PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. ART. 485, V E IX, DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO RESCINDENDA MANTIDA. 1. Não obstante o inciso III do art. 485 do Código de Processo Civil/1973 tenha sido mencionado à fl. 02, verifica-se que a presente ação rescisória foi ajuizada, apenas, com fundamento em existência de violação a literal disposição de lei e erro de fato (art. 485, incisos V e IX do Código de Processo Civil/1973), pois inexiste causa de pedir relacionada ao mencionado inciso III, motivo pelo qual, em relação a esse aspecto, a petição inicial é inepta, nos termos do art. 330, inciso I, e §1º, do Código de Processo Civil (art. 295, inciso I, parágrafo único, do Código de Processo Civil/1973). 2. Entende-se configurado o erro de fato (art. 485, IX, do CPC/1973) quando o julgador não percebe ou tem falsa percepção acerca da existência ou inexistência de um fato incontroverso e essencial à alteração do resultado da decisão. Não se cuida, portanto, de um mero erro de julgamento, mas de uma falha no exame do processo a respeito de um ponto decisivo para a solução da lide. 3. Considerando o previsto no inciso IX e nos §§ 1º e 2º do artigo 485, do Código de Processo Civil/1973 é, ainda, indispensável para o exame da rescisória com fundamento em erro de fato, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato, e que o erro se evidencie nos autos do feito em que foi proferida a decisão rescindenda, sendo inaceitável a produção de provas para demonstrá-lo na ação rescisória. 4. A viabilidade da ação rescisória fundada no artigo 485, inciso V, do CPC decorre da não aplicação de uma determinada lei ou do seu emprego de tal modo aberrante que viole frontalmente o dispositivo legal, dispensando-se o reexame dos fatos da causa originária. 5. No presente caso, o julgado rescindendo determinou a cessação do benefício de auxílio-acidente em razão da implantação da aposentadoria por tempo de contribuição. É entendimento pacífico a impossibilidade de cumulação do benefício de auxílio-acidente com aposentadoria quando um dos benefícios tiver sido concedido após a entrada em vigor da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, o que ocorreu no caso dos autos. 6. Os argumentos deduzidos pela autora evidenciam tratar-se de pretensão rescisória direcionada à rediscussão da lide, o que se afigura inadmissível na via estreita da ação rescisória com fundamento no artigo 485, V do Código de Processo Civil. 7. Inicial parcialmente indeferida. Improcedência do pedido formulado em ação rescisória. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, cuja execução observará o disposto no art. 98, § 3º, do citado diploma legal.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU ARTIGO 206, §5º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 739-A, §5º. NECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 20, §4º, DO CPC/73. APELO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. O prazo prescricional para a cobrança de valores decorrentes de obrigação contratual não começa a correr enquanto não decorrido o prazo final da avença, previsto contratualmente, independente do fato de que a dívida venceu antecipadamente pela inadimplência do devedor, conforme previsto pelo mesmo contrato. Pensar diferente seria conceder benefício ao devedor em decorrência de empecilho por ele mesmo criado. 2. Tal como previsto pelo artigo 177, do então vigente Código Civil, as ações pessoais prescreveriam em 20 (vinte) anos e, conforme previsto pelo artigo 2.028 do Código Civil de 2002, serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. 3. Prescrição afastada. 4. Nas hipóteses em que os embargos do devedor apresentarem por fundamento excesso de execução, é ônus do embargante indicar, em sua petição inicial, o valor que entende devido e instruí-la com a memória de cálculo indicativo de tal valor, sob pena de rejeição liminar do incidente de impugnação da execução (cfr. artigo 739-A, §5º, do Código de Processo Civil, vigente à época dos fatos). 5. À luz da equidade e demais requisitos especificados no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, vigente à época dos fatos, o julgador, ao fixar os honorários advocatícios, não está adstrito às percentagens mínima e máxima previstas no §3º, devendo, entretanto atender aos critérios estabelecidos nas letras a, b e c do já mencionado dispositivo legal. 6. Apelação provida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PROBLEMA ORTOPÉDICO. ECLOSÃO DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LICENCIAMENTO INDEVIDO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E POR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. FIXAÇÃO DO CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDA. I. Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. II. No presente caso, o autor, militar temporário incorporado ao Exército em 01/03/2006, foi licenciado ex officio em 14/02/2007, após ter sido acometido de mal ortopédico. III. Sendo o pedido, na presente ação, restrito à seara indenizatória, cinge-se a controvérsia ao cabimento de condenação da União Federal ao pagamento de indenização ao autor, por ter sido licenciado do Exército sem que estivesse em perfeitas condições de saúde, tendo o mal que o acomete eclodido durante a prestação do serviço militar. IV. Os documentos médicos existentes nos autos atestam que o mal que acomete o autor não preexistia à sua incorporação, e que, após sofrer acidente durante treinamento militar, o quadro de "bursite" do ombro esquerdo (CID 10 - M75.5) eclodiu e demonstrou agravamento nos meses que antecederam a sua desincorporação. V. Outrossim, os documentos médicos particulares demonstram que o autor ainda apresentava o problema no ombro no ano de 2010, com indicação de cirurgia para tentativa de correção, inclusive. VI. Ademais, a perícia judicial realizada no ano de 2011 concluiu que o autor é portador de "Lesões do ombro (CID m75) Esquerdo Tipo Slap e Incapacidade Laborativa Parcial e Temporária para a atividade militar e demais ocupações que requeiram esforço físico com o membro superior esquerdo; considerando o exame realizado, a evolução clínica da lesão, o tratamento cirúrgico a ser realizado e os documentos médicos avaliados. Há nexo de causalidade compatível com a atividade física militar relatada pelo periciado e a lesão constatada no mesmo." VII. O laudo pericial atestou, ainda, o nexo de causalidade entre a lesão e a atividade física que o autor desenvolvia quando estava no serviço ativo do Exército, e indicou a necessidade de cirurgia para tentativa de correção da lesão que o acomete. VIII. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, pleiteados pelo autor, o artigo 5º, X, da Constituição Federal assegurou, expressamente, a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra a indenização por danos morais. Além disso, a Carta Magna, em seu artigo 37, §6º, estabeleceu a responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros. IX. Dessume-se da redação do referido artigo que a Constituição Federal, seguindo a linha das Constituições anteriores, adotou a responsabilidade civil objetiva da Administração, sob a modalidade risco administrativo. Assim, o Constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais a obrigação de indenizar os danos causados, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão. X. O E. STJ também já firmou posicionamento no sentido de que a responsabilidade civil da União em casos semelhantes é objetiva e independe de comprovação de culpa (STJ: AgInt no RE 1.214.848/RS, Primeira Turma, j. 14/02/17). XI. Assim, para a configuração da responsabilidade civil do Estado é necessária a demonstração dos seguintes pressupostos: conduta lesiva do agente, o dano e o nexo de causalidade. XII. Em se tratando de dano moral, é necessária ainda a demonstração da ocorrência de sofrimento desproporcional e incomum, cuja compensação pecuniária possa amenizar, mas nunca satisfazer integralmente o prejuízo causado. XIII. Verifica-se que vieram aos autos fortes evidências de que a decisão administrativa provocou sofrimento desproporcional e incomum aos direitos de personalidade do autor. Com efeito, a atuação da Administração Pública Militar, ao excluir o autor das fileiras do Exército sem que ele estivesse totalmente recuperado da lesão que o acometeu durante a prestação do serviço, causou-lhe prejuízos irreparáveis, vislumbrando-se, portanto, ilicitude e arbitrariedade do Ente Público. XIV. Assim, como restaram comprovados os pressupostos ensejadores da indenização por danos morais, deve ser acolhido o pedido formulado pelo autor nesse sentido, como bem decidiu o MM. Juiz a quo. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. XV. Configurado o dano moral, devida a indenização fixada na r. sentença, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). XVI. Com relação ao pedido de indenização por danos materiais, não assiste razão à União quando alega ter sido a sentença extra petita, uma vez que nela o MM. Juiz reconhece o direito à reparação do dano, mas desconhece a sua extensão, podendo desse modo remeter a definição do valor da indenização para a fase de liquidação. Precedentes do STJ. XVII. Tendo sido o autor excluído indevidamente das Forças Armadas e, consequentemente, tendo perdido o direito à assistência médico-hospitalar prevista no artigo 50, IV, "e", da Lei n. 6.880/80, a União tem o dever de indenizá-lo, custeando as suas despesas médicas, até a sua recuperação. XVIII. Desse modo, fica mantida a condenação da União ao pagamento de indenização por danos materiais, nos termos especificados na r. sentença, com o prévio pagamento das despesas para realização do procedimento cirúrgico, englobando a cirurgia, internação e os medicamentos necessários à recuperação, cujo valor integral deverá ser obtido em fase de liquidação de sentença por arbitramento. XIX. Com relação ao pedido de indenização pela redução da capacidade laborativa, em que pese as alegações da União, é certo que a lesão no ombro do autor limita os seus movimentos e a capacidade de suportar esforços com o membro superior esquerdo, o que, por si só, demonstra a redução da sua capacidade para o trabalho. Tal limitação restou confirmada pelos documentos médicos existentes nos autos, sobretudo pelo laudo pericial. XX. A base legal para fixação do valor do dano material decorrente do acidente deriva do citado art. 37, § 6º da Constituição Federal e do artigo 950 do Código Civil. Reconhecido que há incapacidade parcial e temporária do autor para o trabalho, o citado artigo 950 do Código Civil prevê o direito ao pensionamento, sendo até mesmo irrelevante o fato de o autor estar empregado na época dos fatos ou ter ficado desempregado após o acidente (STJ, REsp 711720 / SP). XXI. Assim, afasto a impugnação da União, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido de indenização a título de redução da capacidade laborativa, a ser paga em parcela única de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). XXII. A correção monetária do valor da indenização por danos morais, nos termos da Súmula 362 do STJ, deve incidir desde a data da prolação da sentença, e os juros de mora, a teor da Súmula 54 do STJ, devem incidir a partir da data do evento danoso, qual seja, o licenciamento indevido do autor (14/02/2007). XXIII. Os juros de mora sobre o valor da indenização por redução da capacidade laborativa devem incidir a partir da citação. XXIV. A correção monetária dos valores em atraso deverá observar os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. XXV. Os juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem, nos termos do julgamento do REsp n. 1.205.946, pelo rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. XXVI. No tocante aos honorários advocatícios, convém salientar que o artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil de 1973 estabelece a apreciação equitativa do juiz, com obediência aos critérios estabelecidos no §3º do mesmo artigo citado, concernentes ao grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo representante processual da parte e o tempo exigido para o seu serviço. XXVII. Desse modo, tendo o autor decaído de menor parte do pedido, em consonância com os dispositivos supramencionados e, a se considerar a complexidade da causa, o tempo decorrido, o trabalho desenvolvido pelas partes e os atos processuais praticados, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). XXVIII. Apelação da União Federal parcialmente provida, para fixar os juros de mora, a correção monetária e a verba honorária nos termos especificados.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍRULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. ILEGALIDADES/ABUSIVIDADES - PEDIDO GENÉRICO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Inicialmente, verifico que a parte embargante, ora apelante, não cumpriu o disposto no art. 736 do Código de Processo Civil/1973, com a redação atribuída pela Lei nº 11.382/2006. Isso porque, desde a reforma da execução promovida pela mencionada lei, deve o executado, ao opor os embargos à execução, instrui-los com cópias das principais peças da execução. E, por cópia das principais peças, entende-se, ao menos, cópia da inicial da execução e do título executivo que a instruiu. Em tempo, o C. Superior Tribunal de Justiça também consolidou o entendimento no sentido de que, em razão da aludida reforma da execução, que visaram garantir à célere satisfação do direito material, rechaçando condutas temerárias e procrastinatórias, não é possível a emenda da petição inicial dos embargados a fim de juntar os documentos comprobatórios do direito alegado. Todavia, ao apelar da sentença, pode a parte embargante municiar as suas razões com a juntada das peças essenciais à controvérsia, a fim de possibilitar a análise de suas alegações. Ocorre que, no caso dos autos, a parte embargante não juntou cópia do título executivo extrajudicial que instruiu a execução embargada, seja no momento da oposição dos embargos à execução, seja no momento da interposição do presente recurso de apelação, razão pela qual, a rigor, os presentes embargos à execução sequer mereceriam ser conhecidos. Todavia, a despeito da dupla negligência da parte embargante, considerando que a execução de título extrajudicial encontra-se apensada aos presentes autos, passo à apreciação do recurso interposto. 