EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS, SUSCITANTE, E O JUÍZO DA VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMANDO JUDICIAL SUJEITO À LIQUIDAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95. INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR QUE DEMANDA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL, AFASTANDO, DIANTE DA COMPLEXIDADE QUE LHE É INERENTE, A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, SOB PENA DE INFRINGÊNCIA DOS SEUS PRINCÍPIOS VETORES, DENTRE OS QUAIS O DA CELERIDADE E DA SIMPLICIDADE (LEI Nº 9.099/95, ART. 2º). CONHECIMENTO DO CONFLITO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO IDENTIFICADO NOS AUTOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. POSSIBILIDADE DE AFORAMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS. TÍTULO EXECUTIVO ILÍQUIDO. ÓBICE DO TRÂMITE DO FEITO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, EM RAZÃO DO ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. JUSTIÇA COMUM. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIGINADO EM DEMANDA COLETIVA JULGADA NA JUSTIÇA COMUM. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ILÍQUIDO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS - RN, ORA SUSCITADO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZ Relator: Des. Claudio Santos

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 5ª E 9ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSAS DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS. PREJUDICIALIDADE (ART. 55, §3º, CPC). AFASTAMENTO, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 313, V, a). CONHECIMENTO DO CONFLITO, COM A DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO IDENTIFICADA NOS AUTOS, INEXISTINDO A ALEGADA PREJUDICIALIDADE COM RELAÇÃO AO FEITO EM TRÂMITE NO JUÍZO SUSCITADO. . EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL AFORADAS PELA MESMA PARTE AUTORA. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO § 3º, DO ART. 55, DO NCPC, E DA SÚMULA 385 DO STJ. FALTA DE IDENTIDADE DE PARTES E DE CAUSA DE PEDIR. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 313, V, A, DO CPC. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (Conflito Negativo de Competência n° 2016.018063-7, Relator: Desembargador Glauber Rêgo, votação unânime, j. 20-09-2017) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA REUNIÃO DE PROCESSOS (ART. 66, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015). INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES, HAJA VISTA NÃO TEREM A MESMA CAUSA DE PEDIR. DEMANDAS QUE SE REFEREM A DÍVIDAS E CONTRATOS DISTINTOS. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (Conflito Negativo de Competência nº 2017.000104-2, Relator: Desembargador DILERMANDO MOTA, votação unânime, j. 03-05-2017) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª E 5ª Relator: Des. Claudio Santos

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FULCRO NO ART. 543-B, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO À IMAGEM. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. IDENTIDADE DA CONTROVÉRSIA DO DIREITO POSTULADO COM O LEADING CASE 739.382/RJ-RG, JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. EMENTA DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.02.2011. Adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Agravo regimental conhecido e não provido. EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direito à imagem. Programa de televisão. Dano moral. Pressupostos da responsabilidade civil demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de repercussão geral do tema. Responsabilização dos meios de comunicação. Censura. Não caracterização. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI nº 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). 2. O Tribunal de origem concluiu, ante as circunstâncias fáticas peculiares do caso concreto, que a agravante, ao veicular programa de televisão, com intuito de obter audiência, o teria feito de forma abusiva, ofendendo o direito à imagem da agravada. 3. A ponderação de interesses, in casu, não prescinde do reexame contexto fático-probatório da causa, o qual é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 739.382/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência Relator: Vice-Presidente

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. ARE 901963 RG/SC. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARGUMENTAÇÃO DO AGRAVANTE INSUFICIENTE A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A presente demanda consiste em execução individual de sentença proferida em ação civil pública. O recurso extraordinário suscita a ilegitimidade ativa dos exequentes, ao argumento de que não deram autorização individual e específica à associação autora da demanda coletiva para os representarem no processo de conhecimento, tampouco demonstraram sua condição de associados. Alega-se ofensa ao art. 5º, XXI e XXXVI, da Constituição, bem como ao precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal formado no julgamento do RE 573.232/SC. 2. Ocorre que, conforme atestaram as instâncias ordinárias, no dispositivo da sentença condenatória genérica proferida no processo de conhecimento desta ação civil pública, constou expressamente sua aplicabilidade a todos os poupadores do Estado de Santa Catarina. Assim, o fundamento da legitimidade ativa para a execução, no caso, dispensa exame sobre a necessidade de autorização das associações para a representação de seus associados. Em verdade, o que está em jogo é questão sobre limites da coisa julgada, matéria de natureza infraconstitucional cuja repercussão geral, inclusive, já foi rejeitada por esta Corte em outra oportunidade (ARE 748.371-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 1º/8/2013). 3. Outrossim, ao tratar dos limites subjetivos de sentença condenatória genérica proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação, o Tribunal de origem Relator: Vice-Presidente

