PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. TERMO INICIAL DA MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA LIQUIDANDA. RESP 1.370.899/SP, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DA TESE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO IMPROVIDO. - Benefício da justiça gratuita concedido. - A questão do foro competente restou definida pela 2ª Seção deste C. Tribunal Regional Federal quando do julgamento do Conflito de Competência nº 0023114-55.2014.4.03.0000/SP, com a seguinte interpretação "a competência para a ação de cumprimento da sentença genérica é do mesmo juízo que seria competente para eventual ação individual que o beneficiado poderia propor, caso não preferisse aderir à ação coletiva". A distribuição livre dos presentes autos de execução individual atendeu aos preceitos estabelecidos no citado conflito de competência. - A ação civil pública que embasa a presente ação refere-se à incidência de expurgos inflacionários supostamente ocorridos nos planos econômicos Bresser e Verão. Sobrestada por determinação do E. Supremo Tribunal Federal quando do reconhecimento da repercussão geral no RE 626.307/SP versam as razões recursais, essencialmente, sobre o mérito da pretensão (direito adquirido e ato jurídico perfeito em face dos expurgos inflacionários), e não somente aos critérios de correção monetária e incidência de juros. - Suspenso o processo principal, não há como dar prosseguimento à fase executiva que lhe é subsequente, ainda que provisoriamente, considerando tratar-se de mera fase do processo sincrético, a teor da então vigente Lei nº 11.232/05. - A liquidação por artigos, prevista nos arts. 475-E e 475-F do CPC/1973, aplica-se tão-somente nas situações em que se faz necessário, para apurar o montante da condenação, a prova de fato novo, o que não se verifica no caso dos autos. - A "execução" individual da sentença dos autos da ação coletiva principal, que versa sobre expurgos inflacionários, deve ocorrer por meio de cumprimento de sentença, mediante apresentação de simples cálculos aritméticos, segundo o então vigente art. 475-B do CPC/1973 (matéria atualmente regulada pelo art. 509, § 2º, do NCPC), sendo manifesta a inadequação do procedimento eleito pela recorrente ao caso concreto. - A fim de combater ações e execuções individuais como a ora analisada, o C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.370.899/SP, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou que o termo inicial da mora começa a contar da citação ocorrida nos autos da ação civil pública liquidanda. - Quanto ao pedido de suspensão do feito, o C. STJ já se manifestou no sentido de que não é necessário o trânsito em julgado do recurso apreciado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 para que se possa aplicar o entendimento nele firmado. - Os apelantes também padecem de legitimidade. É que, no julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos da ação civil pública nº 0007733-75.1993.4.03.6100, a qual se pretende executar provisoriamente, restou consignado que "a eficácia da decisão, em se tratando de ação civil pública, fica adstrito à competência do órgão julgador". O recurso especial interposto desta decisão, acerca da abrangência territorial, ainda pende de julgamento, assim, a eficácia da decisão restringe-se à 1ª Subseção Judiciária de São Paulo que, atualmente, compreende os municípios de Caieiras, Embu-Guaçu, Francisco Morato, Franco da Rocha, Juquitiba, São Lourenço da Serra, São Paulo e Taboão da Serra (Provimento CJF/TRF3 430, de 28/11/2014). - Fixado o alcance da sentença condenatória, limitada à competência do órgão julgador da ação civil pública, in casu, inviável aos apelantes postularem a execução provisória quanto à condenação, tendo em conta seu domicílio no município de Jaú/SP. - O entendimento firmado no julgamento do REsp 1.243.887/PR e do REsp 1.247.150/PR não se estende ao caso em debate, na medida em que, nos referidos recursos não houve limitação subjetiva quanto aos associados, nem quanto ao território do órgão julgador. - Benefício da justiça gratuita deferido. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA CAIXA - PESSOA FÍSICA. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Inicialmente, em razão da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, cumpre destacar que a adoção do princípio tempus regit actum, pelo art. 1.211 do CPC, impõe o respeito aos atos praticados sob a égide da lei revogada. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato dPRESCRIÇÃOecisório, bem como a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 2. A Caixa ajuizou a ação monitória de dívida referente à Contrato de Prestação de Serviços de Administração dos Cartões de Crédto da Caixa, cuja data de inicio do inadimplemento ocorreu em 17/11/1998 e 29/01/1997 (fls. 34/46), ou seja, em época em que ainda não estava vigente o novo Código Civil - artigo 2044. 3. Portanto, o prazo para que a CEF deduzisse tal pretensão era vintenário, nos termos do artigo 177, do Código Civil de 1916, eis que se trata de obrigação de natureza pessoal e o inadimplemento teve seu início na vigência do antigo diploma civilista. 4. Não se pode olvidar que o Código Civil de 2002 alterou diversos prazos prescricionais, estabelecendo, no seu artigo 206, §5°, I, o prazo de cinco anos para "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular", sendo esta a hipótese dos autos. 5. O art. 2.028 do novel diploma civil, por sua vez, estabelece que "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". 6. A melhor exegese de tal dispositivo conduz à conclusão de que, em respeito aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, no caso de ainda não haver transcorrido mais da metade do prazo prescricional fixado na lei anterior, o novo prazo prescricional - in casu, cinco anos - deve ser aplicado, mas a sua contagem deve se iniciar a partir da vigência do novo Diploma Civil, ou seja, 11 de janeiro de 2003. 7. A pretensão da apelante surgiu em 17/11/1998 e 29/01/1997, quando houve o inadimplemento contratual. Assim, quando da entrada em vigor do novo código (11/01/03), ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo da lei anterior, de sorte que o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir de 11/01/03. 8. A ação foi ajuizada em 03/03/2008 e, portanto, fora do prazo previsto no artigo 206, § 5º do Código Civil. 9. Assim sendo, correta a sentença que reconheceu a prescrição. 10. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V DO CPC. DESAPOSENTAÇÃO NO RGPS. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 968, § 4º do CPC. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO R.E. nº 661.256/SC PELO PRETÓRIO EXCELSO. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1 - Nos termos do artigo 1.022, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Tribunal, de ofício ou a requerimento. 2 - A questão relativa ao direito do segurado à renúncia à aposentadoria e obtenção de benefício mais vantajoso foi resolvida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 661.256/SC, submetido à sistemática do artigo 543-B do Código de Processo Civil/73 (repercussão geral da questão constitucional), tese fixada na Ata de julgamento nº 35, de 27.10.2016, publicada no DJE nº 237 de 07.11.2016, com o teor seguinte: "No âmbito do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "desaposentação", sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da lei nº 8.213/91". 3 - A superveniência da orientação estabelecida pelo Pretório Excelso, sob a sistemática da repercussão geral, acerca da matéria relativa à desaposentação e em sentido contrário àquela adotada no acórdão embargado impõe o acolhimento dos presentes embargos declaratórios nos termos do art. 1.022, II e par. único, I, do Código de Processo Civil. 4 - Superveniente inviabilidade do julgamento de improcedência liminar da ação rescisória previsto no art. 968, § 4º do Código de Processo Civil, na medida em que não mais se encontra presente a hipótese de improcedência liminar do pedido prevista no artigo 332, II do Código de Processo Civil, com atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração e consequente modificação do julgamento proferido, para que a presente ação rescisória retome seus trâmites regulares, com a citação dO requerido para os termos da presente ação rescisória, visando assegurar o prévio contraditório e a ampla defesa. 5 - Concessão de tutela provisória de urgência antecipada diante da plausibilidade do direito alegado, a ponto de evidenciar a probabilidade do acolhimento da pretensão rescindente deduzida, bem como o perigo de dano decorrente do prosseguimento da execução, de rigor reconhecer como preenchidos os requisitos para a concessão, em caráter antecipado, da tutela provisória de urgência previstos no art. 300, caput, c/c o art. 969, ambos do Novo Código de Processo Civil. 6 - Embargos de declaração acolhidos, com a atribuição de efeitos infringentes do julgado embargado.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1 - O STF determinou o sobrestamento de todos os recursos que se refiram à incidência de expurgos inflacionários supostamente ocorridos nos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e II. A ação civil pública que embasa a presente execução trata exatamente do assunto da repercussão geral reconhecida pelo Supremo. O que se conclui é que a tramitação da ACP está suspensa por determinação do Tribunal Excelso. 2 - Se houve determinação para suspensão do processo em fase recursal, não há como admitir o processamento do cumprimento provisório da respectiva condenação, tendo em vista tratar-se de mera fase do processo sincrético, nos termos da Lei 11.232/05. Desta forma, estando suspenso o processo principal, não há como dar prosseguimento à fase processual executiva que lhe é subsequente, ainda que de forma provisória. 3 - Quanto ao alegado direito à emenda à inicial, é fato que o Código de Processo Civil determina a intimação das partes para que sanem eventuais irregularidades, evitando que o feito seja extinto sem resolução do mérito. Contudo, importa que a irregularidade seja sanável. No presente caso, é descabida a própria propositura da habilitação de crédito diante da ausência de trânsito em julgado da ação civil pública, bem como do sobrestamento determinado pelo Supremo Tribunal. 4 - Destarte, é carecedor da ação o polo autoral, porquanto inexiste necessidade de provar fato novo, sendo a liquidação feita, não por artigos ou arbitramento (art. 475-E do CPC/73, atual art. 509, inciso II do CPC/2015), mas mediante simples cálculos aritméticos (art. 475-B, do CPC/73, atual art. 509, §2º, do CPC/2015). 