2. Não há qualquer nulidade na sentença de fls. 55/58. O MM. Juiz a quo fundamentou adequadamente a desnecessidade de produção de prova pericial e possibilidade de julgamento antecipado da lide. 3. O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas, quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. E o artigo 130 do Código de Processo Civil confere ao juiz a possibilidade de avaliar a necessidade da prova e de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, de modo que, caso a prova fosse efetivamente necessária a prova pericial contábil para o deslinde da questão, teria o Magistrado ordenado sua realização, independentemente de requerimento. Na hipótese, inexiste o alegado cerceamento de defesa, porquanto a parte recorrente confessa a existência da dívida, porém, de forma genérica e sem qualquer fundamentação, insurge-se contra os valores cobrados tão somente sob a alegação de onerosidade excessiva - deixando de questionar qualquer cláusula contratual que considere abusiva. 4. Depreende-se dos autos que o título executivo extrajudicial que fundamenta a execução embargada (nº 0004943-16.2010.4.03.6103) é o "Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações" de fls. 15/19 dos autos da execução, firmado em 01/06/2005, por meio do qual as partes renegociaram a dívida decorrente do contrato de mútuo nº 25.4091.605.0000018-31, de modo que a CEF, por liberalidade, concedeu a redução do saldo devedor para R$ 39.798,08 e, por sua vez, o devedor confessou dever ao credor este valor. Em outras palavras, com a celebração do contrato de confissão de débito, ocorreu a novação do débito. Com efeito, o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, é líquido por si só, pois nele consta exatamente o valor que o mutuário confessa dever. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou, com a edição da súmula nº 300, que o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. Em decorrência, também consolidou que, ante a novação da dívida, é desnecessária à execução a juntada dos contratos que deram origem à formalização da renegociação, bem como do demonstrativo de cálculo correlato ao período integral do débito. Isso porque, com a novação da obrigação, desaparece a obrigação antiga, surgindo uma nova obrigação, de modo que as partes não podem mais discutir a dívida originária (e suas condições, cláusulas, encargos etc), mas apenas a nova. Também não é possível aos embargantes discutir a parcela da nova dívida que fora por eles confessada, sob pena de configuração de venire contra factum proprium, mas apenas os encargos que vierem a incidir sobre esta dívida (confessada), conforme previsto no "Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações". 5. Trata-se de pedido genérico, uma vez que a parte embargante não indicou sequer quais seriam as cláusulas abusivas ou os encargos abusivos, tampouco fundamento da alegada abusividade. É certo que constitui ônus do executado, ao oferecer embargos à execução, impugnar especificamente os vícios do título ou o excesso de execução, nos termos do art. 745 c/c 333, I, ambos do Código de Processo Civil. Ademais, também incumbe ao apelante especificar os fundamentos de fato e de direito de seus pedidos, impugnando especificamente os fundamentos da sentença recorrida, de acordo com o art. 514, II, do Código de Processo Civil. Aliás, anote-se ainda que, de acordo com a Súmula nº 381 do STJ, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Tal enunciado fortalece o entendimento no sentido da necessidade de o consumidor impugnar especificamente as abusividades e ilegalidades que vislumbrar no contrato. Portanto, não é possível apreciar tal pedido. 6. No caso dos autos, verifico que foram juntadas cópias do contrato às fls. 15/19, devidamente assinado pelas partes. Em suma, não há qualquer nulidade na sentença de fls. 55/58, pois o MM. Juiz a quo fundamentou adequadamente a desnecessidade de produção de prova pericial e possibilidade de julgamento antecipado da lide. Era possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330 do Código de Processo Civil, por se tratar de questão unicamente de direito e os documentos acostados aos autos serem suficientes ao exame do pedido. O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial, sendo desnecessária a juntada dos contratos anteriores que deram origem à divida renegociada, tampouco demonstrativo de débito que abranja toda a relação contratual anterior à renegociação. E, não é possível apreciar a alegação de que "a forma como foi obtido o resultado final do suposto crédito é ilegal e abusivo, haja vista que utiliza fatores de correção não permitidos por lei e, muito menos, ajustado entre as partes; aplicam juros também não permitidos por lei; e, ainda, utiliza-se de multa absolutamente ilegal, pois não existe previsão legal nem contratual para tal cobrança", por se tratar de pedido genérico. Por todas as razões expostas, a sentença deve ser mantida. 7. Persiste a sucumbência da parte embargante. 8. Recurso de apelação da parte embargante desprovido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DA RMI. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou integralmente a sentença de mérito, sob pena de subversão aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal, além de indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação. Precedentes no C. STJ. 3. A matéria relativa à decadência do direito à revisão do benefício não foi objeto de dissenso no julgado embargado. No entanto, a orientação do Pleno do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando a decadência de matéria de ordem pública, não se sujeita a preclusão e é passível de ser pronunciada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição perante as instâncias ordinárias. Precedentes no C. STJ e na E. 3ª Seção desta Corte. 4. Incidência do prazo decadencial previsto no artigo art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, aos benefícios concedidos anteriormente à sua edição, contado o prazo a partir da vigência da referida Medida Provisória, 28.6.1997, consoante a orientação jurisprudencial pacificada perante o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.309.529/PR e 1.326.114/SC sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/73. 5 - Embargos infringentes providos para reconhecer, de ofício, a decadência do direito à revisão do benefício. Processo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil. 6 - Inversão do ônus da sucumbência, com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de advogado que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, de acordo com o §4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973, considerando que o recurso foi interposto na sua vigência, não se aplicando as normas dos §§1º a 11º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015, cuja exigibilidade, diante da assistência judiciária gratuita que lhe foi concedida, fica condicionada à hipótese prevista no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.

EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO. CRÉDITO EXEQUENDO DE NATUREZA TRIBUTÁRIANÃO-TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELO DISPOSTO NO CÓDIGO CIVIL.ARTIGO 206, §5º, INCISO I E ART. 202 DO CC. PRAZO QUINQUENAL. ART.219 DO CPC/73. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO. -O crédito exequendo não tem natureza tributária e, por tal motivo, não são aplicáveis as disposições do Código Tributário Nacional. A pretensão do exeqüente é o recebimento de crédito oriundo de relação obrigacional, baseado em Contrato de Empréstimo/Financiamento, cujo prazo prescricional regula-se pelo disposto no Código Civil. - Na vigência do Código Civil de 1916, o prazo prescricional aplicável seria de 20 (vinte) anos para que a ação fosse proposta, conforme determinava seu artigo 177. Entretanto, com a entrada em vigor do atual Código Civil, o prazo passou a ser quinquenal, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I. - O Contrato de Empréstimo e Financiamento à Pessoa Jurídica Arrendamento Mercantil foi assinado em 30/11/2007, sendo que o inadimplemento se deu em 29/04/2008, conforme planilha de fls. 76.Considerando que o contrato fora assinado na vigência do atual Código Civil é de ser aplicado, no caso concreto, a disposição instituída pelo novo diploma legal, ou seja, 5anos.Vale dizer, portanto, que quando do ajuizamento da ação, em 05/08/2008, o direito não estava prescrito. - A interrupção da prescrição dá-se por despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, conforme registra o Código Civil/02, em seu artigo 202.Outrossim, o artigo 240,§1º e §4º, do NCPC prevê que "...A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, aindaque proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação...", sendo certo que tal efeito retroativo aplica-se à decadência e aos demais prazosextintivos previstos em lei. -A citação dos executados por edital ocorreu apenas em 17/09/2015, quando já transcorrido o prazo legal, resta evidenciada a ocorrência de prescrição, eis que não demonstrada falha dos serviços judiciários que afastasse o seu reconhecimento. Não há que se falar de interrupção da prescrição retroativamente à data da propositura da ação. - Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. UNIÃO, SUCESSORA PROCESSUAL DA CREDORA ORIGINÁRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO PESQUEIRA COM ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 219, §2º, C. C. O ARTIGO 791, II, AMBOS DO CPC, VIGENTE NA DATA DOS FATOS, E ARTIGO 2.028, DO CÓDIGO CIVIL, DE 2002, C. C. O ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECURSO PROVIDO. 1. Se o ajuizamento da ação executiva se deu dentro do interregno de 20 (vinte) anos previstos pelo artigo 206, §1º, c. c. o artigo 189, ambos do Código Civil, não se justifica a declaração de prescrição do título executivo extrajudicial, nas hipóteses em que a demora da citação dos credores decorra de motivos alheios à vontade do credor e que a suspensão da ação executiva tenha se dado por força do disposto no artigo 791, II, do Código de Processo Civil, vigente à época dos fatos. 2. Prescrição afastada. 3. Apelação provida.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PAGAMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. VALOR SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO EXCEDENTE. PAGAMENTO PARCIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CPC/73. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO REMANESCENTE.. 1 - Insurge-se a parte recorrente contra a sentença que extinguiu a execução, em razão do pagamento integral do crédito reconhecido no título judicial. Sustenta o exequente, em síntese, que houve apenas a satisfação parcial do débito pois, não obstante o quantum debeatur apurado na liquidação fosse de R$ 26.284,11 (vinte e seis mil, duzentos e oitenta e quatro reais e onze centavos), houve o pagamento apenas da quantia de R$ 22.852,44 (vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e quatro centavos). Por conseguinte, pede a reforma da sentença e o prosseguimento da execução para a cobrança do saldo remanescente. 2 - A sistemática da execução de título judicial, no qual se busca o pagamento de quantia certa em face da Fazenda Pública, obedece a rito específico, previsto nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 910 do CPC/2015), em razão da impenhorabilidade dos bens públicos, a qual impede sua expropriação e alienação e, por conseguinte, sua conversão em pecúnia, para satisfazer o crédito do exequente. 3 - De fato, o pagamento, pela Fazenda Pública, de dívidas oriundas de sentença judicial transitada em julgado, é regido pelo sistema de precatórios, previsto no artigo 100 da Constituição Federal. 4 - Esse sistema, portanto, impõe a observância estrita da ordem cronológica de apresentação dos precatórios, vedando a designação especifica de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias, para a satisfação mais célere de determinados créditos e, com isso, garante a uniformidade de tratamento entre os credores da Fazenda Pública. 5 - Entretanto, o preceito excetuou os créditos de natureza alimentar, os quais, em razão de sua peculiaridade, não precisariam observar a ordem cronológica supramencionada. 6 - Em virtude desse tratamento jurídico diferenciado, o artigo 128 da Lei 8.213/91 previa que as ações em que se discutiam a concessão ou a revisão de benefício previdenciário, "de valor não superior a Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) obedecerão ao rito sumaríssimo e serão isentas de pagamento de custas e liquidadas imediatamente, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 730 e 731 do Código de Processo Civil". Posteriormente, a Lei 8.620/93 modificou a redação do referido artigo, para estender a inaplicabilidade do rito previsto nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil de 1973, para cada litisconsorte que, nas ações plúrimas de execução de quantia certa, detivesse um direito de crédito inferior a Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) em face da Fazenda Pública. 7 - Todavia, o Supremo Tribunal Federal, sob a Relatoria do Min. Maurício Corrêa, no julgamento da ADin 1252/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 128 da Lei 8.213/91, no que se refere à expressão "e liquidadas imediatamente, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 730 e 731 do Código de Processo Civil", em virtude de o preceito, ao afastar a aplicação do rito particular de execução das dívidas da Fazenda Pública, relativas à cobrança de parcelas em atraso de benefício previdenciário consignadas em título judicial, extrapolar a mera preferência prevista no artigo 100, caput, da Constituição Federal. 8 - A fim de assegurar forma mais célere de satisfação dos créditos de natureza alimentar, o Poder Constituinte Derivado promulgou a Emenda Constitucional n. 30/2000, a qual alterou o artigo 100 da Carta Magna, para excluir da observância obrigatória do regime jurídico dos precatórios os débitos da Fazenda Pública, consignados em título judicial, tidos como de pequeno valor. 9 - Delegou-se à lei ordinária a tarefa de estabelecer o valor máximo que permitiria ao credor optar pelo procedimento simplificado de expedição de requisição de pequeno valor - RPV, para satisfação de dívidas da Fazenda Pública. 10 - No âmbito previdenciário, o artigo 100, §3º, da Constituição Federal, introduzido pela EC 30/2000, foi regulamentado pela Lei 10.099/2000, a qual modificou a redação do artigo 128 da Lei 8.213/91, para permitir expressamente o pagamento de débitos previdenciários, amparados por título judicial, através da expedição de requisição de pequeno valor - RPV, caso o crédito a ser executado por cada litisconsorte, não fosse superior a R$ 5.180,25 (cinco mil cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos). 