRITO DA PRETENSÃO (CPC, ART. 515, § 3º). RECURSO PROVIDO. Não havendo prova da plena recuperação da capacidade laborativa do segurado, tem ele direito ao restabelecimento do auxílio-doença, desde a data em que o pagamento do benefício foi indevidamente suspenso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009572-7, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. TITULAR DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS EXTERNOS, APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, MAS QUE PASSOU A DESEMPENHAR AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo o enunciado n. 378 da Súmula do colendo Superior Tribunal de Justiça, "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". "Sob pena de enriquecimento sem causa da Administração, impõe-se o pagamento, a título de indenização, da diferença salarial correspondente ao período de prestação de serviço, em caso de desvio de função" (Apelação Cível n. 2012.087827-3, de Videira, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 18/06/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089011-1, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PARA FRENTE". MARGEM DE VALOR AGREGADO. "TERMO DE COMPROMISSO" NO QUAL AS PARTES DISPUSERAM SOBRE A MATÉRIA QUE É OBJETO DO PEDIDO DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. FATO SUPERVENIENTE (CPC, ART. 462) QUE OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO. Conforme o Código de Processo Civil, "para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade" (arts. 3º e 267, VI). O interesse processual consiste "não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto" (Humberto Theodoro Júnior). Também é pressuposto de admissibilidade de qualquer incidente ou recurso, e deve "projetar-se até o encerramento do processo" (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, Min. Sálvio de Figueiredo). A superveniência de fato modificativo do pedido da parte que resultar na perda do objeto da ação ou do recurso deve ser considerada, de ofício, pelo juiz ou tribunal (CPC, art. 462). Tendo as partes firmado "termo de compromisso" no qual dispuseram sobre a matéria que é objeto do pedido de reforma da sentença, há fato superveniente que obsta o conhecimento do recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001662-5, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. IPVA. TRIBUTO DE PERIODICIDADE ANUAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PRESUMIDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deixando de ser desconstituída a premissa que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática impugnada alinhada à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, assim como autoriza a regra do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, deve ser desprovido o agravo inominado. "Diante do previsto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, está o relator do recurso autorizado a negar seguimento à pretensão deduzida em juízo que se encontre em manifesto confronto com o entendimento do respectivo Tribunal. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja totalmente pacificado no direito pretoriano" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048697-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/10/2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.081384-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUTIVA DA PENHORA REALIZADA. IMÓVEL RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO RECURSAL RESTRITO À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA, DE CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. ALTERAÇÃO DO DECISUM. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os honorários advocatícios têm reconhecida natureza alimentar, devendo ser fixados de forma a remunerar condignamente o profissional do direito que formula peças bem fundamentadas, pormenorizando todos os aspectos da causa, revelando zelo e dedicação na condução do processo, notadamente em causa de elevada importância econômica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083941-8, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE GUARAMIRIM. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AUTORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE PELO ENTE PÚBLICO. RESCISÃO CONTRATUAL. PRETENDIDA REINTEGRAÇÃO NO CARGO, E RECEBIMENTO DAS VERBAS NÃO PAGAS DURANTE O PERÍODO QUE MEDEOU A DISPENSA E A SUA NOVA CONTRATAÇÃO - FORAM APROVADOS EM NOVO PROCESSO SELETIVO - COM LASTRO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 51/2006. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROCESSO SELETIVO. CONVOCAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE JÁ EXPIRADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. "O comando constitucional determina que os gestores do Sistema Único de Saúde poderão admitir Agentes Comunitários através de processo seletivo público, ou seja, não excepcionou nova modalidade de investidura no serviço público estável, que continua sendo através de concurso público, nos termos do art. 37, II, da CF/88. 'Entretanto, os servidores temporários jamais poderiam almejar a efetivação definitiva no cargo público, pois estão vinculados ao Quadro de maneira precária, nos termos do art. 37, IX da CF, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, por tempo estabelecido. Precedentes do STF e STJ' (RMS n. 26408/SE, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j.29.5.08)" (Ap. Cív. N. 2012.092536-9, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 3-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053836-5, de Guaramirim, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTORA QUE EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL COMO OPERADORA DE PRODUÇÃO EM AGROINDÚSTRIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E AFASTOU O NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A ATIVIDADE EXERCIDA E A LESÃO APRESENTADA. