AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO PREVISTA EM LEI. SENTENÇA CONFIRMADA EM JULGAMENTO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA RÉ. APELO NÃO ADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ACOLHIDO. SUSPENSÃO DO RECURSO PARA AGUARDAR JULGAMENTO DEFINITIVO DA MATÉRIA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO PROFERIDA NAQUELA COLENDA CORTE QUE DETERMINOU QUE A INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ ESTABELECIDA NA TABELA DA SUSEP. RETORNO DOS AUTOS NA FORMA DO ARTIGO 5ª, DA RESOLUÇÃO 42/2008, E ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO EMITIDO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML) QUE INFORMA A EXISTÊNCIA DE DEBILIDADE NA MARCHA E DEFORMIDADE DO FÊMUR DIREITO. DOCUMENTO QUE NÃO DESCREVE O GRAU DA LESÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA APURAR O GRAU DE INVALIDEZ PARA ESTABELECER O VALOR DA INDENIZAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER PAGOS PELA SEGURADORA QUE SUSCITOU A NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Sendo assim, imprescindível a realização da prova pericial para aferir o grau de invalidez do autor, para estabelecer o valor da indenização securitária. A perícia deve ser custeada pela seguradora, a qual suscitou a necessidade da prova pericial, sob pena de configurar a desistência da prova. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042891-0, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "ICTUS 12,5MG, ISORDIL 10MG, ATORVASTATINA 40MG E CILOSTAZOL 50MG" A IDOSO PORTADOR DE "DIABETE MELITO, DISLIPIDEMIAS, HIPERTENSÃO ARTERIAL, MIOCARDIOPATIA ISQUÊMICA E ATEROSCLEROSE DAS CORONÁRIAS". ENFERMIDADE RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REFORMA. PROTEÇÃO AO DIREITO À SAÚDE QUE NÃO É CONDICIONADO A NEGATIVA NAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO PROVIDO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013523-4, de Laguna, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDOS DE DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO FIRMADO VERBALMENTE. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO AOS DANOS MORAIS EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). MINORAÇÃO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de relação de consumo, admite-se a inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, VIII, sobretudo quando o autor instrui os autos com prova inequívoca de suas alegações, qual seja, a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito (fl. 6). Diante disso, cabe ao fornecedor do serviço provar alguma das hipóteses de exclusão de sua responsabilidade, elencadas no art. 14, § 3º, do CDC, o que não ocorreu no caso em apreço. Na hipótese, tem-se que o valor fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) destoa do entendimento deste Tribunal, que, em hipóteses análogas, vem arbitrando a repercussão pecuniária em decorrência dos danos morais causados por inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023311-4, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA A IMPETRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 12.016/09. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Evidenciado o transcurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias entre a ciência do ato impugnado e a impetração do writ, este deve ser julgado extinto. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.018445-7, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA PATENTEADA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Constatado no caso destes autos, a observância dos critérios emanados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, [...] entende-se comprovada pela apelante a sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, cenário que autoriza o deferimento da justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo. [...]" (Apelação Cível nº 2010.007012-5, de Forquilhinha, rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 10/06/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074398-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE EX-MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FALECIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. DIREITO DA PENSIONISTA AO PERCEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE AUXÍLIO MORADIA. VERBA DEVIDA DE JULHO DE 1995 A FEVEREIRO DE 2000. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. Cabe à parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 6-6-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.004716-6, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. DESAPOSSAMENTO COMPROVADO PELA PROVA TÉCNICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO CONFORME LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. MARCO INICIAL. EXPROPRIAÇÃO DO BEM PARTICULAR. SÚMULAS 69 E 114 DO STJ. ÍNDICES. 12% (DOZE POR CENTO). RESSALVADO O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/1997, CUJO PATAMAR FOI REDUZIDO PARA 6% (SEIS POR CENTO). SÚMULA 618 DO STF E 408 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ART. 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/1941 REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo a moderna processualística, calcada no princípio da cooperação processual, o ônus da prova distribui-se de maneira dinâmica, ou seja, a demonstração de determinado fato compete àquele em melhores condições para tanto. Se nem mesmo a pessoa jurídica de Direito Público responsável pela infraestrutura do Estado de Santa Catarina consegue definir a data da expropriação, determinar nova prova pericial para tanto é onerosidade excessiva e desprovida de resultado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033172-6, de Campos Novos, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO À COMPROVAÇÃO DA ININTERRUPTIVIDADE FÍSICA DA LOCAÇÃO, COM A NÃO PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS DURANTE CINCO ANOS SEGUIDOS. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DA ALMEJADA PROVA TESTEMUNHAL. PRELIMINAR AFASTADA. A teor do art. 330, I, da Lei Adjetiva Civil, inexiste cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando a prova testemunhal pretendida pela parte afigura-se desnecessária por ser matéria incontroversa, incidindo, portanto, o disposto no art. 334, II, do CPC. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO. AUTOR QUE EXERCE HÁ APROXIMADAMENTE SEIS ANOS A MESMA ATIVIDADE COMERCIAL NO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO SUPERVENIENTE DO CONTRATO. FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71, DA LEI 8.245/1991. PLEITO DE RENOVAÇÃO, ADEMAIS, IMPROCEDENTE ANTE O REQUERIMENTO DO RÉU, QUE AVOCA O IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. DIREITO À NÃO RENOVAÇÃO PREVISTO NO ART. 52, DA LEI DO INQUILINATO. PRESSUPOSTOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO A ESTE PONTO DA SENTENÇA. INCONTROVÉRSIA RECURSAL TOCANTE À PRETENSÃO FORMULADA PELO LOCADOR. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. "Cabe ao locador opor-se à renovação no caso de pretender, ele próprio, usar o imóvel a fim de ali instalar-se com comércio diverso do exercido pelo inquilino. [...] A retomada também pode ser pleiteada para que o prédio locado seja usado pelo cônjuge, ascendente ou descendente do locador, mediante a transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, em que o próprio locador ou qualquer daqueles beneficiários da retomada tenha a maioria do capital social." (AC n. 2004.031592-7, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. em 22.04.2005). RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS E PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RENÚNCIA EXPRESSA. ADMISSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 35, DA LEI 8.245/1991. APLICAÇÃO DA SÚMULA 335, DO STJ. MULTA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONTRATUAL PELO RÉU. INFRAÇÃO DO AUTOR AO INADIMPLIR OS ALUGUÉIS NO CURSO DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "Em se tratando de locação de imóvel na qual o contrato veda a indenização por benfeitorias realizadas sem a anuência do proprietário, não há falar, pois, em ressarcimento, mormente quando tal disposição contratual encontra amparo na legislação especial, qual seja, artigo 35 da Lei do Inquilinato." (AC n. 2010.026283-8, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 08.09.2010). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENCARGOS MANTIDOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.004032-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DO ENCARGO FUNDAMENTADO NO NASCIMENTO DE NOVO FILHO. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM DESACORDO COM O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DO PENSIONAMENTO À NOVA SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "A jurisprudência, em regra, não reconhece no só fato do nascimento de outros filhos fundamento para redução da verba alimentar para prole anterior, advinda de leito diverso. Tal entendimento, todavia, deve ser interpretado com temperamentos, eis irrefutável que novos filhos geram despesas maiores. Por isso, em observância ao princípio da igualdade constitucional que orna a filiação, uma vez evidenciado que a descendência superveniente gerou oscilação negativa na capacidade financeira daquele que paga os alimentos, viável será o pleito revisional visando a mitigação do encargo." (AC n. 2013.044388-4, de Fraiburgo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 26.09.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016635-6, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE GUARDA. AÇÃO DEFLAGRADA PELO COMPANHEIRO. SENTENÇA ACOLHEDORA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. GUARDA DA FILHA MENOR DEFERIDA AO GENITOR. REGULAMENTAÇÃO DA VISITAÇÃO MATERNA. FUNDADA SUSPEITA DE ALIENAÇÃO PARENTAL POR PARTE DA GENITORA. VISITAS AUTORIZADAS MEDIANTE SUPERVISÃO DE ASSISTENTE SOCIAL. MANIFESTA CONFLITUOSIDADE ENTRE O CASAL. ACUSAÇÕES GRAVÍSSIMAS PERPETRADAS PELA GENITORA ACERCA DE SUPOSTO ABUSO SEXUAL DA INFANTE NA RESIDÊNCIA PATERNA, COM A CONIVÊNCIA DOS PROGENITORES. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PROLATADA HÁ QUASE DOIS ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DESACONSELHAM A SOLUÇÃO DEFINITIVA DA LIDE NESTE MOMENTO, SEM A PERTINENTE REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO SOCIAL E DE EXAME PSICOLÓGICO DE AMBOS OS GENITORES E AVÓS PATERNOS. INTELECÇÃO DO ART. 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034112-9, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. PLEITO AJUIZADO PELA VIRAGO EM FACE DO VARÃO. PENSIONAMENTO FIXADO, PELA SENTENÇA, EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO ENCARGO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE IMÓVEIS LOCADOS DE PROPRIEDADE DA ALIMENTANDA, CAPAZES DE LHE PROPORCIONAR SUPLEMENTAÇÃO DE RENDA (ARTS. 1.694, 1.695 E 1.699 DO CC E ART. 333, INC. I, DO CPC). MANIFESTA NECESSIDADE, PORÉM, DE QUE O PRESTADOR CONTINUE A PAGAR O PLANO DE SAÚDE DO QUAL A AUTORA, QUANDO CASADA, ERA DEPENDENTE. VIRAGO QUE POSSUI A SAÚDE SUBSTANCIALMENTE DEBILITADA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007802-0, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NA FORMA DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE. CESSIONÁRIO QUE TÃO SOMENTE DEFENDE SEU CRÉDITO. ORIGEM DO CRÉDITO INCONTROVERSA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESTRIÇÃO LEGAL. DANO MORAL AUSENTE. Nos termos do art. 293, do Código Civil, o cessionário, independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, quando ausente o adimplemento da dívida perante o cedente, pode exercer os atos conservatórios do direito cedido, inclusive registrar o nome deste nos cadastros desabonadores de crédito, desde que devidamente cumprida a exigência prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Seguindo esta linha, desnecessária a formalidade prevista no art. 290, do referido Diploma Civil, porque a sua finalidade prática é somente informar ao devedor o seu novo credor, conforme recentes decisões moduladas pelo Superior Tribunal de Justiça: "A ausência de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito" (Resp. N. 1.401.075/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 8-5-2014, p. DJe. 27-5-2014). Ainda, o AGRg. no AREsp 311.428/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 5-11-2013, DJe 11-11-2013. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036235-7, de São João Batista, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME DE CLIENTE EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. PEDIDO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA. ABALO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO ADEQUADA. SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DIMINUÍDO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 A manutenção do nome de mutuário em bancos de dados administrados por órgãos controladores do crédito, após pago o débito motivador da inscrição, repercute na esfera moral do inscrito e, em decorrência, gera-lhe o direito de ser indenizado pelo dano daí resultante. 2 Pago o débito pelo cliente, a exclusão de seu nome dos cadastros registradores da inadimplência impõe-se providenciada pela parte credora no prazo de cinco dias úteis após a data em que o respectivo numerário ingressou na esfera de disponibilidade do credor. 3 Nos termos do verbete sumular n.º 385 do Superior Tribunal de Justiça, é de ser excluída a indenização por danos morais sempre que o negativado tenha outras inscrições restritivas em seu nome. É descartada, no entanto, essa orientação pretoriana quando as demais inscrições negativadoras ou já haviam sido excluídas, precedentemente àquele promovida pela parte demandada ou são inscrições posteriores àquela que está sendo discutida nos autos. 4 Fixada a indenização por danos morais dentro dos critérios da razoabilidade e moderação, sendo ela proporcional à ofensa praticada e ao valor do débito injustamente negativado, considerada ainda a observância do seu conteúdo didático, não subsistem condições jurídicas para se alterar o respectivo. 5 Não revelando a causa qualquer complexidade, ditado, ademais, o seu julgamento antecipado, adequada é a verba advocatícia no percentual intermediário de 15% (quinze por cento). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038667-3, de Caçador, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE QUANTO À VERBA PROVISÓRIA FIXADA EM 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS À CÔNJUGE E 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS AO FILHO MENOR (3 ANOS). REDUÇÃO DO ENCARGO EM RELAÇÃO AO INFANTE QUE SE FAZ NECESSÁRIA. ALIMENTOS FIXADOS EM EXCESSO FACE ÀS DESPESAS DO INFANTE, AS QUAIS, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO, PRESUMEM-SE ORDINÁRIAS E COMUNS A SUA FAIXA ETÁRIA. MINORAÇÃO PARA 6 (SEIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. ADEQUAÇÃO DA VERBA AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE (ART. 1.694, § 1º., DO CC E ART. 333, INC. I, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011333-8, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. COMUNHÃO PARCIAL (ART. 1.725, DO CC). Com o advento das Leis nº 8.971/94 e nº 9.278/96, o ordenamento jurídico estabeleceu, nas uniões estáveis, a comunhão dos bens adquiridos a título oneroso na constância da relação. Seguindo as mesmas regras do casamento, haverá também na união estável direito à meação dos bens adquiridos por esforço comum, durante a convivência, excetuados os provenientes de sucessão hereditária e doação, bem assim como os bens adquiridos antes da convivência. O Código Civil vigente, dedicando um livro especial à união estável, ao revés do seu antecessor, conferiu contornos claros prescrevendo que, salvo ajuste escrito, têm aplicação, no concernente aos bens, as regras que disciplinam o regime da comunhão parcial de bens, no que couberem. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL DEVEM SER PARTILHADOS. DESNECESSIDADE DE PERQUIRIR SOBRE O ESFORÇO COMUM DOS COMPANHEIROS PARA LEGITIMAR A DIVISÃO. Na união estável, a partilha de bens recai sobre aqueles amealhados durante a convivência, sendo bastante a prova de que foram adquiridos na sua constância, descabendo perquirir acerca do esforço comum. Há que ser partilhado imóvel cuja aquisição ocorreu durante a vigência da união estável, assim como a edificação nele existente, diante do princípio de que o acessório segue o principal e em virtude da ausência de prova contundente de que a edificação não tenha feito parte do negócio jurídico que resultou na transferência da propriedade às partes. Os valores existentes em conta bancária devem também ser partilhados, mesmo porque a parte apelante não comprovou o saldo existente quando do início do relacionamento, a fim de que se pudesse deduzir a quantia pertencente ao seu patrimônio