11 - Entretanto, por vedar expressamente o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, o artigo 128, §5º, da Lei 8.213/91 prevê que o segurado, ao optar pelo pagamento por meio de RPV, deve renunciar à quantia que excede o valor máximo que daria acesso a esse sistema alternativo de pagamento de débitos judiciais da Fazenda Pública. 12 - Posteriormente, a Lei 10.529/2001 criou os Juizados Especiais Federais e ampliou o valor máximo que autoriza a expedição de requisições de pequeno valor - RPV para 60 (sessenta) salários mínimos, mantendo, contudo, o condicionamento da adesão a essa forma simplificada de satisfação de débitos judiciais da Fazenda Pública à renúncia do exequente ao crédito excedente. 13 - No caso concreto, a parte recorrente propôs ação de execução em 09/11/2006, objetivando a satisfação de crédito reconhecido em título judicial, no valor de 24.008,56 (vinte e quatro mil e oito reais e cinquenta e seis centavos) (fl. 04). Apesar de citado, o INSS não opôs embargos à execução (fls. 18 e 25). 14 - Assim, o exequente apresentou novo cálculo atualizado até julho de 2007, solicitando o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 26.284,11 (vinte e seis mil duzentos e oitenta e quatro reais e onze centavos) (fl. 22). Não obstante o MM. Juízo 'a quo' tenha determinado a expedição de precatório, foi enviado ofício requisitório, solicitando o pagamento do crédito mediante requisição de pequeno valor, com autorização expressa de renúncia do valor excedente (fls. 26 e 37). Depositado o valor de R$ 22.852,44 em 24/12/2007 (fl. 40), o exequente solicitou a expedição de Alvará Judicial para o levantamento da importância (fl. 41). 15 - Realizado o pagamento, a sentença extinguiu a execução, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil de 1973. Entretanto, o exequente interpôs apelação, solicitando o prosseguimento da execução, para a satisfação do débito remanescente. 16 - Infere-se da petição inicial do processo de execução que o crédito, em novembro de 2006, equivalia aproximadamente a 68,59 salários-mínimos, quantia superior, portanto, ao limite máximo estabelecido pelos artigos 3º e 17, §1º da Lei 10.259/2001. Por outro lado, não houve renúncia expressa do exequente ao saldo remanescente, tampouco sua solicitação para que o crédito fosse pago mediante a expedição de requisição de pequeno valor - RPV, nos termos do artigo 128 da Lei 8213/91. 17 - Cumpre ressaltar que a renúncia a crédito, por consistir em ato de disposição de vontade, deve ser interpretada restritivamente, nos termos dos artigos 114 do Código Civil. 18 - Por outro lado, no caso vertente, sequer houve a opção do exequente pela satisfação do débito mediante o procedimento mais célere da expedição de requisição de pequeno valor, o qual constitui uma faculdade do credor, e não uma imposição. 19 - A autorização de renúncia do valor excedente, por sua vez, prevista nos ofícios requisitórios (fls. 26 e 37), que permitiu a redução da quantia paga de R$ 26.284,11 para R$ 22.852,44, ocorreu sem que houvesse qualquer manifestação do exequente nesse sentido. 20 - Assim, verificado o pagamento parcial do débito, em virtude da utilização do procedimento simplificado de expedição de requisição de pequeno valor - RPV, apesar de o crédito exceder o montante de 60 salários-mínimos e não ter ocorrido renúncia expressa do exequente à quantia excedente, deve prosseguir a execução para a satisfação do valor remanescente, equivalente a R$ 3.431,67 (três mil quatrocentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos) à época da sentença recorrida. 21 - Apelação da parte exequente provida. Sentença reformada. Prosseguimento da execução para o pagamento do saldo remanescente.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Agravo retido. A alegação da CEF no sentido de ausência de comprovação do fato gerador da fixação da multa é dissociada da decisão agravada, vez que a decisão agravada não aplicou a multa, sequer considerou ter havido descumprimento da liminar. Ao contrário, deixou claro que apenas fixou o valor da multa a ser aplicada no caso de futuro descumprimento. Diante do teor da decisão agravada, a alegação que deveria ter a CEF formulado é que não seria possível a fixação prévia do valor da multa, antes de constatado o descumprimento da liminar. Todavia, melhor sorte não assistiria à agravante, já que é pacífico que é possível a fixação do valor das astreintes antes de verificado o descumprimento da decisão liminar, inclusive se admite a sua fixação na própria decisão que concede a liminar. Com relação ao valor fixado, entendo que o valor se mostra excessivo e desproporcional em relação às obrigações de não fazer que o MM. Juiz a quo impôs à CEF na decisão agravada, a saber: não efetuar cobrança das prestações que a parte autora deveria pagar à CEF em decorrência do contrato de financiamento imobiliário, bem como não inscrever o nome da autora em cadastros restritivos de crédito. É por esta razão que reduzo o valor da multa para R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento das mencionadas obrigações de não fazer. 2. Preliminares. A sentença foi devidamente fundamentada, ainda que de forma sucinta. Em relação ao primeiro pedido (rescisão do contrato de compra e venda do imóvel), é evidente que a CEF é parte legítima porquanto figurou no contrato como financiadora. Já em relação ao segundo pedido (indenização em decorrência dos danos oriundos de vícios de construção), o interesse jurídico da Caixa Econômica federal nos feitos em que discute cobertura securitária ficará restrita aos contratos celebrados entre 02.12.1988 e 29.12.2009, e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66), desde que haja demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. No caso dos autos, o contrato de financiamento foi firmado em 27/04/2001, estando compreendido no lapso temporal firmado pelo STJ. E, tratando-se de contrato assinado posteriormente à vigência da Lei nº 7.682/1988, em período no qual a apólice é necessariamente pública e garantida pelo FCVS, há potencial comprometimento dos recursos do FCVS, razão pela qual resta confirmado o interesse da CEF na lide. Assim, resta configurada a legitimidade passiva da CEF e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. Não há interesse da União. Incide a prescrição ânua prevista no art. 178, § 5º, II, do Código Civil de 1916 e no art. 206, § 1º, II, b, do atual Código Civil. O prazo prescrição não flui a partir do pedido de pagamento da indenização até a comunicação da decisão a respeito, consoante a Súmula n. 229 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, não se sabe ao certo a data em que apareceram os vícios de construção, o sinistro foi comunicado pela mutuária à seguradora em 26/06/2002, o termo de negativa de sinistro foi emitido em 10/07/2002 e a ação foi ajuizada em 26/08/2006. Ocorre que, conforme bem destacado pelo MM. Magistrado a quo na sentença e o perito judicial, os danos são progressivos e continuam a se agravar com o decorrer do tempo, passando de risco iminente de desabamento para desabamentos parciais. É por esta razão que se mostra adequada a conclusão do Juiz no sentido de que, por se agravarem os riscos a cada dia, a pretensão não se encontra fulminada pela prescrição. 3. Primeiro pedido: rescisão do contrato. São 5 os requisitos da resolução do contrato por vícios redibitórios: "a) que a coisa tenha sido recebida em virtude de contrato comutativo, ou de doação com encargo; b) que se ressinta de defeitos prejudiciais à sua utilização, ou lhe diminuam o valor; c) que esses defeitos sejam ocultos; d) que sejam graves; e) que já existam no momento da celebração do contrato". No caso dos autos, estão preenchidos os requisitos para a resolução do contrato. O contrato de compra e venda é o típico contrato cumutativo, em que há prestações certas, recíprocas e equivalentes. Os vícios de construção que atingem a estrutura do imóvel, criando, inclusive, risco de desabamento, conforme atestado pelas vistorias e perícia judicial, tornam o imóvel impróprio para habitação (isto é, para o fim ao qual se destina). Conforme atestado pela perícia e confirmado pelas partes, os vícios de construção não eram visíveis no momento da celebração do contrato de compra e venda com financiamento da CEF. Considerando o iminente risco de desabamento, é evidente que os vícios são graves. E, por fim, tratando-se de vícios de construção, eles estavam presentes no imóvel desde a sua construção. Não prospera a alegação do réu Joaquim no sentido de que a sua ignorância em relação aos vícios de construção o isentaria da responsabilidade por eles. O Código Civil de 1916 é expresso quando a este tema, estipulando que a ignorância de tais vícios pelo alienante não o exime à responsabilidade pelos vícios redibitórios. Ainda sobre as razões do apelante Joaquim, consigno que a rescisão do contrato não é uma punição por qualquer conduta culposa ou ilícita do apelante. Mas apenas a consequência jurídica que o ordenamento impõe para os casos de constatação de vícios redibitórios. Sem prejuízo, pode o apelante Joaquim buscar a reparação de seus prejuízos junto à Construtora em ação autônoma. Portanto, a rescisão do contrato, determinada pela sentença, deve ser mantida. 3.1. Consequências da rescisão. A consequência da rescisão do contrato pela constatação de vícios redibitórios é o retorno ao statu quo ante, isto é, as partes devem retornar à posição jurídica em que se encontravam antes da celebração do contrato. É por esta razão que, de um lado, deve o alienante devolver ao comprador as parcelas recebidas em razão do contrato rescindido, e, de outro, deve o comprador devolver o bem ao alienante, consoante se depreende do art. 1.103 do Código Civil de 1916 (equivalente ao Código Civil de 2002). Estes dispositivos determinam que: (i) se o alienante conhecia o vício, ou o defeito, restituirá o que recebeu e ainda pagará indenização por perdas e danos, e; (ii) se o não conhecia, tão somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. Ademais, não se pode admitir que o alienante, que recebeu valores em decorrência de contrato rescindido, permaneça com tais valores, em atenção ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Isto pois, uma vez rescindido o negócio jurídico que ensejou o pagamento destes valores, desaparece a causa jurídica que justificava o domínio/a titularidade do alienante sobre estes valores. No caso dos autos, conforme se depreende do contrato, tanto a CEF quanto o réu Sr. Joaquim receberam os valores pagos pela mutuária/compradora/autora através das prestações mensais. Assim, não se pode admitir que o Sr. Joaquim e a CEF permaneçam na titularidade dos valores que lhe forem entregues em razão de um negócio jurídico não mais existente, sob pena de enriquecimento sem causa destes réus. Portanto, a condenação da CEF e do réu Joaquim de Paula Ribeiro à devolução dos valores recebidos em razão do contrato, devidamente atualizados e acrescidos de juros, estipulada na sentença, deve ser mantida. 4. Segundo pedido: indenização e/ou cobertura securitária. 4.1. Responsabilidade da CEF. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível haver responsabilidade da CEF por vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Todavia, a responsabilidade dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. 4.2. No caso dos autos, de acordo com o contrato de fls. 70/79, a CEF não financiou, no caso, nenhum empreendimento em construção, com prazo de entrega. Ao contrário, trata-se de contrato de compra e venda com garantia hipotecária e com utilização de recursos do FGTS dos compradores, pelo qual os autores obtiveram recursos para financiar a compra de imóvel de terceiros particulares (fl. 70 e 71). Assim, uma vez que do contrato se vê claramente que a CEF não financia, no caso, um imóvel em construção, mas tão somente libera recursos financeiros para que o comprador adquira de terceiros imóvel já erigido, não há que se falar em responsabilidade da CEF pelos vícios apresentados pelo imóvel financiado, já que não participou do empreendimento, tendo atuado estritamente como agente financeiro. É entendimento pacífico que, nestas hipóteses em que a CEF atua estritamente como agente financeiro, a vistoria/perícia designada pela CEF não tem por objetivo atestar a solidez ou a regularidade da obra, mas sim resguardar o interesse da instituição financeira, uma vez que o imóvel financiado lhe será dado em garantia. Logo, no caso, não há responsabilidade da CEF pelos vícios de construção. 4.3. Ressalto ainda que a ausência de responsabilidade da CEF não afasta sua legitimidade para figurar no pólo passivo e, por conseguinte, a competência da justiça federal. Isto pois a legitimidade é questão preliminar, que deve ser analisada à luz dos critérios firmados pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp repetitivo nº 1.091.393, ao passo que a responsabilidade é questão de mérito, apreciada somente após a constatação da existência de legitimidade. 5. Responsabilidade da seguradora. O contrato de seguro assinado pela autora e entregue a ela no momento do financiamento (fls. 82/86), conforme confirma os documentos juntados pela própria CEF (fls. 157/201), não exclui da cobertura os danos decorrentes de vícios de construção, conforme de depreende da cláusula 4ª (fls. 84/85). Porém, a CAIXA SEGURADORA S/A juntou com a sua contestação, às fls. 258/283, "condições da apólice de seguro habitacional", diversas daquelas que foram entregues à mutuária no momento da contratação. Nesta sim há a exclusão expressa dos danos decorrentes de vícios de construção, na sua cláusula 5.2.6ª (fl. 260). Seja como for, havendo ou não expressa exclusão de cobertura em relação aos danos decorrentes de vícios de construção, a seguradora é responsável em caso de danos decorrentes de vícios de construção. 5.1. Acrescente-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da Terceira Região firmou-se no sentido de que a seguradora é responsável em caso de danos decorrentes de vícios de construção, uma vez que não só é obrigatória a contratação do seguro pelo mutuário, como também é obrigatória a vistoria do imóvel pela seguradora. 