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO AO LAUDO PERICIAL (ART. 436 DO CPC). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA EM AÇÃO TRABALHISTA QUE ATESTA SER A AUTORA PORTADORA DE DISCOPATIA DEGENERATIVA, A QUAL A INCAPACITA DE FORMA PARCIAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL EM DISCORDÂNCIA À PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NESTES AUTOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL DA SEGURADA, CUJOS FATORES DE RISCO E DA NATUREZA OCUPACIONAL DECORREM DO DESEMPENHO EM POSIÇÕES FORÇADAS E ESFORÇO REPETITIVO DOS MEMBROS SUPERIORES. CONCAUSA CONFIGURADA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO NO PATAMAR DE 50% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO (ART. 86, § § 1º E 2º, DA LEI N. 8.213/91). Consoante o regramento inserto no artigo 436 da Lei Instrumental Civil: "o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos." "É possível a utilização, como prova emprestada, do laudo pericial efetivado em processo que tramitou na Justiça Federal, entre as mesmas partes, que tiveram oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, a respeito das condições de saúde e da incapacidade do segurado da Previdência Social Geral para o trabalho, sendo desnecessária a repetição na Justiça Estadual, dada a suficiência de tal prova para o deslinde da causa" (AC n. 2010.043003-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos , j. em 10/11/2011). O auxílio-acidente deve ser concedido ao segurado que, em decorrência de sequelas consolidadas por acidente de qualquer natureza, impliquem em redução da capacidade. CONSECTÁRIOS LEGAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS LEGAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS NO DECISUM. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091118-8, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS LABIRIM, SERTRALINA E COMBIVENT. REEXAME NECESSÁRIO. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. A teor do disposto no §2º do art. 475 do Código de Processo Civil, não cabe reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo e não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. "A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos." (RN n. 2010.045443-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29.5.2012). RECURSO DA AUTORA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º), sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado" (AC nº 2005.020016-2) (AC n. 2008.014927-2, de Quilombo, rel: Des. Newton Trisotto, j. em 26-8-2008) (Apelação Cível n. 2011.074172-2, de Tubarão, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 14/02/2012). PLEITO DE MANUTENÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE REVOGOU A ASTREINTE FIXADA LIMINARMENTE E DETERMINOU, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO FORNECIMENTO, O SEQUESTRO DO VALOR NECESSÁRIO PARA A AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS. Ao contrário da astreinte, que se afeiçoa como uma sanção de caráter inibitório, a fim de promover o fiel cumprimento das ordens proferidas pelo juiz, a medida de sequestro das verbas públicas tem por finalidade assegurar recursos suficientes para a compra dos remédios utilizados pela autora, daí porque, sendo medida executiva para a efetivação da tutela, afigura-se, notadamente, muito mais eficaz que a multa cominatória in casu. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033711-3, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA. SÚMULA 490 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA PERANTE PESSOA INCAPAZ. ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. PENSÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SIMETRIA COM O ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PENSÃO MAJORADA. DIREITO ÀS DIFERENÇAS. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063123-8, de Tubarão, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI N. 11.738/2008. DIREITO A TANTO RECONHECIDO COM EFEITOS A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.167/DF. PROVA DO RECEBIMENTO EM QUANTIA INFERIOR À QUE FAZIA JUS. DIFERENÇAS DEVIDAS. APURAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE PROPORCIONAL. ESCALONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. RECURSO DO ENTE PÚBLICO PROVIDO NO PARTICULAR. PRÊMIO EDUCAR. LEI ESTADUAL N. 14.406/2008. AUTORA QUE FAZ JUS À BENESSE E COMPROVOU NÃO RECEBÊ-LA EM DETERMINADOS MESES. REMUNERAÇÃO QUE SE IMPUNHA ATÉ MAIO DE 2011, QUANDO HOUVE A INCORPORAÇÃO DA VERBA AO VENCIMENTO DA CATEGORIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. "É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador" (ADI n. 4.167/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa). 2. "A Suprema Corte, nos autos dos embargos declaratórios opostos à ADI n. 4.167/DF, fixou como marco para a observância obrigatória pelos Estados e Municípios do piso mínimo do magistério a data em que houve o julgamento de mérito da citada ação, que ocorreu em 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.074472-4, de Forquilhinha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 10-12-2013). 