5 - Conforme já pacificado pelo STJ no julgamento do REsp 1.370.899/SP (art. 543-C, CPC), a mora tem por termo inicial a citação ocorrida nos autos da Ação Civil Pública liquidanda, e não a nova citação em cada liquidação/execução individual. Portanto, também sob esse aspecto não há nenhuma utilidade/necessidade na pretendida liquidação provisória. 6 - Por fim, apenas a título de fundamento obter dictum, verifica-se que os apelantes sequer estão contemplados pela decisão provisória que pretendem liquidar. Isso porque no julgamento da ação Civil Pública 0007733-75.1993.4.03.6100, precisamente quando do julgamento dos embargos de declaração interpostos pela CEF, sob relatoria do e. Desembargador Federal Roberto Haddad, restou fixado que a eficácia da decisão, em se tratando de ação civil pública, fica adstrita à competência do órgão julgador, no caso específico, à 1ª Subseção Judiciária de São Paulo. 7 - Atualmente, a 1ª Subseção Judiciária de São Paulo é formada pelos Municípios de Caieiras, Embu-Guaçu, Francisco Morato, Franco da Rocha, Juquitiba, São Lourenço da Serra, São Paulo e Taboão da Serra (Provimento CJF/TRF3 430, de 28/11/2014). 8 - Destarte, no presente caso, tendo em vista a fixação da limitação territorial à competência do órgão julgador da ação civil pública, falece aos apelantes, porquanto domiciliados em São José do Rio Preto/SP, Município não abrangido pela 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, o direito de requerer a execução provisória e individual da sentença civil, por força dos limites impostos na sentença condenatória, embora também provisória. 9 - Apelação não provida.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA (FUNDADA EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO) POR DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (MARGEM DO RIO PARANÁ, MUNICÍPIO DE ROSANA/SP). REVELIA DOS RÉUS (PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA MATÉRIA FÁTICA). RANCHO DE LAZER EDIFICADO EM LOTEAMENTO CLANDESTINO PROMOVIDO NA FAIXA MARGINAL DO RIO PARANÁ. PROIBIÇÃO DE EDIFICAR QUE PODE CARACTERIZAR LESÃO AMBIENTAL: OBRIGAÇÃO PROPTER REM (RESSALVADO O PONTO DE VISTA DO RELATOR), CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA QUANTO À EXTENSÃO DA APP E AO VALOR DA MULTA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Apelações do Ministério Público Federal e da União Federal contra a sentença de parcial procedência em ação civil pública objetivando a reparação de dano ambiental em área de preservação permanente (APP), não respondida pelos corréus e julgada antecipadamente, com fulcro no artigo 330, I, do Código de Processo Civil/1973. 2. Remessa oficial dada por interposta, nos termos do artigo 19 da Lei da Ação Civil Pública c/c artigo 475, I, do antigo Código de Processo Civil/1973. 3. A matéria fática colacionada pelo MPF, comprimida no inquérito civil público que subsidia a demanda, foi tida por verdadeira face à revelia dos corréus - artigo 319 do Código de Processo Civil/1973 (então vigente). 4. Trata-se de um lote de 574 metros quadrados na faixa marginal esquerda do Rio Paraná, no bairro Beira-Rio em Rosana/SP, com duas casas - a de nº 33-25 (lote 48-A ou antigo 45-A) pertencente aos irmãos Alex Antonio Areda e Anelize Areda e a de nº 33-15 (lote 48 ou antigo 45) pertencente a Nilo Joji Morishita. Averiguou-se que as edificações somam 171,15 metros quadrados de área construída; a casa nº 33-15 está a 18 metros do nível d'água do Rio Paraná; o abastecimento de água é realizado por caminhão pipa, uma vez que os poços encontram-se contaminados; os efluentes são lançados em fossa negra sem qualquer tipo de tratamento. 5. Resta constatado que o terreno ocupado pelos corréus deriva de loteamento clandestino, realizado de forma desautorizada e que o bairro Beira-Rio, embora em perímetro urbano, não é objeto de programa de regularização fundiária. 6. Os limites de APP nas margens dos rios foram definidos pelo Código Florestal de 1965 e ao longo dos anos sofreram alterações, sempre a maior, com destaque para a Lei nº 7.803/89 que determinou a medição a partir do nível mais alto do curso d'água. Nessa esteira, quando os réus tomaram posse do terreno, a área de proteção da faixa marginal do Rio Paraná já correspondia a 500 metros. 7. Os deveres associados à APP têm natureza propter rem, aderindo ao título de domínio ou posse (STJ - REsp 1307026/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/06/2015, DJe 17/11/2015), ressalvado o ponto de vista do Relator. 8. Sentença reformada para adoção da APP de 500 metros, prevista no artigo 4º, I, "e", da Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal). Precedentes dessa Corte (TRF 3ª Região - TERCEIRA TURMA, AC 0004212-85.2013.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, julgado em 10/03/2016, e-DJF3 18/03/2016; SEXTA TURMA, AC 0001355-37.2011.4.03.6112, Rel. Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, julgado em 03/03/2016, e-DJF3 11/03/2016; TERCEIRA TURMA, AC 0002076-18.2013.4.03.6112, Rel. Juíza Convocada Eliana Marcelo, julgado em 28/01/2016, e-DJF3 01/02/2016). 9. Mantidos todos os demais aspectos da sentença compatíveis com a fixação da APP de 500 metros, exceto no que tange ao valor da multa por descumprimento das obrigações (que fica reduzida para o montante de 1 salário mínimo, conforme pedido pelo MPF). 10. Considerando que a elaboração e implantação do projeto de reflorestamento ficarão a cargo dos corréus, bem como as despesas com demolição e retirada de entulho, fica afastado o pleito dos apelantes pela majoração da indenização pelos danos ambientais causados. 11. Recursos parcialmente providos.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. IMÓVEL ADJUDICADO À CEF. DÉBITOS RELATIVOS À COTA CONDOMINIAL. MULTA NO PATAMAR DE 20% PREVISTA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. INCIDÊNCIA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os débitos relativos à cota condominial no período em que vigorava o Código Civil de 1916 devem respeitar o percentual de multa nele previsto, qual seja, de 20% (vinte por cento), estabelecido na convenção condominial. 2. A partir da vigência do Código Civil de 2002, deve-se aplicar o percentual de 2% (dois por cento), conforme o artigo 1.336, § 1º, desse diploma legal. 3. Havendo débitos de cota condominial no período compreendido entre 07/09/2002 e 07/12/2006, tem-se que a multa no percentual de 20% (vinte por cento) prevista na convenção condominial incidirá apenas sobre as prestações de 07/09/2002, 07/10/2002, 07/11/2002, 07/12/2002 e 07/01/2003. A partir de fevereiro de 2003, contudo, as prestações vencidas deverão ser acrescidas de multa no percentual de 2% (dois por cento), em conformidade aos ditames do Código Civil de 2002. Precedentes. 4. A verba sucumbencial foi fixada no valor irrisório de R$ 500,00 (quinhentos reais), mesmo para outubro de 2007. 5. Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, a fixação de honorários por apreciação equitativa somente estará autorizada nas hipóteses de ser inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou quando o valor da causa for muito baixo. 6. O caso dos autos foge a essas situações, contudo, na medida em que o valor atribuído à causa foi R$ 15.954,81 (quinze mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e um centavos), em dezembro de 2006. 7. Os honorários de sucumbência devem ser fixados no patamar na forma do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, devendo ser majorados para o patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. 8. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 9. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. Quanto aos efeitos atribuídos ao referido recurso, dispõe o artigo 520, inciso V, do Código de Processo Civil: "A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: [...] IV. decidir o processo cautelar". 2. Com efeito, correta a decisão agravada ao receber a apelação interposta pela requerente, ora agravante, apenas no efeito devolutivo, porque a sentença rejeitou o pedido formulado na Medida Cautelar, com fundamento no artigo 269, inciso I, do CPC. A sentença assim decidiu: "I. Relatório. JOÃO DE FERNANDES TEIXEIRA, qualificado nos autos, ajuizou ação ordinária com pedido de tutela antecipada em face da Universidade Federal de São Carlos - UFSCar, visando à suspensão da convocação do autor ao retorno de suas funções de docência, "mais especificamente, aquelas atividades atreladas à sala de aula, ainda que em número reduzido de alunos, de modo que o possibilite dar continuidade em seu trabalho em regime de readaptação sob a condição de não ser exposto a sobrecarga de trabalho e atividades diretas de docência, bem como a atividades ligadas à sala de aula, com a garantia de percepção aos aumentos salariais e demais benefícios que forem concedidos até que seja realizada nova perícia que reafirme sua incapacidade parcial e, também, até o julgamento final da demanda" (fls. 15). Narra a inicial que o autor é professor titular do departamento de Filosofia e Metodologia da Ciência e que, desde meados de novembro de 2006, foi acometido por psicose depressiva, diagnosticada pelos códigos F33.9 e F60.3 CID-10, o que o levou a ser submetido a tratamento psiquiátrico por duas vezes semanais, bem como a utilização de vários medicamentos. Alega que, quando da cessação de seu afastamento em junho/setembro de 2009, o autor apresentou laudo médico que corroborou sua necessidade de readaptar-se ao trabalho docente, desde que considerada sua incapacidade parcial e temporária para o exercício das atividades ligadas à docência, sendo certo que os laudos médicos evidenciaram que como condições de retorno às atividades laborais, de modo a readaptar o impetrante, necessário a sua não submissão a sobrecarga de atividades diretas de docência (2008), bem como às atividades ligadas à sala de aula (2009). Informa que tendo sido novamente submetido à avaliação pericial junto a UNIFESP, ocorrida em 19 de agosto de 2010, restou reiterada a indicação de não ser submetido a atividades ligadas à sala de aula, mas apenas e tão somente o exercício de sua plena capacidade intelectual e laborativa em outras áreas, desde que submetido a acompanhamento especializado. Sustenta o autor que, apesar de incapaz parcial e temporariamente para o exercício das atividades ligadas à docência, vinha se readaptando ao seu cargo, através de trabalhos voltados à realização de pesquisa científica. Informa que no início de maio de 2011 foi surpreendido com um documento expedido pela Universidade ré, cientificando-o do resultado da avaliação médica que o considerava apto a retornar às atividades em sala de aula, com carga horária reduzida e em turmas com, no máximo, 10 alunos. Alega o autor que se manifestou perante a Universidade ré, esclarecendo-lhe não se encontrar em estado perfeito de saúde para retornar às atividades em sala de