VOTO-EMENTA PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE APÓS 1º DE JANEIRO DE 2010. SISTEMÁTICA DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988. TRIBUTAÇÃO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO EM TESE DA SISTEMÁTICA MAIS BENÉFICA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. REFLEXO DO DIREITO MATERIAL. INCIDENTE PROVIDO. 1. Trata-se de pedido nacional de uniformização de jurisprudência formulado por Veridiana Cristina Lima do Amaral em face de acórdão que confirmou sentença extintiva do feito por ausência do interesse de agir. Segundo o julgado recorrido, tendo a parte autora recebido valores acumuladamente, estes devem ser tributados sob a sistemática do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, por iniciativa do próprio contribuinte na declaração de ajuste anual. Dessa forma, não haveria interesse no pedido judicial de aplicação da tributação sob o regime de competência, pois a sistemática do artigo supracitado é mais benéfica ao contribuinte. 2. A recorrente alega contrariedade à jurisprudência do STJ. Segundo seus argumentos, não há um regime de tributação aprioristicamente mais benéfico, devendo ser aferidas as condições de aplicação de cada um no caso concreto. 3. O pedido deve ser provido. 4. Inicialmente, destaco que a matéria não possui caráter estritamente processual, razão pela qual deve ser afastado o entrave da Súmula nº 43. Aqui o interesse de agir, na verdade, se refere ao direito material à aplicação de determinado regime de tributação; ou seja, ao reconhecimento da exigibilidade de um tributo sob controversa base de cálculo. 5. Ainda, que a matéria de fundo dissesse respeito a questão distinta, já teve oportunidade esta TNU de afirmar entendimento no sentido da possibilidade de análise da existência do interesse de agir. Confira-se: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ART. 29, II, DA LEI 8.213/91. RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DE ATRASADOS ESTABELECIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DA TNU. ACÓRDÃO ANULADO. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO - Trata-se de incidente de uniformização movido pela parte autora em face de Acórdão de Turma Recursal que extinguiu o feito sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. - In casu, a sentença, integralmente mantida pela Turma de Origem, assim se pronunciou: “(...) Não obstante, em 15 de abril de 2010, através do MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO Nº 21 /DIRBEN/PFEINSS, a autarquia manifestou-se no sentido de que a alteração da forma de cálculo repercute também para os benefícios com Data de Início de Benefício (DIB) anterior à data do Decreto nº 6.939/2009, em razão do reconhecimento da ilegalidade da redação anterior, conforme parecer CONJUR/MPS nº 248/2009. De acordo com o memorando em questão, a autarquia aparelhou-se para efetuar as revisões dos benefícios concedidos a partir de 29/11/1999 mediante requerimento do interessado, ou mesmo automaticamente, quando processada a revisão do benefício por qualquer motivo, observados os casos em que já houve revisão administrativa/judicial ou em que tenha havido decadência do direito. Ora, pelo disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil, se, depois de proposta a ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, no momento de proferir a sentença. Desse modo, considerando que o INSS acabou por reconhecer, administrativamente, o direito à revisão pretendida, verifico que o interesse de agir da parte autora, que se encontrava presente no momento da propositura desta ação, não mais subsiste, impondo-se a extinção do feito, por lhe faltar uma das condições da ação. (...)”. - Acerca do tema, esta TNU assim se posicionou por ocasião do julgamento do PEFILEF 0046294-22.2012.4.01.3300 (Juiz Federal Relator JOSÉ HENRIQUE GUARACY REBÊLO, sessão de 11/12/2015): “(...) Verifico que a jurisprudência desta TNU vem afirmando que a existência da Ação Civil Pública (ACP) 00023205920124036183 não retira dos particulares o interesse de ajuizar ações individuais objetivando o pagamento de passivo decorrente da revisão de benefício com base no art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, sob pena de afronta ao princípio do acesso amplo à Justiça. Por conseguinte, é desnecessário o prévio requerimento administrativo à propositura de ação com esse objetivo, apesar do reconhecimento desse direito na via administrativa (Memorando Circular Conjunto n. 21/DIRBEN/PFE/INSS, datado de 15/04/2010) e intenção da Administração de pagamento do passivo correspondente com base no cronograma estabelecido na mencionada ação coletiva. Nesse sentido, conferir: PEDILEF 05015488120134058306, Relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, DOU 23/10/2015; PEDILEF 05003069320134058304, Rel. Juiz Federal WILSON JOSÉ WITZEL, DOU 03/07/2015, PÁGINAS 116/223, dentre outros. Ante o exposto, conheço o pedido de uniformização e dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e, nos termos da Questão de Ordem 20 desta TNU, determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para julgamento do mérito da causa, como se entender de direito. (...)”. - Diante do exposto, deve-se dar provimento ao Incidente, para anular o Acórdão recorrido e devolver os autos à Turma Recursal de Origem, nos termos da questão de Ordem nº 20/TNU, a fim de que seja proferido novo julgamento, com base na tese jurídica ora fixada. - Por conseguinte, DOU PROVIMENTO ao incidente de uniformização. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais em DAR PROVIMENTO ao Incidente de Uniformização, nos termos deste voto ementa.A Turma, por unanimidade, conheceu do incidente de uniformização e lhe deu provimento, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Relator(a). (PEDILEF 00059555020104036302, JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, TNU, DOU 29/04/2016) 6. No mérito, a controvérsia envolve a possibilidade de que a sistemática prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 seja considerada, a priori, sempre mais benéfica que a tributação pelo regime de competência. 7. A redação original do art. 12 da referida legislação previa que os valores recebidos acumuladamente seriam tributados no mês do recebimento, incidindo o imposto sobre o valor total. Contudo, a jurisprudência passou a considerar que tal cobrança pelo regime de caixa era ilegítima, devendo ser calculado o imposto de renda com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos (a esse respeito: (REsp 1118429/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/03/2010 sob a sistemática dos recursos repetitivos). 8. Tal entendimento restou consolidado também no STF quando do julgamento do RE 614406/RS, afastando expressamente o regime de caixa na tributação do imposto de renda. 9. Em meio à sinalização de tal entendimento, foi editada a Medida Provisória nº 497/2010 (convertida na Lei nº 12.350/2010), que incluiu o art. 12-A na Lei nº 7.713/1988. Tal dispositivo trouxe um novo regime de caixa para a tributação das verbas recebidas acumuladamente, mediante uma tributação exclusiva e baseada em tabela progressiva. 