5.2. No caso, verifico que a mutuária acionou a seguradora, em 26/06/2002 (fl. 264). Em razão do aviso de sinistro, a seguradora elaborou o laudo de vistoria inicial de fls. 264/271, que conclui pela existência de vício de construção, e foi emitido o "Termo de Negativa de Cobertura" (fl. 202 e 272). Logo, no caso, a CAIXA SEGURADORA S/A responde pelos vícios de construção. 5.3. No tocante à alegação da seguradora no sentido de que a rescisão do contrato de compra e venda com financiamento da CEF (principal) enseja a rescisão do contrato de seguro (acessório), consigno que a regra do direito civil, segundo a qual o acessório segue o principal, não se aplica a este caso. Isso porque não se pode olvidar que, no caso, foi o próprio risco coberto que ensejou a rescisão do contrato de compra e venda. Ora, é ilógico e inconcebível que a ocorrência do risco coberto cause a extinção do contrato de seguro. Ao contrário, o contrato de seguro presta-se a, diante da ocorrência do risco coberto, obrigar o segurador ao pagamento da indenização. É por esta razão que o contrato de seguro subsiste, apesar da rescisão do contrato de compra e venda. 6. Dano material. No que tange à existência de danos materiais e vícios de construção, consigno que o laudo de vistoria realizado pela própria seguradora conclui pela existência de vício de construção. Ademais, foi realizada perícia técnica de engenharia às fls. 401/432 e 478/487, a qual, em vistoria, encontrou as mesmas conclusões. Verificada a existência de conduta, dano e nexo de causalidade, devem a seguradora-ré indenizar a autora. 6.1. No caso dos autos, a autora pleiteou somente a condenação das rés ao pagamento de danos materiais consistentes no pagamento de alugueis e danos morais. Vale dizer, não buscou a reparação dos danos decorrentes dos vícios de construção (isto é, a reforma ou a reconstrução do imóvel). Em relação ao pagamento dos aluguéis, verifico que a cláusula 3.2 das condições gerais do contrato de segura prevê o pagamento de aluguel, na hipótese em que o segurado (mutuário) fique totalmente impossibilitado de continuar a ocupar o imóvel, em decorrência de riscos compreendidos na cobertura básica do contrato. Ocorre que, conforme explicado no item anterior, a cobertura do contrato de seguro obrigatório no Sistema Financeiro Habitacional - SFH abrange sempre os vícios de construção. Assim, os vícios de construção devem ser considerados como abarcados pela cobertura básica do seguro, donde se conclui que a autora/mutuária faz jus à cobertura acessória referente ao pagamento de alugueis. Portanto, deve ser mantida a condenação da CAIXA SEGURADORA S/A ao pagamento dos alugueis. Todavia, é de rigor o afastamento sa condenação da CEF ao pagamento, solidariamente, dos alugueis, porquanto no item "A" deste voto concluiu-se pela ausência de responsabilidade desta instituição bancária pelos vícios de construção, vez que ela atuou como mero agente econômico. 7. Dano moral. No que concerne aos danos morais, tem-se que estes decorrem de ato que violem direitos de personalidade, causando sofrimento, angústia, aflição física ou espiritual ou qualquer padecimento infligido à vítima em razão de algum evento danoso. Em consonância com os parâmetros firmados pelo C. Superior Tribunal de Justiça, entende-se que, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, a responsabilidade do agente resulta do próprio fato, ou seja, dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato e o dano moral decorre do próprio ato lesivo, "independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrido pelo autor, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento". Contudo, o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. No caso dos autos, o dano moral decorre das dificuldades impostas ao autor, compelido a residir em imóvel com diversos vícios de construção, causando-lhes frustação, insegurança e receio, além dos transtornos decorrentes de ter que diligenciar junto à construtora, à CEF, à seguradora e ao judiciário na tentativa de solucionar a situação. 7.1. No tocante ao quantum indenizatório, a título de danos morais, é fato que a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade e, ainda, deve levar em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, a intensidade do dolo ou grau da culpa do responsável, a situação econômica deste e também da vítima, de modo a não ensejar um enriquecimento sem causa do ofendido. O seu escopo define-se pela incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da sanção em relação à extensão do dano ou do ilícito, evitando-se assim condenações extremas. O valor da condenação imposta à ré deve cumprir esse dúplice escopo, ou seja, ressarcir a vítima do dano moral sofrido e desestimular práticas correlatas; afastando a comissão de condutas análogas; não podendo, pois, tornar baixos os custos e riscos sociais da infração. Por tais razões, manter a indenização fixada na sentença, em R$ 14.908,45 (catorze mil novecentos e oito reais e quarenta e cinco centavos) equivaleria a permitir o ilícito enriquecimento sem causa. Assim, diante das circunstâncias fáticas que nortearam o presente caso, mostra-se razoável a redução da indenização a título de danos morais para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado a parte autora e, ainda, é capaz de impor punição a parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente, além de compatível com os parâmetros desta E. Quinta Turma. 8. Honorários do perito. Verifico que o MM. Juiz a quo condenou todos réus a ressarcir os honorários do perito. Contudo, tendo em vista o afastamento da responsabilidade da CEF em relação à indenização dos danos decorrentes de vícios de construção, não há como persistir a sua condenação ao pagamento dos honorários do perito. Assim, deve persistir somente a condenação da CAIXA SEGURADORA S/A e do réu Joaquim de Paula Ribeiro. 9. Sucumbência. Em decorrência, considerando que todos os réus sucumbiram em maior grau em relação à autora, deve ser mantida a condenação deles a arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. Também deve ser mantido o percentual arbitrado para os honorários advocatícios pelo MM. Juiz a quo na sentença deve ser mantido, já que nenhuma das apelantes pugnou pela sua modificação. 10. Recurso de apelação do réu JOAQUIM DE PAULA RIBEIRO desprovido. Recurso da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL parcialmente provido, para reduzir o valor da multa por descumprimento da tutela antecipada, consistente na impossibilidade de efetuar cobranças e inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, relacionada ao pedido de rescisão contratual - primeiro pedido -, para o patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais), assim como para julgar improcedente o pedido de condenação por danos materiais (cobertura securitária para alugueis) e morais decorrentes dos vícios de construção - segundo pedido -, afastando, por conseguinte, a responsabilidade da CEF em relação ao pagamento dos honorários do perito. Recurso da CAIXA SEGURADORA S/A parcialmente provido apenas para reduzir a indenização por danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA ANATEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. REGULAMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CERTIFICAÇÃO DE APARELHO CELULAR, NO TOCANTE AO HARDWARE QUE O COMPÕE E AOS SOFTWARES QUE LHES SÃO DESTINADOS, OBJETIVANDO A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL AO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL. PROVIMENTO NÃO RAZOÁVEL, DOS PONTOS DE VISTA TÉCNICO, ECONÔMICO E COMERCIAL, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS. PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). PEDIDO REJEITADO. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO PROVIDOS. 1. Reexame necessário e apelação interposta pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) contra a sentença de parcial procedência da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, objetivando a regulamentação dos requisitos de certificação de aparelho celular acessível a deficientes visuais. 2. Agravo retido decorrente da conversão do agravo de instrumento nº 2013.03.00.006060-8 interposto pela ANATEL, devidamente reiterado nas razões de apelação, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil/1973, conhecido, mas desprovido. 3. No mérito da ação civil pública, verifica-se que o Ministério Público Federal pretende a condenação da ANATEL à obrigação de fazer, de promover a regulamentação dos requisitos para certificação de aparelho celular, no tocante ao hardware que o compõe e aos softwares que lhes são destinados, visando o atendimento das condições de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência visual ao Serviço Móvel Pessoal, de acordo com as normas técnicas atinentes à questão e o ordenamento jurídico brasileiro (Constituição Federal/1988; Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (Decreto nº 6.949/2009); Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (Decreto nº 3.956/2001); Lei nº 10.098/2000; Decreto nº 5.296/2004; Lei nº 9.472/97). 4. O MPF baseia seu pedido nas informações obtidas junto a Associação Brasileira de Assistência aos Deficientes Visuais (LARAMARA), no ano de 2011, sobre o software Talks, que utiliza a plataforma Symbian e é compatível com determinados modelos de telefone celular da marca Nokia, tornando o aparelho acessível à pessoa com deficiência visual por funcionar como leitor de tela, ao custo aproximado de R$ 700,00. 5. Verificado que a espécie de provimento que o parquet deseja alcançar com essa ação civil pública não é razoável, seja do ponto de vista técnico, seja em termos econômicos e comerciais. 6. Demonstrado pela ANATEL que (a) os parâmetros verificados para a certificação de um aparelho produzido pela indústria nacional ou estrangeira relacionam-se, dentre outros aspectos, à segurança, a não agressão ao ambiente, à compatibilidade técnica, à operação integrada e à capacidade de interconexão, conforme a Resolução ANATEL nº 242/2000, sem ingressar no "mérito" do desenvolvimento do produto, o que inclui o seu hardware (parte física) e os seus softwares (parte lógica); (b) uma medida como a requerida causaria largo impacto econômico, com reflexos no âmbito do comércio internacional; (c) inexiste certeza ou unanimidade quanto à pertinência de uma regulamentação desse porte, haja vista a celeridade da evolução tecnológica do setor de telefonia. 7. A ANATEL também afirma em sua apelação, redigida em 2014, que a maioria dos sistemas operacionais dos smartphones vendidos no Brasil contém soluções de acessibilidade incorporadas ou possibilitam baixar softwares com essa funcionalidade. A própria LARAMARA já havia explicitado esse fato em 2011, ao prestar informações ao Ministério Público Federal, quando aduziu que uma opção ao software Talks era a utilização dos modelos IPhone GS ou IPhone 4 da marca Apple, por possuírem a função leitor de tela (VoiceOver). 8. O Brasil recentemente publicou a Lei nº 13.146/2015, que traz o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nos termos dos artigos 3º, 65, 66, 74 e 75 desse diploma legal, cabe ao poder público incentivar a oferta e facilitar o acesso das pessoas com deficiência a aparelhos de telefonia com tecnologia assistiva, o que não se confunde com a ingerência, a intervenção no modo como os produtos são desenvolvidos, em termos de hardware e software, como pretende o parquet. 9. Rejeitado nessa sede de apelação o pedido formulado pelo Ministério Público Federal, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil/1973, restando prejudicado o pedido de efeito suspensivo à apelação. 10. Reexame necessário e apelação da ANATEL providos para reformar a sentença de primeiro grau, julgando a ação civil pública improcedente.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. AÇÃO COLETIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VALAORES EQUITATIVOS. PROCEDENTE EM PARTE. 1. O INSS alega violação a literal disposição de lei (CPC de 1973, art. 485, V), matéria que se confunde com o mérito e indica o cabimento da ação rescisória. No que toca aos honorários advocatícios, embora o art. 485, caput, do Código de Processo Civil de 1973 disponha que a "sentença de mérito" pode ser objeto de ação rescisória, a jurisprudência amplia o âmbito de abrangência da permissão legal para nele incluir determinadas questões processuais. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível a ação rescisória para discutir o regramento objetivo da fixação dos honorários advocatícios, notadamente quando o acórdão rescindendo indevidamente aplica os limites porcentuais do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, ao § 4º, do mesmo artigo (STJ, AgRg no REsp n. 525066, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 17.09.15; AgRg no REsp n. 1378934, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 17.10.13; REsp n. 1338063, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 05.12.13). 2. Segundo o art. 23 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nessa parte. A titularidade da verba honorária, sua forma de partilha e quitações decorrentes do término do contrato de trabalho ou ainda a efetiva atuação dos profissionais e sua correspondente remuneração são questões de alta indagação a serem solucionadas em via própria. Dito em outros termos, a ação rescisória é predestinada a desconstituir a coisa julgada e, conforme o caso, ensejar novo julgamento. É intuitivo, portanto, que dela devem participar as mesmas partes que figuraram no feito originário. No caso específico da ação rescisória relativamente a honorários advocatícios, é natural que a noção de legitimidade abranja também os advogados, dado que a legislação ressalva o direito autônomo à execução dessa parte da condenação. Daí o elastério que se deve conceder à legitimidade passiva para a ação rescisória, protegendo desse modo o princípio do contraditório quanto à pretensão à desconstituição do título executivo dotado de trânsito em julgado. Mas com uma ressalva evidente por si mesma: a ação rescisória não é a sede adequada para que os advogados resolvam eventuais conflitos entre si a respeito da legitimidade, seja para a percepção dos honorários, seja para a execução desse mesmo título judicial. Abranger tantos advogados quantos supostamente foram alcançados pela coisa julgada não implica, escusado dizer, o reconhecimento de qualquer direito relativamente aos honorários, menos ainda dirimir eventuais controvérsias sobre o direito de cobrá-los. 3. Resta prejudicado o agravo legal interposto por Almir Goulart da Silva contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela, tendo em vista seu requerimento de exclusão do feito, na condição de interessado, deferido nesta oportunidade. 