3. No caso, o histórico de remunerações da servidora demonstra que, em determinados meses, não recebeu o vencimento de acordo com o piso previsto para o seu nível, referência e carga horária. Logo, as diferenças são devidas e a condenação é mantida nesse ponto. 4. A reforma da sententia quanto ao reajustamento almejado é de rigor, porquanto pacifico nesta Corte de Justiça que "a Lei n. 11.738/2008 não definiu o reajustamento proporcional dos vencimentos dos professores que recebessem rendimentos superiores em virtude da maior graduação ou do maior tempo de exercício das funções do magistério. O poder judiciário não estaria autorizado a determinar o reajuste, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes" (Apelação Cível n. 2013.064649-7, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. em 15-10-13) 5. A demandante é professora da rede estadual de educação e, portanto, faz jus ao Prêmio Educar, como prevê o artigo 1º da Lei Estadual n. 14.406/2008. Assim, demonstrado que a verba não lhe foi paga corretamente, impunha-se a condenação do requerido a tanto desde a sua instituição até a incorporação ao vencimento e extinção, o que ocorreu por força da Lei Complementar Estadual n. 539/2011. DEMANDANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO RÉU. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA QUE SE MOSTRA ADEQUADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.960/2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO. ADI N. 4.357/DF. APLICAÇÃO DO IPCA E DE JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES AOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. 6. "Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública deve observar o índice que reflita a inflação acumulada do período, qual seja, o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação" (Apelação Cível n. 2010.022235-3, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 12-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071653-6, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA SEM PRÉVIO LANÇAMENTO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE FORMAL AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUINTE NOTIFICADO APÓS A LAVRATURA DO "TERMO DE ENCERRAMENTO DE FISCALIZAÇÃO". MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Salvo quanto ao denominado autolançamento - "a declaração feita pelo contribuinte afasta a necessidade de homologação formal pelo fisco, sendo o tributo exigível independentemente de procedimento administrativo fiscal" (REsp n. 1.198.632, Min. Mauro Campbell Marques) - "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível" (CTN, art. 142). Conforme Hugo de Brito Machado, o auto de infração encerra o lançamento e deve acompanhar o "termo de encerramento de fiscalização". De ordinário, consubstancia o próprio lançamento, que se perfectibiliza com a notificação do devedor. 02. "É condição de validade do ato tributário que importe em intromissão no direito de propriedade do sujeito passivo de obrigação tributária sua materialização formal em auto de infração, instrumento adequado à tipificação da conduta infracional que enseja a abertura de processo para a aplicação das sanções cabíveis, legitimada pelo exercício do contraditório em procedimento em que se assegure ampla defesa" (REsp n. 1.104.228, Min. Eliana Calmon). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.003377-6, de Guaramirim, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - ICMS - CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO § 1º DO ART. 739-A À LEF - AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA SUSPENSÃO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - IMPOSTO APURADO E DECLARADO PELO CONTRIBUINTE (AUTOLANÇAMENTO) - INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE ACRÉSCIMOS COBRADOS NA OPERAÇÃO DE VENDA A PRAZO - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CUMULADOS - EXECUÇÃO E EMBARGOS - OBSERVÂNCIA DO §4º DO ART. 20 DO CPC - VERBA ALTERADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa se a perícia requerida e não realizada é desnecessária para o deslinde da causa, notadamente nas execuções fiscais destinadas à cobrança de imposto cujo lançamento de dá por homologação, considerando que as teses invocadas pelo contribuinte são de comprovação exclusivamente documental. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2008.036957-5, de Indaial, rel. Des. SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ, Primeira Câmara de Direito Público, j. 2/12/2008). - Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, no caso de autolançamento, a inscrição do crédito em dívida ativa, em face da inadimplência da obrigação, não compromete a liquidez e exigibilidade do título executivo, não sendo necessária a homologação formal, sendo o tributo exigível independentemente de procedimento administrativo fiscal. (STJ, AgRg no Ag n. 1184760/MG, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 4/5/10). - A "venda a prazo" revela modalidade de negócio jurídico único, cognominado compra e venda, no qual o vendedor oferece ao comprador o pagamento parcelado do produto, acrescendo-lhe um plus ao preço final, razão pela qual o valor desta operação integra a base de cálculo do ICMS, na qual se incorpora, assim, o preço "normal" da mercadoria (preço de venda à vista) e o acréscimo decorrente do parcelamento.