AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERLOCUTÓRIA QUE, APÓS JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA RETOMADA DO IMÓVEL. COMODATO VERBAL NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. Tem direito à pretensão reintegratória aquele que - possuidor da coisa e se dizendo esbulhado - demonstra o exercício anterior da posse sobre o imóvel, o esbulho e a respectiva data, e a perda da posse (art. 927 do CPC). Se, no entanto, da análise do conjunto probatório amealhado (juízo provisório) nenhum desses requisitos restou revelado - não há comprovação da posse anterior sobre o bem pelos autores como também da suposta existência de comodato verbal entre as partes -, arredada está a postulação recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027041-1, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEIS LIMITRÓFES. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO LIMITE DIVISÓRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS VERFICADA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS DEMANDANTES, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 333, I E 927, CAPUT, DO CPC. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PLEITEADA. PEDIDO PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE ATO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA IMPRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É dever do autor da ação possessória comprovar a efetiva posse anterior do bem em litígio, sob pena de improcedência do pleito reintegratório, não lhe sendo permitido fundamentar seu pedido exclusivamente em direito de propriedade, visto que a via processual adequada para tanto é a ação reivindicatória." (Ap. Cív. n. 2013.048503-3, de Rio do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 29.5.14.) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058524-1, de Araranguá, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVOS RETIDOS. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO "CAPUT" DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE JUSTIFICA O SEU CONHECIMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL, DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO E DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS DE CÓPIA, APENAS, DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE. PRETENSÃO DE REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS NA CONTA CORRENTE. INVIABILIDADE. EXAME DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE FICA RESTRITO AOS NEGÓCIOS DEMONSTRADOS NOS AUTOS. INÉPCIA DO PEDIDO DE REVISÃO DE PACTOS CUJA EXISTÊNCIA É IGNORADA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO QUE, EM TESE, ACARRETA A APLICAÇÃO DA TAXA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL, COM EXCEÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXIBIDA. SENTENÇA EM QUE FOI AUTORIZADA A EXIGÊNCIA DO ENCARGO NO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. MUTUÁRIA QUE SE MOSTROU RESIGNADA. CÂMARA QUE ESTÁ IMPOSSIBILITADA DE PIORAR A SITUAÇÃO DA APELANTE. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE TAMBÉM FICAM LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELA AUTORIDADE MONETÁRIA NACIONAL SE ASSIM FOI PLEITEADO PELA MUTUÁRIA NAS RAZÕES DO APELO. CÂMARA QUE ESTÁ IMPEDIDA DE REVISAR, DE OFÍCIO, A RELAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO PACTO EXPRESSO QUE IMPEDE A PRÁTICA NOS NEGÓCIOS REVISADOS, COM EXCEÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, EM QUE É PERMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. VEDAÇÃO, APENAS, DA EXIGÊNCIA EM PERIODICIDADE DIÁRIA, PORQUE IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CÂMARA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, QUE DECORRE DA COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS, COIBINDO-SE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE SE AFIGURA VIÁVEL PARA O CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE NÃO PERMITE A COMPREENSÃO DO QUANTUM DEBEATUR, ASSIM DISPENSANDO A MUTUÁRIA DE DEPOSITAR O VALOR INCONTROVERSO OU DE PRESTAR CAUÇÃO. INVIABILIDADE DA EXPEDIÇÃO DE ORDEM PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DA MUTUÁRIA EM RELAÇÃO AO SALDO DEVEDOR DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA OU DA OFERTA DE CAUÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVOS RETIDOS DESPROVIDOS E RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDOS EM PARTE. 1. É inepto o pedido de revisão de contrato se a autora não revela os elementos essenciais da operação realizada. 2. A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia dos contratos celebrados com a mutuária e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias. 3. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 4. Ausente a prova do pacto de juros remuneratórios nos contratos que se determinou a exibição e não vieram para os autos, a sua cobrança fica limitada à taxa prevista no Código Civil. Contudo, impõe-se a limitação do encargo à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil se assim foi decidido em primeiro grau no tocante ao contrato do tipo cheque especial e a mutuária mostrou-se resignada e ainda foi pleiteado nas razões da apelação cível em relação aos outros negócios examinados, não podendo a Câmara, de ofício, revisar a relação contratual. 5. Na cédula de crédito bancário para renegociação de dívidas, não se mostra abusiva a pactuação da exigência de juros remuneratórios em taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que observado, como limite, a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 6. A capitalização dos juros, no contrato bancário, é admitida quando presente a expressa autorização contratual e legal, vedada, apenas, a periodicidade diária, pois importa em onerosidade excessiva ao consumidor. 7. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, assim sendo coibido o enriquecimento sem causa. 