10. Ocorre que o novo regime de caixa, apesar de se aplicar imediatamente e proporcionar uma tributação exclusiva diluindo os valores pelo número de meses correspondentes, nem sempre será mais benéfico que o cálculo pelo regime de competência anteriormente definido pelo STJ e pelo STF. A verificação da melhor sistemática depende da variação das tabelas progressivas do IR e até mesmo da forma como foi realizada a Declaração de Ajuste Anual, razão pela qual só pode ser verificada em cada caso concreto e em sede de liquidação. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTERESSE RECURSAL EXISTENTE. IRPJ. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE APÓS 1º DE JANEIRO DE 2010. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTO NO ART. 12-A DA LEI N. 7.713/88. CABIMENTO. 1. Presente o interesse de agir, visto a possibilidade de o contribuinte contestar a sistemática de cálculo prevista no § 1º do art. 12-A da Lei n. 7.713/88, por entender ser-lhe prejudicial em comparação com a sistemática de cálculo do imposto de renda pelo regime de competência quanto a valores recebidos acumuladamente. 2. O art. 12 da Lei n. 7.713/88 limitou-se a estabelecer o momento de incidência do imposto de renda sobre verbas recebidas acumuladamente, e as alíquotas devem observar os patamares vigentes à época em que os valores deveriam ter sido efetivamente pagos. Exegese do entendimento firmado no REsp 1.118.429/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 14.5.2010, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 3. "(...) com o advento da MP nº 497/2010, convertida na Lei nº 12.350/2010, que incluiu o art. 12-A na Lei nº 7.713/88, não há mais que se falar em ausência de indicação das alíquotas aplicáveis, pois o § 1º do referido dispositivo expressamente determina que o imposto será 'calculado mediante a utilização da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito'. (...) Sendo assim, não tendo sido declarada sua inconstitucionalidade, é de se reconhecer a aplicabilidade do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 aos rendimentos recebidos acumuladamente (fatos geradores do imposto de renda) a partir de 1º de janeiro de 2010, conforme preceitua o § 7º do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, e na forma dos arts. 105 e 144, caput, do CTN" (REsp 1.487.501/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 18/11/2014). Recurso especial provido em parte. (REsp 1515569/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC DE 1973. INOCORRÊNCIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE ANTES DE JANEIRO DE 2010. UTILIZAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88. NÃO CABIMENTO. AFERIÇÃO DA SISTEMÁTICA MAIS BENÉFICA EM TESE. INVIABILIDADE. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que esses valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a sua cobrança com base no montante global pago extemporaneamente. III - A legislação tributária (art. 12-A da Lei n. 7.713/88, com redação dada pela Lei n. 12.350/10) não se aplica a fatos geradores pretéritos, salvo nas hipóteses do art. 106 do CTN, o que não é o caso dos autos. III - Inviável afirmar, a priori, que a aplicação das alíquotas segundo a sistemática da tabela progressiva de que trata o art. 12-A, § 1º, da Lei n. 7.713/88, seja mais benéfica ao contribuinte do que o cálculo do imposto na forma consagrada pelo recurso repetitivo (REsp n. 1.118.429/SP, 1ª S. de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe de 14.5.2010). IV - Sendo aferível a sistemática mais favorável apenas a partir do exame de cada caso concreto e em sede de liquidação, não há falar-se, em tese, de ausência de interesse de agir do contribuinte. V - Recurso Especial improvido. (REsp 1546331/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 12/04/2016) 11. Dessa forma, como a resolução da questão dependerá da continuidade do processo e eventual produção probatória, deve ser aplicada a Questão de Ordem nº 20. 12. Em face do exposto, dou provimento ao incidente nacional de uniformização de jurisprudência, determinando o retorno dos autos à Turma de origem para adequação ao entendimento exposto.

PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. INSTRANSMISSIBILIDADE DA DEMANDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. DISTRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 87, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1 - O artigo 85, §6º, do Novo Código de Processo Civil, estabelece que os limites e critérios previstos para a fixação dos honorários advocatícios aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, como no presente caso. 2 - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios, além de levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, deve observar os percentuais previstos no artigo 85, §3º, do Novo Código de Processo Civil, que variam de acordo com o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa. 3 - De acordo com o que dispõe o artigo 85, §4º, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido ou não havendo condenação principal, como no caso em apreço, a condenação em honorários advocatícios deve ser dar sobre o valor atualizado da causa. 4 - Constata-se, pois, que a magistrada sentenciante, ao fixar o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, agiu em conformidade ao que estipula o artigo 85, §3º, inciso I, e §4º, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, tendo a verba honorária sido fixada, inclusive, no valor mínimo permitido. 5 - Por sua vez, assiste razão ao apelante no que se refere à alegação de que a sentença deveria ter distribuído a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária. 6 - Conforme o disposto no artigo 87, §1º, do Novo Código de Processo Civil, o magistrado deve distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. Caso não haja tal distribuição, determina o artigo 87, §2º, do Novo Código de Processo Civil, que haverá solidariedade entre os vencidos em relação ao pagamento da verba honorária. 7 - A presente demanda foi ajuizada em razão de a parte autora não ter logrado êxito na realização de procedimento cirúrgico na rede pública de saúde, o que constitui responsabilidade de todos os entes federativos, de modo que o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO 1 DE SÃO GONÇALO devem responder, em partes iguais, pela verba honorária. 