AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. RETIFICAÇÃO DO POLO. DEFERIMENTO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES DA DOBRA ACIONÁRIA. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30-1-1998. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. ÔNUS SUCUMBÊNCIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042091-3, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. CONSTRUÇÃO DE RANCHO DE PESCA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (FATMA). REMOÇÃO DA EDIFICAÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE MANTIDA, PORÉM DE FORMA SUBSIDIÁRIA. REMESSA E RECURSO ACOLHIDOS EM PARTE. "A jurisprudência predominante no STJ é no sentido de que, em matéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil do Estado quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado pelo seu causador direto. Trata-se, todavia, de responsabilidade subsidiária, cuja execução poderá ser promovida caso o degradador direto não cumprir a obrigação, 'seja por total ou parcial exaurimento patrimonial ou insolvência, seja por impossibilidade ou incapacidade, por qualquer razão, inclusive técnica, de cumprimento da prestação judicialmente imposta, assegurado, sempre, o direito de regresso (art. 934 do Código Civil), com a desconsideração da personalidade jurídica, conforme preceitua o art. 50 do Código Civil'. (REsp 1.071.741/SP, 2ª T., Min. Herman Benjamin, DJe de 16/12/2010)." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079958-2, de Garopaba, Rel. Des. Ricardo Roesler, j. 24.04.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019827-1, de Garopaba, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A RELAÇÃO DE CREDORES EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE. MÉRITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO PARA AUTORIZAR A PARTICIPAÇÃO DA PARTE, COM DIREITO A VOTO, NAS ASSEMBLÉIAS GERAIS DE CREDORES E DETERMINAR O RESGUARDO DE QUANTIA PARA POSTERIOR RATEIO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO CONSTATADA. VALOR DA DÍVIDA CONTROVERTIDO. ALEGAÇÃO DA RECUPERANDA QUE POSSUÍ CRÉDITO EM VALOR SEMELHANTE AO BUSCADO PELA PARTE. NECESSIDADE DE AFERIR AS ALEGAÇÕES, ATRAVÉS DE PERÍCIA, QUE SE IMPÕE. QUALIFICAÇÃO DO CRÉDITO. ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO EM QUE A AGRAVANTE ERA CO-RESPONSÁVEL DA AGRAVADA. DÍVIDA TRABALHISTA. PRETENSÃO DE CONSERVAR PRIVILÉGIO DE PAGAMENTO, MESMO QUE ADVINDO O CRÉDITO POR SUB-ROGAÇÃO. AFRONTA AO DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 83 DA LEI 11.101/05. DISPOSITIVO QUE EQUIPARA CRÉDITOS TRABALHISTA CEDIDAS AOS QUIROGRAFÁRIOS. NECESSIDADE DE SOLUCIONAR ESTE IMPASSE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008766-5, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AJUSTE DE VONTADES NÃO REDUZIDO A TERMO, MAS EFETIVAMENTE COMPROVADO. EMPRESA FABRICANTE QUE DEIXOU DE HONRAR COM O PAGAMENTO DE PARTE DAS COMISSÕES DEVIDAS. DIREITO DO REPRESENTANTE COMERCIAL RECONHECIDO. VALOR DEVIDO. DANOS MORAIS. EMPRESA FABRICANTE QUE ACUSOU O REPRESENTANTE COMERCIAL DE APROPRIAÇÃO DE VALORES DEVIDOS POR CLIENTE. ACORDO VERBAL PARA QUE TAIS VALORES FOSSEM UTILIZADOS PARA AMORTIZAÇÃO DAS COMISSÕES DEVIDAS E IMPAGAS. OFENSA A HONRA SUBJETIVA E OBJETIVA DO AUTOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO INSUFICIENTE A RECOMPOSIÇÃO DOS DANOS E IMPOSIÇÃO DO CARÁTER EDUCATIVO. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA SEM CONFIGURAR UMA FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084816-3, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. PROVA DOCUMENTAL QUE CONTÉM INDICATIVO DA CARÊNCIA FINANCEIRA DA MUTUÁRIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEMA RELACIONADO À LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE FOI OBJETO DA AÇÃO DE REVISÃO. DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ENCARGO QUE SE ENCONTRA ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. ARTIGO 467 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Presentes os elementos probatórios que indicam a situação de litigante hipossuficiente, defere-se o benefício da justiça gratuita, sem prejuízo de um novo exame no curso da ação, acaso vindos novos elementos de prova. 2. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 3. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 4. Há coisa julgada quando se repete tema já decidido por sentença irrecorrível. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026059-9, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO TIDO POR ESSENCIAL. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. OMISSÃO CERTIFICADA PELO CARTÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O autor tem o direito subjetivo de emendar a petição inicial. Mas, concedida a oportunidade sem o regular cumprimento, a consequência inarredável é a extinção do processo sem resolução do mérito, ante os efeitos da preclusão temporal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036815-6, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO. SENTENÇA CITRA PETITA. LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º, CPC. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL "AD QUEM". MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. A jurisprudência das Turmas que compõem a 2.