Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Dívida que, segundo afirma, não foi contraída. Sustentada ausência de relação contratual entre as partes. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002172-9, de Içara, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI DEDUZIDA A QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. SENTENÇA CONFIRMADA EM JULGAMENTO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA RÉ. SUSPENSÃO DO RECURSO PARA AGUARDAR JULGAMENTO DEFINITIVO DA MATÉRIA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO PROFERIDA NAQUELA COLENDA CORTE QUE DETERMINOU QUE A INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ ESTABELECIDA NA TABELA DA SUSEP. RETORNO DOS AUTOS NA FORMA DO ARTIGO 5ª, DA RESOLUÇÃO 42/2008, E ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO EMITIDO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML) QUE INFORMA A EXISTÊNCIA DE DEBILIDADE PERMANENTE DO OMBRO DIREITO DA AUTORA. DOCUMENTO QUE NÃO DESCREVE O GRAU DA LESÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA APURAR O GRAU DE INVALIDEZ E ESTABELECER O VALOR DA INDENIZAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER PAGOS PELA SEGURADORA A QUAL REQUEREU A REALIZAÇÃO DA PROVA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Sendo assim, imprescindível a realização da prova pericial para aferir o grau de invalidez para estabelecer o valor da indenização securitária. A perícia deve ser custeada pela seguradora, a qual requereu a realização da prova. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081968-5, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE DEVIDA A SEU DEPENDENTE. EXTINÇÃO DO DIREITO AO COMPLETAR 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE, SALVO SE O ÓBITO DO INSTITUIDOR DA BENESSE OCORREU ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI NACIONAL N. 9.717/1998 E SE NESTA DATA O BENEFICIÁRIO JÁ ESTAVA CURSANDO FACULDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE TAIS REQUISITOS. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA A FIM DE CASSAR A SENTENÇA QUE JULGARA PROCEDENTE O PEDIDO DO DEMANDANTE. "'Ao tempo da edição da Lei 9.717/98, para a concessão de benefícios não previstos no Regime Geral de Previdência Social, o dependente do segurado deveria preencher todos os requisitos previstos na Lei Complementar Estadual 129/94 (ser universitário, não ter atividade remunerada e ser maior de 21 anos) para receber a pensão por morte até os 24 anos de idade' (REsp 1408181/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. em 03/10/2013, DJe 14/10/2013)" (ACMS n. 2013.051745-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 13-5-2014). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS PELO AUTOR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001298-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "ANASTROZOLE 1MG" A CIDADÃ PORTADORA DE "CÂNCER DE MAMA". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS ADEQUADAMENTE. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025319-2, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "HIXIZINE 25MG, UNOPROST 1MG, FORASEQ 12 MCG, CETAPHIL CREME E BUP 150MG" A IDOSO, PORTADOR DE "DERMATITE ATÓPICA". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042470-8, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO, COM EXPEDIÇÃO DE RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. VERBA AUTÔNOMA. EXEGESE DO ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 (EOAB). ALEGADO EXCESSO NO CÁLCULO EXEQUENDO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. A individualização do pagamento dos honorários advocatícios é possível, uma vez que não se trata de fracionamento do crédito exequendo, mas sim de reconhecer-se a autonomia dessa rubrica, pertencente a credor distinto, no caso, o advogado da causa, à luz do art. 23 da Lei n. 8.906/ 94, podendo ser feita, no caso sob apreciação, via RPV (Requisição de Pequeno Valor), dispensando, assim, a via crucis do precatório (art. 100, § 3º, da Constituição Federal). II. Cabe ao devedor/executado apresentar, em sede de embargos à execução, planilha de cálculo discriminada, provando o alegado excesso e demonstrando, de forma específica e inequívoca, os desacertos cometidos pelo credor/exequente, não bastando, para tanto, mera referência ao valor por ele tido como correto. Logo, não há como acolher-se, in casu, o aventado excesso de execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ALMEJADO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR ESTA CORTE QUE IMPLICA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "O julgamento da apelação, na qual se pretendia a concessão de efeito suspensivo pela via do agravo de instrumento, implica a extinção deste último reclamo pela perda do objeto" (Agravo de Instrumento n. 2011.054942-7, de Joinville, Quarta Câmara de Direito Público, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 8-8-2013). (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2013.009595-1, relª. Desª. Rejane Andersen, j. em 18.3.2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022837-1, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL NO PONTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE PROPORCIONAR À PARTE O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, E, POR COROLÁRIO, AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI N. 1.050/1960. COTEJO FÁTICO QUE DEMONSTRA A POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO. BENESSE CONCEDIDA. [...] 