8 - Recurso de apelação parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL - PROCESSO CIVIL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - PRAIA DA FERRADURA - COSTÃO ROCHOSO - CONSTRUÇÃO - COMPETENCIA - LITISCONSORCIO PASSIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROVA PERICIAL. I - A Justiça Federal tem competência absoluta, determinada em razão da pessoa, para processar e julgar ação civil pública proposta pelo MPF, ainda que relativa a dano ambiental - art. 109, I e § 3º da CF e art. 2º da Lei 7.347/85. Jurisprudência do STJ. II - Possui competência funcional para julgar ação civil pública o foro do local onde ocorrer o dano - art. 2º da Lei 7.347/85. III - A UNIÃO FEDERAL, o IBAMA e a FEEMA não têm legitimidade para ocupar o polo passivo de ação civil pública proposta pelo MPF, buscando a condenação de município e de empreendimento hoteleiro em obrigações de fazer, não fazer e dar relativas às suas condutas. IV - A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, que têm natureza propter rem. V - A pessoa física proprietária do imóvel e responsável pelo licenciamento da obra perante a municipalidade é parte legítima passiva em ação civil pública em que o MPF busca impedir/reparar o dano e a respectiva indenização, em virtude da natureza propter rem dessas obrigações e considerando o caráter dissuasório, a força pedagógica e o objetivo profilático da responsabilidade civil ambiental - prevenção geral e especial -. Inteligência do art. 47 do CPC/1973. VI - A natureza de matéria de ordem pública de que se reveste o litisconsórcio passivo necessário permite ao juiz apreciá- la inclusive de ofício. VII - O respeito ao devido processo legal conduz à necessidade da produção de prova pericial, nos moldes do art. 464 e segs. do NCPC, em ação civil pública proposta tendo como causa de pedir a edificação em área de preservação permanente - costão rochoso -. VIII - Apelação de FERRADURA e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas; Apelação do Município de Armação dos Búzios prejudicada; Agravo retidoo não conhecido. 1

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES DA OAB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DE REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL/2002. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Trata-se, na origem, de embargos à execução cujo propósito é a extinção da execução de título extrajudicial ajuizada pela OAB/RJ, que tem por objeto a cobrança das anuidades referentes aos exercícios de 1990 a 1992 e 2005 a 2009. Decisão judicial impugnada que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução, nos termos do art. 269, IV, c/c arts. 598 e 618, todos do CPC/73, com a consequente extinção da execução. 2. O cerne da controvérsia cinge-se em definir se ocorreu a prescrição da pretensão executória relativamente às anuidades de 1990 a 1992. A execução embargada foi ajuizada em 21.12.2010 e as datas de vencimentos da referidas anuidades são: 02.01.1991; 02.01.1992; 02.01.1993, conforme certidão de débito acostada aos autos da execução. 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não possui natureza jurídica tributária, circunstância que impõe a adoção dos prazos gerais contidos no Código Civil. Desse modo, no tocante ao prazo prescricional para ajuizar execução de débito decorrente de anuidades da OAB, deve-se observar a legislação civil. Precedente: STJ, 1ª Turma, Resp 1574642/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22.2.2016. 4. O Código Civil de 1916, em seu art. 177, previa o prazo prescricional de 20 (vinte) anos para as ações pessoais. Com o advento do Código Civil de 2002, que entrou em vigor em 11.1.2003, passou a ser quinquenal o prazo prescricional das dívidas resultantes de contrato particular (art. 206, § 5º, I, CC/02). A regra de transição disposta no art. 2.028, do Código Civil de 2002, por sua vez, preceitua que: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". As anuidades relativas aos anos de 1990 a 1992 tiveram seus respectivos vencimentos em 02.1.1991; 02.1.1992; 02.1.1993, ou seja, ainda na vigência do antigo Código Civil. Na data da vigência do CC/2002 (11.1.2003) já havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional disposto na lei revogada, submetendo-se ao prazo vintenário do art. 177 do CC/1916. Dessa forma, considerando que a execução foi ajuizada em 21.12.2010, não há se falar em prescrição da pretensão executória. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2014.51.12.000055-3, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 9.11.2015. 5. Sucumbência recíproca. Compensação da verba honorária, nos termos do art. 21 do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. 1 6. Apelação provida.

ADMINISTRATIVO. PRIVATIZAÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. - Os Autores ajuizaram a presente ação objetivando o recebimento de indenização por danos materiais e morais sofridos em razão da prática de atos ilícitos, consistentes em simulação e fraude na aquisição pela Investvale de ações da Vale do Rio Doce, em 1997. - O fato danoso ocorreu na vigência do Código Civil revogado e a redação do art. 2028, do atual Código Civil, determina uma regra de transição no sentido de que "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". - Em considerando que entre a data dos fatos - 1997 - e a data de entrada em vigor do atual Código Civil - janeiro de 2003 - não tinha havido o transcurso de mais da metade do prazo vintenário estabelecido no Código Civil/1916, aplica o art. 206, § 3º, inciso V, do atual CC no sentido de que prescreve em 3 (três) anos a pretensão de reparação civil. - Reconhecimento da prescrição na medida em que entre a data dos fatos - 1997 - e o ajuizamento da presente ação - 2009 - ocorreu prazo superior a 3 (três) anos. Precedentes. - Afastamento da alegação dos autores de que a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir do momento em que tiveram ciência da ocorrência dos fatos, em 2008, com a divulgação da imprensa de que o Ministério Público Federal havia ingressado com ação penal contra os diretores e conselheiros da Investvale, tendo em vista que o art. 189, do Código Civil é no sentido de que "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição nos prazos a que alude os arts. 205 e 206." - Apelação a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. EDITAL DE LEILÃO. 1. O apelo somente será conhecido quanto à tese de inocorrência da decadência, à alegação de falta de envio dos 3 avisos de cobrança, conforme disposto no art. 31, IV, do Decreto-lei nº 70/66, e à alegação de publicação de edital de leilão sem indicação do valor atualizado da avaliação do imóvel. As demais teses não serão apreciadas, uma vez que não foram objeto da causa de pedir da inicial, sendo incabível inovar em sede de apelação. 2. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que pronunciou a decadência do direito da autora de pleitear a invalidação da adjudicação ocorrida em 18/02/1999, nos termos do art. 179 do Código Civil de 2002, e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. 