aula, predispondo-se a realizar atividades, em caráter experimental, de orientação individual de trabalhos em filosofia em nível de graduação. Salienta que foi convocado por edital a reassumir seu cargo, sendo obrigado injustamente a laborar em atividades para as quais está parcial e temporariamente incapaz. A inicial foi instruída com documentos (fls. 19/93). A decisão de fl. 96 concedeu o prazo de dez dias para o autor promover a emenda a inicial. O autor apresentou a emenda a inicial às fls. 97/114, requerendo a conversão da presente em ação ordinária com pedido de antecipação de tutela. A decisão de fls. 115/116 deferiu o pedido de tutela antecipada e determino a suspensão da convocação do autor ao retorno de suas funções laborativas, conforme publicado no Diário Oficial da União de 05 de agosto de 2011 (fls. 90). Sem prejuízo do exame, no momento processual adequado, da conveniência da produção de outras provas, determinou a produção de prova pericial médica. O autor apresentou assistente técnico e quesitos às fls. 123/125 e a UFSCAR às fls. 133. A Fundação Universidade Federal de São Carlos requereu a juntada de cópia integral do processo administrativo às fls. 134 e apresentou contestação às fls. 138/141. Juntou documentos às fls. 142/298. O autor impugnou a contestação às fls. 304/311. A perita nomeada pelo juízo apresentou valor estimado de seus honorários a fls. 322. As partes se manifestaram às fls. 324/329 e fls. 331. Diante da manifestação da parte autora, pelo juízo foi determinada a intimação da perita nomeada para fundamentar a estimativa de seus honorários (fl. 332). A Fundação UFSCAR requereu a substituição de sua assistente técnica. A perita peticionou a fl. 337 justificando a estimativa de honorários. A fl. 338, pelo Juízo foram arbitrados os valores dos honorários provisórios a serem depositados pelo autor. O autor requereu que o pagamento fosse realizado parceladamente (fls. 339/344). A decisão de fls. 345 deferiu o pagamento dos honorários parceladamente.A Fundação ré requereu nova substituição do assistente técnico (fls. 358). A perita nomeada pelo juízo apresentou laudo às fls. 367/376.O autor apresentou impugnação ao laudo pericial às fls. 379/395, requerendo a juntada de laudo de seu assistente técnico (fls. 397/402). A Fundação ré se manifestou sobre o laudo às fls. 408/409 e apresentou laudo de assistente às fls. 410/418.A decisão de fls. 419 considerou como satisfeita a produção de prova técnica. O autor requereu a juntada do agravo de instrumento interposto perante o TRF da 3ª. Região (fls. 422). É o relatório. II. Fundamentação Com a presente ação busca o autor a suspensão de sua convocação ao retorno de suas funções de docência, mais especificamente, aquelas atividades atreladas à sala de aula. Da análise dos autos verifico que o autor comprovou, através da documentação acostada, que esteve efetivamente afastado para tratamento de saúde, com homologações de seus pedidos por Justa Médica do Departamento de Assistência Médica e Odontológica da UFSCAR - DeAMO e de Junta Médica Oficial da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, no período compreendido de 27/11/2006 a 22/09/2009 (fls. 70/71, item "1"). O item "2" de fls. 70 revela, ainda, que "os laudos médicos expedidos, quando da cessação de determinado período de afastamento indicaram como condição de retorno às atividades laborais, em regime de readaptação: a) que o paciente deveria "evitar sobrecarga de trabalho e atividades diretas de docência" (2008); b) que o "servidor está incapacitado parcial e temporariamente para as atividades de docência, devendo ser evitadas as atividades ligadas à sala de aula, restando sua plena capacidade intelectual e laborativa nas demais áreas, desde que mantido acompanhamento especializado a que vem se submetendo" (2009)". Já o item "3", revela que a avaliação realizada em 19/08/2010 pela UNIFESP reiterou a mesma recomendação. Todas as informações acima prestadas foram feitas em documento assinado pelo Reitor da UFSCAR, Prof. Dr. Targino de Araújo Filho, no qual solicita ao Secretário de Educação Superior em Brasília, a autorização para contratação de um professor substituto (fls. 71). Referida recomendação de afastamento do autor para as atividades de docência, com o reconhecimento de sua incapacidade parcial e temporária para as atividades didáticas, perdurou até a avaliação médica datada de 15 de abril de 2.011 (fls. 83), assinada pela médica psiquiatra Dra. Juliana de Almeida Prado. Segundo o laudo, a médica sugeriu ao autor, "em caráter experimental, retornar às atividades em sala de aula, com carga horária reduzida e em turmas com, no máximo, 10 alunos". O autor, desde que soube da sugestão apresentada pela médica da UFSCAR, apresentou recusas a retornar plenamente às atividades em sala de aula, fundamentadas através de atestados médicos emitidos por sua médica particular, conforme comprovam os atestados de fls. 85, 88, 93, além dos originais juntados às fls. 58/65. A Fundação Universidade Federal de São Carlos alegou em contestação que quando realizada a última inspeção, em 2011, a médica perita recomendou o retorno do autor às atividades em sala de aula de forma experimental, com restrição a um grupo mínimo de alunos. Assim, a Pró-Reitoria encaminhou os autos do processo administrativo ao Departamento de Filosofia onde está lotado o autor, para que o alocasse uma disciplina de acordo com as recomendações médico-periciais. Informou a UFSCAR que o departamento observou as recomendações e atribuiu ao servidor uma disciplina optativa, que seria ministrada pelo autor uma vez por semana, denominada "Filosofia da Mente", buscando seu retorno à sala de aula da forma menos estressante possível. Analisando o laudo de fls. 367/376 destaco que, após a avaliação de todos os documentos acostados aos autos, bem como dos trazidos pelo autor e observação de seu comportamento ao longo de toda a entrevista, houve por bem a médica perita nomeada pelo juízo concluir que "não foram encontrado motivos que impeçam um processo lento e gradual, respeitando as limitações do autor, de retomada de suas atividades de docência, uma vez que estas compõem o rol de suas atividades profissionais atuais". Acrescentou a médica perita no item 12 (fl. 375) que "o presente exame pericial permite afirmar que o autor encontra-se apto para as atividades docentes desde que respeitadas as restrições determinadas pela perícia da UFSCAR em abril de 2011 (ou seja, que realize"atividades em sala de aula com carga horária reduzida e para turmas com, no máximo, 10 alunos"). No mais, há que se rejeitar o exposto pelo autor às fls. 379/395, quando impugna o laudo pericial ante as divergências apontadas entre o laudo apresentado pelo seu assistente técnico e o apresentado pela perita nomeada pelo juízo. Com efeito, a perícia médica judicial foi realizada por profissional devidamente habilitado e compromissado pelo Juízo, cuja conclusão deve ser privilegiada, pois elaborada por perito de confiança do Juízo e imparcial aos interesses das partes. Ademais, em que pese o laudo apresentado pelo assistente técnico do autor, entendo que o laudo elaborado pelo médico perito judicial deve prevalecer, visto que se encontra bem fundamentado e sem qualquer contradição com os documentos médicos analisados e o exame clínico realizado. Além disso, o perito é também um terceiro imparcial e equidistante dos interesses das partes, que goza da confiança do juízo, o que confere ao seu trabalho uma presunção de legitimidade, de que realizará um tratamento isonômico. Assim, por tudo o que consta dos autos e pelos fundamentos acima aduzidos, acolho integralmente o laudo pericial apresentado pela perita do Juízo, determinando o retorno do autor às atividades docentes, na forma indicada pela perícia realizada pela UFSCAR. III. Dispositivo Pelo exposto, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito o pedido formulado por JOÃO DE FERNANDES TEIXEIRA em face da Universidade Federal de São Carlos - UFSCar. Casso a tutela antecipada deferida a fls. 115/116. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que, nos termos do art. 20, 4º, do CPC, arbitro em 20% do valor da causa, devidamente atualizado desde a data do ajuizamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se", fls. 177/180 deste instrumento. 3. É certo que a apelação contra sentença proferida que decide o processo cautelar deve ser recebida, em regra, apenas no efeito devolutivo, a teor do artigo 520, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4. Também é certo que é possível ao Relator, com fundamento na norma constante do parágrafo único do artigo 558 do Código de Processo Civil, excepcionalmente, atribuir efeito suspensivo ao recurso de apelação, mesmo nas hipóteses em que a lei prevê o recebimento do recurso em seu efeito meramente devolutivo. 5. Contudo, no caso dos autos, a sentença julgou improcedente a cautelar e expressamente cassou a liminar, e atribuir efeito suspensivo ao recurso de apelação não resultaria no restabelecimento da liminar. 6. Com efeito, a provisoriedade, a modificabilidade e a revogabilidade são características dos provimentos liminares. Se o Juízo profere sentença de mérito, rejeitando a pretensão do autor, não mais subsiste a decisão liminar anteriormente concedida em seu favor. 7. Eventual recebimento da apelação no duplo efeito impediria a execução da sentença, mas não restabeleceria o provimento liminar expressamente revogado, que não mais subsiste. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL - AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo Inominado contra a decisão que afirmou prejudicado agravo de instrumento, pois revogada a liminar, na sentença. Medo manifestado pela União, de recebimento do recurso no duplo grau. Irrelevância, pois o judiciário não julga em tese. Ademais, a apelação recebida no duplo efeito não restabelece a liminar, pois o duplo efeito tem alcance meramente de impedir a execução imediata de providência, mas não de afastar a revogação de liminar. Efeito suspensivo, para ser didático, quer dizer suspensivo da execução. Nem se pense que a revogação da liminar precisa ser executada, pois o que pode ser executado é a decisão liminar, não a sua revogação. Recurso desprovido. (TRF - 2ª Região - AGIAG 200102010067176 - DJ - 08/10/2002 - pg.313) 8. Ainda que se admita possível, com fundamento no artigo 527, inciso III do Código de Processo Civil, possa o Relator, em sede de agravo de instrumento interposto contra a decisão que recebeu o recurso de apelação interposto contra a sentença de improcedência da cautelar no efeito meramente devolutivo, antecipar a pretensão recursal deduzida na apelação, ainda assim melhor sorte não assiste à agravante. 