2. Antes de declarar a deserção do recurso, o magistrado deve analisar o pedido de gratuidade de justiça feito antes da sua interposição, concedendo prazo, no caso de indeferimento, para recolhimento das custas devidas. [...] (STJ, Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança n. 30.651/PA, rela. Mina. Eliana Calmon, j. 4-5-2010). TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO, QUANDO DA FIXAÇÃO DA VERBA PECUNIÁRIA, DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PEDAGÓGICO. PLEITO DE MAJORAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). QUANTIA REQUERIDA QUE DESTOA COM POSICIONAMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE PONTO. A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito. Nessa senda, o valor indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. PLEITO RECURSAL REQUERENDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO NESTE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012446-8, de Rio do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA PARCELADA. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR INCONTROVERSA. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO IMÓVEL PELO COMPRADOR ATÉ SER INDENIZADO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS SOBRE O LOTE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO REAL VALOR POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do artigo 1.219 do Código Civil, o possuidor de boa-fé terá direito à retenção do bem até ser ressarcido pelas benfeitorias ou construções que tiver erigido sobre imóvel objeto do contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024060-7, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (ATO REGIMENTAL N. 41/00 DESTE TRIBUNAL, COM AS MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO REGIMENTAL N. 93/08). REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037415-6, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

Apelações cíveis. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Assertiva de que a negativação foi efetuada após a quitação antecipada de dívida, oriunda de contrato de financiamento firmado entre as partes. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamos não conhecidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008882-2, de Caçador, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. MODALIDADE DE TESTE SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DIPLOMA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM FISIOLOGIA DO EXERCÍCIO. DOCUMENTO DESCONSIDERADO PARA O FIM PRETENDIDO SOB O ARGUMENTO DE NÃO SE TRATAR DE ÁREA ESPECÍFICA DA DISCIPLINA EDUCACIONAL EM FOCO. COMPATIBILIDADE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. REEXAME DESPROVIDO. Na hipótese vertente, o curso de pós-graduação lato sensu em Fisiologia do Exercício, nos termos da portaria do concurso público, é pertinente com a atividade educativa de docente da cadeira de Educação Física. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.050746-3, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI N. 13.761/2006. DIREITO Á PERCEPÇÃO AOS SERVIDORES QUE, POR FORÇA DA DESCENTRALIZAÇÃO OPERADA PELA LC N. 243/2003, FORAM RELOTADOS NAS SRD'S (SECRETARIAS REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO). LEI SUPERVENIENTE (N. 15.157/2010) QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL. ALEGAÇÃO DE CUMULATIVIDADE. MATÉRIA NÃO TRATADA EM CONTESTAÇÃO E APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NA CORTE. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.045702-4, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA INADIMPLIDA. ASSINATURA APOSTA NO TÍTULO, RECONHECIDA COMO AUTÊNTICA PELO PRÓPRIO DEVEDOR. ALEGAÇÃO, NO ENTANTO, DE QUE A DÍVIDA TERIA SIDO CONTRAÍDA EM NOME DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE CONFERIR LASTRO À TESE MANEJADA. TÍTULO DE CRÉDITO EMITIDO EM DESFAVOR DA PESSOA FÍSICA. PODERES DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL QUE NÃO AFASTAM O DEVER DE SATISFAZER O DÉBITO. EMISSÃO DA NOTA PROMISSÓRIA PROCEDIDA EM DATA ANTERIOR À ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRAÍDA PELA EMPRESA. VALOR QUE, AINDA QUE MINIMAMENTE, DISCREPA DO SALDO REMANESCENTE DEVIDO PELO ESTABELECIMENTO GERENCIADO. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE TERCEIRO ASSUMIR A OBRIGAÇÃO EM NOME DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. ART. 299 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO QUE CONSTITUIU O EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DO CREDOR. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031577-1, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO, COM EXPEDIÇÃO DE RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. VERBA AUTÔNOMA. EXEGESE DO ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 (EOAB). ALEGADO EXCESSO NO CÁLCULO EXEQUENDO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. A individualização do pagamento dos honorários advocatícios é possível, uma vez que não se trata de fracionamento do crédito exequendo, mas sim de reconhecer-se a autonomia dessa rubrica, pertencente a credor distinto, no caso, o advogado da causa, à luz do art. 23 da Lei n. 8.906/ 94, podendo ser feita, no caso sob apreciação, via RPV (Requisição de Pequeno Valor), dispensando, assim, a via crucis do precatório (art. 100, § 3º, da Constituição Federal). II. Cabe ao devedor/executado apresentar, em sede de embargos à execução, planilha de cálculo discriminada, provando o alegado excesso e demonstrando, de forma específica e inequívoca, os desacertos cometidos pelo credor/exequente, não bastando, para tanto, mera referência ao valor por ele tido como correto. Logo, não há como acolher-se, in casu, o aventado excesso de execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ALMEJADO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR ESTA CORTE QUE IMPLICA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "O julgamento da apelação, na qual se pretendia a concessão de efeito suspensivo pela via do agravo de instrumento, implica a extinção deste último reclamo pela perda do objeto" (Agravo de Instrumento n. 2011.054942-7, de Joinville, Quarta Câmara de Direito Público, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 8-8-2013). (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2013.009595-1, relª. Desª. Rejane Andersen, j. em 18.3.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032979-0, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C TUTELA ANTECIPADA. REGISTRO DE APOSENTADORIA NEGADO PELA CORTE DE CONTAS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784/1999. PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO. MODIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO EXARADA PELA SENTENÇA, MAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O JULGAMENTO A QUO. INSURGÊNCIA RECURSAL APRESENTADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. ARGUIÇÃO, EM SEDE DE PRELIMINAR DE MÉRITO, DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, MORMENTE EM RAZÃO DE O TRIBUNAL DE CONTAS CATARINENSE NÃO TER PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. TESE NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. ATO QUE NEGA REGISTRO À APOSENTADORIA. OBRIGATORIEDADE DO EXERCÍCIO, POR PARTE DO SERVIDOR PÚBLICO, DO DIREITO CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LV, DA CFRB/1988). INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 3 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEFESA POR PARTE DO SERVIDOR. DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA DECISÃO DA CORTE DE CONTAS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "1. Esta Suprema Corte possui jurisprudência pacífica no sentido de que o Tribunal de Contas da União, no exercício da competência de controle externo da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões (art. 71, inciso III, CF/88), não se submete ao prazo decadencial da Lei nº 9.784/99, iniciando-se o prazo quinquenal somente após a publicação do registro na imprensa oficial. [...]" (STF, MS 27746 ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 12-6-2012, p. 6-9-2012). "3. O prazo de cinco anos é de ser aplicado aos processos de contas que tenham por objeto o exame de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Transcorrido in albis o interregno qüinqüenal, é de se convocar os particulares para participarem do processo de seu interesse, a fim de desfrutar das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (inciso LV do art. 5º) [...]. (STF, MS 28720, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 20-3-2012, p. 2-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070116-4, de Xaxim, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO COM OS DEMAIS CANDIDATOS. DESNECESSIDADE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. MÉRITO. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA NO EXAME PSICOTÉCNICO. RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. TESTE REALIZADO DURANTE O CERTAME AUSENTE DE MOTIVAÇÃO E CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA AVALIAÇÃO. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA CAPACIDADE INTELECTUAL PARA O CARGO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCAT͍CIOS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "Demonstrada, por meio de prova pericial, aptidão psíquica do candidato para o desempenho de atividades inerentes ao cargo ao qual concorre uma vaga, em concurso público, é recomendável a anulação do exame psicotécnico no qual foi reprovado, para que prossiga no concurso" (Ap. Cív. n. 2013.008995-8, da Capital, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 7-3-2013). "Em relação aos honorários advocatícios, os precedentes citados, que versam sobre hipóteses análogas, são unânimes em afirmar que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) remunera condignamente o labor do causídico em casos tais, e não há, na espécie, nenhuma particularidade que autorize a sua redução" (Ap. Cív. n. 2013.048293-4, da capital, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 4-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077755-8, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM EFETUADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL IMPRÓPRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSOS OU DE ABUSO DE PODER. ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS DENTRO DA NORMALIDADE, COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há responsabilidade civil do ente municipal, por ato praticado por agentes públicos em abordagem policial, quando verificado que os guardas municipais procederam com razoabilidade, dentro dos parâmetros normalmente esperados, isto é, a partir de uma atitude proibida do autor no trânsito, e da resistência injustificada apresentada, realizaram à abordagem, sem qualquer atitude excessiva ou desproporcional que pudesse resultar em abuso de autoridade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057098-5, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