8. A vedação da inscrição do nome de devedor em órgãos de proteção ao crédito é, excepcionalmente, admitida em sede de ação de revisão de contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente, mormente em razão da inviabilidade do depósito do valor incontroverso da dívida ou da prestação de caução. 9. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074563-0, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INSURGÊNCIA DO RÉU NO TOCANTE À VERBA ALIMENTAR. DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS QUE DECORRE DO PODER FAMILIAR. CONTUDO, REDUÇÃO DO QUANTUM, SOB PENA DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO RECORRENTE. ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008850-2, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LACRE E INTERDIÇÃO DE TRAILLER DE LANCHES. ESTABELECIMENTO QUE POSSUÍA ALVARÁ, REFERENTE A CADA ANO, DESDE 2006. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE RECLASSIFICOU O COMÉRCIO. MEDIDA EXTREMA. DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ORDEM CONCEDIDA E MANTIDA. REMESSA E APELO DESPROVIDOS. "Por mais fundados que sejam os indícios de perpetuação de ações delituosas em estabelecimento comercial, a sua interdição e consequente cassação do alvará de funcionamento não poderão prescindir da prévia instauração de processo administrativo, objetivando apurar a existência das práticas ilícitas" (RN em MS n. 2007.060382-1, de Navegantes, rel. Des. Anselmo Cerello, j. 27.2.08). (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2007.037975-5, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 11-11-2010). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.055753-7, de Seara, Rel. Des. Júlio César Knoll, j. 01.11.2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.010462-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO PARA QUE TODOS OS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS FOSSEM RESPONDIDOS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS DESNECESSÁRIOS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. DISCRICIONARIEDADE. AÇÕES ORDINÁRIAS AJUIZADAS COM A MESMA FINALIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PLEITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.002540-7, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O ALIMENTANTE EXERCE ATIVIDADES COMO PROFISSIONAL LIBERAL E QUE HÁ DIFICULDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS SOBRE OS SEUS GANHOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO A ALIMENTOS DOS FILHOS E DA EX-ESPOSA EM RELAÇÃO A GARANTIA FUNDAMENTAL DE SIGILO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE CONHECER OS REAIS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022018-3, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE RECEITA OBTIDA POR CARTÃO DE CRÉDITO. OFERECIMENTO DE IMÓVEL COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO, E, ADIANTE, COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO. REJEIÇÃO PELO CREDOR. FACULDADE QUE ASSISTE AO EXEQUENTE. LEGALIDADE. PENHORA, ADEMAIS, LIMITADA A 5% DA RECEITA AUFERIDA POR TRANSAÇÕES COM CARTÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO TEMERÁRIO DA RECEITA. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA NÃO CARACTERIZADOS. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079228-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZO DE DIREITO DE COMPETÊNCIA COMUM (3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ) E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA MESMA COMARCA. REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE PARA A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA E MATÉRIA INCLUÍDOS NA COMPETÊNCIA DEFINIDA NO ART. 3º DA LEI N. 9.099/1995. POSSIBILIDADE DE OUVIDA DE PERITOS OU DE APRESENTAÇÃO DE PARECERES TÉCNICOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 35 DA LEI N. 9.099/1995. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.027607-3, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA A EXIBIÇÃO DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. OMISSÃO CERTIFICADA NOS AUTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS REPRODUZIDOS NO PROCESSO QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ARTIGO 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA, COMO DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. A cópia que evidencia a existência da relação jurídica e demonstra a obrigação de pagar soma em dinheiro é documento apto para embasar a pretensão monitória. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043090-7, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS COM PEDIDO LIMINAR. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO CÔNJUGE VARÃO. VERBA SUCUMBENCIAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO, POIS NA LIDE PRINCIPAL AMBAS AS PARTES FORAM SUCUMBENTES ENQUANTO NA MEDIDA CAUTELAR SOMENTE O CÔNJUGE VARÃO. PROCESSO CAUTELAR QUE NÃO SE CONDICIONA À CONDENAÇÃO IMPOSTA NA LIDE PRINCIPAL. "[...] é inegável a autonomia técnica do processo cautelar. [...] Todo provimento cautelar é, destarte, expressão do exercício de uma ação diversa daquela que procura a solução do litígio [...] A autonomia do processo mais se destaca quando se verifica que o resultado de um não reflete sobre a substância do outro, podendo, muito bem, a parte que logrou êxito na ação cautelar sair vencida na ação principal, ou vice-versa." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - volume II. Rio de Janeiro: Forense, 48ª edição, p.512/513). CABIMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS NOS PROCESSOS CAUTELARES, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES CAUTELARES NOS TERMOS DO ART.20, §4º DO CPC. "Os honorários advocatícios, em ações declaratórias e cautelares, devem ser arbitrados por equidade, atendidos os parâmetros estabelecidos no Código de Processo Civil." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.054986-4, rel. Des. Jânio Machado, j. 07-07-2011). PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ATENDIDOS. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO CÔNJUGE VIRAGO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM QUANTIA COERENTE COM A NATUREZA DA CAUSA E SUA ATUAÇÃO DURANTE O PROCESSO. PEDIDO NEGADO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO À TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR SE O JUIZ DECLARAR EXTINTO O PROCESSO PRINCIPAL, COM OU SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 808, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044424-0, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