ª Seção é tranqüila no sentido de que é possível a revisão judicial dos contratos extintos pela novação ou pela quitação. Recurso especial conhecido pela divergência jurisprudencial e nessa parte provido" (STJ, REsp 455855/RS, Min. Rel. Ari Pargendler, j. 14.02.06, DJ 19.06.2006 p. 131) MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. QUE NÃO DESNATURA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. A INCIDÊNCIA DE FORMA ANTECIPADA NÃO TRADUZ EM ABUSIVIDADE AO CONSUMIDOR, EIS QUE PREVIAMENTE AJUSTADO PELAS PARTES. Súmula 293, STJ - "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil." DEVOLUÇÃO DO VRG. ENCARGO QUE É DECORRENTE DA PRÓPRIA RESCISÃO DO CONTRATO. OPÇÃO DE COMPRA QUE NÃO MAIS SERÁ EXERCIDA PELO DEVEDOR, RAZÃO PELA QUAL SE FAZ DEVIDO. DEVOLUÇÃO, A QUAL DEVE SER CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO, NOS TERMOS DO RESP. 1.099.212/RJ, COM FORÇA DE REPETITIVO. PERDAS E DANOS. DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. PARTE QUE SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE NO MOMENTO EM QUE DEFERIDA A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER À DEVOLUÇÃO DOS VALORES REQUERIDOS. VALOR DO SEGURO QUE DEVE SER DIRECIONADO À PRÓPRIA SEGURADORA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. Recurso principal provido em parte. Recurso adesivo improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.029794-1, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. QUITAÇÃO. AVENÇA QUE PREVIA DAÇÃO EM PAGAMENTO. OPÇÕES RECUSADAS PELO CREDOR. TERMOS GENÉRICOS DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO DO OBJETO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. Tem características de pré-contrato o ajuste que estabelece dação em pagamento de imóvel a ser posteriormente escolhido pelo credor, com a estipulação apenas do valor de mercado. Isso porque a disponibilidade do imóvel é fato futuro e incerto e as partes podem apresentar versões conflitantes sobre preço e saldo remanescente. Faltam características essenciais do negócio, cuja concretização depende de complementação da manifestação de vontada das partes contratantes. A cláusula contratual que estipula dação em pagamento sem delimitar o objeto, apenas indicando o valor de imóvel a ser selecionado pelo credor, é demasiadamente genérica para viabilizar a expedição de ordem judicial com cominação de multa. Nesse caso, a falta de acordo entre os contratantes sobre o bem a ser dado em pagamento deve ser resolvida em perdas e danos, aplicando-se à hipótese o art. 461, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.050608-4, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE ALEGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. Se a intimação do decisório do qual se deseja agravar ocorrer por meio de carta precatória, o prazo para a interposição do recurso, desde que exitosa a cientificação, passa a ter fluência a partir da juntada desse ato ao processo de origem. ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DEDUZIDA CONTRA INTERLOCUTÓRIO QUE FIXOU VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA INAUDITA ALTERA PARTE. AUSÊNCIA DE, JUNTADA, NO INSTRUMENTO, DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR A INCORREÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL ATACADA. AGRAVO IMPROVIDO. Em tema de ação de alimentos, ao autor cumpre demonstrar o direito ao recebimento da verba assistencial colimada, enquanto é do demandado o ônus de provar que não detém condições econômico-financeiras de custeá-la no importe fixado provisionalmente pelo juiz. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067317-1, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

AGRAVOS RETIDOS E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. TESES AFINS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES DA DOBRA ACIONÁRIA. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30-1-1998. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. AGRAVOS RETIDOS DESPROVIDOS E RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042396-4, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA PROCESSUAL QUE ADMITE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL. ABERTA DA FASE INSTRUTÓRIA DESNECESSÁRIA. MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVELIA QUE NÃO INDUZ A PROCEDÊNCIA. VEÍCULO SINISTRADO COM SEGURO. SEGURADORA QUE PROMOVE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO (TABELA FIPE) DIRETAMENTE PARA A FINANCEIRA. ABATIMENTO DO VALOR DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DOS ENCARGOS PELO PAGAMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS. PROVAS DEMONSTRAM QUE A FINANCEIRA PROCEDEU A DEDUÇÃO DOS JUROS PELA ANTECIPAÇÃO. SALDO DEVEDOR EVIDENCIADO. DANO MORAL PELA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INEXISTENTE. CULPA DO CONSUMIDOR (ART. 14, §3º, II, CDC) E EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO (ART. 188, I, CC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035011-1, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. VERBA PROVISORIAMENTE ESTIPULADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DA ALIMENTANDA PRETENDENDO MAJORAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. PECULIARIDADES QUE, NO CASO, RECOMENDAM, PELO MENOS POR ORA, A MANUTENÇÃO DOS PARÂMETROS PECUNIÁRIOS FIXADOS PELO JUIZ DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036714-4, de Porto União, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINARES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REFUTADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECHAÇADA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL LIMITADO AO ALUDIDO PRAZO. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. MÉRITO. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. RUBRICA INSTITUÍDA EM ACORDO COLETIVO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Auxílio cesta alimentação. Benefício estabelecido em convenção coletiva aos funcionários em atividade. Pedido de extensão aos aposentados. Verba criada com o objetivo de suprir as necessidades nutricionais do trabalhador. Recebimento por meio de tíquetes ou de cartões eletrônicos. Fato que não altera sua natureza jurídica indenizatória. Caráter salarial não reconhecido, o que afasta a incorporação da aludida parcela aos proventos complementares. Artigo 202 da Carta Política que, além disso, impõe a constituição de reservas para a garantia do benefício. Ausência de contribuição para a fonte de custeio do auxílio cesta alimentação. Situação que impede a sua extensão aos inativos, sob pena de promover o desequilíbrio atuarial" (AC n. 2010.080538-4, de Lages, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. em: 26.04.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003324-3, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO E DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO REFERENTE À PARCELA OBJETO DA RESTRIÇÃO. EXEGESE DO ART. 333, I,CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, EIS QUE A CASA BANCÁRIO SOB O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, DIANTE DA SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002505-4, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA À HONRA E IMAGEM. DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA ENVOLVENDO A ATUAÇÃO DO AUTOR, PROMOTOR DE JUSTIÇA, E DO JUIZ DE DIREITO QUE CONCEDEU A LIMINAR NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO PRIMEIRO. REPRODUÇÃO DOS FATOS E EMISSÃO DE OPINIÃO QUE NÃO DESBORDOU DOS LIMITES DA CRÍTICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A simples manifestação crítica acerca de fatos de domínio público, quando não desborda para o insulto, para enxovalhação, quando não procura incutir fato falso ou criminoso, nada tem de ilegal, não ultrapassando os limites constitucionais da liberdade de expressão do pensamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028841-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR O DIREITO DO AUTOR À RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) EM CASO DE DEVOLUÇÃO DO BEM OU RESCISÃO DO PACTO; AFASTAR A COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO E DE EMISSÃO DE CARNÊ; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA RÉ. INSURGÊNCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES CAPTADOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO ARRENDATÁRIO. INVIABILIDADE. DEVOLUÇÃO CABÍVEL, NOS MOLDES EMANADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.099.212/RJ, APRECIADO POR MEIO DO PROCEDIMENTO REFERENTE AOS RECURSOS REPETITIVOS. SUSTENTADA LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. TARIFAS NÃO VALORADAS E, PORTANTO, NÃO CONTRATADAS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096216-8, de Tijucas, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

DIREITO DAS COISAS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUTORES QUE PRETENDEM CORRIGIR A DESCRIÇÃO TABULAR NO QUE TANGE ÀS LINHAS PERIMETRAIS DO IMÓVEL, COM CONSEQUENTE ACRÉSCIMO DE ÁREA NÃO CONSTANTE DA MATRÍCULA. FUNDADOS INDÍCIOS DE QUE A DESCRIÇÃO MATRICULAR DO IMÓVEL DIFERE, E MUITO, DA REALIDADE FÁTICA DO BEM, CONSIDERANDO A SUA COMPOSIÇÃO E DESTINAÇÃO. PRETENSÃO EXORDIAL ENDOSSADA POR LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO CONFECCIONADO POR ENGENHEIRO AGRIMENSOR, COM MEMORIAL DESCRITIVO, ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART), ALÉM DE ANUÊNCIA EXPRESSA DOS CONFRONTANTES E DO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE. VIABILIDADE, EM TESE, DO PEDIDO, FORMULADO EM CONFORMIDADE COM A DISCIPLINA LEGAL DA MATÉRIA (ARTS. 212 E 213, INC. II, E § 2º, DA LEI N. 6.015/73 - LEI DE REGISTROS PÚBLICOS). PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. PROVA QUE, ATÉ O MOMENTO, NÃO ORIENTA À CONCLUSÃO DE QUE OS AUTORES OBJETIVAM INDEVIDA INCORPORAÇÃO DE ÁREA DE POSSE AO REGISTRO DOMINIAL, À GUISA DE RETIFICAÇÃO TABULAR, HIPÓTESE QUE SERIA ADMITIDA APENAS PELA VIA DA USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO PARA SE DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE QUE O FEITO RECEBA O DEVIDO PROSSEGUIMENTO. 1. O procedimento de retificação imobiliária, previsto no art. 213 da Lei de Registros Públicos (n. 6.015/73), tendente a compatibilizar a transcrição do imóvel às suas reais feições e dimensões, ainda que implique em acréscimo de área, é plenamente adequado, desde que o pedido exordial se revista da formalidade exigida pelo inc. II do dispositivo e, ainda, se ausente qualquer oposição por parte de terceiros interessados. 2. Merece ser desconstituída, de conseguinte, a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito em razão da falta de interesse de agir na modalidade adequação, porquanto a pretensão exordial, antes de representar indevida intenção de incorporação de área de posse não constante do domínio - o que somente é admitido, como sabido, pela via usucapiatória -, vem instruída com documentos que apontam, fortemente, para a existência de incongruências entre a descrição matricular e a realidade física do imóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086420-8, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038348-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035565-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035729-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).