3. Em se tratando de pedido de nulidade de procedimento de execução extrajudicial relativo a contrato de mútuo imobiliário, com adjudicação ocorrida em 16/10/1998 e registrada em 18/02/1999, o prazo prescricional aplicável seria o vintenário, conforme previsão do art. 177 do Código Civil de 1916. Contudo, houve o transcurso de menos da metade do prazo prescricional vintenário (art. 177 do Código Civil de 1916) em 11/01/2003, razão pela qual, por força do disposto no art. 2.028 do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional de dez anos previsto no novo Código Civil, nos termos do seu art. 205. 4. No Código Civil de 1916 não havia previsão de prazo decadencial para invalidade do negócio ou ato jurídico, como previsto no novo Código Civil em seus arts. 179 e 185, não havendo que se falar em decadência no caso dos autos. 5. In casu, considerando-se como termo inicial a data de 11/01/2003, quando entrou em vigor o Novo Código Civil, e a data de ajuizamento da demanda em 08/08/2014, a ocorrência da prescrição deve ser reconhecida. 6. Apelo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Sentença mantida, por fundamento diverso. 1

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMDUSA. CANCELAMENTO DO RIP. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. -O interesse de agir surge da necessidade de obter através do processo a tutela e proteção ao interesse substancial (ou primário). Como a doutrina processual civil tem considerado, localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgado em uma necessidade (Curso de Direito Processual Civil, Humberto Theodoro Júnior, v. 1, Rio de Janeiro, ed. Forense, p. 59). "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático(Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, ed. RT, pp.728/729). -Restando ausente o interesse jurídico, também chamado de interesse de agir, que deve estar presente durante todo o curso do processo, não mais terá utilidade a prestação jurisdicional, circunstância que atrai a norma do art. 493 do novo Digesto Processual Civil que dispõe, verbis: Art.493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. -É a ocorrência do chamado direito superveniente - jus superveniens -, que, na lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, pode consistir no advento de fato ou direito que possa influir no julgamento da lide. Deve ser levado em consideração pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte ou interessado, independentemente de quem possa ser com ele beneficiado no processo. Não se pode, a pretexto de pretender a incidência do jus superveniens, alterar a causa de pedir ou o pedido., sendo certo que o Juiz, a que alude o texto legal, pode ser tanto o de primeira, quanto o de segunda instância, pelo que, ocorrendo fato superveniente no correr da ação, após prolação da sentença, que possa influir na solução da lide, é dever do Tribunal apreciá-lo, uma vez que deve a prestação jurisdicional ser exercida em conformidade com a situação dos fatos no momento do seu julgamento. -No caso, considerando que o Registro Imobiliário Patrimonial - RIP, referente ao imóvel objeto da presente ação, foi cancelado por "inconsistências cadastrais" e, tendo em conta que a presente demanda envolve a declaração de nulidade das cobranças decorrentes do aludido registro, evidencia-se que não mais subsiste o interesse processual da demandante, circunstância que enseja a extinção do presente feito. -Processo extinto, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do novo Código de Processo Civil, restando, por conseguinte, prejudicado o presente recurso de apelação. -Condenada a parte ré em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10%(dez por cento) do valor da causa (R$ 8.896,42), na forma do disposto no § 10 c/c § 3º, I, do artigo 85 do novo Código de Processo Civil.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OAB. ANUIDADE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO CÓDICO CIVIL. SÚMULA Nº 106 DO STJ. AFASTAMENTO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil - Rio de Janeiro em face de sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, a execução em relação às anuidades de 1991 e 1992, para pronunciar sua decadência e a prescrição da pretensão autoral quanto às anuidades de 2006 e 2007 e extinguiu, sem solução de mérito, o feito no que tange à anuidade de 2008, por ausência de interesse de agir. 2. O Superior Tribunal de Justiça assentou sua jurisprudência no sentido de que a anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não possui natureza jurídica tributária, circunstância que impõe a adoção dos prazos gerais contidos no Código Civil. Assim, o prazo prescricional para ajuizar execução de débito decorrente de anuidades da OAB observa a legislação civil. 3. O Código Civil de 1916, em seu art. 177, previa o prazo prescricional de 20 (vinte) anos para as ações pessoais. Com o advento do Código Civil de 2002, que entrou em vigor em 11.1.2003, passou a ser quinquenal o prazo prescricional das dívidas resultantes de contrato particular, conforme se depreende da leitura do artigo 206, § 5º. 4. A regra de transição disposta no art. 2.028 do Código Civil de 2002, por sua vez, preceitua que "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". 5. Afastada a aplicação da Súmula nº 106 do STJ, porquanto, mesmo ciente da tentativa frustrada de citação da executada, a OAB não diligenciou de forma eficaz a prática do ato citatório, ainda que por edital e, em casos tais, a demora não pode ser imputada ao mecanismo judiciário e sim à inércia da credora. 6. À data da prolação da sentença (17/04/2013) encontravam-se prescritas as anuidades de 1991, 1992 e de 2004 a 2007, uma vez que transcorridos mais de vinte anos dos vencimentos de 02/01/1992 e 02/01/1993, bem como transcorrido o prazo quinquenal para os vencimentos de 02/01/2005 a 02/01/2008. 7. Nos termos do art. 267, III, do CPC/73, o abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração inequívoca do ânimo de abandonar o processo exteriorizado pela inércia manifesto situação que, processualmente, apenas, se configura quando, intimado pessoalmente, permanece o autor silente quanto ao intento de prosseguir no feito (STJ, REsp 1 1.137.125/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 27/10/2011). 8. Em que pese o não atendimento do despacho publicado em 07/06/2010, não há que se falar em abandono de causa visto que não intimada pessoalmente a exequente, não sendo possível presumir o desinteresse ante o fato de haver antes requerido a suspensão do processo para informar o endereço do devedor. 9. Apelo parcialmente provido para reformar a sentença, determinando o prosseguimento da execução em relação à anuidade de 2008.