EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEDUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GABINETE COM A GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. INOCORRÊNCIA. GRATIFICAÇÕES DE NATUREZAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. SUBMISSÃO DO PAGAMENTO AO REGIME DE PRECATÓRIO DA QUANTIA DEVIDA ENTRE A DATA DE IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 655 DO STF. PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO POR MEIO DE FOLHA SUPLEMENTAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA MORATÓRIA. ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. AFASTAMENTO. INOCORRÊNCIA. MORA DO DEVEDOR.475-JCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DE GTNS. PAGAMENTO DO MONTANTE DEVIDO ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS ATÉ A IMPLANTAÇÃO EFETIVA NO CONTRACHEQUE DO IMPETRANTE. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS VERBAS ATRASADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE FATO OU FUNDAMENTO JURÍDICO NOVO CAPAZ DE VIABILIZAR A REFORMA DO ANTERIOR ENTENDIMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN - Tribunal Pleno; Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 2008.004106-2/0008.00; Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho; julgado em 16/03/2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA FORMA DE EXECUÇÃO DO JULGADO Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. CAUTELAR E RESCISÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO RELATIVA AO SEGURO DPVAT NO QUAL A GENITORA DA VÍTIMA PUGNOU PELA INTEGRALIDADE DA INDENIZAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO GENITOR DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO, PELA ENTÃO AUTORA, DE QUE O MESMO ESTAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO EDITALÍCIA NÃO REALIZADA. CONTESTAÇÃO, NOS PRESENTES AUTOS, ADMITINDO QUE MANTINHA CONTATO COM O PAI DA VÍTIMA. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NOS INCISOS III E V DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. JUÍZO RESCISÓRIO COM RELAÇÃO À LEGITIMIDADE ATIVA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIBERAÇÃO, EM FAVOR DO GENITOR, DO MONTANTE BLOQUEADO EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, EQUIVALENTE A 50% DA INDENIZAÇÃO DEPOSITADA JUDICIALMENTE PELA SEGURADORA. PROCEDÊNCIAS DAS AÇÕES. 1. Sendo o autor desta rescisória genitor da vítima falecida, e considerando que a genitora pleiteou a integralidade da indenização pelo seguro DPVAT, deveria ter sido chamado para integrar a respectiva lide, em respeito ao que dispõe o art. 47 do Código de Processo Civil. 2. O art. 6º do mesmo diploma é claro ao dispor que Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei, de modo que a mãe não poderia cobrar em juízo o recebimento da metade da indenização que, por direito, é do pai. 3. Diante da alegação da então autora de que o pai estava em local incerto e não sabido, a providência processual correta seria a publicação de edital para citação, o que não ocorreu, em contrariedade ao disposto no art. 231 do Código de Processo Civil. 4. Verifica-se contradição entre as declarações da mãe, que, ao contestar a presente ação, admite que mantinha contato com o pai da vítima, em contraponto à informação apresentada por ela mesma em audiência perante o juízo de primeiro grau, no sentido de que ele estaria em local incerto e não sabido. 5. Aplicação dos incs. III e V do Código de Processo Civil para res Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TERMO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSTERIOR RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE UMA DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS DO PRESENTE CONFLITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONFLITO PREJUDICADO. (TJRN. Tribunal Pleno. Conflito Negativo de Competência nº 2013.000526-8. Relator: Desembargador Assis Brazil (Juiz Convocado. Data Julgamento: 03/04/2013). EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN. POSTERIOR RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PREJUDICADO. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. REAJUSTES REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 432/2010. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO JULGADO POR ESTA CORTE, CONCEDENDO A SEGURANÇA A TODOS OS SERVIDORES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, CUJA CAUSA DE PEDIR É IDÊNTICA AO DO PRESENTE WRIT. SUSPENSÃO DA SEGURANÇA DO MANDAMUS COLETIVO DETERMINADA PELO STF. SOBRESTAMENTO DESTE FEITO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO MANDAMENTAL COLETIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENSEJA REFORMA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei nº 11.738/08. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. 