AGRAVO RETIDO. MINISTÉRIO PÚBLICO. DEPOIMENTO PESSOAL. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS REPELIDAS. MÉRITO. CONTROLE DE ASSIDUIDADE DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE. COMPROVADA DEFICIÊNCIA. IMPLANTAÇÃO DO PONTO ELETRÔNICO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE NESTA PARTE. SENTENÇA CONFIRMADA. MANUTENÇÃO, POR IGUAL, NO QUE SE REFERE À IMPROBIDADE, TIDA POR NÃO CONFIGURADA PELO JUÍZO SINGULAR, COM O QUE SE CONFORMOU O AUTOR. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "Constituindo-se o depoimento pessoal como meio de prova que objetiva obter a confissão, espontânea ou provocada, da parte contrária, inviável se mostra deferir pretensão em obter o depoimento pessoal do representante do Ministério Público, que atua na defesa dos interesses da sociedade, não podendo emitir conceitos próprios nem transigir acerca dos direitos tutelados" (TJRS, AI n. 70007613417, rel. Des. André Luiz Planelha Villarinho, j. 24-6-2004). "A reunião de vários réus na ação de improbidade versa hipótese de litisconsórcio passivo facultativo não unitário. A convicção a respeito do comportamento de cada um dos réus é independente da que se formar sobre o de outro, por se tratar de responsabilidades pessoais e subjetivas. Não há ação singular, nem existência de decisão única" (TJRS, AI n. 70027777218, rela. Des. Rejane Maria Dias de Castro Bins, j. 12-12-2008). A comprovada ineficácia do sistema de controle adotado pelo Município para fins de verificação da assiduidade dos servidores da saúde, propiciando a burla ao cumprimento da jornada legal de trabalho, resulta em evidente ofensa aos princípios administrativos (art. 37 da CF), e, bem assim, ao direito constitucionalmente assegurado à saúde. Isso porque, a não observância da carga horária tem influência considerável sobre os usuários do serviço público, que se quedam desatendidos e, neste passo, prejudicados, pois privados de atendimento médico adequado. Em tal contexto, admissível a intervenção do Poder Judiciário, sem que isso configure ofensa ao princípio da separação dos poderes, porquanto "'A interferência judicial na concretização de políticas públicas que visam efetivar direitos fundamentais não viola o princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF). Primeiro, porque pelo princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional tem o Judiciário, entre suas competências constitucionais, o dever de proteger os direitos fundamentais, seja no aspecto negativo (não violação) como no aspecto positivo (efetiva prestação). Segundo, em razão de que cada Poder da República possui a atribuição constitucional de controlar os demais, conforme a teoria dos freios e contrapesos ("checks and balances") e doutrina da convivência harmônica dos poderes. E, por fim, o STF já pacificou seu entendimento no sentido de que o Poder Judiciário tem legitimidade para controlar e intervir nas políticas públicas que visem a garantir o mínimo existencial'" (Apelação/Reexame Necessário n. 5004831-56.2012.404.7010/PR, rel. Des. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 15-7-2014). O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que, em se tratando de conduta tida por ofensiva aos princípios da administração pública (art. 11 da Lei n. 8.429/1992), é obrigatória a identificação, na conduta do agente público, quando menos do dolo genérico, "sob pena de a improbidade se transformar em hipótese de responsabilidade objetiva dos administradores" (REsp 1319541/MT, rel. Ministro Herman Benjamin, p. 18-9-2013), pois "O ato ilegal só adquire os contornos de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvada pela má-intenção do administrador, caracterizando a conduta dolosa; a aplicação das severas sanções previstas na Lei 8.429/92 é aceitável, e mesmo recomendável, para a punição do administrador desonesto (conduta dolosa) e não daquele que apenas foi inábil (conduta culposa)" (REsp 1257150/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, p. 17-9-2013). Por outro viés, se se aponta a prática de ato lesivo ao erário (art. 10 da Lei n. 8.429/1992), é de rigor a comprovação do efetivo prejuízo "e, ao menos, culpa" (AgRg no AREsp 374913/BA, rel. Min. Og Fernandes, p. 11-4-2014). "Nem toda irregularidade administrativa caracteriza improbidade, nem se confunde o administrador inábil com o administrador ímprobo" (REsp 892.818/RS, rel. Min. Herman Benjamin, p. 10-2-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003665-1, de Urussanga, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍTIMA FATAL, ATINGIDA NA CABEÇA POR PNEU QUE SE DESPRENDEU DE UM CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EVENTO