Apelações cíveis. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Sentença de parcial procedência, tão somente para revisar os encargos do período de inadimplência. Acolhimento, no entanto, do pleito formulado pela parte adversa na ação de reintegração de posse. Julgamento, neste juízo ad quem, simultâneo. Natureza jurídica do contrato de leasing que não permite a análise a respeito de juros remuneratórios e de capitalização, salvo se expressamente pactuados, fato que não ocorreu in casu. Incidência, tão somente, de correção monetária e de encargos de mora no valor da contraprestação e do VRG. Cobrança antecipada do Valor Residual Garantido. Situação que não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil para compra e venda à prazo. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Enunciado VII do Grupo de Câmaras de Direito Comercial. Devolução do Valor Residual Garantido (VRG) ao arrendatário. Consequência da rescisão do ajuste firmado entre as partes. Quantia a ser devolvida que, no entanto, depende da alienação do veículo pelo arrendador. Diferença, se houver, obtida entre o produto da soma do VRG pago com o valor da venda do bem e o total pactuado. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (artigo 543-C, do CPC). Importância a ser apurada em liquidação de sentença. Decisum modificado, nesse ponto. Apelo provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078162-3, de Pomerode, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC, TAMPOUCO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 333, I E 927, CAPUT, DO CPC. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA INVIÁVEL. FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REIVINDICATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É dever do autor da ação possessória comprovar a efetiva posse anterior do bem em litígio, sob pena de improcedência do pleito reintegratório, não lhe sendo permitido fundamentar seu pedido exclusivamente em direito de propriedade, visto que a via processual adequada para tanto é a ação reivindicatória." (Ap. Cív. n. 2013.048503-3, de Rio do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 29.5.14). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034882-5, de Canoinhas, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RELACMO DOS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PARTES DEVIDAMENTE INTIMADAS PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MATÉRIA, ADEMAIS, QUE SE ENCONTRA PRECLUSA. DISPENSA DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DOS AUSENTES. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR, DESTINATÁRIO final DA PROVA. MÁCULA NÃO VERIFICADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA De um dos réus. comprovação de participação na moléstia à posse da autora. Preliminar afastada. MANUTENÇÃO DE POSSE. Laudo pericial e testemunhas que confirmam os fatos narrados pela demandante. Alteração de cercas que caracterizam o ato lesivo. Exercício de posse incontroverso. REQUISITOS DO ART. 927 do cpc PREENCHIDOS. confirmação da sentença. NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO POSSESSÓRIA. ART. 922 DO CPC. DIREITO NÃO evidenciado em razão do desfecho dado Às pretensões deduzidas na exordial. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.008337-3, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. APRESENTAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. IRREGULARIDADE SANADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO ANTERIOR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. INÉRCIA DOS RÉUS NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXAME NÃO REALIZADO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DO PARENTESCO SOCIOAFETIVO. DESCABIMENTO. INSTITUTO QUE SE LEGITIMA NO INTERESSE DO FILHO. DIREITO PERSONALÍSSIMO, INDISPONÍVEL E IMPRESCRITÍVEL DOS AUTORES. EXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO REGISTRAL QUE NÃO OBSTACULIZA A BUSCA DA IDENTIFICAÇÃO DO VÍNCULO BIOLÓGICO. LAUDOS MÉDICOS QUE INDICAM A RELAÇÃO DE PATERNIDADE DOS REQUERENTES COM O INVESTIGADO. LIAME GENÉTICO INEQUÍVOCO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060510-3, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CELOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 291 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO NO TOCANTE À PARCELA RESGATADA DA CONTA INICIAL DE APOSENTADORIA (CIAP). INOBSTANTE, LAPSO QUE ATINGE O BENEFÍCIO DE TRATO SUCESSIVO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO PRETÉRITO À AÇÃO. FUNDO DE DIREITO NÃO ATINGIDO. REFORMA DA DECISÃO, NO PONTO. DESNECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO À ORIGEM. EXEGESE DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 321 DO STJ. MÉRITO. PLANO MISTO DE BENEFÍCIOS. SALDAMENTO DE PLANOS ANTERIORES COM OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS ATÉ ENTÃO VIGENTES. CÁLCULO REALIZADO COM BASE NOS ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EVENTUAL INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE NÃO GERARIA QUALQUER ALTERAÇÃO NO VALOR DO BENEFÍCIO PERCEBIDO PELO PARTICIPANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094859-1, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DIVERSOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. ADUZIDA