9. Com efeito, é de se aplicar o mesmo raciocínio no sentido de que a concessão de efeito suspensivo a recurso que não o tem somente é admissível em hipóteses excepcionalíssimas, ou seja, nos casos de manifesta ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. Nesse sentido: "Recurso ordinário. 1. O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de admitir o mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso que não o tem, desde que teratológica a decisão impugnada ou se demonstre a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora." (STJ - 3a Turma - RMS 5243-PR - DJ 07.05.2001 p. 137) "MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUSPENSÃO DA MEDIDA ACOIMADA DE ILEGAL. I - A apelação da sentença denegatória de segurança tem efeito devolutivo. Só em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou abusividade, ou de dano irreparável ou de difícil reparação, é possível sustarem-se os efeitos da medida atacada no "mandamus" até o julgamento da apelação. II - Recurso desprovido." (STJ - 2a Turma - RMS 351-SP - DJ 14.11.1994 p. 30.941) 10. Também no mesmo sentido situa-se o entendimento desta 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. 1. O recurso de apelação em mandado de segurança, contra sentença concessiva, possui apenas efeito devolutivo, não tendo eficácia suspensiva, tendo em vista a auto-executoriedade da decisão proferida no writ. 2. A jurisprudência tem admitido a possibilidade de sustar os efeitos da medida atacada até o julgamento da apelação tão somente em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou abusividade ou de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não se coaduna com o presente caso. 3. Agravo de instrumento improvido e agravo regimental prejudicado." (AG 2005.03.00.069596-4, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, DJ 31/10/2006 p. 207). 11. Não é o que ocorre no caso dos autos, em que a sentença atacada, de forma fundamentada, entendeu pela improcedência da Medida Cautelar. 12. Agravo legal improvido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA REAL DO CONTRATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A GARANTIA DA EXECUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO VALOR DO IMÓVEL HIPOTECADO. AMPLIAÇÃO DA PENHORA: POSSIBILIDADE. MEDIDA CONDICIONADA AO RESULTADO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a matéria atinente à ampliação da garantia não foi ventilada por ocasião dos embargos à execução, sobre ela não há preclusão nem coisa julgada. 2. A garantia real é instituto do Direito Civil e se define como "a garantia que permite ao credor excutir uma coisa certa do patrimônio do devedor, para o resgate de uma obrigação". 3. O contrato com garantia real confere ao credor situação privilegiada, na medida em que, ante a insolvência do devedor, pode ter acesso à coisa certa que garante o crédito. Mesmo nesse caso - de devedor insolvente -, o artigo 1.430 do Código Civil estabelece que, caso o valor do bem gravado com a hipoteca não seja suficiente para o pagamento da dívida, o devedor seguirá obrigado pessoalmente pelo restante; quanto a esse resíduo, contudo, o credor passa a ser quirografário. 4. O caso discutido não se refere a devedor insolvente. Ademais, a penhora como garantia da dívida, instituto de Direito Processual Civil, "deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios", conforme previsão expressa do artigo 659, caput, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do ajuizamento da ação originária. 5. E a penhora, na execução de crédito com garantia hipotecária, tal como prevista no § 1º do artigo 655 do Código de Processo Civil de 1973, deve recair preferencialmente sobre a coisa dada em garantia, norma esta corretamente observada pelo MM. Juízo a quo. 6. Uma vez inadimplida a obrigação, sobre o valor financiado incidiram os encargos previstos no contrato. Some-se a isso o dilatado período pelo qual perdura a inadimplência dos agravantes e torna-se perfeitamente compreensível que a execução do débito se dê por valor muito superior ao do crédito aberto. 7. Tendo sido o bem penhorado avaliado por valor inferior ao do débito em execução, é possível a ampliação da penhora, tal como determinada pela r. decisão agravada e segundo previsão do inciso II do artigo 685 do Código de Processo Civil de 1973. 8. Ante o reconhecimento do fato de que a avaliação do imóvel constrito não levou em conta as benfeitorias, cuja existência é incontroversa entre as partes, impende ressalvar que a possibilidade de ampliação da penhora já efetivada fica condicionada ao resultado da nova perícia designada, ocasião em que deverá ser determinada pela diferença eventualmente encontrada entre o novo valor atribuído ao imóvel e o valor atualizado do débito em execução. 9. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 10. Preliminar afastada. Agravo de instrumento parcialmente provido.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1 - O STF determinou o sobrestamento de todos os recursos que se refiram à incidência de expurgos inflacionários supostamente ocorridos nos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e II. A ação civil pública que embasa a presente execução trata exatamente do assunto da repercussão geral reconhecida pelo Supremo. O que se conclui é que a tramitação da ACP está suspensa por determinação do Tribunal Excelso. 2 - Se houve determinação para suspensão do processo em fase recursal, não há como admitir o processamento do cumprimento provisório da respectiva condenação, tendo em vista tratar-se de mera fase do processo sincrético, nos termos da Lei 11.232/05. Desta forma, estando suspenso o processo principal, não há como dar prosseguimento à fase processual executiva que lhe é subsequente, ainda que de forma provisória. 3 - Quanto ao alegado direito à emenda à inicial, é fato que o Código de Processo Civil determina a intimação das partes para que sanem eventuais irregularidades, evitando que o feito seja extinto sem resolução do mérito. Contudo, importa que a irregularidade seja sanável. No presente caso, é descabida a própria propositura da habilitação de crédito diante da ausência de trânsito em julgado da ação civil pública, bem como do sobrestamento determinado pelo Supremo Tribunal. 4 - Destarte, é carecedor da ação o polo autoral, porquanto inexiste necessidade de provar fato novo, sendo a liquidação feita, não por artigos ou arbitramento (art. 475-E do CPC/73, atual art. 509, inciso II do CPC/2015), mas mediante simples cálculos aritméticos (art. 475-B, do CPC/73, atual art. 509, §2º, do CPC/2015). 5 - Conforme já pacificado pelo STJ no julgamento do REsp 1.370.899/SP (art. 543-C, CPC), a mora tem por termo inicial a citação ocorrida nos autos da Ação Civil Pública liquidanda, e não a nova citação em cada liquidação/execução individual. Portanto, também sob esse aspecto não há nenhuma utilidade/necessidade na pretendida liquidação provisória. 6 - Por fim, apenas a título de fundamento obter dictum, verifica-se que os apelantes sequer estão contemplados pela decisão provisória que pretendem liquidar. Isso porque no julgamento da ação Civil Pública 0007733-75.1993.4.03.6100, precisamente quando do julgamento dos embargos de declaração interpostos pela CEF, sob relatoria do e. Desembargador Federal Roberto Haddad, restou fixado que a eficácia da decisão, em se tratando de ação civil pública, fica adstrita à competência do órgão julgador, no caso específico, à 1ª Subseção Judiciária de São Paulo. 7 - Atualmente, a 1ª Subseção Judiciária de São Paulo é formada pelos Municípios de Caieiras, Embu-Guaçu, Francisco Morato, Franco da Rocha, Juquitiba, São Lourenço da Serra, São Paulo e Taboão da Serra (Provimento CJF/TRF3 430, de 28/11/2014). 8 - Destarte, no presente caso, tendo em vista a fixação da limitação territorial à competência do órgão julgador da ação civil pública, falece aos apelante, porquanto domiciliados em São José do Rio Preto/SP, Município não abrangido pela 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, o direito de requerer a execução provisória e individual da sentença civil, por força dos limites impostos na sentença condenatória, embora também provisória. 9 - Apelação não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão do prazo prescricional aplicável aos contratos de financiamento estudantil já foi objeto de apreciação pelo C. Superior Tribunal de Justiça. O prazo prescricional quinquenal deve ser contado da data de vencimento da última parcela, independentemente da data de início da inadimplência ou de eventual vencimento antecipado da dívida ou ainda de eventual prazo de carência. 2. No caso dos autos, embora as partes não tenham indicado precisamente a data em que venceu a última prestação do financiamento estudantil, é possível depreender do extrato de fl. 06 que a ré deveria ter efetuado o pagamento de 48 parcelas a partir de 28/02/1999, donde se conclui que o vencimento da última parcela ocorreu em janeiro/2003. Essa conclusão coincide com o fato de constar nesse mesmo extrato que a simulação das prestações findam em 03/01/2003. 3. Assim, adota-se 03/01/2003 como o termo inicial da contagem do prazo prescricional. Nessa data ainda esta em vigor o Código Civil de 1916, que, por não prever, prazo específico, enseja a aplicação do prazo geral do art. 177. E, considerando que não havia decorrido metade do lapso prescricional vintenal, estabelecido no art. 177, até a data de entrada em vigência do Código Civil de 2002 (10/01/2003), aplica-se a regra do novo Codex, nos temos da regra da transição prevista em seu art. 2.028. Conta-se, pois, o prazo quinquenal, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, da data de entrada em vigor do Código Civil de 2002, isto é, de 10/01/2003. Desse modo, conclui-se que o prazo prescricional findou somente em 10/01/2008 e a ação fora ajuizada em 09/01/2008 (fl. 02). 4. Dessa forma, não estando a pretensão da parte autora fulminada pela prescrição, impõe-se a anulação da sentença. 