1. Segundo precedentes deste Superior Tribunal, ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. (v.g.: REsp 1110549/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe 14/12/2009). 2. Este STJ também compreende que o posicionamento exarado no referido REsp 1.110.549/RS, não nega vigência aos aos arts. 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008). 3. Recurso Especial conhecido, mas não provido. (STJ. REsp 1353801/RS. Primeira Seção. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Julgado em 14/08/2013. DJe 23/08/2013). (Destaquei). PROCESSUAL CIVIL. AGRA Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO RECONHECIDO EM DECISÃO COLETIVA, QUE CONDENOU OS DEMANDADOS A INDENIZAR OS ADMINISTRADOS QUE FORAM VÍTIMAS DAS CHUVAS DE MARÇO DE 1995. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA. AÇÕES EXECUTIVAS AUTÔNOMAS DISTRIBUÍDAS A JUÍZOS DIVERSOS. NÃO APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 475-A E 575, II DO CPC, ÀS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE TÍTULOS JUDICIAIS PROFERIDOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. REQUISITO QUE FIXA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 2º, CAPUT E § 4º DA LEI Nº 12.153/09. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NATAL, ORA SUSCITADO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. FORO DIVERSO DO FORO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS LEIS 8.078/90 E 7.347/85. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. 1. As ações coletivas lato sensu - ação civil pública ou ação coletiva ordinária - visam proteger o interesse público e buscar a realização dos objetivos da sociedade, tendo, como elementos essenciais de sua formação, o acesso à Justiça e a economia processual e, em segundo plano, mas não de somenos importância, a redução dos custos, a uniformização dos julgados e a segurança jurídica. 2. A sentença coletiva (condenação genérica, art. 95 do CDC), ao revés da sentença que é exarada em uma demanda individualizada de interesses (liquidez e certeza, art. 460 do CPC), unicamente determina que as vítimas de certo fato sejam indenizadas pelo seu agente, devendo, porém, ser ajuizadas demandas individuais a fim de se comprovar que realmente é Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. REAJUSTES REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 432/2010. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO JULGADO POR ESTA CORTE, CONCEDENDO A SEGURANÇA A TODOS OS SERVIDORES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, CUJA CAUSA DE PEDIR É IDÊNTICA AO DO PRESENTE WRIT. SUSPENSÃO DA SEGURANÇA DO MANDAMUS COLETIVO DETERMINADA PELO STF. SOBRESTAMENTO DESTE FEITO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO MANDAMENTAL COLETIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENSEJA REFORMA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei nº 11.738/08. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. 1. Segundo precedentes deste Superior Tribunal, ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. (v.g.: REsp 1110549/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe 14/12/2009). 2. Este STJ também compreende que o posicionamento exarado no referido REsp 1.110.549/RS, não nega vigência aos aos arts. 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008). 3. Recurso Especial conhecido, mas não provido. (STJ. REsp 1353801/RS. Primeira Seção. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Julgado em 14/08/2013. DJe 23/08/2013). (Destaquei). PROCESSUAL CIVIL. AGRA Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE INSUMOS. RAMO EMPRESARIAL NÃO CONTRIBUINTE HABITUAL DE ICMS. SÚMULA Nº 432 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL PELO ESTADO DE DESTINO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PEL PRIMEIRA SEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 432/STJ. 1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.135.489/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, decidiu que as empresas do ramo da construção civil, quando adquirem de outro estado da federação materiais necessários à prestação do serviço, não estão sujeitas ao pagamento da diferença de alíquota interestadual do ICMS para o estado destinatário. 2. Aplicação da Súmula 432/STJ: As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. 3. [S]e no agravo regimental a parte insiste apenas na tese de mérito já consolidada no julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, é certo que o recurso não lhe trará nenhum proveito do ponto de vista prático, pois, em tal hipótese, já se sabe previamente a solução que será dada ao caso pelo colegiado (Questão de Ordem no AgRg no REsp 1.025.220/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgada em 25.03.2009). 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa no percentual de 1% (um por cento) do valor da causa, com espeque no artigo 557, § 2º, do CPC. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. BENS DESTINADOS À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NOS TERMOS DA SÚMULA 432, DO STJ Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE INSUMOS. RAMO EMPRESARIAL NÃO CONTRIBUINTE HABITUAL DE ICMS. SÚMULA Nº 432 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE, A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL PELO ESTADO DE DESTINO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PEL PRIMEIRA SEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 432/STJ. 1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.135.489/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, decidiu que as empresas do ramo da construção civil, quando adquirem de outro estado da federação materiais necessários à prestação do serviço, não estão sujeitas ao pagamento da diferença de alíquota interestadual do ICMS para o estado destinatário. 2. Aplicação da Súmula 432/STJ: As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. 3. [S]e no agravo regimental a parte insiste apenas na tese de mérito já consolidada no julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, é certo que o recurso não lhe trará nenhum proveito do ponto de vista prático, pois, em tal hipótese, já se sabe previamente a solução que será dada ao caso pelo colegiado (Questão de Ordem no AgRg no REsp 1.025.220/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgada em 25.03.2009). 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa no percentual de 1% (um por cento) do valor da causa, com espeque no artigo 557, § 2º, do CPC. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. BE Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADA PELO DEMANDADO. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA RESCISÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE SUA APRECIAÇÃO PARA QUANDO DO EXAME MERITÓRIO. MÉRITO: PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, INCISOS II e V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUIZ QUE PROFERIU A SENTENÇA. MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO TEMA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO QUANTO A JUSTIÇA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INCONFORMISMO PASSÍVEL DE EXAME PELA VIA RECURSAL. AÇÃO AJUIZADA COMO SUPEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO RESCISÓRIA REJEITADAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. JUÍZO RESCINDENDO. FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL COM REFERÊNCIA NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. COMANDO JUDICIAL QUE, NA SUA ESSÊNCIA, NÃO CONFERIU PROVIDÊNCIA DIVERSA DA ALMEJADA PELA PARTE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Na interpretação do art. 485, V do Código de Processo Civil, a violação à literal disposição de lei que autoriza juízo rescisório, pressupõe que a lesão invocada seja direta e não decorrente de possíveis interpretações. (Ação Rescisória nº 2011.005808-1, Rel. Juíza Tatiana Socoloski (Convocada), Tribunal Pleno do TJRN, julg.14/11/2012 - destaques acrescidos) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. INSURGÊNCIA EM FACE DE ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. VOTO VENCIDO QUE AFASTOU A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 121 DO STF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963/2000 (atual MP nº 2.170-36/2001), DIANTE DE SUA PATENTE INCONSTITUCIONALIDADE, POR TRATAR DE MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. CARACTERIZADA AFRONTA AOS ARTIGOS 192 E 62, § 1º, INCISO III, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA MATÉRIA SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DO RECURSO REPETITIVO nº 973.827-RS DO STJ. PREVALÊNCIA DO VOTO CONDUTOR QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO DEVOLUTIVO LIMITADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO À INCIDÊNCIA. SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. CARÁTER VINCULANTE PARA OS SEUS ÓRGÃOS JULGADORES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO NA APELAÇÃO CÍVEL DA QUAL SE ORIUNDA O RECURSO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS AVENÇADAS. OBJETO DA DIVERGÊNCIA. VOTO VENCIDO QUE ADMITIU CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO À INCIDÊNCIA. SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 5º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170/2001. TESE DO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO QUE DEVE PREVALECER. CAPITALIZAÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM SUSCITADA PELOS DEMANDADOS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA RESCISÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE SUA APRECIAÇÃO PARA QUANDO DO EXAME MERITÓRIO. MÉRITO: PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO QUANTO A JUSTIÇA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INCONFORMISMO PASSÍVEL DE EXAME PELA VIA RECURSAL. AÇÃO AJUIZADA