4. A ação coletiva foi ajuizada em 19.12.97, antes da entrada em vigor do art. 2º-A da Lei n. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180-35/01. Ademais, os efeitos da sentença proferida em ação coletiva não estão restritos a limites geográficos ("São Paulo - Capital"), como pretende o INSS (STJ, AGaREsp n. 294672, Rel. Min. Humberto Martins, j. 02.05.13; EDcl nos EDcl no AREsp 254.411, Rel. Min. Herman Benjamin, j.25.06.13). 5. Na mesma linha de ideais, não merece acolhida a alegação da Procuradoria Regional da República de que a coisa julgada deveria restringir-se aos integrantes da categoria que deram autorização expressa para o ajuizamento da demanda. Não se desconhece a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14.05.14, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232, submetido ao rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973. Ocorre que a decisão tem efeito vinculante somente com sua publicação na imprensa oficial, o que ocorreu após o trânsito em julgado da decisão rescindenda. Por outro lado, não cabe ação rescisória com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, pois à época a matéria era controvertida nos Tribunais. 6. A fixação dos honorários advocatícios consoante apreciação equitativa do Juízo, prevista no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, contempla a possibilidade de arbitramento tomando-se como base o valor da condenação, o valor da causa ou mesmo em valor fixo, em especial nos casos de natureza declaratória. Nesse sentido, em julgamento de recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento (STJ, REsp n. 1.155.125, Rel. Min. Castro Meira, j. 10.03.10). 7. A demanda originária não encerra significativa dificuldade, o que aconselha certa prudência por parte do magistrado ao fixar os encargos de sucumbência, sopesando a natureza e a importância da causa e a circunstância de ser vencida a Fazenda Pública, nos moldes preconizados pelos §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973. Por outro lado, precedentes desse Tribunal em casos análogos consideraram razoável fixar os honorários advocatícios em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) (TRF da 3ª Região, EI n. 92.03.079007-1, Rel. Des. Fed. Nino Toldo, j. 18.12.14; AR n. 2013.03.00.031099-6, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 19.11.15). 8. Os honorários advocatícios da ação rescisória devem ser fixados em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de acordo com padrões usualmente aceitos pela jurisprudência, importância que remunera dignamente os advogados sem, contudo, resultar em injustiça para com o vencido. 9. Preliminar rejeitada. Ação rescisória julgada procedente em parte para, em relação à ação originária, fixar os honorários advocatícios no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Condenação solidária dos réus que apresentaram resistência na ação rescisória ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da respectiva causa. Prejudicado o agravo legal.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DA CONDUTA ÍMPROBA NO PLANO MATERIAL E DE SUA AUTORIA. LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS REQUERIDOS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. INDISPONIBILIDADE DE BENS ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS. - A demanda originária deste agravo de instrumento é uma ação civil pública para apuração da prática de ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra três pessoas físicas, entre as quais o agravante, em decorrência de (i) aquisições de materiais por meio de dispensa de licitação sem as devidas justificativas e procedimentos próprios que abalizariam as contratações pelos melhores preços, (ii) compra de gêneros alimentícios para consumo de funcionários da Prefeitura do Município de Santa Albertina/SP com verba afetada à saúde e (iii) aplicação irregular/desvio de verbas atinentes ao Índice de Gestão Descentralizada do Bolsa Família - IGD-BF que foram direcionadas a produtos não utilizáveis pelos usuários do sistema e em atividades por ele não abrangidas. O juízo a quo proferiu a decisão agravada, na qual deferiu a indisponibilidade dos bens dos requeridos até o limite de R$ 152.726,84. - Conhecimento parcial do recurso - Acerca dos argumentos concernentes à indisponibilização de "tracto" de terras que não seria de sua propriedade, mas de sua esposa (Lei nº 6.515/1977), e ao valor total que poderia ser bloqueado em razão da solidariedade da responsabilidade, não foram objeto de apreciação pelo juízo a quo na decisão impugnada. O recorrente, se entendesse necessário, deveria ter submetido as questões ao juízo de primeiro grau para que pudesse, eventualmente, proceder a desbloqueios. Desse modo, considerado que neste agravo de instrumento a análise por este tribunal restringe-se ao decisum agravado, o exame das matérias, que não são de ordem pública, por esta corte implicaria supressão de instância nestes autos, o que não se admite e conduz ao não conhecimento dos temas. - Fumus boni iuris e periculum in mora para a concessão da liminar na ação originária - A prova definitiva da conduta ímproba não é condição necessária para a propositura da ação de improbidade administrativa. Bastam indícios verossímeis de sua ocorrência no plano material e de autoria (Lei nº 8.429/1992, artigo 17, § 6º), os quais poderão ser confirmados ou desqualificados no transcorrer da instrução probatória. - Nesses termos, in casu, a inicial da ação originária descreve com clareza as condutas atribuídas ao agravante, na qualidade de Chefe do Setor de Licitações, notadamente quanto à omissão do seu dever legal de evitar o resultado danoso nos procedimentos administrativos relativos aos fatos supracitados. - Impossível negar de plano a prática das condutas imputadas ante a clareza dos eventos narrados no pleito ministerial verificados a partir de relatório da Controladoria Geral da União - CGU, o qual deu ensejo à instauração do procedimento administrativo nº 1.03.000.000296/2012-43 pela Procuradoria Regional da República da 3ª Região e, posteriormente, do inquérito civil nº 1.34.030.000076/2012-96 pela PRM-Jales/SP. - Ressalte-se que o fato de, primeiramente, a liminar ter sido indeferida, momento em que o magistrado facultou ao MPF o aditamento da inicial a fim de suprir as omissões no tocante ao dano ao erário que sustenta ter ocorrido e consignou que, depois da providência, a medida seria reapreciada, não impede que outro magistrado do mesmo juízo, ao exercer tal reanálise, tenha seu próprio entendimento, como ocorreu no caso concreto, especialmente depois de o autor ter apresentado manifestação em que elucidou seu pedido. - A decisão que deferiu a liminar foi devidamente fundamentada, com indicação dos motivos pelos quais a instância a qua entendeu estar presente o fumus boni iuris (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Ademais, o agravante não demonstrou que o relatório da Controladoria Geral da União - CGU não o responsabilizou pelos fatos narrados, mesmo porque não juntou cópia do documento a estes autos e era dele o ônus da prova (artigo 373 do Código de Processo Civil). Por fim, não há qualquer irregularidade no processamento do inquérito civil sem a sua intimação para prestação de esclarecimentos, uma vez que se trata de procedimento administrativo inquisitivo que tem o objetivo de averiguar fatos e coletar provas em que não há acusação ou aplicação de penalidade. - Reconhecida a presença do fumus boni iuris, especialmente no que toca à necessidade de preservação do erário em virtude dos indícios da prática de ato ímprobo pelo recorrente, está justificado o pedido do MPF de indisponibilidade dos seus bens para garantir a recuperação do patrimônio do público, da coletividade, bem assim do acréscimo patrimonial ilegalmente auferido, se for o caso artigo (7º da Lei nº 8.429/1992). Tanto é assim que o periculum in mora é presumido. Destaque-se o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça pacificado em sede de recurso representativo da controvérsia: REsp 1.366.721/BA. - Reitere-se que não é necessário que o agente tenha auferido patrimônio ilícito, eis que a medida objetiva assegurar, ainda que isoladamente, a recuperação do patrimônio público. Por outro lado, evidentemente a providência requerida liminarmente prescinde de anterior recebimento da inicial da ação, pois o reconhecimento, em sede de cognição sumária, do fumus boni iuris e do periculum in mora - no caso presumido, com o que não é necessário que o particular tenha a intenção de dilapidar seu patrimônio para sua configuração - bastam para o seu deferimento. - Correta, destarte, a decisão agravada. - Indisponibilidade de bens absolutamente impenhoráveis - Segundo o recorrente, não pode haver a indisponibilidade de bens absolutamente impenhoráveis (artigo 833 do CPC e Lei nº 8.009/1990). Primeiramente, esclareça-se que tal questão, a despeito de não ter sido objeto da decisão agravada, será aqui examinada por se tratar de matéria de ordem pública. - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que é possível a decretação da indisponibilidade de bem de família com base em ato de improbidade administrativa (AgInt no REsp 1670672/RJ). Destarte, é inútil a análise do imóvel inscrito na Matrícula nº 01.981 do Cartório do Registro de Imóveis de Jales/SP para verificar se é bem de família ou não (artigo 1º da Lei 8.009/90), eis que tal atributo não permite seu desbloqueio. - O agravante comprova que foram bloqueados valores absolutamente impenhoráveis relacionados a vencimento e a conta poupança de montante inferior a quarenta salários-mínimos (artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil). Junta aos autos extrato da conta corrente 01-000210-4 da agência 0554 do Banco Santander do qual consta o crédito de R$ 3.811,00 identificado como LIQUIDO DE VENCIMENTO PREFEITURA 45135530000185, dos quais houve o bloqueio de R$ 288,92. Demonstra também que é titular da conta poupança nº 60-003330-1 da mesma agência e, considerado que a ordem de bloqueio englobou todas as contas de todas as agências da citada instituição financeira, deve ser determinado o desbloqueio até o limite de quarenta salários-mínimos. - Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, provido em parte, a fim de determinar o desbloqueio dos R$ 288,92 depositados na conta corrente 01-000210-4 da agência 0554 do Banco Santander, bem como do montante depositado na conta poupança nº 60-003330-1 da mesma agência até o limite de quarenta salários-mínimos.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA DE DIREITOS POLÍTICOS. CIDADÃO IMPEDIDO DE VOTAR. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE CIDADANIA. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de indenização por danos morais, pleiteado por Romeu Marques de Carvalho, em razão de ter sido impedido de votar nas eleições municipais de Santa Adélia/SP, por indevida suspensão de seus direitos políticos. 2. O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. 3. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. No caso dos autos, é certo tratar-se de responsabilidade objetiva, posto que o ato lesivo diz respeito à indevida suspensão dos direitos políticos que, inclusive, é fato incontroverso nos autos. 5. Sobre o dano moral a doutrina o conceitua enquanto "dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. (Cavalieri, Sérgio. Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 549)" 6. O direito ao voto é a manifestação mais elementar do exercício da cidadania e a base do Estado Democrático de Direito, de modo que o embaraço desmotivado a esse direito implica em dano severo, com repercussão para além da pessoa diretamente atingida, e ofensa a todo regime democrático. 7. Indiferente para o caso a comprovação do efetivo comparecimento do eleitor em sua seção eleitoral para o voto, uma vez que a mera suspensão indevida dos direitos políticos já é apta a ensejar a indenização. 8. Igualmente, não há que se falar na condição do cidadão em buscar espontaneamente providências para regularização de sua situação eleitoral diante de falha na prestação de serviço por parte da Justiça Eleitoral. 9. Precedentes: TRF/5ª Região, AC nº 309201, 4ª Turma, Desembargador Marcelo Navarro, DJ de 02/08/2006; TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2037219 - 0002877-18.2009.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 05/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/07/2017; TRF-1 - AC: 00217117520104014000 0021711-75.2010.4.01.4000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 14/09/2015, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 02/10/2015.) 10. Entende-se configurada a responsabilidade civil do Estado pelo ocorrido, e fixo indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 11. Apelação provida para condenação da União Federal ao pagamento de indenização por danos morais.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PJ COM GARANTIA FGO. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.931/04. INOCORRÊNCIA. CÉDULA ACOMPANHADA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E DA PLANILHA DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. VALOR CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. 1 - O Código de Processo Civil assegura às partes, em seu art. 369, a produção de todos os meios de prova admissíveis para a comprovação do que fora alegado. Entretanto, no mesmo diploma legal, o art. 370 comete ao magistrado a atribuição de determinar somente as provas necessárias ao deslinde da demanda, indeferindo as inúteis e aquelas que acarretem mora processual, velando pela rápida solução do conflito. 2 - Nos termos dos artigos 370 e 371, ambos do Código de Processo Civil, sendo o juiz o destinatário final da prova, a ele cabe decidir acerca da necessidade de produção para seu convencimento. Nesse sentido, poderá o juiz dispensar a produção de determinada prova quando entender que o conjunto probatório existente nos autos se mostra suficiente para fornecer subsídios elucidativos do litígio, casos em que o julgamento da lide poderá ser antecipado e proferido até mesmo sem audiência, se configuradas as hipóteses do artigo 355. 3 - Deste modo, in casu, o MM. Juiz a quo, valendo-se dos instrumentos legais supramencionados, bem como do seu livre convencimento motivado, acertadamente entendeu pela suficiência dos elementos probatórios, assim como pela dispensabilidade da produção de outras provas, inclusive pericial. Precedentes. 