5. No tocante à pretensão da apelante no sentido de julgamento do mérito por este Tribunal, verifico que não ser possível aplicar ao caso sub judice o artigo 1.013, §3º, do Código de Processo Civil/2015, porquanto a causa não se encontra madura para julgamento. Com efeito, a autora a cobrança de dívida decorrente do Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES de fls. 07/18. Todavia, a parte ré impugnou, em sede de contestação, a incidência, simultânea, de correção monetária, multa de moratória e juros moratórios. Defendeu que a correção monetária não pode incidir sobre a multa. Sustentou que os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado da presente ação - e não do vencimento da dívida. Alegou que o Superior Tribunal de Justiça já entendeu pela inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC para cálculo dos juros. Nestes termos, requereu a improcedência da ação de cobrança, bem como a declaração de os títulos em cobrança são nulos, protestando pela produção de provas. Por sua vez, a parte autora, em réplica, alegou que a cobrança de correção monetária, de juros remuneratórios e de juros de mora encontra-se em consonância com as cláusulas contratuais. Afirmou que, por liberalidade, não foi efetuada a cobrança da multa de mora prevista no contrato. Como se vê, a despeito das questões controvertidas serem a priori de direito, no caso exigem produção de provas, principalmente diante do fato de não ter a autora juntado demonstrativo da evolução do débito a fim de demonstrar quais foram as taxas aplicadas à correção monetária, aos juros remuneratórios e aos juros de mora. Conforme extrato de fl. 06, consta da "planilha de débito" juntada pela autora tão somente o montante de todos os encargos, ou seja, sequer foi discriminado quais os valores que são devidos a cada título. Assim, considerando que o MM. Magistrado a quo prolatou a sentença de extinção, em razão do reconhecimento da prescrição, antes da abertura da fase de instrução, não é possível a apreciação do mérito, com fundamento no artigo 1.013, §3º, do Código de Processo Civil/2015. 6. Recurso de apelação da CEF parcialmente provido, para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, para prosseguimento do processo, com a devida instrução.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PUBLICADA EM 2006. ART. 20, §4º, CPC/73. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, razão pela qual não se vocacionam ao reexame da matéria decidida. 2. No julgado embargado constou que a incidência do Código de Processo Civil de 1973, no julgamento do recurso interposto contra a sentença prolatada nestes autos, tem como fundamento o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. 3. Além disso, ficou consignada, no acórdão ora impugnado, a fixação dos honorários advocatícios, em R$5.000,00, por apreciação equitativa, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil/73, com obediência aos critérios do §3º do mesmo artigo, ficando mitigada a aplicação do critério do percentual sobre o valor da causa ou da condenação. 4. Ademais, tendo sido prolatada e publicada a sentença, em 2006, e interposto o recurso, em 2007, antes, portanto, da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (fls. 456/469), aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Precedente do STJ: O Pleno deste Superior Tribunal de Justiça elaborou enunciados administrativos relativos ao Código de Processo Civil de 2015, com o intuito de orientar a comunidade jurídica acerca das questões de direito intertemporal, referentes à norma vigente aplicável a cada caso. 2. Concernente aos honorários advocatícios, conforme o Enunciado Administrativo n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil. (STJ, EAARESP 489160, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJE DATA:17/06/2016) 5. Já decidiu o C. STJ que "como o descontentamento da parte não se insere dentre os requisitos viabilizadores dos embargos declaratórios, impende a rejeição do recurso manejado com a mera pretensão de reexame da causa." (EDREsp nº 547.235, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, j. 05/8/2004, v. u., DJ 20/9/2004, p. 190). 6. Deveras, ainda que os embargos de declaração tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, que se constate a existência de qualquer dos vícios, sem o que se torna inviável seu acolhimento. Nesse sentido, a título ilustrativo, consulte-se o seguinte precedente: EDcl nos EDcl no REsp 1107543/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, julgado em 26/10/2011, DJe 18/11/2011. 7. Embargos de declaração improvidos.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1 - O STF determinou o sobrestamento de todos os recursos que se refiram à incidência de expurgos inflacionários supostamente ocorridos nos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e II. A ação civil pública que embasa a presente execução trata exatamente do assunto da repercussão geral reconhecida pelo Supremo. O que se conclui é que a tramitação da ACP está suspensa por determinação do Tribunal Excelso. 2 - Se houve determinação para suspensão do processo em fase recursal, não há como admitir o processamento do cumprimento provisório da respectiva condenação, tendo em vista tratar-se de mera fase do processo sincrético, nos termos da Lei 11.232/05. Desta forma, estando suspenso o processo principal, não há como dar prosseguimento à fase processual executiva que lhe é subsequente, ainda que de forma provisória. 3 - Quanto ao alegado direito à emenda à inicial, é fato que o Código de Processo Civil determina a intimação das partes para que sanem eventuais irregularidades, evitando que o feito seja extinto sem resolução do mérito. Contudo, importa que a irregularidade seja sanável. No presente caso, é descabida a própria propositura da habilitação de crédito diante da ausência de trânsito em julgado da ação civil pública, bem como do sobrestamento determinado pelo Supremo Tribunal. 4 - Destarte, é carecedor da ação o polo autoral, porquanto inexiste necessidade de provar fato novo, sendo a liquidação feita, não por artigos ou arbitramento (art. 475-E do CPC/73, atual art. 509, inciso II do CPC/2015), mas mediante simples cálculos aritméticos (art. 475-B, do CPC/73, atual art. 509, §2º, do CPC/2015). 5 - Conforme já pacificado pelo STJ no julgamento do REsp 1.370.899/SP (art. 543-C, CPC), a mora tem por termo inicial a citação ocorrida nos autos da Ação Civil Pública liquidanda, e não a nova citação em cada liquidação/execução individual. Portanto, também sob esse aspecto não há nenhuma utilidade/necessidade na pretendida liquidação provisória. 6 - Por fim, apenas a título de fundamento obter dictum, verifica-se que os apelantes sequer estão contemplados pela decisão provisória que pretendem liquidar. Isso porque no julgamento da ação Civil Pública 0007733-75.1993.4.03.6100, precisamente quando do julgamento dos embargos de declaração interpostos pela CEF, sob relatoria do e. Desembargador Federal Roberto Haddad, restou fixado que a eficácia da decisão, em se tratando de ação civil pública, fica adstrita à competência do órgão julgador, no caso específico, à 1ª Subseção Judiciária de São Paulo. 7 - Atualmente, a 1ª Subseção Judiciária de São Paulo é formada pelos Municípios de Caieiras, Embu-Guaçu, Francisco Morato, Franco da Rocha, Juquitiba, São Lourenço da Serra, São Paulo e Taboão da Serra (Provimento CJF/TRF3 430, de 28/11/2014). 8 - Destarte, no presente caso, tendo em vista a fixação da limitação territorial à competência do órgão julgador da ação civil pública, falece aos apelantes, porquanto domiciliados em Monte Alto/SP e Bebedouro/SP, Municípios não abrangidos pela 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, o direito de requerer a execução provisória e individual da sentença civil, por força dos limites impostos na sentença condenatória, embora também provisória. 9 - Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERSEGUIÇÃO DURANTE O PERÍODO DA DITADURA MILITAR. CORREÇÃO MONERÁTIA. JUROS DE MORA. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A questão posta nos autos diz respeito à indenização por danos morais, pleiteada em face da União Federal, por Antônio Marques de Abreu Filho em razão de ter sido perseguido, preso e torturado no período da Ditadura Militar no Brasil. 2. O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 3. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. É evidente, no caso dos autos, tratar-se de responsabilidade objetiva, tendo em vista as condutas comissivas cometidas pelos agentes estatais. 4. Quanto à possibilidade de cumulação de indenização administrativa com a indenização atualmente pleiteada, observa-se a Lei 10.559/02: Art. 1o O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos: II - reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1o e 5o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 5. Da leitura do dispositivo, é evidente que o referido diploma legal refere-se somente aos danos patrimoniais, não versando, portanto, sobre indenização por danos morais. Destacam-se, ainda, os seguintes dispositivos da Lei 10.559/02, os quais corroboram esse entendimento: Art. 3º A reparação econômica de que trata o inciso II do art. 1º desta Lei, nas condições estabelecidas no caput do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, correrá à conta do Tesouro Nacional. § 1º A reparação econômica em prestação única não é acumulável com a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada. Art. 16. Os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável. 6. Não identifico, portanto, vedação à cumulação de indenização administrativa e indenização por danos morais. 7. Basta uma leitura atenta aos fundamentos da respectiva decisão para constatar que não há obscuridade ou contradição e, nem mesmo, omissão de ponto sobre o qual deveria haver pronunciamento judicial. 8. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 9. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a embargante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. 10. Desde logo, cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 11. Por fim, cumpre destacar que o Novo Código de Processo Civil é expresso no sentido do reconhecimento do prequestionamento ficto, isto é, a simples interposição dos embargos de declaração já se mostra suficiente para prequestionar a matéria, eis que a redação do art. 1.025 do CPC em vigor é: "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Portanto, não há prejuízo à futura interposição de recurso aos tribunais superiores. 12. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DA PARTE EXECUTADA. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO. INVENTARIANTE. ATUAÇÃO EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO. - As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015. - A personalidade jurídica da pessoa natural termina com o óbito, fato que enseja a extinção de sua capacidade processual. - Ocorrendo o falecimento dos coexecutados no curso do processo, impõe-se a sucessão processual, mediante habilitação dos herdeiros, consoante dispõe o artigo 265, inciso I, do Código de Processo Civil. - Por sua vez, dispõe o artigo 43 do Código de Processo Civil, que ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no artigo 265 daquele Diploma Processual. - É possível, outrossim, conquanto não verificada a prescrição, seja a ação intentada contra o espólio, que, nos termos do artigo 12, inciso V, do Código de Processo Civil, será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, ou diretamente contra os herdeiros, caso já tenha sido partilhado o monte mor. - O artigo 4º, incisos III e V, da Lei nº 6.830/80 enuncia que a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio ou contra os sucessores a qualquer título, sendo que, nos termos do artigo 131, inciso II, do Código Tributário Nacional, são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus, o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação. - O artigo 1792 do Código Civil estabelece que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança, incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados. - Com o óbito, a responsabilidade pelas dívidas tributárias deve ser assumida pelo espólio, que representa o de cujus, até o momento da partilha ou da adjudicação dos bens deixados pelo falecido. A partir daí, respondem por elas, os sucessores a qualquer título, até o limite dos bens e direitos deixados. - A análise do caso em apreço, permite concluir não ser a embargante responsável, em seu próprio nome, pelos tributos em cobrança, mas sim, o de cujus, que é representado pela inventariante, que responde até o montante do patrimônio transferido, e, pode oferecer defesa por meio dos embargos apenas em nome do autor da herança e nunca em seu próprio nome. - Assim, é de se manter a sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa da inventariante Claudia Semerdjian Desgualdo, para atuar em seu próprio nome. - O artigo 3º, do Código de Processo Civil, determina que para se propor ação é necessário ter interesse e legitimidade que estarão presentes, quando o autor, ou o réu, de uma pretensão for titular do direito substantivo. - A teor do artigo 6º do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. - Há, todavia, exceção a essa regra, hipótese em que se verifica a substituição processual, é dizer, a parte demandará, em nome próprio, a tutela controvertida de um direito de outrem. - Denota-se, portanto, que, nesse caso, haverá uma faculdade excepcional, razão pela qual só nos casos - expressamente - autorizados em lei é que é possível a mencionada substituição, isso porque, não se concebe que a um terceiro seja reconhecido o direito de demandar acerca do direito alheio, senão quando entre ele e o titular exista algum vínculo especial. - Depreende-se, portanto, que possui legitimação ordinária aquele que é o titular da relação jurídica, havendo, contudo, hipóteses em que aquele que não é sujeito da relação jurídica de direito material possa demandar em nome próprio direito alheio. É a chamada legitimação extraordinária ou substituição processual. ??? - No caso em apreço, trata-se de direito a ser pleiteado por quem não o detém, é dizer, a inventariante pretende o reconhecimento da prescrição para o redirecionamento da execução para seu nome, sendo que não faz parte da lide originária, não se confundindo sua pessoa com a figura do espólio, por si representado. - Assim, inexistindo lei autorizadora da hipótese, não há legitimidade para a formulação de pedidos em seu próprio nome. - No tocante à fixação da verba de patrocínio e das despesas processuais, o magistrado deve considerar, além do princípio da sucumbência, o princípio da causalidade. - As verbas de sucumbência devem ser suportadas por quem deu causa à demanda indevida, que, no caso em testilha, foi a embargante impondo-se sua condenação ao pagamento da verba advocatícia. - No que se refere ao seu montante, importa considerar que o artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil/1973, estabelece a apreciação equitativa do juiz, obedecendo aos critérios do §3º do mesmo artigo, concernentes ao grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. - O montante a ser fixado a título de verba honorária deve considerar a complexidade da causa, bem como a quantidade de atos processuais praticados, não guardando correspondência com o débito. - Por tratar-se de honorários contra a Fazenda Pública, a equidade é que deve nortear sua fixação, de modo que os honorários devem se fixados no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atendendo plenamente ao critério equitativo do artigo 20, §4º do estatuto processual. - O fato de a parte ser beneficiária da assistência judiciária gratuita não a isenta do pagamento das verbas de sucumbência; cuidando-se, apenas, de hipótese de suspensão da obrigação, que deverá ser cumprida caso cesse a sua condição de miserabilidade, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. - Apelação da parte embargante a que se nega provimento e apelação da União a que se dá provimento para fixar a verba honorária em R$ 2.500,00, observando-se o disposto no artigo 12, da Lei nº 1.060/50.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATOS JÁ QUITADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS: LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Quanto aos contratos firmados entre 1998 e 2002 e já quitados, tratando-se de contratos assinados ainda na vigência do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo geral de prescrição para as ações pessoais estabelecido pelo artigo 177, ou seja, vinte anos. 2. Por sua vez, o Código Civil de 2002, ao alterar substancialmente os prazos prescricionais previstos no Código anterior, estabeleceu, em seu artigo 2.028, a forma de aplicação dos prazos, antigos e novos, às situações ocorridas ainda na vigência do Código de 1916. 3. A contar de 1998, data da assinatura do contrato mais antigo, o prazo vintenário previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916 ainda não havia transcorrido por mais da metade quando do advento do novo Código Civil, em 11/01/2003. Significa, portanto, que o prazo prescricional aplicável ao caso é o do artigo 205 do Código Civil de 2002, de dez anos. 4. O prazo prescricional decenal decorreu em 2008 (contrato 0479D002/AI); 2009 (contratos 0481D007/AP e 1015D003/BE); 2010 (contrato 0387D004/BH); 2011 (contrato 1546D010/BH); e 2012 (contratos 1420D002/BH e 1465D007/BH). A presente demanda, por sua vez, foi ajuizada somente em 05/06/2014. 5. O ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos somente teria o condão de interromper o prazo prescricional se estivesse presente o intuito de instruir a demanda principal. Todavia, não é isso que se depreende da inicial da ação cautelar, a qual denota o caráter satisfativo da medida pleiteada. Precedente. 6. A mera estipulação de juros contratuais acima de 12% ao ano não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais. Precedente obrigatório. 7. Tratando-se de contrato firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita a capitalização dos juros, nos termos de seu artigo 5º. Precedente obrigatório. 8. Apelação não provida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TÍTULO EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PENA CONVENCIONAL. VENCIMENTO ANTECIPADO. CLÁUSULA DE MANDATO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES DA CEF E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A execução de título extrajudicial nº 2006.61.00.013017-8 foi ajuizada em 09/06/2006, antes da vigência da Lei nº 11.382, de 06 de dezembro de 2006, que alterou a parte do Código de Processo Civil relativo ao processo de execução. Assim, a execução embargada é regida pela redação do art. 585, II, do CPC, dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994. Os contratos juntados às fls. 09/32 atende a estes requisitos. Assim, a dívida é certa. Ademais, o demonstrativo de débito de fls. 33/34 e 47/54 são suficientes para demonstrar a liquidez do título. 2. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.155.684/RN, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies não se submetem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o objeto do contrato não é propriamente um serviço bancário, mas a viabilização de programa do governo em benefício do estudante. 3. É possível a revisão do contrato de financiamento estudantil, desde que a apelante aponte concretamente alguma ilegalidade em suas cláusulas. 4. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.155.684/RN, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, também havia pacificado o entendimento de que não se admite a capitalização de juros em contrato de crédito educativo, tendo em vista a inexistência de previsão expressa em norma específica. Por esta razão, entendia-se que a Súmula nº 121 do SFT, abaixa transcrita, aplicava-se aos contratos de crédito educativo. Ocorre que, posteriormente ao julgamento do mencionado recurso repetitivo pelo C. STJ, sobreveio a Medida Provisória nº 517, de 31/12/2010, que alterou a redação do art. 5º da Lei nº 10.260/2001 a fim de autorizar a cobrança de juros capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional, nos contratos submetidos ao Programa de Financiamento Estudantil. Desse modo, conclui-se que: (i) aos contratos de crédito educativo firmados até 30/12/10 é vedada a cobrança de juros sobre juros/capitalização de juros; (ii) todavia, a capitalização mensal é possível naqueles contratos celebrados após essa data. 5. A multa de mora ou multa moratória foi estabelecida em 2% sobre o valor da obrigação assumida no contrato e pode ser cobrada no caso de impontualidade no pagamento da prestação/parcela, incluindo a hipótese de vencimento antecipado da dívida. Enquanto que a pena convencional, também denominada de cláusula penal ou multa contratual ou multa compensatória, foi estabelecida em 10% sobre o total do débito apurado na forma do contrato e pode ser cobrada no caso de a CEF iniciar procedimento de cobrança, judicial ou extrajudicial. Estes dois encargos não ensejam bis in idem, porquanto possuem finalidades nitidamente diversas. E, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor, não há qualquer previsão legal que estabeleça um limite à pena convencional que pode ser cobrada. Assim, não há qualquer ilegalidade na fixação da pena convencional em 10%. 6. Há cláusula no contrato que prevê expressamente que o não pagamento de três prestações mensais e consecutivas acarreta o vencimento antecipado da dívida, limitado ao total das parcelas já creditadas acrescidas de juros e demais encargos pertinentes, vale dizer os encargos contratuais decorrentes da mora. Tal cláusula contratual está em consonância com o artigo 333 do Código Civil que preconiza que a inadimplência gerará ao credor o direito de cobrar a dívida por inteiro, antes de vencido o prazo ajustado contratualmente. 7. Analisada à luz do Código Civil, a denominada "cláusula mandato", que segundo o apelante autoriza a ré a efetuar o bloqueio de contas, aplicações, ou créditos do autor ou de seus fiadores, para fins de liquidar obrigações contratuais vencidas, não pode ser considerada abusiva ou desproporcional. De outro lado, não se verificou acontecimento extraordinário e imprevisível a autorizar a revisão do contrato, com fundamento no art. 478 do Código Civil. 