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. I. O artigo 2.028 fixa dois requisitos cumulativos para a incidência da regra de transição, com manutenção do prazo prescricional contido no Código Civil de 1916: 1) o prazo da lei anterior deve ter sido reduzido pelo Código Civil de 2002 e 2) mais da metade do prazo estabelecido na lei anterior já deve ter transcorrido. Nesse sentido, confira-se o precedente firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.032.952- SP, da Relatoria da Ministra Nancy Andrighi. II. Para evitar prejuízos e indevida retroação da lei, o STJ fixou entendimento que a contagem do prazo reduzido pelo Código Civil de 2002 deve se dar por inteiro, com início no dia 11/01/2003, data de início de vigência do novo Código (Cf. STJ REsp 717.457-PR, Min Cesar Asfor Rocha, DJe 21.05.2007). Nesse sentido o Enunciado 299 da IV Jornada de Direito Civil. III. Neste contexto, considerando que o termo inicial da prescrição ocorreu em 08/06/2001, não houve o transcurso de mais da metade do prazo prescricional de vinte anos, fixado pelo Código Civil de 1916. Desse modo, conclui-se que o prazo aplicável é o de três anos, nos moldes do Art. 206, §3°, inciso IV, do Código Civil. No entanto, a corrente somente foi proposta em 01/07/2008, resta manifestamente prescrita a pretensão autoral. IV. Por outro lado, merece acolhida a fundamentação contida nos embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal. Ora, tendo em vista a ocorrência da prescrição, não houve qualquer condenação na corrente demanda, de maneira que os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. V. Parcial provimento dos embargos de declaração da Autora, sem alteração do resultado do julgamento, e provimento dos embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA CDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. -O interesse de agir surge da necessidade de obter através do processo a tutela e proteção ao interesse substancial (ou primário). Como a doutrina processual civil tem considerado, "localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgado em uma necessidade" (Curso de Direito Processual Civil, Humberto Theodoro Júnior, v. 1, Rio de Janeiro, ed. Forense, p. 59). "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático"(Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, ed. RT, pp.728/729). -Restando ausente o interesse jurídico, também chamado de interesse de agir, que deve estar presente durante todo o curso do processo, não mais terá utilidade a prestação jurisdicional, circunstância que atrai a norma do art. 493 do Novo Digesto Processual Civil que dispõe, verbis: "Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão". -É a ocorrência do chamado direito superveniente - jus superveniens -, que, na lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, "pode consistir no advento de fato ou direito que possa influir no julgamento da lide. Deve ser levado em consideração pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte ou interessado, independentemente de quem possa ser com ele beneficiado no processo. Não se pode, a pretexto de pretender a incidência do jus superveniens, alterar a causa de 1 pedir ou o pedido", sendo certo que o Juiz, a que alude o texto legal, pode ser tanto o de primeira, quanto o de segunda instância, pelo que, ocorrendo fato superveniente no correr da ação, após prolação da sentença, que possa influir na solução da lide, é dever do Tribunal apreciá-lo, uma vez que deve a prestação jurisdicional ser exercida em conformidade com a situação dos fatos no momento do seu julgamento. -No caso, considerando que a execução, objeto dos presentes embargos, restou extinta, em razão da nulidade da CDA, evidencia-se que não mais subsiste o interesse processual da demandante, circunstância que enseja a extinção do presente feito. -Processo extinto, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, restando, por conseguinte, prejudicado o recurso de apelação. -Condenada a parte embargada em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) do valor da causa (R$ 474,11), na forma do disposto no §8º c/c §2º, do art. 85 do Novo Código de Processo Civil.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. -O interesse de agir surge da necessidade de obter através do processo a tutela e proteção ao interesse substancial (ou primário). Como a doutrina processual civil tem considerado, "localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgado em uma necessidade" (Curso de Direito Processual Civil, Humberto Theodoro Júnior, v. 1, Rio de Janeiro, ed. Forense, p. 59). "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático"(Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, ed. RT, pp.728/729). -Restando ausente o interesse jurídico, também chamado de interesse de agir, que deve estar presente durante todo o curso do processo, não mais terá utilidade a prestação jurisdicional, circunstância que atrai a norma do art. 493 do Novo Digesto Processual Civil que dispõe, verbis: "Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão". -É a ocorrência do chamado direito superveniente - jus superveniens -, que, na lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, "pode consistir no advento de fato ou direito que possa influir no julgamento da lide. Deve ser levado em consideração pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte ou interessado, independentemente de quem possa ser com ele beneficiado no processo. Não se pode, a pretexto de pretender a incidência do jus superveniens, alterar a causa de 1 pedir ou o pedido", sendo certo que o Juiz, a que alude o texto legal, pode ser tanto o de primeira, quanto o de segunda instância, pelo que, ocorrendo fato superveniente no correr da ação, após prolação da sentença, que possa influir na solução da lide, é dever do Tribunal apreciá-lo, uma vez que deve a prestação jurisdicional ser exercida em conformidade com a situação dos fatos no momento do seu julgamento. -No caso, considerando que a Execução Fiscal, vinculada aos presentes Embargos à Execução, foi extinta em razão do cancelamento da inscrição em dívida ativa, e tendo em conta que os referidos Embargos objetivam a desconstituição da CDA, evidencia-se que não mais subsiste o interesse processual do embargante, circunstância que enseja a extinção do presente feito. -Processo extinto, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, restando, por conseguinte, prejudicado o recurso de apelação. -Condenada a parte embargada em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 43.746,61), na forma do disposto no §10 c/c §3º, I, do art. 85 do Novo Código de Processo Civil.