particular - ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Necessário modificar a sentença também para partilhar motocicleta que, objeto do apelo, a parte apelada expressamente manifestou concordância com a divisão. DÍVIDAS CONTRAÍDAS ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO DEVEM IGUALMENTE SER DIVIDIDAS, AINDA QUE EM NOME DE FIRMA INDIVIDUAL, EM VIRTUDE DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. Partilha-se, ainda, as dívidas comprovadas e mesmo que contraídas pela empresa porque se trata de firma individual cujo patrimônio se confunde com o da pessoa física. A firma individual possui CNPJ para fins meramente fiscais e por certo a apelada se beneficiou com o lucro obtido na empresa durante a vigência da união estável. Por outro lado, a "declaração de empréstimo", produzida unilateralmente pelo apelado e supostamente subscrita pelas irmãs do demandado, não tem força probatória para comprovar a existência de dívida, motivo pelo qual inviável a inclusão na partilha. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE EQUALIZAÇÃO FRENTE À DERROTA RECÍPROCA (ART. 21, CAPUT, DO CPC). Havendo sucumbência das partes, cada qual deve ser condenada recíproca e proporcionalmente pelas perdas que sofreu na demanda, tudo de acordo com o art. art. 21, caput, do Código de Processo Civil, tendo em mira os parâmetros do art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', do mesmo Diploma Legal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030081-1, de Jaguaruna, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. SENTENÇA QUE ADOTOU COMO CRITÉRIO DE DIVISÃO DE BENS O ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO PELAS PARTES PARA VIGER PROVISORIAMENTE NO CURSO DA LIDE ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, DETERMINANDO, AINDA, A DIVISÃO, METADE POR METADE, DA RESIDÊNCIA QUE SERVIA DE LAR AO NÚCLEO FAMILIAR, SOBRE A QUAL AS PARTES SILENCIARAM NO MOMENTO DA TRANSAÇÃO. INSURGÊNCIA DO VARÃO. PRETENSÃO DE RESERVAR AO SEU PATRIMÔNIO INDIVIDUAL AS QUOTAS SOCIAIS DE 2 (DUAS) EMPRESAS ADMINISTRADAS PELO CASAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO, PORQUANTO A SENTENÇA NÃO DETERMINOU A SUA DIVISÃO IGUALITÁRIA, MAS, ANTES, CHANCELOU A CESSÃO DE QUOTAS PREVISTA NO ACORDO, PELO QUAL A VIRAGO TRANSFERIU AO VARÃO TODA A SUA PARTICIPAÇÃO NO ENTE SOCIETÁRIO, A QUAL FICOU DE SER RESOLVIDA MEDIANTE A RESPECTIVA ALTERAÇÃO NO CONTRATO SOCIAL. PARTILHA DA RESIDÊNCIA. APELO DO DEMANDADO CALCADO NA IMPOSSIBILIDADE DE SE DIVIDIR O IMÓVEL, O QUAL NÃO POSSUI A DEVIDA INDIVIDUALIZAÇÃO MATRICULAR E ESTÁ INSERIDO EM TERRENO DE PROPRIEDADE DE PESSOAS JURÍDICAS. IRRELEVÂNCIA DA TESE. SENTENÇA QUE DETERMINOU APENAS A DIVISÃO EQUITATIVA DA CASA, ENQUANTO CONSTRUÇÃO, ERIGIDA PELO CASAL NO CURSO DO MATRIMÔNIO. NECESSIDADE DE SE APURAR, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, O VALOR MERCADOLÓGICO DA BENFEITORIA PARA FINS DE INDENIZAÇÃO DA VIRAGO A TÍTULO DE MEAÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 1.658 E 1.660, INCS. I E IV, DO CC E ART. 333, INCS. I E II, DO CPC. APELO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074807-6, de Braço do Norte, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CÂMBIO DE COMPRA - TIPO 1 - EXPORTAÇÃO, ACOMPANHADO DO INSTRUMENTO DE PROTESTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FORMALMENTE PERFEITO. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE QUE REVELAM O ADIANTAMENTO DO CRÉDITO CAMBIAL EM FAVOR DA EXPORTADORA. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PARA RENEGOCIAÇÃO DE OPERAÇÕES PRETÉRITAS QUE, ALÉM DE NÃO COMPROMETER A SUA EXIGÊNCIA, NUNCA FOI DEMONSTRADA. ÔNUS QUE COMPETIA AOS EMBARGANTES. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERVENÇÃO DE CORRETOR NAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO QUE É FACULTATIVA. ARTIGO 23 DA LEI N. 4.131, DE 3.9.1962, CUMULADO COM O ARTIGO 27 DA CIRCULAR N. 3.691, DE 16.12.2013, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CONTRATO QUE TAMBÉM FOI FIRMADO POR CORRETOR. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SIMPLES PEDIDO, SOMENTE NAS RAZÕES DO RECURSO E SEM NADA DISCORRER A RESPEITO, DE AFASTAMENTO DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS QUE NÃO É CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL E IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO PACTO EXAMINADO QUE INVIABILIZA O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O contrato de câmbio de exportação subscrito pelo devedor e acompanhado do instrumento de protesto constitui título executivo extrajudicial. 2. Nos embargos do devedor, o ônus da prova é dos embargantes, assim observada a presunção legal em favor do título executivo extrajudicial. 3. A intervenção de corretor em operação de câmbio é facultativa. 4. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.8.2009). 5. O pedido apresentado somente em sede recursal e desacompanhado de necessária fundamentação não merece ser conhecido. 6. Ausente valor a repetir, porque o pacto foi mantido na íntegra, perde o sentido a discussão relacionada à repetição do indébito, se na forma simples ou em dobro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042350-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL NÃO POSITIVADA NO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. ADIMPLEMENTO EFETUADO INTEGRALMENTE NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ E ART. 3º, § 1º, II, DA LEI 6.194/74. DECISÃO MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA QUE SE FAZ DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que é devida a correção do valor de R$ 13.500,00 referente à indenização por morte, ou como base para a indenização por invalidez permanente, desde a edição da Medida Provisória 340/06 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007804-4, de Caçador, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS COM PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL PELA NÃO INDICAÇÃO DE VALOR À CAUSA. "A falta de indicação do valor da causa não ofende os arts. 258 e 282, inciso V, do Código de Processo Civil, ante a ausência de prejuízo às partes, sobressaindo o caráter da instrumentalidade do processo" (STJ AR 4.187/SC, Ministro Massami Uyeda, j. 12-09-2012) VERBA SUCUMBENCIAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO, POIS NA LIDE PRINCIPAL AMBAS AS PARTES FORAM SUCUMBENTES ENQUANTO NA MEDIDA CAUTELAR SOMENTE O CÔNJUGE VARÃO. PROCESSO CAUTELAR QUE NÃO SE CONDICIONA À CONDENAÇÃO IMPOSTA NA LIDE PRINCIPAL. "[...] é inegável a autonomia técnica do processo cautelar. [...] Todo provimento cautelar é, destarte, expressão do exercício de uma ação diversa daquela que procura a solução do litígio [...] A autonomia do processo mais se destaca quando se verifica que o resultado de um não reflete sobre a substância do outro, podendo, muito bem, a parte que logrou êxito na ação cautelar sair vencida na ação principal, ou vice-versa." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - volume II. Rio de Janeiro: Forense, 48ª edição, p.512/513). CABIMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS NOS PROCESSOS CAUTELARES, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES CAUTELARES NOS TERMOS DO ART.20, §4º DO CPC. "Os honorários advocatícios, em ações declaratórias e cautelares, devem ser arbitrados por equidade, atendidos os parâmetros estabelecidos no Código de Processo Civil." (AC 2007.054986-4, Des. Jânio Machado, j. 7-7-2011). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044422-6, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. SENTENÇA EXTINTIVA. PRELIMINAR, ALEGADA NO PARECER MINISTERIAL, DE NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO APELO QUE, EMBORA SUCINTA, TRAZ ARGUMENTOS À DISCUSSÃO DA CORTE. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. AFASTAMENTO DA PREFACIAL. MÉRITO. DISCUSSÃO, NOS AUTOS, DE ASPECTOS PERTINENTES À GUARDA DA CRIANÇA. INVIABILIDADE, NA PRESENTE SEDE. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO, ADEMAIS, DEBATIDA EM SEDE DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA, EM TAIS AUTOS, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. CESSAÇÃO DE EFICÁCIA DA CAUTELAR. GUARDA, ADEMAIS, DEFERIDA AO SEGUNDO REQUERIDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO QUE AMPARE A PRETENSÃO AUTORAL. DECISÃO EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071762-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).