AÇÃO VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. DESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO AO PROCESSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIO. PREFACIAL AFASTADA. DIREITO À SAÚDE. PREPONDERÂNCIA SOBRE A NÃO PADRONIZAÇÃO. CONTRACAUTELA E HONORÁRIOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035424-3, de Mondaí, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXIGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS MANTIDOS. CONTRACAUTELA FIXADA EM SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057003-3, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

REIVINDICATÓRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA, PROPRIEDADE DOS AUTORES E POSSE INJUSTA DEMONSTRADOS. CONSTRUÇÃO DE MURO QUE ULTRAPASSA A DIVISA EXISTENTE ENTRE OS DOIS TERRENOS, INVADINDO ÁREA DOS AUTORES. REQUISITOS DOS ART. 1.228 DO CC PREENCHIDOS. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. LAPSO TEMPORAL E EXERCÍCIO EFETIVO DE POSSE NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "O pedido poderá ser dirigido não apenas contra o possuidor injusto no sentido de quem tem a posse violenta, clandestina ou precária, mas também, contra aquele, cuja aquisição da posse repugna ao direito. Deve ser restituída área de terras, quando constatado pela perícia técnica, que a reconstrução de cerca divisória desobedeceu os limites das medidas e confrontações do terreno vizinho, invadindo-o". (Ap. Cív. n. 2003.012029-7, rel. Des. Dionízio Jenczak, j. 22.4.2005). "Possível em ação reivindicatória o acolhimento da exceção de usucapião, contanto estejam preenchidos seus requisitos, o que não se verifica in casu". (Ap. Cív. n. 2010.052611-0, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 27.2.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025864-6, de Sombrio, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO, INDEFERIU PEDIDO DE REMOÇÃO DO BEM E DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA PELA PESSOA JURÍDICA E NÃO PELA PESSOA FÍSICA. BEM PENHORADO QUE NÃO ERA DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA, O QUAL FOI OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PATRIMÔNIO DE TERCEIRO. "Não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. [...]" (Agravo de Instrumento n. 2012.009170-9, de Porto União, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 13-11-2012). ALEGADA CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA DE FORMA CABAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE REGISTRO DA PENHORA NO DETRAN OU COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. "[...] no casos em que não há penhora registrada, conforme ocorre na espécie, somente se reconhece a existência de fraude à execução se o credor provar que o terceiro, o adquirente do imóvel, estava também de má-fé, ou seja, que ele, ao tempo da alienação, sabia, assim como o devedor (alienante), da existência do processo de execução e da situação de insolvência. 2 - Presume-se, nesse caso, a boa-fé do terceiro (adquirente), ficando a cargo do credor o ônus de provar o contrário, vale dizer, a má-fé. 3 - Recurso especial conhecido e provido para julgar procedentes os embargos de terceiro." (REsp 647.176/DF, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 6-10-2005). PROVAS INSUFICIENTES DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE TRAZEM INDÍCIOS DE FRAUDE PELO DEVEDOR, MAS AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE QUE O TERCEIRO PARTICIPOU DELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025540-2, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EXONERAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO EM QUE ESTEVE EXONERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050011-9, de Coronel Freitas, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL DESTINADO À PROGRAMA MUNICIPAL HABITACIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. IMPEDIMENTO EM RAZÃO DO PACTO EFETUADO COM O MUNICÍPIO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TERCEIRO QUE EXERCIA POSSE DE MÁ-FÉ. DIREITO DA MUNICIPALIDADE DE REAVER O BEM. PEDIDO INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. A ação reivindicatória não possui natureza dúplice, motivo pelo qual a pretensão do réu em ver indenizadas as benfeitorias realizadas no imóvel em questão deveriam ter sido manejadas em reconvenção. (Ap. Cível n. 2012.086511-1, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084715-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNÇÃO NÃO CONTEMPLADA NA NR N. 15, ANEXO 14, DA PORTARIA N. 3.214, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. IRRELEVÂNCIA. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A VANTAGEM. LAUDO TÉCNICO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE EM GRAU MÉDIO. NÃO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI's). BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que a Norma Regulamentar n. 15, Anexo 14, da Portaria n. 3.214/78, do Ministério do Trabalho, não contemple a função do servidor como uma daquelas hipóteses em que devido o pagamento do adicional de insalubridade, havendo legislação municipal contemplando este direito e laudo pericial atestando a insalubridade, deve o ente público arcar com o pagamento de mencionado adicional" (AC n. 2011.069531-5, de Imaruí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069366-5, de Imaruí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. INVOCADA ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. TESE RECHAÇADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS AS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS FIRMADOS, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA RÉ. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. PRETENDIDA CONSIDERAÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DO VALOR DAS AÇÕES COTADO EM BOLSA, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CÁLCULO NOS TERMOS REQUISITADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE ASPECTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038557-8, de Canoinhas, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM APRESENTÁ-LOS. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 359 DO CPC. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DEVER DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - As instituições bancárias, como parte mais forte da relação de consumo, têm obrigação de apresentar, sempre que solicitadas, todas as informações relativas aos documentos dos contratos firmados com seus clientes, por ser direito básico do consumidor. Assim, ante a insistente recusa da instituição financeira, quando devidamente intimada para tanto, em apresentar os instrumentos contratuais, que permitiria ao juízo equacionar com maior segurança a relação contratual sub judice, em princípio, seria conseqüência lógica reputar-se como verdadeiros os fatos alegados pelo autor na exordial, a teor do disposto no art. 359 do CPC, pois não há como exercer julgamento objetivo das cláusulas contratuais frente à falta de parâmetros de abusividade e ausência de pactuação dos encargos. (...)" (REsp 1373391/PR), Em tal situação, é vedada a capitalização dos juros e a comissão de permanência, devendo a instituição financeira repetir o indébito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024817-1, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL C/C AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA A SEDE DA ARRENDADORA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELO PROVIDO. O ISS sobre serviços de arrendamento mercantil é devido ao município em que estiver estabelecida a empresa prestadora do serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083522-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS COM INFORMAÇÕES ACIONÁRIAS ALUSIVOS AO CONTRATO ENTABULADO. NÃO CUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DA REFERIDA DOCUMENTAÇÃO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, ESCORREITAMENTE FULCRADA EM DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA RECUSA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. ASSERTIVA DE QUE, EM CASO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO, DEVE SER CONSIDERADO O VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA, COTADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017868-1, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, E DE TUTELA ANTECIPADA. DUPLICATA MERCANTIL PROTESTADA POR INDICAÇÃO E FORA DA PRAÇA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO À CASA BANCÁRIA DEMANDADA, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, E ACOLHEU OS PEDIDOS INICIAIS QUANTO À EMPRESA SACADORA, A FIM DE: DETERMINAR O CANCELAMENTO DEFINITIVO DO PROTESTO DO TÍTULO E CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE R$ 4.500,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DE R$ 1.000,00, POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DA EMPRESA SACADORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO NÃO OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, MEDIANTE A QUAL SERIA DEMONSTRADO QUE FOI A PRÓPRIA DEMANDANTE QUEM ELEGEU O MUNICÍPIO DE CURITIBA COMO PRAÇA DE PAGAMENTO DO TÍTULO PROTESTADO. MÁCULA INOCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA A CORROBORAR A TESE DA RECORRENTE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ASSERTIVA DE QUE O PROTESTO FOI LEVADO A EFEITO NA PRAÇA DE PAGAMENTO ELEITA PELA DEMANDANTE. TESE NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE COMPETIA À REQUERIDA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CIRCUNSTÂNCIA DE A EMPRESA AUTORA NÃO TER NEGADO A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, NEM SEU DEVER DE PAGAMENTO, IRRESIGNANDO-SE SOMENTE NO QUE TOCA AO LOCAL DE LAVRATURA DO PROTESTO, QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA DEMANDANTE, QUE ACABOU CERCEANDO SEU DIREITO DE ELIDIR O ATO NOTARIAL. ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA DURANTE O CURSO DO PROCESSO, POR LÓGICA, QUE NÃO PODE SER INTERPRETADO COMO RECONHECIMENTO DA LICITUDE DO PROTESTO. AVENTADA NEGLIGÊNCIA DA AUTORA AO PERMANECER INERTE, APESAR DE INFORMADA SOBRE A APRESENTAÇÃO DO TÍTULO A PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. ARGUMENTAÇÃO REPELIDA. SENTENÇA MANTIDA. REQUERIDA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AO ARGUMENTO DE QUE ESTES NÃO RESTARAM COMPROVADOS. DESCABIMENTO. CARACTERIZAÇÃO, EM CASOS DESTE JAEZ, QUE DISPENSA A COMPROVAÇÃO DOS REFLEXOS PATRIMONIAIS DO ILÍCITO PRATICADO. ABALO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE A PESSOA JURÍDICA SOFRER ABALO MORAL. DICÇÃO DA SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. POSTULADA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. TENCIONADO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONSISTENTES NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS PELA AUTORA PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. ACOLHIMENTO. VERBA HONORÁRIA QUE NÃO É PASSÍVEL DE REEMBOLSO PELA PARTE ADVERSA A TÍTULO DE REPARAÇÃO PATRIMONIAL, CONFORME JULGADOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO A JUSTIFICAR A REDUÇÃO. QUANTIA ARBITRADA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA OU DESPROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS MENCIONADOS NOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALMEJADA CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A APELADA DISTORCEU A VERDADE DOS FATOS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081953-4, de Canoinhas, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE LEASING. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. É entendimento pacificado por esta Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça, frente ao enunciado da Súmula 297, de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL NÃO CONTRATADA. INCIDÊNCIA DO INPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Permite-se a utilização de Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária desde que expressamente contratada (STJ, Súmula n.º 295), caso contrário, o índice a ser utilizado é o INPC, pois "consolidada orientação segundo a qual o INPC deve ser utilizado como critério único de atualização, uma vez retratar fielmente a perda do poder aquisitivo e, conseqüentemente, o valor da moeda."(TJSC, Apelação cível n. 2004.019559-1, de Lages, Relator Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO PUGNANDO PELO SEU AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO. "1. As razões de apelação dissociadas do que levado a juízo pela petição inicial e decidido pela sentença, equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, evidenciando a falta de regularidade formal do apelo." (STJ, AgRg no REsp 1334289 / MG, Relator Ministro Marco Buzzi). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014568-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES PREPARATÓRIA E DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA PEÇA PÓRTICA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PLEITO DE ÍNDOLE CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÁCULA QUE SE MOSTRA PRESENTE PELA MERA FALSIFICAÇÃO DA MARCA. DANO IN RE IPSA. ARGUMENTO ACOLHIDO. Os danos morais devem ser arbitrados como corolário da "prática de falsificação, em razão dos efeitos que irradia, fere o direito à imagem do titular da marca, o que autoriza, em conseqüência, a sua reparação" (REsp n. 466761/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 4-8-2003). FIXAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. "A indenização por danos morais deve ser fixada com ponderação, levando-se em conta o abalo experimentado, o ato que o gerou e a situação econômica do lesado; não podendo ser exorbitante, a ponto de enriquecer o lesado, nem irrisória, dando azo à reincidência" (Apelação Cível n. 2006.032310-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 3-10-2006). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037195-4, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046793-5, de Itajaí, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APELO DA IMPETRANTE. RECURSO INTERPOSTO NA VIA ADMINISTRATIVA COM DOIS PLEITOS. UM RELATIVO À PROVA OBJETIVA E OUTRO À PROVA DE TÍTULOS. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA QUANTO AO PRIMEIRO PLEITO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA O SEU INDEFERIMENTO. IRREGULARIDADE DO ATO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER A ORDEM NO PARTICULAR. APELAÇÃO DA IMPETRADA. IRREGULARIDADE DO TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO APRESENTADO PELA CANDIDATA. SUPOSTO VÍCIO QUANTO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO A FUNDAMENTAR TAL ARGUMENTO. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA NESTE PONTO. CONDENAÇÃO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESACERTO DO DECISUM. APLICAÇÃO DOS ART. 33, CAPUT, E ART. 35, "H", DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/1997. ISENÇÃO. RECURSO DA IMPETRANTE PROVIDO E RECURSO DA FUNDAÇÃO PROVIDO EM PARTE. "A motivação, nos recursos administrativos referentes a concursos públicos, é obrigatória e irrecusável, nos termos do que dispõe o art. 50, I, III e V, §§ 1o. e 3o. da Lei 9.784/99, não existindo, neste ponto, discricionariedade alguma por parte da Administração [...]" (AgRg no REsp. n. 1.062.902/DF, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 9-6-2009). A Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE, na qualidade de entidade de direito público destinada ao atendimento e educação à pessoa portadora de necessidades especiais, está isenta do pagamento das custas processuais, a teor do disposto nos art. 33, caput, e 35, "h" da LC 156/97, com as alterações promovidas pela LC n. 524/2010. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.058821-2, de São José, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR E INVÁLIDA QUANDO AINDA NA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA OU QUIÇÁ MESMO ANTES DA MORTE DO INSTITUIDOR. PROJEÇÃO DO DIREITO PARA ATÉ A CESSAÇÃO DA CAUSA DA INVALIDEZ, NUMA OU NOUTRA HIPÓTESE. CASO CONCRETO, ADEMAIS, DE ESQUIZOFRENIA, CUJA ECLOSÃO PODE MUITO BEM TER OCORRIDO EM TENRA IDADE. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR QUE DEVE GUARDAR RELAÇÃO COM OS VENCIMENTOS DO DE CUJUS SE VIVO FOSSE E EM QUANTIA NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO SE NÃO HOUVER PARTILHAMENTO COM OUTRO BENEFICIÁRIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074693-1, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. MUNICÍPIO DE JAGUARUNA. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 1170/2007. DEVER DO MUNICÍPIO EM CRIAR COMISSÃO PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES QUE PLEITEIAM A REFERIDA PROMOÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO PROTOCOLIZADO EM 1-7-2010. AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU JULGAMENTO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PROCESSAR E APRECIAR OS REQUERIMENTOS DE SEUS SERVIDORES EM UM PRAZO RAZOÁVEL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA (ART. 37, CAPUT, DA CFRB/1988). SENTENÇA MANTIDA NESTE PARTICULAR. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO PELA INSTÂNCIA DE PRIMEIRO GRAU. QUANTIA AVILTANTE QUE SE AFIGURA INCOMPATÍVEL COM OS VETORES DISPOSTOS NO ART. 20 DO CPC. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O interstício temporal para análise do requerimento administrativo, porquanto excessivo, afronta o art. 5º, LXXVIII da CRFB/1988, segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, "o princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros". (Direito Administrativo Brasileiro. 28ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 94). É certo que as verbas honorárias devem ser arbitradas com vistas à modicidade, mormente quando vencida a Fazenda Pública. De igual modo, a quantia não pode ser baixa ao ponto de se tornar aviltante, menoscabando o trabalho do causídico que patrocionou a demanda. Firmadas tais premissas, diga-se que o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), fixado neste Grau de Jusrisdição, atende perfeitamente aos imperativos da Norma Processual Civil, bem como está longe de aviltar o trabalho do profissional, inclusive em conformidade com os critérios esposados por este Órgão Fracionário quando do julgamento de demandas semelhantes a esta. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050941-2, de Jaguaruna, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

Agravo de Instrumento. Ação civil pública. Recuperação de imóvel histórico. Prova pericial. Insurgência quanto à fixação dos honorários periciais excessivamente arbitrados. Art. 7º da Lei Complementar Estadual n. 156/97. Valor adequado à complexidade da perícia. Recurso desprovido. "Segundo a dicção do art. 7º da Lei Complementar Estadual n. 156/97, 'nos exames, vistorias e arbitramentos, os honorários do perito são fixados livremente pelo juiz que, para tanto, deverá considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, enfim, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução'. É possível a fixação de honorários periciais acima do valor de referência constante no Convênio n. 81/2012 (PGE e TJSC) ou da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, se justificada pelo custo e complexidade inerentes ao trabalho técnico solicitado." (AI n. 2013.022280-2, de Içara, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27.8.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021874-1, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NO PÓRTICO INAUGURAL. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVIDÊNCIA JÁ ALBERGADA NA ORIGEM. ENFOQUE OBSTADO NESTE PONTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. Juros remuneratórios. NATUREZA DO CONTRATO QUE, EM REGRA, NÃO PREVÊ O REFERIDO ENCARGO. INDICAÇÃO, CONTUDO, NO AJUSTE FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES, DOS PERCENTUAIS MENSAL E ANUAL INCIDENTES NA AVENÇA. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DO TEMA SOB A ÓTICA DO PLEITO DE LIMITAÇÃO FORMULADO NA EXORDIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. AVENÇA ANEXADA AO CADERNO PROCESSUAL QUE REVELA QUE A TAXA PACTUADA ENCONTRA-SE EM PATAMAR INFERIOR AO PERCENTUAL MÉDIO DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSA SEARA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE REVELEM A EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS, NEM MESMO EM SUA FORMA IMPLÍCITA. APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL PRESERVADA. TARIFA CORRESPONDENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO AJUSTE SOBRE O DESTINO DA INCUMBÊNCIA, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO A JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DO ENCARGO, EM NÍTIDA AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO iii, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. BALIZAMENTO QUE, ADEMAIS, NÃO ESTÁ PREVISTO TAXATIVAMENTE NA NORMA PADRONIZADORA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA QUE SE MOSTRA ABUSIVA. SENTENÇA ALTERADA NESSE VIÉS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. BALIZAMENTO DE OFÍCIO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DIMINUTA DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA RECIPROCIDADE RECONHECIDA PELO MAGISTRADO A QUO. RECLAMO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043675-8, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).