CEF. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO CERTAME LICITATÓRIO. DANO MATERIAL E MORAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação ajuizada objetivando a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais supostamente suportados, por deixar de ser declarada vencedora no procedimento licitatório, embora tenha ofertado proposta mais vantajosa. 2. A sentença pronunciou a prescrição trienal da pretensão indenizatória por danos materiais e morais, nos termos do disposto no art. 206, § 3º, V do CC. 3. A questão devolvida a este Tribunal no âmbito deste recurso passa pela análise do prazo prescricional. 4. À época em que a autora foi considerada definitivamente desclassificada do certame, por decisão, em março de 2002, estava vigente o Código Civil de 1916, que previa em seu artigo 177, o prazo prescricional de 20 anos. 5. O Código Civil de 2002, em vigor desde 11/01/2003, passou a estabelecer, para as ações de reparação civil o prazo prescricional de três anos. Tendo o fato ocorrido em março de 2002, quando da entrada em vigor do novo Código Civil, não transcorrido mais da metade do prazo vintenário previsto no Código Civil de 1916, Aplica-se, o novo prazo reduzido de 03 anos, previsto no art. 206, § 3º, V do Novo Código Civil, consoante a regra transitória prevista em seu artigo 2.028. 6. A pretensão da autora se encontra prescrita, pois o ajuizamento da ação ocorreu em 08.04.2011, depois, portanto, do decurso do prazo prescricional de 3 anos previsto na legislação civil vigente. Neste sentido é a jurisprudência da 5ª Turma deste Tribunal. 7. Recurso de apelação conhecido e não provido. 1

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS FEDERAIS DA MESMA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE VALOR APURADO EM ACÓRDÃO DO TCU E AÇÃO CIVIL PÚBLICA BUSCANDO O RESSARCIMENTO E SANÇÕES DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OBJETO DO MESMO PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS NA FORMA DO § 3º DO ART. 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.347/85. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. O Juízo Suscitado, da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, acolhendo a promoção ministerial, entendeu por bem reconhecer a conexão entre a execução extrajudicial e seus embargos à execução com a ação civil pública de nº 0078222-85.2015.4.02.5101, em trâmite perante a 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, proposta pelo Ministério Público Federal em face de 08 (oito) réus, dentre os quais os ali executados, haja vista que, ainda que as partes no pólo ativo sejam distintas, e o objeto da ação civil pública transcenda o da execução, deve ser reconhecida a conexão, uma vez que, apesar de a ACP não impedir a União de buscar o ressarcimento do dano pelo meio mais célere e adequado à sua pretensão, medidas visando ao ressarcimento ao erário devem ser limitadas aos valores devidos, evitando-se assim duplicação de constrições, ou mesmo decisões contraditórias. II. O Juízo Suscitante, da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a quem foi redistribuída a ação originária, entendeu que inexiste hipótese de prejudicialidade ou de conexão entre a presente Execução por Título Extrajudicial e a Ação Civil Pública nº 0078222- 85.2015.4.02.5101 em trâmite naquele Juízo, pois a Ação Civil Pública tem por objeto a apuração da responsabilidade por eventuais atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92, decorrentes do desvio de recursos públicos, com pedido de devolução ao erário do valor equivalente aos prejuízos patrimoniais e morais à coletividade, enquanto que a Execução por Título Extrajudicial tem por fundamento título executivo extrajudicial, abrangido pelos pressupostos de liquidez, certeza e exigibilidade, emanado de Acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União, sendo que o objeto consiste apenas na satisfação do crédito reconhecido no acórdão condenatório, dispensando-se o exame do mérito. III. No caso em apreço, claramente percebe-se que as ações são conexas, pois no bojo das duas demandas há identidade de partes - embora não de todas -, além de que ambas foram propostas com base nos fatos objeto do Acórdão nº 1618/2012 - TCU - 1ª Câmara e 1 buscam basicamente punição pelo mesmo fato delituoso com o ressarcimento integral do dano ocorrido, qual seja, questões relacionadas ao Dispensa de Licitação nº 122/05 para aquisição de material médico-hospitalar. A diferença seria que o pedido inicial formulado na ação civil pública busca não só o ressarcimento ao erário, mas também a sujeição dos réus a sanções decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa, ou seja, é mais abrangente do que o pedido formulado na ação originária do presente conflito, em que é requerido o ressarcimento integral do dano ocorrido, devidamente atualizado, com juros e correção monetária. IV. Tratando-se de causas em que há identidade de partes, do objeto ou da causa de pedir, e em que o objetivo final das demandas tem essencialmente a mesma questão de fundo, sendo certo que a não reunião dos processos poderia resultar em sentenças conflitantes, deve ser julgado improcedente o presente conflito, reconhecendo-se a competência do juízo suscitante para o processamento do feito. V. Conflito que se conhece para declarar competente o Juízo Suscitante, qual seja, o Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MESMA MATÉRIA DE DIREITO. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE ENTRE OS FEITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1- Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo DNIT, a fim de reformar decisão, proferida pelo Juízo da 01ª VF de Volta Redonda/RJ, nos autos de Ação Demolitória c/c Reintegração de Posse, que determinou a suspensão do processo até ulterior decisão nos autos da Ação Civil Pública nº 0056338-88.2015.4.02.5104), distribuída à 3ª VF de Volta Redonda/RJ, por entender que o objeto da ACP interfere diretamente na demanda de cunho individual, com evidente conexão e prejudicialidade entre os feitos, a fim de evitar eventual prolação de decisões conflitantes. 