COMO SUPEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS CUJA EXISTÊNCIA JÁ ERA CONHECIDA E QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE DEBATIDAS DURANTE O TRÂMITE DA DEMANDA. OBSERVÂNCIA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. MULTA. LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO PARA FAZER CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS ÀS PARTES. ART. 461 E 461-A DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. (Ação Rescisória n° 2009.011773-5, Relatora: Juíza convocada Maria Zeneide Bezerra, Tribunal Pleno do TJRN, Julgamento: 04/08/2010 - destaquei) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO RESCISÓRIA REJEITADAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. JUÍZO RESCINDENDO. FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL COM REFERÊNCIA NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. COMANDO JUDICIAL QUE, NA SUA ESSÊNCIA, NÃO CONFERIU PROVIDÊNCIA DIVERSA DA ALMEJADA PELA PARTE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. PRECEDENTES JUR Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE SE CONTRAPÕEM AO ESTADO DE POBREZA ALEGADO PELO AGRAVANTE. RENDIMENTOS MENSAIS INCOMPATÍVEIS COM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE EXIGIDA PELA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 e 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE - PRESUNÇÃO RELATIVA - POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO JUIZ - PRECEDENTES - INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE E A CONDIÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AgRg no Ag 978.821/DF, Relator: Ministro Massami Uyeda; Terceira Turma; DJe de 15/10/2008). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO APENAS AOS RECONHECIDAMENTE POBRES NA FORMA DA LEI 1.060/50. HIPÓTESE NÃO OCORRENTE NOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE INSUF Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE SE CONTRAPÕEM AO ESTADO DE POBREZA ALEGADO PELO AGRAVANTE. SOLDADO DA PM/RN. RENDIMENTOS MENSAIS INCOMPATÍVEIS COM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE EXIGIDA PELA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 e 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE - PRESUNÇÃO RELATIVA - POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO JUIZ - PRECEDENTES - INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE E A CONDIÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AgRg no Ag 978.821/DF, Relator: Ministro Massami Uyeda; Terceira Turma; DJe de 15/10/2008). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO APENAS AOS RECONHECIDAMENTE POBRES NA FORMA DA LEI 1.060/50. HIPÓTESE NÃO OCORRENTE NOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÕES Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE SE CONTRAPÕEM AO ESTADO DE POBREZA ALEGADO PELO AGRAVANTE. TERCEIROS SARGENTO DA PM/RN. RENDIMENTOS MENSAIS INCOMPATÍVEIS COM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE EXIGIDA PELA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 e 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE - PRESUNÇÃO RELATIVA - POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO JUIZ - PRECEDENTES - INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE E A CONDIÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AgRg no Ag 978.821/DF, Relator: Ministro Massami Uyeda; Terceira Turma; DJe de 15/10/2008). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO APENAS AOS RECONHECIDAMENTE POBRES NA FORMA DA LEI 1.060/50. HIPÓTESE NÃO OCORRENTE NOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE SE CONTRAPÕEM AO ESTADO DE POBREZA ALEGADO PELO AGRAVANTE. SOLDADO DA PM/RN. RENDIMENTOS MENSAIS INCOMPATÍVEIS COM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE EXIGIDA PELA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 e 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE - PRESUNÇÃO RELATIVA - POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO JUIZ - PRECEDENTES - INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE E A CONDIÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AgRg no Ag 978.821/DF, Relator: Ministro Massami Uyeda; Terceira Turma; DJe de 15/10/2008). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO APENAS AOS RECONHECIDAMENTE POBRES NA FORMA DA LEI 1.060/50. HIPÓTESE NÃO OCORRENTE NOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÕES Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE SE CONTRAPÕEM AO ESTADO DE POBREZA ALEGADO PELO AGRAVANTE. SOLDADO DA PM/RN. RENDIMENTOS MENSAIS INCOMPATÍVEIS COM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE EXIGIDA PELA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 e 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE - PRESUNÇÃO RELATIVA - POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO JUIZ - PRECEDENTES - INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE E A CONDIÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AgRg no Ag 978.821/DF, Relator: Ministro Massami Uyeda; Terceira Turma; DJe de 15/10/2008). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO APENAS AOS RECONHECIDAMENTE POBRES NA FORMA DA LEI 1.060/50. HIPÓTESE NÃO OCORRENTE NOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÕES Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE SE CONTRAPÕEM AO ESTADO DE POBREZA ALEGADO PELO AGRAVANTE. SOLDADO DA PM/RN. RENDIMENTOS MENSAIS INCOMPATÍVEIS COM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE EXIGIDA PELA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 e 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE - PRESUNÇÃO RELATIVA - POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO JUIZ - PRECEDENTES - INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE E A CONDIÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AgRg no Ag 978.821/DF, Relator: Ministro Massami Uyeda; Terceira Turma; DJe de 15/10/2008). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO APENAS AOS RECONHECIDAMENTE POBRES NA FORMA DA LEI 1.060/50. HIPÓTESE NÃO OCORRENTE NOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÕES Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE SE CONTRAPÕEM AO ESTADO DE POBREZA ALEGADO PELO AGRAVANTE. SOLDADO DA PM/RN. RENDIMENTOS MENSAIS INCOMPATÍVEIS COM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE EXIGIDA PELA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 e 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE - PRESUNÇÃO RELATIVA - POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO JUIZ - PRECEDENTES - INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE E A CONDIÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AgRg no Ag 978.821/DF, Relator: Ministro Massami Uyeda; Terceira Turma; DJe de 15/10/2008). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO APENAS AOS RECONHECIDAMENTE POBRES NA FORMA DA LEI 1.060/50. HIPÓTESE NÃO OCORRENTE NOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÕES Relator: Juíza Berenice Capuxu (Convocada)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. MEMÓRIA DE CÁLCULOS APRESENTADA CORRETAMENTE PELO EMBARGANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TABELA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA PARTE EMBARGADA. ANUÊNCIA TÁCITA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. PAGAMENTO MEDIANTE INSTRUMENTO REQUISITÓRIO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ACORDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO À IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO DERIVADO DA LCE Nº 435/2012. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. JUROS DE MORA À RAZÃO DE 0,5% AO MÊS, A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES DA TABELA DA JUSTIÇA FEDERAL, MODELO 1, PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CÁLCULOS CORRETAMENTE ELABORADOS PELA FAZENDA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GTNS. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELA FAZENDA PÚBLICA ELABORADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES CONTIDOS NA TABELA DA JUSTIÇA FEDERAL, MODELO 1, PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEVIDOS AO EMBARGADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA À RAZÃO DE 0,5% AO MÊS, A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA E DE FORMA DECRESCENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE EMBARGADA. ANUÊNCIA TÁCITA. VALORES CONSIDERADOS INCONTROVERSOS. INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS OFICIAIS. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DOS EMBARGOS POR VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ACOLHIMENTO. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NO QUE SE REFERE AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A TEOR DA NOVA SISTEMÁTICA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA. CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO NO PROCE Relator: Juíza Sandra Elali (Convocada)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA PESSOA ENFERMA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE O PARQUET FIGURAR NO POLO ATIVO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA FIXADA EM CASOS SIMILARES PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ART. 926, CAPUT E 927, V DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE APODI/RN. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI 12.153/2009. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE O PARQUET FIGURAR NO POLO ATIVO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. PRECEDENTES. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL, EM FAVOR DE PESSOA ENFERMA, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 2016.004366-9, Rel. Des. Dilermando Mota, j. em 08/06/2016). Relator: Des. Ibanez Monteiro