DANOSO E NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADOS. VÍTIMA SUBMETIDA À OPERAÇÃO DE DRENAGEM DE HEMATOMA CEREBRAL, COM DIAGNÓSTICO DE TRAUMATISMO CRÂNIO-ENCEFÁLICO. MORTE CEREBRAL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS E SEQUER COGITADAS NA HIPÓTESE VERTENTE. "Por força da responsabilidade objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, o Município está obrigado a indenizar os danos causados por atos de seus agentes, e somente se desonera se provar que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior (...)" (Apelação Cível n. 2013.044271-0, de Porto União, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 19/09/2013). PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE IDADE PARA A FILHA MENOR E AO DIA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS PARA A PENSÃO DEVIDA AO VIÚVO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. DIREITO DE ACRÉSCIMO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SALÁRIO MÍNIMO UTILIZADO COMO PARÂMETRO PARA A INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. "Quando inexistentes elementos nos autos a comprovar o potencial financeiro da vítima, é de se aplicar o salário mínimo como parâmetro para a indenização" (Apelação Cível n. 2011.035056-9, de São João Batista, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 31/05/2012). "É presumida a dependência econômica da companheira e da filha que conviviam com o de cujus, devendo a pensão mensal ser fixada em valor equivalente à 2/3 dos rendimentos auferidos pela vítima, em vida, desde o acidente e até a data em que o finado viesse a completar 65 anos de idade, relativamente à ex-companheira e 25 anos de idade, no tocante à filha" (Apelação Cível n. 2013.018234-0, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 13/06/2013). DANOS MATERIAS. DESPESAS COM FUNERAL EFETIVAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA CORTE. CONSIDERAÇÃO DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE APLICÁVEIS À ESPÉCIE. A compensação pelo dano moral deve ser arbitrada no sentido de reconstituir a dor, o sofrimento suportado pelos ofendidos pela perda do ente querido, bem como ser capaz de evitar a reiteração da prática lesiva, sem causar àqueles enriquecimento indevido, mostrando-se indispensável a análise dos fatos concretos apresentados, notadamente quanto à extensão do dano e à capacidade econômica do ofensor. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PENSÃO MENSAL E DESPESAS COM FUNERAL. OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/09 (01/07/2009). ADEQUAÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. VERBAS QUE DEVERÃO SER CORRIGIDAS PELO INPC. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA À TAXA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ) ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/09 (01/07/2009), QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA, ENGLOBADAMENTE, ATÉ QUE O STF SE PRONUNCIE SOBRE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL DITA NORMA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADO N. 362 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ). (Apelação Cível n. 2012.007033-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 09/05/2012). Segundo entendimento consolidado no enunciado n. 362 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". ISENÇÃO DE CUSTAS. MUNICÍPIO. EXEGESE DO ART. 35, "H", DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997. Os municípios são isentos do pagamento de custas processuais, ex vi do art. 35, "h", da Lei Complementar Estadual n. 156/1997, com redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 524/2010. APELO DOS AUTORES DESPROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DADA A OMISSÃO CONSTADA NA SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003087-3, de Guaramirim, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. Comissão de permanência. ALEGADO NÃO CABIMENTO DE ENFOQUE DO BALIZAMENTO, EM FACE DA NÃO CONTRATAÇÃO OU COBRANÇA. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO Do encargo NO CONTRATO QUE NÃO RETIRA Do CONSUMIDOR O DIREITO DE VER DECLARADa ABUSIVa a comissão de permanência. CONSTATAÇÃO DA EFETIVA EXIGÊNCIA QUE SE DARÁ EM FASE POSTERIOR. TarifaS ADMINISTRATIVAS. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1251331/RS E RESP N. 1255573/RS, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADOS EM 24-10-13). AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E TAXA DE RETORNO. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO SOBRE SUAS ORIGENS E VALORES. AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO III E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. ABUSIVIDADE ESTAMPADA. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. BANCO QUE ALMEJA O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA. INVIABILIDADE. IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR DO MONTANTE PAGO PELA CASA BANCÁRIA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. OFENSA AO ART. 51, INCISO XII, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. NULIDADE DA CLÁUSULA VERIFICADA. DECISÃO INALTERADA NESTA SEARA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044336-8, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).