2- A jurisprudência do Col. STJ, em sede de Recurso Repetitivo (art. 543-C do CPC/73), consolidou orientação segundo a qual "ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva." (RESP 1.110.549/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJE 14/12/2009). 3- Impõe-se a suspensão da presente ação individual (Ação Demolitória c/c Reintegração de Posse), na forma do art. 265, IV, "a", do CPC/73, ajuizada pelo DNIT - em que se objetiva a retirada de pessoas que residem em imóveis que se situam em áreas onde se exige o aumento de faixa de domínio para fins de conclusão das obras de adequação do Pátio Ferroviário no perímetro urbano do Município de Barra Mansa/RJ, bem como a demolição das construções nelas realizadas -, na medida em que o Ministério Público Federal ajuíza superveniente Ação Civil Pública envolvendo a mesma matéria de direito - em que se busca a construção de uma solução coletiva que permita o reassentamento das famílias em razão das obras de ampliação do pátio de manobras ferroviário -, para se aguardar o desfecho da ação coletiva ante o nítido caráter prejudicial e de conexidade entre os feitos, a fim de evitar eventual prolação de decisões conflitantes. 4- Conforme bem abalizado pelo MP Federal nos autos da ação originária: "(...) Considerando a propositura de ação civil pública, os pontos e os pedidos colocados, verifica-se a existência de uma questão prejudicial homogênea apta a assegurar a suspensão das demandas individuais 1 que tramitam por esse juízo, nos termos do art. 265, IV, a, do Código de Processo Civil (art. 313, IV, a, do novo CPC). As questões prejudiciais são pontos controvertidos de fato ou de direito que devem ser apreciados em momento anterior a uma outra questão, por influenciarem em seu julgamento. No caso em exame, a ação civil pública traz questões que certamente poderão alterar os rumos das demandas individuais propostas pelo DNIT, notadamente por conta dos pedidos relacionados à construção de alternativas para a solução do impasse criado e da efetiva instalação de um fórum de conciliação que não faça pairar sobre a cabeça dos moradores a possibilidade de demolição de suas casas. Diante disso, e tendo em vista o enfoque coletivo da ação civil pública, cuja solução tende a ser aplicável a todos, mediante um objeto mais amplo que permita melhor exercício do contraditório e da ampla defesa, e a fim de evitar que o deslinde da demanda que tramita perante esse juízo torne irreversível os provimentos nesta eventualmente concedidos, o MPF manifesta-se pela suspensão do processo, de modo a aguardar a decisão a ser proferida na Ação Civil Pública que tramita perante a 3ª Vara Federal de Volta Redonda. (...)". 5- É indubitável que as decisões judiciais devem ser fundamentadas (art. 93, inciso IX, da CF/88), de modo a garantir o seu controle e eventual impugnação pelas partes. In casu, a decisão do Magistrado não constitui ofensa à garantia constitucional da fundamentação das decisões judiciais, vez que restou suficientemente demonstrado suas razões, ainda que sucintas, para determinar a suspensão do processo originário, não se vislumbrando qualquer dificuldade de entendimento da motivação apresentada. 6- Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VERBA REVERTIDA AO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I - No caso em tela, a parte agravante pretende que seja reconhecida a nulidade do título executivo judicial, sob argumento de impossibilidade de condenação da parte ré em honorários advocatícios, em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, por colidir com regras constitucionais e com precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. II - Não se desconhece o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de descabimento da condenação em honorários advocatícios, em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, salvo na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé. III - Ocorre que, no caso em análise, a sentença que estabeleceu a condenação em honorários advocatícios foi prolatada em 08 de maio de 2008, tendo o seu trânsito em julgado ocorrido em 07 de julho de 2008, razão pela qual caberia a parte suscitar referida questão no momento oportuno e através do recurso próprio, o que não foi feito, operando-se a preclusão. IV - Ademais, não há que se falar que a questão referente à impossibilidade de condenação da parte ré em honorários advocatícios, em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, seria matéria de ordem pública apta a afastar os efeitos da coisa julgada, esta sim matéria de ordem pública, tratando-se somente de interpretação sistemática do ordenamento jurídico dada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em simetria ao entendimento de que o Parquet somente pode ser condenado em honorários advocatícios, em sede de ação civil pública, quando comprovada a má-fé. V - Ressalte-se que à época da prolação da sentença, o E. Superior Tribunal de Justiça possuía entendimento no sentido de que a isenção prevista no artigo 18, da Lei 7.347/85, dirigia-se apenas ao autor da Ação Civil Pública e não ao réu. Precedentes. VI - Dessa forma, não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão proferida pelo Juízo a quo, ao deixar de suspender o leilão, tendo em vista a preclusão da matéria referente à condenação da parte ré em honorários advocatícios, pela não impugnação no momento oportuno e pela via adequada, cumprindo acrescentar que o comando sentencial foi no sentido de que a verba de sucumbência seria revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, não havendo que se falar, portanto, em qualquer violação à disposição contida no artigo 128, § 5º, inciso II, alínea "a)", da Constituição Federal. 1 VII - Agravo de instrumento desprovido.