[...] (EDcl no REsp 1106462/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, j. 9/12/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.060086-9, de Guaramirim, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO (DANO MORAL). MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2000, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068823-7, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IPUMIRIM. OPERADOR DE MÁQUINA PÁ-CARREGADEIRA. INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. VERBA DEVIDA. O adicional de insalubridade constitui-se verba indenizatória, devida por força da efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde, a ser pago pela municipalidade nos períodos em que o servidor exerceu suas atividades expostas aos agentes nocivos. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.016728-6, de Ipumirim, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO DO SEGURADO E A SUA ATIVIDADE LABORAL. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. Não havendo prova segura ou razoáveis indícios do nexo de causalidade entre a moléstia diagnosticada e a atividade laboral do segurado, não tem ele direito aos benefícios previstos nos arts. 42, 59 e 86 da Lei n. 8.213, de 1991. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032940-8, de Imbituba, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDUTOR QUE, NÃO SE ATENTANDO AO TÉRMINO DA TERCEIRA PISTA, INTENTA ULTRAPASSAGEM DE VEÍCULO DE CARGA E COLIDE FRONTALMENTE COM AUTOMÓVEL QUE SE CONDUZIA PELA FAIXA CONTRÁRIA. REGULAR SINALIZAÇÃO DO LOCAL E EXCESSO DE VELOCIDADE DO RÉU REVELADOS PELA PROVA DOS AUTOS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 34 E 29, IX E X, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA EMPRESA RÉ EVIDENCIADA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CARACTERIZADOS. ENCURTAMENTO DE MEMBRO INFERIOR DECORRENTE DE FRATURA DO FÊMUR DIREITO, ENSEJANDO, INCLUSIVE, O USO DE PALMILHA CORRETIVA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. VERBAS ARBITRADAS CONFORME CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE FRENTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA VÍTIMA, AGRICULTOR, ATESTADA PELA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RAZOABILIDADE DA VERBA FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, CONSIDERANDO-SE OS EXTRATOS DE PRODUÇÃO DE SOJA NOS ANOS ANTERIORES AO INFORTÚNIO, BEM COMO AS DESPESAS ORDINÁRIAS DA ATIVIDADE E O BENEFÍCIO MENSAL PERCEBIDO DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA QUANTO À ABRANGÊNCIA SECURITÁRIA. DANOS MATERIAIS. ABATIMENTO DA IMPORTÂNCIA CONFESSADAMENTE RECEBIDA A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT (SÚMULA 246 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE COBERTURA PARA DANOS ESTÉTICOS. PREVISÃO DE RESSARCIMENTO PARA OS DANOS CORPORAIS QUE ABRANGE, NECESSARIAMENTE, A MENCIONADA RUBRICA. ENQUADRAMENTO, TODAVIA, DA CONDENAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E DO PENSIONAMENTO MENSAL À COBERTURA PREVISTA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA, NA APÓLICE, DE LIMITAÇÃO ESPECÍFICA PARA TAL CATEGORIA DE DANO. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DISCIPLINADOS NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DOS RÉUS E DA SEGURADORA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056048-9, de Curitibanos, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXERCENTE DA FUNÇÃO DE JUIZ DE PAZ. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO (IPREV). IDADE NÃO ATINGIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA EC N. 20/98. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "somente faz jus à percepção de parcelas remuneratórias por parte do Estado de Santa Catarina, sendo vinculados ao regime próprio apenas aqueles que haviam completado os requisitos para aposentadoria em data anterior à vigência da EC 20/98 e desde que realizada a opção neste sentido, o que não ocorreu no caso dos autos" (AgRg no REsp. n. 1.439.998/SC, rel. Min. Humberto Martins, j. 19.5.14). No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o direito à aposentadoria compulsória apenas é devida "aos notários e registradores que completaram 70 anos antes de promulgada a EC 20/98" (RE 431.380-AgR-ED, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 16.8.13). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052328-5, de Imaruí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACI-DENTE DEVIDO. RECURSO PROVIDO. Comprovado que do acidente do trabalho resultou redução da sua capacidade produtiva, tem o segurado direito ao auxílio-acidente (Lei n. 8.213/1991, art. 86). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072415-5, de Campo Erê, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ARTROSE M19, OSTEOFITOS E REDUÇÃO DE ESPAÇÕS VERTEBRAIS. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADOS POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito da obreira em restabelecer a percepção de seu benefício de auxílio-doença, se permanecesse incapacitada de forma parcial e temporária para exercer sua atividade habitual. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA EM QUE CESSOU O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. "Nos moldes da legislação previdenciária correlata e da orientação jurisprudencial consolidada, o termo inicial do auxílio-doença deve ser o dia seguinte à cessação do outro auxílio-doença, que vinha sendo pago ao segurado. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do obreiro, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo pericial." (TJSC, AC n. 2011.033509-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 21.7.11). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.037403-2, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).