8. A correção monetária possui o escopo de recompor o valor/poder da moeda. Assim, em princípio é regular a sua incidência sobre o débito. O que se pode afastar é a aplicação de índice diverso do previsto no contrato ou nas hipóteses de cumulação ilegal com outros encargos. 9. No caso dos autos, verifico que foram juntadas cópias do contrato às fls. 09/16 (dos autos da execução fiscal) e dos aditamentos às fls. 17/19, 20/22, 23/25, 26/28, 29/30 e 31/32 (dos autos da execução fiscal). O contrato fora firmado em 27/11/2001 e, em sua cláusula 15ª, previu a capitalização mensal dos juros (fl. 13 dos autos da execução fiscal). Todavia, por ter sido celebrado antes de 30/12/2010, é vedada a capitalização mensal dos juros. Não há demonstração de qualquer ilegalidade decorrente da fixação de pena convencional em 10% sobre o total do débito apurado, conforme cláusula 19.§3º do contrato. O vencimento antecipado da dívida, previsto na cláusula 20ª do contrato, não enseja qualquer ilegalidade e está em consonância com o artigo 333 do Código Civil. Conforme explicado, a priori é cabível a previsão da Cláusula Mandato (cláusula 18.§8º) como garantia de adimplemento da obrigação assumida. E, no caso, não se verificou acontecimento extraordinário e imprevisível a autorizar a revisão do contrato, quanto a tal tópico. Com relação à correção monetária, pretende a parte embargante afastar a sua cobrança, sob o argumento de desconhecimento dos índices aplicados pela CEF. Contudo, é direito do credor aplicar sobre o saldo devedor a fim de recompor o valor da moeda. Incumbia ao embargante demonstrar que o credor está aplicando índice ilegal, não previsto no contrato ou em cumulação com encargos incompatíveis, todavia não o fez. Ademais, a exequente, no caso, alega que não está efetuando cobrança de correção monetária (fl. 185) e o demonstrativo de débito de fls. 33/34 (dos autos da execução) também não indica a cobrança de qualquer valor a título de atualização monetária, de modo que nada nos autos indica a existência de cobrança ilegal. 10. Tratando-se de sucumbência recíproca, determino o rateio das custas e despesas processuais e a cada parte arcar com os honorários advocatícios de seu patrono. 22. Recurso de apelação da CEF parcialmente provido, para reconhecer a validade da cláusula de mandato e da pena convencional em 10% sobre o total do débito apurado. Recurso de apelação da parte autora parcialmente provido, para afastar a capitalização mensal dos juros, além de determinar o rateio das custas e a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do voto.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CITRA PETITA. DOCUMENTO HÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS. RESPONABILIDADE DO FIADOR. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Da leitura da sentença recorrida verifica-se que, de fato, a preliminar de inadequação da via eleita, por ausência de liquidez do título, deixou de ser apreciada. Tal vício, todavia, não enseja a anulação da sentença com o retorno dos autos ao 1º grau. Nos termos do art. 515, §3º, do CPC/1973 (atual art. 1.013, §3º, II, do CPC/2015), é possível que, nestes casos, a questão seja apreciada diretamente pelo Tribunal. É que se fará a seguir. 2. Para a propositura da ação monitória é exigido, tão somente, uma prova escrita da obrigação, destituída de força executiva, servindo, assim qualquer instrumento ou documento que traga em si alguma probabilidade de se reconhecer a existência da obrigação a ser cumprida. Vale dizer que o excesso de cobrança não inibe o procedimento monitório, pois tais valores podem ser revistos mediante simples cálculos aritméticos. 3. O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas, quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. E o artigo 130 do Código de Processo Civil confere ao juiz a possibilidade de avaliar a necessidade da prova e de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, de modo que, caso a prova fosse efetivamente necessária a prova pericial contábil para o deslinde da questão, teria o Magistrado ordenado sua realização, independentemente de requerimento. Na hipótese, inexiste o alegado cerceamento de defesa, porquanto a parte recorrente confessa a existência da dívida, porém, de forma genérica e sem qualquer fundamentação, insurge-se contra os valores cobrados tão somente sob a alegação de onerosidade excessiva - deixando de questionar qualquer cláusula contratual que considere abusiva. 4. Em relação à limitação das taxas de juros sobre o crédito educativo, devem ser observadas as seguintes limitações: a) a limitação de 6% (seis por cento) ao ano aplica-se somente aos contratos firmados até 23/09/1999; b) aos contratos firmados de 23/09/1999 até 30/06/2006, aplica-se o limite de 9% (nove por cento) ao ano, previsto na Medida Provisória nº 1.865/1999; c) aos contratos firmados de 01/07/2006 até 27/08/2009, aplicam-se os limites de 3,5% (três e meio por cento) ao ano para os cursos apontados no art. 1º, I, da Resolução CMN nº 3.415/2006, e 6,5% (seis e meio por cento) ao ano para os demais cursos; d) aos contratos firmados de 28/08/2009 até 10/03/2010, aplica-se o limite de 3,5% (três e meio por cento) ao ano para todos os cursos; e) por fim, para os contratos celebrados a partir de 11/03/2010, aplica-se o limite de 3,4% (três vírgula quatro por cento) ao ano. Demais disso, a partir de 15/01/2010, quando entrou em vigor, então, a Lei nº 12.202/10, as reduções da taxa juros estipuladas pelo Conselho Monetário Nacional estendem-se aos saldos devedores de todos os contratos, ainda que firmados anteriormente, conforme estabelecido no seu art. 5º, § 10º. Assim, para todos os contratos do FIES, mesmo que anteriores à data de 15.01.2010, a partir de tal termo aplica-se a taxa de juros de 3,5% ao ano e, a partir de 10.03.2010, 3,4% ao ano, a título de juros. Do mesmo modo, também incidirão eventuais reduções de juros porventura determinadas pelo CMN. 5. Acerca da responsabilidade do fiador, as cláusulas nºs 12.5 e 12.5.1 do contrato original, firmado em 22/05/2001 (fls. 16/23), preveem a responsabilidade solidária entre o fiador e o devedor principal pela dívida decorrente do contrato de financiamento estudantil. Este Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil foi devidamente assinado pelos fiadores (fl. 15). Assim, os apelantes são inequivocamente responsáveis pelo débito. 6. Ocorre que a questão central da lide, quanto a tal tópico, consiste na possibilidade ou não de limitar a responsabilidade do fiador, ora apelante, à dívida que assumiu junto à CEF, na qualidade de fiador, mediante o contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil-FIES nº 21.0742.185.0003509-72, excluindo-se as parcelas da dívida que decorreram de Termos de Aditamentos, que supostamente não teriam sido assinados pelo fiador. Pois bem, consta do Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil que o fiador incumbiu-se a satisfazer as obrigações constituídas na vigência do contrato, bem como pelas dívidas contraídas pelo estudante em virtude do contrato de financiamento estudantil e de seus termos aditivos. Também consta que o aditamento do contrato dar-se-á de forma automática, exceto nas hipóteses previstas na cláusula 4.4 do contrato original. Assim, a leitura das previsões contratuais poderia levar à conclusão de que os fiadores respondem por toda a dívida decorrente do contrato, inclusive aquelas contraídas pelo devedor principal em Aditamentos, dos quais não tenham participado o fiador. Ocorre que a fiança há se de escrita e não admite interpretação extensiva, conforme norma prevista no artigo 819 do Código Civil. Por esta razão, o C Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 214, com a seguinte redação: "O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.". Analisando os processos que deram origem à edição desta Súmula, elencados no endereço eletrônico daquela Corte (REsp 34981/SP, REsp 50437/SP, REsp 61947/SP , entre outros), verifica-se que o único fundamento invocado pelos Exmos. Ministros consiste na previsão do art. 1.483 do Código Civil de 1916, verbis:"A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.". Assim, não tendo sido o entendimento formulado a partir de previsões específicas do contrato de locação, mas sim de previsão aplicável às fianças em geral, entendo que o entendimento da Súmula nº 214 é aplicável aos demais casos de fiança, inclusive ao caso dos autos. Portanto, a responsabilidade do fiador deve ser limitada à dívida decorrente do contrato e dos aditamentos por ele assinados. Se, eventualmente, houver aditamentos não assinados pelo fiador, que impliquem em aumento do débito, a responsabilidade por esta parcela do débito decorrente de aditamento não pode ser imputada ao fiador que com ela não anuiu. Na hipótese dos autos, verifico que houve vários termos de aditivos ao contrato: a) os termos de aditamentos/aditivos de fls. 16/23, 24/28, 29/33 e 36/37 foram devidamente assinados pelos fiadores, Sra. MIRIAM SANCHES MENDES BRASIL e seu esposo Sr. NILSON MENDES DE ASSIS; b) os termos de anuência de fls. 34, 35, 61, 62 e 63 foram assinados somente pela devedora principal, Sra. IRANY DA SILVA INACIO. O termo de anuência de fl. 61 aditou o contrato para autorizar o financiamento de R$2.587,20, referente ao 1º semestre de 2003. O termo de anuência de fl. 34 aditou o contrato para autorizar o financiamento de R$ 2.587,20, referente ao 2º semestre de 2003. O termo de anuência de fl. 35 aditou o contrato para autorizar o financiamento de R$ 2.897,66, referente ao 1º semestre de 2004. O termo de anuência de fl. 62 aditou o contrato para autorizar o financiamento de R$ 2.897,66, referente ao 2º semestre de 2004. O termo de anuência de fl. 63 aditou o contrato para autorizar o financiamento de R$ 3.085,99, referente ao 1º semestre de 2005. Em relação a estes valores, os fiadores não respondem. 7. No caso dos autos, verifico que foram juntadas cópias do contrato às fls. 09/15 e dos aditamentos às fls. 16/23, 24/28, 29/33, 34, 35, 36/37, 61, 62 e 63. À época da contratação, estava vigente a Medida Provisória nº 1.865/1999 que fixava a taxa de juros em 9%. Contudo, conforme explicado, a partir de 15/01/2010, as reduções da taxa juros estipuladas pelo Conselho Monetário Nacional devem incidir sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. Portanto, no caso dos autos, aplica-se, sobre o saldo devedor a taxa de juros: (i) de 3,5% (três e meio por cento) ao ano, a partir de 15/01/2010, e; (ii) de 3,4% (três vírgula quatro por cento) ao ano, a partir de 10/03/2010. Deve ser afastada a responsabilidade dos fiadores em relação aos débitos decorrentes dos Aditamentos referentes ao 1º semestre de 2003, ao 2º semestre de 2003, ao 1º semestre de 2004, ao 2º semestre de 2004 e ao 1º semestre de 2005. 