A NÃO INCIDÊNCIA DO CDC - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PRECLUSÃO TEMPORAL - APRECIAÇÃO DO TEMA INVIABILIZADA - EXEGESE DOS ARTIGOS 183 E 473 DO CPC - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. INSURGÊNCIA EM FACE DA OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM AS DESPESAS DA PROVA PERICIAL A SER PRODUZIDA - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA QUE NADA DECIDIU A RESPEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ADEMAIS, RAZÕES RECURSAIS QUE DESTOAM DO JULGADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA LIMITANDO A INCIDÊNCIA DO ENCARGO AO PATAMAR DE 12% AO ANO PARA OS AJUSTES DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE NÃO EXIBIDOS PELA CASA BANCÁRIA, E, À TAXA MÉDIA DE MERCADO, NO TOCANTE AO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS - PRETENDIDA A EXIGÊNCIA CONSOANTE PACTUAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO EM CASO DE NÃO INDICAÇÃO DO ÍNDICE APLICADO - EXEGESE DOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SÚMULAS N. 296 E 382 DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO STF. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR-SE A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO - INEXISTÊNCIA DOS INSTRUMENTOS NEGOCIAIS NOS AUTOS OU DAS CLÁUSULAS GERAIS - COBRANÇA QUE RESTA LIMITADA AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DO JULGADO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CONTRATO QUE, NO CASO EM CONCRETO, PREVÊ A COBRANÇA DO ENCARGO EM PATAMAR ABUSIVO - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DO MOMENTO DA PACTUAÇÃO PARA A MODALIDADE "CAPITAL DE GIRO - PESSOA JURÍDICA", QUE SE FAZ NECESSÁRIA - ADEMAIS, CASA BANCÁRIA QUE NÃO INFORMOU DOS RISCOS QUE ENTENDIA ESTAR ASSUMINDO NA CONCESSÃO DO CRÉDITO, DE MODO A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DOS JUROS EM PATAMAR TÃO ELEVADO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SENTENÇA QUE VEDA A SUA INCIDÊNCIA PARA TODOS OS PACTOS - ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SUA COBRANÇA E, NADA OBSTANTE, A LEGALIDADE DA SUA EXIGÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - MERA ARGUIÇÃO NO SENTIDO DE INEXISTIR O ANATOCISMO, DESACOMPANHADA DE QUALQUER ELEMENTO DE CONVICÇÃO - DECLARAÇÃO JUDICIAL QUE SE FAZ NECESSÁRIA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - PACTUAÇÃO NÃO VISLUMBRADA ANTE A AUSÊNCIA DO CONTRATO - EXIGÊNCIA VEDADA - EXEGESE DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC - MANUTENÇÃO DO JULGADO. AJUSTE DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/00, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01 E NÃO REGIDO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL, SEQUER NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE - NECESSIDADE DE FORNECER AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS A RESPEITO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS CONTRATADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 6.º, III, DO CDC - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA E DO C. STJ - RECURSO DESPROVIDO. ALMEJADA A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA OU DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU A TEMÁTICA, DELIBERANDO APENAS SOBRE OS ENCARGOS DA NORMALIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E RAZÕES RECURSAIS QUE DESTOAM DO JULGADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - EXEGESE DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 322 DO C. STJ - DECISUM MANTIDO - NÃO OBSTANTE, INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, DA DATA DO DESEMBOLSO, E JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 219 DO CPC E 406 DO CC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PARTICULAR. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELA PARTE RECORRENTE, BASTANDO QUE A DECISÃO SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRETENSÃO RECHAÇADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MÍNIMA ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE NÃO JUSTIFICA A REDISTRIBUIÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO QUE VISAVA A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.028120-9, de Caçador, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO. ALEGADA INVALIDEZ PERMANENTE DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO. INVALIDEZ NÃO POSITIVADA NO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA. ADIMPLEMENTO EFETUADO INTEGRALMENTE NA VIA ADMINISTRATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022357-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

AGRAVO RETIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APELADOS CONSUMIDORES POR EXTENÇÃO. ART. 17 DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIREITO ASSEGURADO PELO ART. 6º, VIII,CDC. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM FAVOR DE TERCEIRA EMPRESA E AVALIZADA PELOS APELADOS. ALEGADA INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. APELANTE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CREDORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. APELADO PEDRO QUE DETÊM NEGATIVAÇÕES PRETÉRITAS. INDENIZAÇÃO AFASTADA. EXEGESE DA SÚMULA 385 DO STJ. APELADA TERESINHA QUE FAZ JUS A INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROPORCIONALIDADE CONSTATADA. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056658-4, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. TESES AFINS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. DEFERIMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES DA DOBRA ACIONÁRIA. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30-1-1998. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. ÔNUS SUCUMBÊNCIAL MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 538 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042009-2, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).