4 - No caso, a controvérsia trata-se de questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova pericial, posto que limita-se à determinação dos critérios aplicáveis à atualização e aos encargos incidentes sobre o débito. Dessa forma, afigura-se absolutamente desnecessária a produção de prova pericial para a solução da lide. Precedentes. 5 - No caso dos autos, malgrado sustente a apelante a necessidade de produção de prova pericial contábil, verifica-se no presente feito que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa. Ademais, se o conjunto probatório coligido aos autos permitiu ao MM Juiz a quo formar o seu livre convencimento, não traduz em cerceamento de defesa o julgamento antecipado do feito. Ademais, não merece guarida a alegação de imprescindibilidade da análise técnica requerida pela parte embargante, não havendo demonstração de prejuízo à parte ou violação ao devido processo legal. 6 - A aplicação da Lei nº 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor) aos contratos bancários é questão superada no âmbito dos Tribunais Superiores. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições da lei consumerista, editando a Súmula n° 297: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Precedentes. 7 - Quanto à inversão do ônus da prova, assinalo que, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, trata-se de faculdade atribuída ao juiz para sua concessão. No caso dos autos, considerando tratar-se de questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova, bem como estando presentes elementos suficientes para o deslinde da causa, não se mostra cabível a inversão do ônus da prova, devendo se observar a distribuição estática da carga probatória. 8 - Não se pode olvidar que a falência de uma sociedade empresária acarreta efeitos sobre seus sócios. Contudo, deve-se ressaltar que os efeitos da decretação falimentar recaem apenas sobre a pessoa jurídica, e não seus membros. Nessa senda, e não havendo demonstração de que os embargantes (pessoas físicas) foram alcançados por tal procedimento, desse modo, a decretação de falência não tem o condão de amparar o pedido de nulidade da execução e, por consequência, de extinção da execução. 9 - A Lei Complementar nº 95/98 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Contudo, o fato de uma lei não observar referidas disposições normativas não tem o poder de refutar sua aplicabilidade, permanecendo seu cumprimento conforme estabelecido. Assim, é de ser reconhecida a validade da Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. 10 - A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do disposto nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004. Os títulos executivos extrajudiciais são aqueles assim definidos por lei. No caso de cédula de crédito bancário representativa de contrato de empréstimo bancário, o título prevê o pagamento de valor certo, líquido e exigível, sendo em tudo análogo aos demais títulos executivos extrajudiciais previstos no CPC - Código de Processo Civil. 11 - O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.291.575-PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de que a cédula de crédito bancário, ainda que representativa de contrato de abertura de crédito em conta corrente constitui título executivo extrajudicial. 12 - Há, portanto, título executivo extrajudicial - contrato particular assinado pelos devedores e avalistas, prevendo o pagamento de valor certo, líquido e exigível, de forma que estão sendo satisfeitos os requisitos do artigo 585, II c/c 580 do Código de Processo Civil - CPC/1973 (artigo 784, III, c/c 786 do Código de Processo Civil/2015), sendo cabível a ação de execução. Precedentes. 13 - Destarte, no caso dos autos, tendo em vista que a execução apresenta título líquido, certo e exigível, bem como, acompanhada do demonstrativo de débito e do saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, há, portanto, título executivo extrajudicial a embasar a ação executiva. 14 - Tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita a capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. 15 - Conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à "definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. 16 - As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais relativas à taxa de juros remuneratórios. 17 - Não há nos autos nada que indique que se trata de taxa que destoa das efetivamente praticadas no Sistema Financeiro Nacional. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 18 - Observa-se não haver qualquer irregularidade ou ilegalidade nos contratos firmados entre as partes, uma vez que quando a apelante contratou, sabia das taxas aplicadas e das consequências do inadimplemento. Uma vez inadimplente, não podem agora ser beneficiado com taxas diferentes das contratadas, bem como, de substituição do método de amortização da dívida, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 19 - Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/91. COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS DECORRENTES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP. IMPOSSIBILIDADE. - A parte autora ajuizou ação de cobrança de valores atrasados decorrentes da Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, cujo objeto é a revisão dos benefícios de auxílio-doença previdenciário convertido em aposentadoria por invalidez previdenciária, nos termos do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, posteriormente ao trânsito em julgado da referida ação civil pública. - Na presente hipótese é de rigor, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC (Lei nº 13.105/15). - A parte autora pretendendo valer-se do título judicial formado na Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, não poderá dele se valer em ação individual. Pois ao desistir de se valer da Ação Civil Pública a parte autora deverá comprovar e deduzir as respectivas pretensões para que a partir delas, eventualmente, venha obter um título judicial, o qual necessariamente não será igual ao título da aludida Ação Civil Pública. - Se a parte pretende se valer do título judicial da Ação Civil Pública, basta a execução do objeto da sentença de homologação, posto que ali estão delineados todos os elementos para a apuração do "quantum debeatur", sendo desnecessário o ajuizamento individual de demanda para tal fim. - Condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais e, honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas suspendo a sua exigibilidade, por ser a mesma, beneficiária da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no art. 98, § 3º, do Novo CPC. -Apelação do INSS provida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Depreende-se dos autos que a presente ação monitória funda-se em contrato celebrado pelas partes em 04/04/2006, por meio da qual a CEF concedeu à parte ré crédito para desconto de cheque pré-datado, cheque eletrônico pré-datado garantido e de duplicatas. Com base neste contrato, foram descontadas diversas duplicatas (fls. 52/71), conforme evidenciam os borderôs de desconto de fls. 15/17, 18/20, 21/23, 24/26, 27/29, 30/32, 33/35, 36/38, 39/41, 42/44, 45/47 e 48/50. Estes borderôs de descontos possuem inadimplemento em 06/03/2007, 04/02/2007, 04/03/2007, 18/02/2007, 15/02/2007, 16/01/2007, 15/02/2007, 08/02/2007, 13/02/2007, 16/04/2007, 16/04/2007, 13/04/2007, 13/04/2007, 12/04/2007, 12/04/2007, 10/02/2007, 30/01/2007, 21/01/2007, 12/01/2007 e 12/01/2007 (fls. 72, 76, 80, 84, 88, 92, 96, 100, 104, 108, 112, 116, 119, 124, 128, 132, 136, 140, 144 e 148, respectivamente). Como se vê, o inadimplemento iniciou-se 12/01/2007. Por se tratar de inadimplemento posterior a 11/01/2003, data de início de vigência do Código Civil de 2002, aplica-se o disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do atual Código Civil, que estabelece a prescrição quinquenal para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Saliento, ademais, que, por se tratar, como já mencionado, de obrigação líquida e com termo determinado para o seu cumprimento, o simples advento do dies ad quem (vencimento) constitui, de per si, o devedor em mora. Trata-se da mora ex re, prevista no artigo 397 do atual Código Civil. E a partir de tal data (do inadimplemento) automaticamente passa-se a contar o lapso prescricional, nos termos da exegese do artigo 189, também do Código Civil. Tratando-se, assim, de dívida líquida, portanto, o lapso prescricional findou-se em 12/01/2012, correspondente ao implemento do prazo de 05 (cinco) anos após o inadimplemento, ocorrido sob a vigência do Código Civil de 2002. Como a presente ação foi ajuizada antes dessa data, a pretensão não se encontra fulminada pela prescrição. 2. O Banco Central do Brasil, com os poderes conferidos pelo Conselho Monetário Nacional, por meio da Resolução nº 1.129/86, na forma do artigo 9º da Lei 4.595/64, facultou às instituições financeiras a cobrança da comissão de permanência, sendo legítima a sua exigência, porquanto instituída por órgão competente e de acordo com previsão legal. Além disso, a legitimidade da cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários encontra-se sufragada pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos enunciados das Súmulas 30, 294 e 296. Anote-se, por outro lado, que na comissão de permanência já estão inseridas todas as verbas decorrentes do inadimplemento, razão pela qual não é possível sua cumulação com outros encargos como juros moratórios, multa contratual, juros remuneratórios e correção monetária, sob pena de configurar verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado no enunciado da Súmula 472. No caso concreto, o aludido encargo foi pactuado de forma cumulada com a taxa de rentabilidade, conforme de depreende das cláusulas [número das cláusulas]. Assim sendo, é de ser afastada a incidência da taxa de rentabilidade, que se encontra embutida na comissão de permanência e se mostra abusiva porque caracteriza cumulação de encargos da mesma espécie. Nessa esteira, o débito deverá ser acrescido dos juros remuneratórios segundo o critério previsto no contrato até o seu vencimento e, após, a dívida será atualizada tão somente pela incidência da comissão de permanência obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo BACEN, afastada a cobrança cumulativa com a "taxa de rentabilidade", ou qualquer outro encargo moratório, nos termos da Súmula 472 do STJ. 2.1. No caso concreto, o aludido encargo foi expressamente convencionado pelas partes na cláusula décima segunda do contrato. O contrato estabeleceu que a comissão de permanência deve ser calculada pela composição do índice utilizado para a atualização da poupança (que é a Taxa Referencial - TR) cumulada com a taxa de juros pactuada em cada um dos borderôs de desconto. Em cumprimento à decisão de fls. 262/vº, o Perito do Juízo apresentou os cálculos de fls. 264/268. Segundo o expert, "houve cobrança de comissão de permanência, sendo esta resultante da variação da TR cumulada com a taxa de rentabilidade de 2,60% ao mês" (fl. 264). Também calculou qual seria o valor devido com a exclusão da taxa de rentabilidade e com a exclusão das parcelas que o MM. Magistrado a quo entendeu fulminadas pela prescrição, concluindo que, com estes critérios, o valor devido seria R$ 48.648,92. Estes cálculos foram acolhidos pelo MM. Magistrado a quo. A CEF não logrou demonstrar equívocos na conclusão do perito, seja na manifestação de fls. 274/275, seja nas razões recursais. Limitou-se a defender a legalidade da cobrança da comissão de permanência, sem esclarecer a irregularidade apontada nos cálculos do juízo. Aliás, note-se que, nas razões recursais, a CEF afirma que não houve cobrança cumulada com juros de mora, multa contratual, Taxa Referencial - TR ou correção monetária, mas nada fala sobre a taxa de rentabilidade (juros remuneratórios). Ademais, os discriminativos do débito de fls. 72, 76, 80, 84, 88, 92, 96, 100, 104, 108, 112, 116, 119, 124, 128, 132, 136, 140, 144 e 148 comprovam a cobrança da taxa de rentabilidade (6ª coluna das tabelas anexas aos discriminativos). Assim sendo, deve ser afastada a incidência da taxa de rentabilidade, que se encontra embutida na comissão de permanência. Nessa esteira, o débito deverá ser acrescido dos juros remuneratórios segundo o critério previsto no contrato até o seu vencimento e, após, a dívida será atualizada tão somente pela incidência da comissão de permanência, afastada a cobrança cumulativa com a "taxa de rentabilidade", ou qualquer outro encargo moratório, nos termos da Súmula 472 do STJ. Anoto, ainda, que o contrato também previu, para o caso de inadimplência, a incidência de multa/cláusula penal de 2% e a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios de 20%, conforme se depreende da cláusula décima segunda. Como a comissão de permanência não admite a cumulação com outros encargos decorrentes da mora, a cobrança destes dois encargos seria ilegal. Todavia, depreende-se dos demonstrativos/discriminativos do débito de fls. 72, 76, 80, 84, 88, 92, 96, 100, 104, 108, 112, 116, 119, 124, 128, 132, 136, 140, 144 e 148 que a CEF não está cobrando nenhum destes dois encargos, porquanto o único encargo que consta nos demonstrativos é a comissão de permanência. Em assim sendo, tratando-se de ação monitória, não é necessário que o Poder Judiciário afaste a cláusula décima segunda, pois a débito está sendo calculado corretamente (desconsiderando o previsto na cláusula décima segunda). 3. No caso dos autos, verifico que foram juntadas cópias do contrato às fls. 07/12, devidamente assinado pelas partes. Em suma, nenhuma parcela da dívida foi atingida pela prescrição, pois se aplica o prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do atual Código Civil. E é lícita a cobrança da comissão de permanência, desde que expressamente pactuada, porém este encargo não pode ser cumulado com qualquer outro. No caso, o aludido encargo foi expressamente convencionado pelas partes na cláusula décima segunda do contrato, segundo a qual este encargo deve ser calculado pela composição do índice utilizado para a atualização da poupança (que é a Taxa Referencial - TR) cumulada com a taxa de juros pactuada em cada um dos borderôs de desconto. E, em cumprimento à decisão de fls. 262/vº, o Perito do Juízo confirmou a existência de cumulação. Anoto ainda que não foram elaborados cálculos de acordo com os critérios adotados por este colegiado, porquanto os cálculos de fls. 264/268 consideraram que as quatro primeiras parcelas elencadas na planilha de fl. 51 estavam fulminadas pela prescrição. Por todas as razões expostas, a sentença deve ser reformada apenas para afastar a prescrição parcial das quatro primeiras parcelas elencadas na planilha de fl. 51, bem como para determinar que os cálculos do valor devido sejam realizados em fase de liquidação. 