8. Por fim, com relação ao ônus sucumbencial, ambas as partes decaíram em parcelas significativas de suas pretensões. Assim, tratando-se de sucumbência recíproca, determino o rateio das custas e despesas processuais e a cada parte arcar com os honorários advocatícios de seu patrono. 9. Recurso de apelação da parte ré parcialmente provido, para determinar a redução da taxa de juros para 3,5% (três vírgula cinco por cento) ao ano no período de 15/01/2010 à 09/03/2010, bem como afastar a responsabilidade dos fiadores em relação aos débitos decorrentes dos Aditamentos referentes ao 1º semestre de 2003, ao 2º semestre de 2003, ao 1º semestre de 2004, ao 2º semestre de 2004 e ao 1º semestre de 2005, além de determinar o rateio das custas e a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do voto.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DO INCISO I DO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O Novo Código Civil de 2002 trouxe profundas modificações nos prazos prescricionais, estabelecendo regra de transição tendente a conciliar os prazos antigos (CCiv. de 1916) e os novos (CCiv. de 2.002), prevendo que seriam os da lei anterior os prazos por ele reduzidos, desde que, na data de sua entrada em vigor, já houvesse transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. 2. Acerca da aplicabilidade do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil ao caso concreto, assinala a doutrina que pelo atual Código, qualquer dívida resultante de documento público ou particular, tendo ou não força executiva, submete-se à prescrição quinquenal. Porém, não se considera ilíquida a dívida cuja importância, para ser determinada, depende apenas de operação aritmética. (Nestor Duarte, 'in' Código Civil Comentado, Coordenação Min. Cezar Peluso, 99 Editora. 2015, pg. 135). 3. Dispunha a autora do prazo de 5 anos contados da vigência do novo Código Civil (ou seja, até 11/01/2008) para o ajuizamento da presente execução, a qual foi proposta em 15/01/2008, portanto, após o decurso do lapso de tempo que dispunha. 4. Apelação não provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NOVA CAUSA DE PEDIR SOBRE CONTRATO OBJETO DE AÇÃO ANTERIOR. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA: AFASTADA. PRESCRIÇÃO: OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte autora reconhece que a ação revisional autuada sob nº 0005630-51.2000.4.03.6100 transitou em julgado e encontra-se em fase de execução de sentença. Reconhece, igualmente, na petição inicial, que a questão relacionada à amortização negativa e à capitalização de juros não foi ventilada naqueles autos. 2. A atual discussão da capitalização de juros caracteriza nova ação, na medida em que fundada em nova causa de pedir (indevida capitalização de juros). Desse modo, resta afastado o instituto da eficácia preclusiva da coisa julgada, de que trata o artigo 508 do Código de Processo Civil (ao tempo da propositura da demanda, artigo 474 do Código de Processo Civil de 1973). 3. Não havendo tríplice identidade entre as ações (já que a causa de pedir e o pedido das demandas são diversos), nem eficácia preclusiva da coisa julgada (novamente, porque as causas de pedir são diversas), não há que se falar em violação da coisa julgada material, no caso. 4. O Código Civil de 2002, ao alterar substancialmente os prazos prescricionais previstos no Código anterior, estabeleceu, em seu artigo 2.028, a forma de aplicação dos prazos, antigos e novos, às situações ocorridas ainda na vigência do Código de 1916. 5. A contar de 29/07/1988, data da assinatura do contrato, o prazo vintenário previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916 já havia transcorrido pela metade quando do advento do novo Código Civil, em 11/01/2003. Significa, portanto, que o prazo prescricional aplicável ao caso é o do artigo 177 do Código Civil de 1916. 6. O prazo prescricional vintenário decorreu em 29/07/2008, ao passo que a presente demanda foi ajuizada somente em 17/12/2014. Forçoso, portanto, o reconhecimento da prescrição da pretensão revisional. 7. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 8. Apelação parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PJ COM GARANTIA FGO. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUÍDA A TAXA DE RENTABILIDADE. CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MANTIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Em observância ao artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do decisum, deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de prova, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 2. No caso dos autos, não há falar em cerceamento de defesa decorrente da não realização de prova pericial, na medida em que referida prova mostra-se de todo inútil ao deslinde da causa, marcada por questões eminentemente de direito e de serem demonstradas mediante a prova documental produzida. 3. A aplicação da Lei nº 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor) aos contratos bancários é questão superada no âmbito dos Tribunais Superiores. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições da lei consumerista, editando a Súmula n° 297: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Precedentes. 4. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do disposto nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004. Os títulos executivos extrajudiciais são aqueles assim definidos por lei. No caso de cédula de crédito bancário representativa de contrato de empréstimo bancário, o título prevê o pagamento de valor certo, líquido e exigível, sendo em tudo análogo aos demais títulos executivos extrajudiciais previstos no CPC - Código de Processo Civil. 5. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.291.575-PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de que a cédula de crédito bancário, ainda que representativa de contrato de abertura de crédito em conta corrente constitui título executivo extrajudicial. 6. Há, portanto, título executivo extrajudicial - contrato particular assinado pelo devedora e avalistas, prevendo o pagamento de valor certo, líquido e exigível, de forma que estão sendo satisfeitos os requisitos do artigo 585, II c/c 580 do Código de Processo Civil - CPC/1973 (artigo 784, III, c/c 786 do Código de Processo Civil/2015), sendo cabível a ação de execução. No sentido de que o contrato de empréstimo bancário de valor determinado constitui título executivo extrajudicial situa-se o entendimento dos Tribunais Regionais Federais. 7. Destarte, no caso dos autos, tendo em vista que a execução apresenta título líquido, certo e exigível, bem como, acompanhada do demonstrativo de débito e do saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, há, portanto, título executivo extrajudicial a embasar a ação executiva. Dessa forma, não há necessidade de juntada de outros extratos pela CEF, merecendo a manutenção da r. sentença recorrida. 8. Razão assiste em parte à embargante quanto às alegações de nulidade da cláusula oitava, eis que é vedada a aplicação da comissão de permanência com base na rentabilidade da Taxa CDI, sendo, dessa forma, prescindível qualquer cálculo, e da exclusão dos juros capitalizados de modo composto, considerando tratar-se de matéria exclusivamente de direito. Assim, a anulação da sentença é medida que se impõe nestas questões. 9. Aplica-se o §3º do artigo 515 do Código de Processo Civil/73 (art. 1.013, §3º, inciso III, do CPC/2015). Precedentes. 10. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. Desse modo, nenhum encargo decorrente da mora (como, v.g. juros moratórios) pode ser cumulado com a comissão de permanência, por configurar verdadeiro bis in idem. Precedentes. 11. As Súmulas n. 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça já reconheciam a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros. 12. É possível o cálculo da comissão de permanência com base na taxa de CDI, divulgada pelo BACEN - Banco Central do Brasil, como previsto na Cláusula 8ª do contrato (fls. 61/62). O fato de a taxa CDI ser calculada pela CETIP - Central de Custódia e Liquidação de Títulos, entidade privada constituída pelas instituições financeiras, não afasta a aplicação da Súmula 294/STJ. 13. Não há que se argumentar que a comissão de permanência não é "calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil" como dispõe a aludida Súmula 294/STJ. Ainda que calculada por entidade privada, constituída pelas próprias instituições financeiras, a taxa CDI reflete os juros praticados no mercado financeiro. E, portanto, não pode ser considerada como sendo uma taxa determinada unilateralmente por uma das partes contratantes, a ponto de se concluir pela potestatividade da cláusula que a prevê. 14. Com efeito, não está ao alcance da CEF nem de qualquer outra instituição financeira determinar a taxa CDI. Esta é calculada segunda as taxas efetivamente praticadas nas transações entre todas as instituições financeiras. Ou seja, nos termos do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 294, é lícita a comissão de permanência porque a taxa é determinada pelo mercado, e não ao arbítrio da instituição financeira. O papel do BACEN, no caso, é apenas de recolher as informações e proceder ao cálculo da média, e não determinar ou arbitrar a taxa. 15. No caso dos autos, em caso de impontualidade, o contrato prevê a cobrança de comissão de permanência cuja taxa mensal será obtida pela composição da taxa de CDI, acrescida de taxa de rentabilidade de até 5% (cinco por cento) ao mês mais juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês (fl. 61). 16. Destarte, ainda que afastada a potestatividade da Cláusula 8ª, faz-se necessária a exclusão, dos cálculos, da taxa de rentabilidade que, conforme anteriormente exposto, não podem ser cumulados com a comissão de permanência. Quanto aos juros de mora e à multa moratória, não obstante a previsão contratual, não pretende a autora embargada a sua cobrança, de forma que não há necessidade de determinar a sua exclusão dos cálculos, já que estes foram elaborados sem a sua inclusão. 17. No caso dos autos, o contrato foi firmado em 23/08/2013 e prevê expressamente a forma de cálculo dos juros (fl. 58). Ainda que se entenda que o sistema de cálculo pela Tabela Price importa em capitalização dos juros, estando expressamente prevista em contrato, é lícita, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. 18. Honorários mantidos. 19. Preliminar afastada. No mérito, apelação parcialmente provida para anular em parte a r. sentença e, com fundamento no artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, julgar parcialmente procedente a demanda a fim de que seja excluída a taxa de rentabilidade cumulada à comissão de permanência.