4. Por fim, com relação ao ônus sucumbencial, persiste a sucumbência recíproca, tendo em vista que ambas as partes decaíram em parcelas significativas de suas pretensões. 5. Recurso de apelação da CEF parcialmente provido apenas para afastar a prescrição parcial das quatro primeiras parcelas elencadas na planilha de fl. 51, bem como para determinar que os cálculos do valor devido sejam realizados em fase de liquidação.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVOS INTERNOS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM LITISCONSÓRCIO. PLEITEADO QUE A UNIÃO CUSTEIE O RETORNO DE RESTOS MORTAIS DE BRASILEIROS FALECIDOS NO EXTERIOR, QUANDO PRESENTE A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS FAMILIARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AGRAVOS DESPROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação civil pública pela qual o MPF e a DPU, em litisconsórcio ativo facultativo, pleiteiam que a União seja compelida a arcar com as despesas de sepultamento, cremação, embalsamento e de transporte dos restos mortais dos brasileiros Davison Lins Alves de Oliveira, falecido na Colômbia em 28.08.2006, e Danilo Mendes, morto na Venezuela em 11.01.2007. 2. Os autores pugnam, ainda, que a União arque com o pagamento de despesas de sepultamento, cremação, embalsamento e de transporte de restos mortais, em todos os casos de falecimento de brasileiros no exterior, caso as respectivas famílias sejam hipossuficientes financeiramente. 3. Pela sentença, e antes mesmo da citação da União, houve o indeferimento da petição inicial, sob o fundamento de ilegitimidade ativa, uma vez que a ação teria por escopo a tutela de interesses individuais disponíveis, de tal maneira que somente os próprios interessados - no caso, os familiares de Davison e Danilo - teriam legitimidade para promover a demanda. 4. A decisão ora agravada, por sua vez, negou seguimento à remessa necessária e ao recurso de apelação manejado pelos autores. 5. Destaca-se que decisão ora recorrida encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. STJ a respeito da matéria de fundo - limites sobre o controle judicial das políticas públicas -, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. Ademais, o julgamento monocrático não ocasionou qualquer prejuízo às partes, pois com a interposição deste agravo interno, a matéria foi efetivamente devolvida à apreciação da E. Turma Julgadora, não se cogitando de vulneração ao preceito da colegialidade. 6. Conforme registrado na decisão agravada, o apontado "direito ao luto", ainda que despido de conteúdo patrimonial, não comporta interpretação de tamanha magnitude a ponto de lhe retirar a possibilidade de disposição pelos interessados, segundo suas ideias e crenças, razão pela qual não pode ser equiparado a um interesse difuso ou individual indisponível a despertar a legitimação dos agravantes, para correspondente defesa mediante ação civil pública. 7. Tanto é assim que o próprio MPF, nas suas razões de agravo, acabou por, indiretamente, admitir que o indigitado "direito ao luto" não dispõe de homogeneidade na crença e cultura brasileiras, registrando ser "indubitável que a sociedade brasileira, apesar de toda a sua diversidade cultural, adota, quase que de modo hegemônico, o rito fúnebre de velar e enterrar (ou cremar) seus mortos, atribuindo valor inestimável ao ritual da despedida." (fls. 389-v). 8. Logo, presente a controvérsia acerca de como esse "direito ao luto" seria exercido por cada um, inviável o correspondente controle generalizado objetivado nesta ação civil pública, resguardada, no entanto, a possibilidade de apreciação pela via individual, sempre à luz do caso concreto. 9. Ainda que superada a questão da ilegitimidade "ad causam", e para além dos precedentes já registrados na decisão agravada, tem-se que a jurisprudência do Pretório Excelso e do C. STJ vêm decidindo no sentido de que o controle jurisdicional de políticas públicas somente legitima-se em caso de inescusável omissão estatal, com prejuízo de direitos essenciais inclusos no conceito de mínimo existencial ou constitucionalmente reconhecidos como essenciais (AgRg no REsp 1192779/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ªT, DJe 11/03/2016; REsp 1367549/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 2ªT, DJe 08/09/2014). 10. O apontado "direito ao luto", conquanto relevante, não pode ser compreendido como intrínseco a um conjunto de prestações materiais necessárias e absolutamente essenciais para que o ser humano tenha uma vida digna, razão pela qual não integra o conceito de mínimo existencial. 11. Também não há qualquer previsão, na Carta Magna ou na legislação infraconstitucional, impondo à União o dever de custear despesas de transporte, sepultamento, cremação ou embalsamento de brasileiros mortos no exterior, ainda que presente a condição de hipossuficiência. 12. Sempre considerada a importância da ação civil pública para a tutela dos direitos difusos, coletivos em sentido estrito, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, verdadeira expressão da denominada "terceira dimensão de direitos fundamentais" ligados aos valores de fraternidade e solidariedade, o fato é que não há como se admitir, senão excepcionalmente, a utilização desse instrumento para a criação ou modificação de obrigações que só poderiam decorrer da lei ou da Constituição. Decerto, o caso ora sob exame não pode ser confundido com outras situações que, em regra, autorizam a intervenção dos legitimados da ação civil pública para obrigar a atuação do Estado e o impulso de políticas públicas, como nos casos de prestação de saúde e educação, deveres previstos especificamente na Constituição da República. 13. E nem tampouco se mostra seguro, juridicamente, elucubrar conceitos ou princípios constitucionais abertos, como é o da dignidade da pessoa humana, com o objetivo de cunhar específicos deveres, tomando de surpresa a Administração Pública e a ela impondo encargos materiais e financeiros não previstos ou suportáveis. De fato, posicionamento em sentido contrário afronta a separação de poderes, tornando o judiciário verdadeiro legislador. 14. Obrigação dessa magnitude, da forma em que requerida pelos autores, exigiria, além de discussão legislativa e apropriada reserva financeira, um hígido aparelhamento e organização administrativos, que decerto não surgiriam adequadamente caso simplesmente ordenado o encargo pelo Judiciário, sob a coação de "astreintes". 15. E não se diga que o dever da União em transportar e sepultar os corpos de brasileiros mortos no exterior, quando presente a hipossuficiência, decorreria da interpretação do art. 203, I, da Carta Magna, o qual preconiza que a assistência social será prestada, entre o mais, a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo como um dos objetivos a proteção à família. 16. Isso porque o Regulamento Consular mencionado pelos recorrentes (item 6.6.4 da Seção 6ª, Capítulo 3º, do Manual do Serviço Consular e Jurídico) prevê que a assistência social, em casos de falecimento de brasileiros no exterior, será prestada por meio da competente Autoridade Consular, quando solicitada, incluídos, entre o mais, os cuidados para devida identificação, informação aos familiares e sepultamento no país do evento, caso não providenciado o retorno pela família envolvida conforme as possibilidades. Destarte, ao revés do que alegado pelos agravantes, o Estado Brasileiro, em tais hipóteses, não descarta a prestação de assistência social, ainda que não assuma a obrigação de providenciar o regresso dos restos mortais ao país. 17. Importa consignar, ainda, que os autores da ação civil pública sequer cogitaram da existência de múltiplas reclamações de que o Brasil esteja agindo com reiterada negligência em prestar assistência social a famílias de nacionais falecidos no estrangeiro. 18. Muito embora a consolidação de um Estado de Direito tenha como corolário a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário frente a situações nas quais a atitude ou a omissão do Administrador se afigure ilegítima, é certo também que, em essência, os Poderes são harmônicos entre si (art. 2º da CFR), cabendo ao Poder Executivo a indiscutível prioridade na implementação de políticas públicas. 19. Portanto, inexistentes demonstrativos de que, nas situações apontadas pelos autores, a Administração age em desconformidade ao direito, é de rigor que prevaleçam a posições adotadas nas políticas públicas ora discutidas, no caso, o modo de prestação assistencial aos familiares de brasileiros falecidos no exterior previsto em Regulamento Consular. 20. Agravos internos do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. COISA JULGADA TRABALHISTA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDEDERAL. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PARCELAS DE BENEFÍCIO PAGO ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS DE MORA PAGOS NO CONTEXTO DE PERDA DO EMPREGO. ADOÇÃO DE FORMA CUMULATIVA DA TESE DO ACCESSORIUM SEQUITUR SUUM PRINCIPALE PARA ISENTAR DO IRPF OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE VERBA ISENTA OU FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IRPF. VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEDUÇÃO/REPETIÇÃO CONCEDIDA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20, § 3º, DO CPC/73 - Este processo, autônomo, trata exclusivamente da cobrança de tributo de responsabilidade da União que, saliente-se, sequer fez parte da relação processual no processo tramitado na Justiça do Trabalho. No caso, o decidido pela Justiça trabalhista relacionado ao tributo do imposto de renda não faz coisa julgada material, na medida em que a competência para dirimir a matéria é da Justiça Federal. - Em seu artigo 109, inciso I, a Constituição Federal estabelece: art. 109 . Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; - A matéria em questão não se enquadra no artigo 114 da Lei Maior, que trata da competência da justiça do trabalho, mas sim no mencionado inciso I do artigo 109, com o que a competência para o processamento e julgamento é da Justiça Federal. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. - A União - repita-se - sequer integrou a lide na Justiça do Trabalho e, portanto, não podendo ser beneficiada pela sentença trabalhista, à luz da previsão contida no art. 506 do Código de Processo Civil (artigo 472 do CPC/73). - Deixo de determinar a remessa dos autos à Vara de origem para prolação de sentença de mérito, por entender aplicável o § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil (art. 515, § 3º, do CPC/73). Realmente, tal dispositivo possibilita ao órgão ad quem, nos casos de extinção do processo, sem apreciação de mérito, dirimir, de pronto, a lide, desde que a mesma verse sobre questão, exclusivamente, de direito e esteja em condições de imediato julgamento. - A referida norma consagra os princípios da celeridade, efetividade e economia processual, dando primazia ao julgamento final de mérito das causas expostas ao Poder Judiciário, em homenagem aos principais interessados na efetiva resolução da lide; os jurisdicionados. - Apreciado do mérito trazido pela via da apelação interposta, na forma preconizada no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil (art. 515, § 3º, do CPC/73). - Anote-se que o recebimento de valores decorrentes de decisão judicial se sujeita à incidência de Imposto de Renda, por configurar acréscimo patrimonial, disciplinando o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. - No tocante aos juros moratórios provenientes da verba recebida, o C. Superior Tribunal de Justiça alterou seu entendimento sobre a questão da incidência do imposto de renda. - Depreende-se do novo entendimento do C. STJ, que a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, salvo duas exceções: 1) quando se tratar de verbas rescisórias decorrentes da perda do emprego, havendo reclamação trabalhista ou não e independentemente de ser a verba principal isenta ou não tributada; 2) quando a verba principal (fora do contexto da perda do emprego) for isenta ou não tributada (acessório segue o principal). - No caso em discussão, existe a comprovação da condição jurídica de perda de emprego, pela documentação acostada a fls. 13/32. Conforme se infere da petição inicial, o autor aforou este feito com o fim de se eximir do pagamento do IRPF incidente sobre os valores outrora recebidos em reclamatória trabalhista aforada em decorrência de sua demissão injustificada contra o Banco do Santander Banespa S/A, cuja ação resultou no pagamento de diferenças salariais. Aplica-se ao presente caso a exceção à regra, pois, em consonância ao anteriormente explicitado, configurada a natureza indenizatória das verbas recebidas, decorrentes do contexto da perda do emprego. - Por conta de tal circunstância, não incide o imposto de renda sobre os juros moratórios auferidos na reclamatória trabalhista. - A questão da tributação de valores pagos com atraso e recebidos acumuladamente restou pacificada no C. Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.118.429 (submetido ao rito dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC). Entendeu aquela Corte que o pagamento de uma só vez de verbas referentes a períodos pretéritos não pode sujeitar o particular a tributação mais onerosa do que aquela que seria suportada caso os benefícios fossem pagos na época correta. Por esse motivo, fixou-se a orientação de que a incidência do imposto de renda deve ter como parâmetro o valor mensal do benefício e não o montante integral recebido de maneira acumulada. Para tanto, devem ser observadas as tabelas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos, para fins de apuração das alíquotas e limites de isenção. - Anote-se, por pertinente, que o disposto no artigo 12 da Lei nº 7.713/88 apenas dispõe acerca do momento da incidência tributária, não afastando o pleito deduzido nestes autos. - O pagamento a destempo deve sofrer a tributação em consonância com a tabela e alíquota vigentes à época própria, de modo a evitar a consumação de evidente prejuízo ao contribuinte. - Quanto à dedução das despesas com honorários advocatícios os quais o autor argumenta ter pago em decorrência da procedência da ação trabalhista (Processo n° 908/2006-056-15-00-0) no valor de R$ 19.451,00 (dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e um reais), tal montante deve ser subtraído da base de cálculo do imposto de renda, se efetivamente comprovado. Tal premissa encontra-se prevista no artigo 12 da Lei nº 7.713/1988: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (ressaltei). - A legislação prevê que da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos acumuladamente devem ser diminuídas as despesas, pagas pelo contribuinte, provenientes da ação judicial que gerou o respectivo recebimento, e há menção específica às relativas aos advogados. Destaque-se que a norma não menciona qualquer proporcionalidade a ser observada e o dispositivo que a regulamenta também não (artigo 56 do Decreto nº 3.000/1999). - Com relação à Lei nº 12.350/2010, a qual expressamente prevê tal proporcionalidade (§ 2º do artigo 12-A incluído na Lei nº 7.713/1988), tal previsão legal apenas entrou em vigor em 21/12/2010 e, ademais, conforme seu § 7º, os rendimentos recebidos entre 1º de janeiro de 2010 e o dia anterior ao da sua publicação devem ser tributados nos termos do atinente artigo. Destarte, os rendimentos auferidos em data antecedente não devem ser submetidos à referida sistemática. Do contrário, restariam violados o princípio da irretroatividade e o artigo 105 do CTN, segundo o qual: A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Ressalte-se que, nos termos do artigo 101 do mesmo diploma legal, a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto no capítulo do CTN no qual está inserido justamente o citado artigo 105. - Ao caso cabível a dedução integral da importância paga pela parte autora. - A documentação acostada aos autos a fl. 27 (nota fiscal de prestação de serviços no valor de R$ 19.451,00, expedida em 03/10/2008) comprova o pagamento de honorários advocatícios contratuais aos procuradores, em decorrência da prestação dos serviços relacionado ao ajuizamento da reclamação trabalhista. - Uma vez que os valores pela via da ação trabalhista foram recebidos no ano de 2008, bem como o fato de que os respectivos honorários restaram pagos no mesmo ano, não se aplicam as premissas da Lei nº 12.350/2010. - O autor, portanto, tem o direito à repetição do indébito do imposto de renda incidente sobre os juros moratórios, sobre os benefícios pagos acumuladamente, diga-se, pelo indevido regime de caixa, bem assim pelo resultado da dedução da totalidade dos valores contratais pagos aos advogados, relacionados ao trâmite da ação trabalhista. - Considerando a ocorrência de sua sucumbência total, condeno a União Federal, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento da execução), nos termos do preconizado no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. - Quanto ao valor a ser restituído, a questão deverá ser objeto de fase de cumprimento de sentença, inclusive com verificação de eventual incidência do imposto de renda, considerando-se o valor mensal do benefício que deveria ter sido observado no tempo e modo devido. - Para a confecção dos cálculos, no que se refere ao montante a ser restituído, devem ser utilizados, unicamente, os indexadores instituídos por lei para corrigir débitos e/ou créditos de natureza tributária. No caso, incidente a SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996, instituída pelo art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, que abrange tanto a recomposição do valor da moeda como os juros, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal - CJF. - Apelação do autor provida, bem como, com fulcro na aplicação do artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, julgado procedente o pedido, para condenar a União Federal a responder pela repetição do indébito dos valores referentes ao IRPF incidente sobre os juros moratórios, sobre o montante relativo à inadequada aplicação do regime de caixa, bem como pelo resultado da dedução da totalidade dos valores pagos a título de honorários advocatícios contratuais, relacionados ao trâmite da ação trabalhista, e, por fim, ao pagamento da verba honorária de sucumbência.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA-CORRENTE. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE PERÍODO OU MOVIMENTAÇÕES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Acerca do tema da ação de prestação de contas referente à conta bancária, é preciso destacar que o C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente, conforme a sistemática dos recursos representativos de controvérsia (repetitivos), pacificou que o titular da conta-corrente bancária tem interesse processual para propor ação de prestação de contas, a fim de exigir do banco que esclareça qual o destino do dinheiro que depositou, a natureza e o valor dos créditos e débitos efetivamente ocorridos em sua conta, apurando-se, ao final, o saldo credor ou devedor. Todavia, o rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em razão das limitações ao contraditório e à ampla defesa. Cumpre frisar que, nos termos do repetitivos, nem mesmo na segunda fase da ação de prestação de contas é possível a revisão das cláusulas dos contratos que deram origem ao saldo devedor. No caso dos autos, a parte autora não pretende a revisão de contratos, sequer alegou ilegalidades ou abusividades neles, mas apenas que a ré preste contas a fim de informar o valor exato do saldo devedor, bem como a que título os seus competentes foram cobrados, de modo que a tese fixada neste repetitivo não afasta o interesse processual da parte autora. 2. Também se depreende do voto vencedor da Exma. Ministra Maria Isabel Gallottti, proferido no julgamento do citado repetitivo, que é imprescindível/necessário a indicação na inicial da prestação de contas, ao menos, de um período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos, com exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justifiquem a provocação do Poder Judiciário mediante ação de prestação de contas. Assim, se conclui que, além da inexistência de pretensão de revisar cláusulas contratuais, há outro requisito para que haja interesse processual do autor da ação de prestação de contas: a indicação na inicial da prestação de contas, ao menos, de um período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos, com exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente. 3. Com o desenvolvimento do sistema bancário e o aumento do volume de movimentações nas contas correntes, surgiu uma polêmica em torno da possibilidade de se manejar a ação de prestação de contas a fim de esclarecer as movimentações havidas em contas-correntes bancárias, independentemente do fornecimento periódico de extratos pelo banco. A questão chegou à análise do C. Superior Tribunal de Justiça, que, em 28/11/2001, a edição da súmula nº 259, que admitiu a ação de prestação de contas pelo titular de conta-corrente bancária, sem impor qualquer restrição. Por conseguinte, o Poder Judiciário foi inundado por ações de prestação de contas, movidas por correntistas contra instituições bancárias, visando compelir a ré a prestar contas de toda a relação jurídica, isto é, de todo o período em que a conta foi mantida, desde a sua abertura da conta até o seu encerramento. Essa situação trouxe complicações, tanto práticas quanto jurídicas. Primeiro porque o banco se via obrigado a explicar o fundamento fático e jurídico de cada uma das diversas movimentações ocorridas em cada dia, ao longo de um período extenso, que pode abranger décadas. Esta obrigação, em muitos casos, mostrava-se impossível de ser cumprida. E, como se sabe, se o banco não presta as contas na segunda fase, não pode impugnar as que o autor prestar e, ao final da segunda fase, forma-se um título executivo judicial em favor de quem for o credor. Segundo porque, conforme bem apontado pela Desembargadora Estadual Lígia Araújo Bisogni, no voto proferido no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2121567-08.2016.8.26.0000 pela Turma Especial da Seção de Direito Privado 2 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que pacificou no âmbito da justiça estadual paulista o entendimento pela necessidade de especificação, entendimento contrário importaria, em última instância, em ofensa ao contraditório e à ampla defesa, já que o banco teria que prestar contas sem saber qual é o equívoco (que o autor acredita existir nos extratos) que deve esclarecer. Ao fim, este entendimento foi positivado pelo Código de Processo Civil de 2015, que inseriu no art. 550 (correspondente ao art. 914 do Código de Processo Civil de 1973) o parágrafo primeiro, que exige, expressamente, a especificação das razões pelas quais o autor exige as contas, instruindo a ação com documentos que comprovem a necessidade. Isto é, o autor tem que apontar os equívocos que entende haver nos extratos da conta-corrente emitidos pelo banco. 4. São por estas razões que, apesar de persistir certa polêmica no âmbito jurisprudencial, filio-me ao recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, tratando-se de ação de prestação de contas relativa à conta bancária, é imprescindível a especificação do período que pretende sejam esclarecidas as movimentações ou a indicação as movimentações que entende equivocadas, sob pena de o autor não ter demonstrado seu interesse processual. 5. No caso dos autos, a parte autora formulou pedido absolutamente genérico, sem indicar quais os contratos de abertura de crédito vinculados à conta de sua titularidade, tampouco quais os "débitos" havidos em sua conta que entende como não esclarecidos. Portanto, é caso de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de interesse processual. 6. Em decorrência, no tocante ao ônus de sucumbência, a parte autora há de ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Isso porque, nos casos de extinção do feito, sem resolução do mérito, há que se observar, na fixação dos honorários, o princípio da causalidade, segundo o qual responde pelas despesas decorrentes do processo aquele que deu causa à sua instauração. Na hipótese dos autos, foi a parte autora quem deu causa à extinção do feito, ao ajuizar ação sem preencher as condições da ação, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015). Logo, cabe a ela arcar com os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. 7. Resta prejudicado o apelo do autor. 8. Recurso de apelação da CEF provido para extinguir o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de interesse processual, e julgo prejudicado este recurso de apelação da parte autora, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 526 DO CPC/1973. COMUNICAÇÃO FEITA NO PRAZO. POSTERIOR JUNTADA DAS RAZÕES DO AGRAVO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONHECIMENTO DO RECURSO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. VALOR DA CONSTRIÇÃO DEVE ENGLOBAR MULTA CIVIL. 1. Preliminar arguida em contraminuta - A ausência de comunicação à primeira instância acerca da interposição de agravo de instrumento, desde que suscitado pelo agravado no momento processual oportuno, enseja o não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 526, parágrafo único, do CPC/1973. A comunicação à primeira instância com a juntada da petição do agravo de instrumento tem por finalidade levar ao conhecimento do magistrado a irresignação e suas razões para lhe possibilitar o exercício do juízo de retratação previsto no artigo 529 do CPC. - A comunicação à primeira instância com a juntada da petição do agravo de instrumento tem por finalidade levar ao conhecimento do magistrado a irresignação e suas razões para lhe possibilitar o exercício do juízo de retratação previsto no artigo 529 do CPC. - No caso, em 17/7/2014, ou seja, dentro do prazo legalmente previsto (o agravo foi distribuído nessa mesma data), o MPF comunicou ao juízo a quo a interposição do recurso. Assim, a despeito de a cópia das suas razões terem sido juntadas posteriormente, em 13/8/2014, foi cumprida a finalidade da norma, com o que o juiz poderia, se assim entendesse, retratar-se. Não houve qualquer prejuízo, motivo pelo qual deve ser observado o princípio pas de nullité sans grief e o agravo conhecido. 2. Mérito - A demanda originária é uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa em que o juízo deferiu em parte a liminar pleiteada para determinar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis do requerido Júlio César Lemos de Faria até o limite de R$ 1.700,00, com a ressalva da possibilidade de eventual desbloqueio dos bens que excederem a garantia do ressarcimento do dano, ao fundamento de que há indícios da prática de atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei n.º 8.429/92 (fls. 28/29). Objetiva o Ministério Público Federal com este recurso elevar o valor da indisponibilidade para R$ 661.444,00, correspondente à importância ilicitamente recebida pelo servidor acrescida da multa civil de cinquenta vezes o valor de sua remuneração. - Ao interpretar o artigo 7º da Lei nº 8.429/1992, o Superior Tribunal de Justiça entende que deve ser levado em consideração no valor a ser indisponibilizado o montante de eventual multa civil (AgInt no REsp 1591502/DF, AgInt no REsp 1656337/BA e AgInt no TP 429/SC). - São imputadas ao agravado as condutas descritas nos artigos 9º, caput, inciso I, e 11, caput, da Lei nº 8.429/1992. Entre as inúmeras sanções (artigo 12, incisos I e III) estão a do pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial (infração do artigo 9º) e de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente (infração do artigo 11). Reconhecidos pelo magistrado a quo a relevância da fundamentação e o perigo da demora, afigurava-se imprescindível que a decretação de indisponibilidade dos bens do agravado englobasse, além da quantia acrescida ilicitamente ao seu patrimônio, as das multas anteriormente explicitadas, consoante entendimento do STJ. - Dessa forma, considerado que o julgador deve levar em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente na fixação das penas (artigo 12, parágrafo único, da Lei nº 8.429/1992), verifica-se a razoabilidade e a proporcionalidade do pleito de indisponibilidade de bens equivalentes à quantia correspondente a 50 vezes a remuneração do agravado, a título de multa, somada ao acréscimo patrimonial obtido. - Preliminar arguida em contraminuta rejeitada, agravo de instrumento provido, a fim de determinar a indisponibilidade dos bens e direitos do agravado até o limite de r$ 661.444,00, bem como antecipação parcial da tutela recursal ratificada.