EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA PESSOA ENFERMA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE O PARQUET FIGURAR NO POLO ATIVO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA FIXADA EM CASOS SIMILARES PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ART. 926, CAPUT E 927, V DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE APODI/RN. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI 12.153/2009. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE O PARQUET FIGURAR NO POLO ATIVO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. PRECEDENTES. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL, EM FAVOR DE PESSOA ENFERMA, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 2016.004366-9, Rel. Des. Dilermando Mota, j. em 08/06/2016). Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA PESSOA ENFERMA/IDOSA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE O PARQUET FIGURAR NO POLO ATIVO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA FIXADA EM CASOS SIMILARES PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ART. 926, CAPUT E 927, V DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE APODI/RN. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI 12.153/2009. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE O PARQUET FIGURAR NO POLO ATIVO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. PRECEDENTES. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL, EM FAVOR DE PESSOA ENFERMA, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 2016.004366-9, Rel. Des. Dilermando Mota, j. em 08/06/2016). Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO INSULINA GLARGINA PARA O SUBSTITUÍDO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL E CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE APODI. COMPETÊNCIA ABSOLUTA À LUZ DO ART. ART. 2º, §1º, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. A POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO INTERFERE NA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. - Nos termos da jurisprudência sedimentada por este Egrégio Tribunal de Justiça, as ações individuais, que buscam o fornecimento de medicamento, podem ser processadas e julgadas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que não se encaixam nas exceções legais (ações que versem sobre direitos ou interesses difusos e coletivos), mesmo quando propostas pelo Ministério Público Estadual, na qualidade de substituto processual e ainda que haja a possibilidade de dilação probatória. - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI 12.153/2009. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE O PARQUET FIGURAR NO POLO ATIVO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. PRECEDENTES. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO AZATIOPRINA 100MG PARA A SUBSTITUÍDA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL E CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE APODI. COMPETÊNCIA ABSOLUTA À LUZ DO ART. ART. 2º, §1º, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. A POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO INTERFERE NA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. - Nos termos da jurisprudência sedimentada por este Egrégio Tribunal de Justiça, as ações individuais, que buscam o fornecimento de medicamento, podem ser processadas e julgadas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que não se encaixam nas exceções legais (ações que versem sobre direitos ou interesses difusos e coletivos), mesmo quando propostas pelo Ministério Público Estadual, na qualidade de substituto processual e ainda que haja a possibilidade de dilação probatória. - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI 12.153/2009. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE O PARQUET FIGURAR NO POLO ATIVO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. PRECEDENTES. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA E DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ-RN. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO DESIGNADO PARA ATUAÇÃO EM AÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º, §4º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, §4 º DA LEI Nº 12.153/2009. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS PÁTRIOS. CONHECIMENTO DO CONFLITO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO DESIGNADO PARA ATUAÇÃO EM AÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 516, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE SANTA CRUZ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º, §4º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. PRECEDENTEs JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 2.º DA LEI N.° 12.153/2009). INCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO, NOS EXATOS TERMOS DO CAPUT E INCISOS DO PRECEPTIVO LEGAL CITADO. PRECEDENTES. CO Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO/EXAME EM PESSOA ENFERMA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE O PARQUET FIGURAR NO POLO ATIVO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA FIXADA EM CASOS SIMILARES PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ART. 926, CAPUT E 927, V DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE APODI/RN. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI 12.153/2009. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE O PARQUET FIGURAR NO POLO ATIVO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. PRECEDENTES. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL, EM FAVOR DE PESSOA ENFERMA, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 2016.004366-9, Rel. Des. Dilermando Mota, j. em 08/06/2016). Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROPOSTA POR PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. VALORES RECEBIDOS NO CONTRACHEQUE DE MARÇO/2011 REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO/2011 QUE NÃO FORAM DEDUZIDOS NO CÁLCULO APRESENTADO PELA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA MESMA VERBA DUAS VEZES SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VERBA PÚBLICA QUE NÃO PODE SER PAGA PELA SEGUNDA VEZ QUANDO A PROVA DOS AUTOS EVIDENCIA A ADIMPLÊNCIA PRETÉRITA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO EXECUTIVO. DEDUÇÃO APENAS DOS VALORES JÁ RECEBIDOS EM CONTRACHEQUE. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA VISANDO A PERCEPÇÃO DE VALORES DEVIDOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO QUE APONTA INOBSERVÂNCIA DE VALORES QUE JÁ FORAM PAGOS NAS FICHAS FINANCEIRAS COLACIONADAS. PLANILHA APRESENTADA PELA EXEQUENTE QUE NÃO OBSERVOU O PAGAMENTO DE VERBA ADIMPLIDA EM CONTRACHEQUE. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. (TJ/RN. Plenário. Execução de Sentença Em Mandado de Segurança Com Liminar n° 2010.008955-7/0007.00. Relator: Desembargador Cornélio Alves. Julgado: 30/11/2016) (grifos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS APRESENTADOS QUE DEMONSTRAM HAVER EM FACE DE UMA EMBARGADA PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO SIMULTÂNEO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE COM A GTNS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 37 INCISO XIX DA CF). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO NOS CÁLCULOS DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE GTNS NO PERÍODO EM QUE TENHA HAVIDO SIMULTANEAMENTE PAGAMENTO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS APENAS COM RELAÇÃO A UMA DAS EMBARGADAS Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM FACE DE EXECUÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ANUÊNCIA DA EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ENTE PÚBLICO. CONCORDÂNCIA COM O EXCESSO DE EXECUÇÃO APONTADO. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO ESTATAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS. PROCEDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DA CORTE. PAGAMENTO MEDIANTE INSTRUMENTO REQUISITÓRIO ESPECÍFICO. (Tribunal Pleno. Execução n° 2015.004820-2. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Julgamento:19/12/2016) (grifos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. MEMÓRIA DE CÁLCULOS APRESENTADA CORRETAMENTE PELA FAZENDA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES CONTIDOS NA TABELA DA JUSTIÇA FEDERAL, MODELO 1, PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEVIDOS AO EMBARGADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA À RAZÃO DE 0,5% AO MÊS, A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA E DE FORMA DECRESCENTE. PAGAMENTO MEDIANTE PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS OFICIAIS. PRECEDENTES DA CORTE. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Embargos à (TJ/RN. Tribunal Pleno. Embargos à Execução n° 2015.004855-6. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Julgamento: 13/01/2016) (grifos) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CORRESPONDENTE A VALORES ATRASADOS REFERENTES AOS REAJUSTES FINANCEIROS PROMOVIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA EMBARGADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ENTE ESTATAL. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA EM CUST Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM FACE DE EXECUÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORES ESTADUAIS DECORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ANUÊNCIA DOS EXEQUENTES COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ENTE PÚBLICO. CONCORDÂNCIA COM O EXCESSO DE EXECUÇÃO APONTADO. COBRANÇA DE VALORES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MANEJO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO PARA PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE MÉRITO NÃO APRECIADA NO MANDAMUS E SEM PREVISÃO NA LEI Nº 432/2010. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO ESTATAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS. PROCEDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DA CORTE. PAGAMENTO MEDIANTE INSTRUMENTO REQUISITÓRIO ESPECÍFICO. (Tribunal Pleno. Execução n° 2015.004820-2. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Julgamento:19/12/2016) (grifos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. MEMÓRIA DE CÁLCULOS APRESENTADA CORRETAMENTE PELA FAZENDA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES CONTIDOS NA TABELA DA JUSTIÇA FEDERAL, MODELO 1, PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEVIDOS AO EMBARGADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA À RAZÃO DE 0,5% AO MÊS, A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA E DE FORMA DECRESCENTE. PAGAMENTO MEDIANTE PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS OFICIAIS. PRECEDENTES DA CORTE. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Embargos à (TJ/RN. Tribunal Pleno. Embargos à Execução n° 2015.004855-6. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Julgamento: 13/01/2016) (grifos) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OBRIGAÇÃO DE PAG Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL E DA 8ª VARA CÍVEL, AMBAS DA COMARCA DE NATAL/RN. AÇÕES DECLATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA E REMESSA DOS AUTOS PELO JUÍZO SUSCITADO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 103 E 106 DO CPC/73. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS RELAÇÕES JURÍDICAS QUE MOTIVARAM O AJUIZAMENTO DAS AÇÕES. CASO CONCRETO QUE TAMBÉM NÃO SE ADEQUA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 55, §3º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO COM BASE NO ENTENDIMENTO DA PRESENÇA DO INSTITUTO DA CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. DEMANDAS ENVOLVENDO CAUSA DE PEDIR DIVERSAS. AUSÊNCIA DO RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE DE AÇÕES INDENIZATÓRIAS MOVIDAS PELA MESMA AUTORA. ARTIGO 55, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE COGENTE DE APLICAÇÃO DA NORMA. PRESERVAÇÃO DO JUIZ NATURAL POR MEIO DA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA REGRA DE SUSPENSÃO PREVISTA NO ARTIGO 313, INCISO V, ALÍNEA A, DA MESMA CODIFICAÇÃO. ELEMENTOS DE IDENTIDADE DAS PRETENSÕES NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO DO SUSCITADO QUE SEQUER REUNIU TODOS OS FEITOS SOB A COMPETÊNCIA DE UM MESMO JULGADOR. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ADEQUA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 55 Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL E DA 5ª VARA CÍVEL, AMBAS DA COMARCA DE NATAL/RN. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ADEQUA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 55, §3º, DO CPC/2015. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS RELAÇÕES JURÍDICAS QUE MOTIVARAM O AJUIZAMENTO DAS AÇÕES. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE DE AÇÕES INDENIZATÓRIAS MOVIDAS PELA MESMA AUTORA. ARTIGO 55, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE COGENTE DE APLICAÇÃO DA NORMA. PRESERVAÇÃO DO JUIZ NATURAL POR MEIO DA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA REGRA DE SUSPENSÃO PREVISTA NO ARTIGO 313, INCISO V, ALÍNEA A, DA MESMA CODIFICAÇÃO. ELEMENTOS DE IDENTIDADE DAS PRETENSÕES NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO DO SUSCITADO QUE SEQUER REUNIU TODOS OS FEITOS SOB A COMPETÊNCIA DE UM MESMO JULGADOR. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ADEQUA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 55 DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE DA PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE AS DEMANDAS. CONEXÃO NÃO EVIDENCIADA. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTE. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO COM BASE NO ENTENDIMENTO DA PRESENÇA DO INSTITUTO DA CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. DEMANDAS ENVOLVENDO CAUSA DE PEDIR DIVERSAS. AUSÊ Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS AJUIZADA EM FORO ONDE O CONSUMIDOR NÃO TEM DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE. JUÍZO SUSCITADO QUE NÃO PODERIA TER DECLINADO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. PARTE DEMANDADA QUE NÃO SE INSURGIU. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 63 E 65 DO CPC E DAS SÚMULAS Nº 33 E 297 DO STJ. PRECEDENTES DO TJRN. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, ORA SUSCITADO. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEMANDANTE CONSUMIDOR QUE, EMBORA DOMICILIADO EM PARNAMIRIM, ONDE O CONTRATO FOI CELEBRADO, PROPÔS A AÇÃO EM NATAL. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA POR PARTE DO JUÍZO DA CAPITAL. PROCEDIMENTO EQUIVOCADO. INCOMPETÊNCIA QUE NÃO PODE SER DECLARA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 64 E 65 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE POTIGUAR. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAPITAL, O SUSCITADO. (TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 2016.017451-7, Relª. Desª. Maria Zeneide Bezerra, Pleno, julgado em 25/01/2017) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMANDA AJUIZADA PELO CONSUMIDOR NO FORO EM QUE O DEMANDADO POSSUI FILIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 63 E 65 DO CPC/2015. APLICABILIDADE DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR O JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL COMO COMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR A DEMANDA REVISIONAL. (TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 2016.011534-8, Rel. Des. Cornélio Alves, Pleno, julgado em 23/11/2016) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONFLITO ESTABELECIDO ENTR Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO ESTADO. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A DECISÃO COM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DA INICIAL. MÉRITO. INSURGÊNCIA CONTRA INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPROCEDÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE É RELATIVA. INFORMAÇÃO ACERCA DE RENDA MENSAL LÍQUIDA CONSIDERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA NOVAS PROVAS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DO ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 2016.009267-9/0001.00, Relator Desembargador Dilermando Mota, Pleno, julgado em 01/12/2016) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM (RELATIVA). ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE CONTRAPÕEM O ESTADO DE POBREZA DA RECORRENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RENDA MENSAL QUE POSICIONA A AUTORA ACIMA DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SEGUNDO INFORMAÇÃO OFICIAL DA PRÓPRIA RECEITA FEDERAL. INCOMPATIBILIDADE COM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE ESTABELECIDA PELA LEI Nº 1.060/50, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. (TJRN, Agravo Interno em Mandado de Segurança nº 2016.005680-0/0001.00, Relator Desembargador Cornélio Alves, Pleno, julgado em 15/03/2017) Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE PREMISSA FALSA E DE ACORDO COM OBJETO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESTAQUE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE JÁ SERVE PARA TANTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETRAN/RN. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA. CONCILIAÇÃO. PERMISSIVIDADE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS AUTORIZADORES. ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI COM REPOSIÇÃO SALARIAL DA CATEGORIA FUNCIONAL. ATO PRIVATIVO DO GOVERNADOR DO ESTADO. POSSIBILIDADE. AÇÃO QUE NÃO ACARRETA EM AUMENTO IMEDIATO DE DESPESA, TAMPOUCO VIOLA AS LIMITAÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. HOMOLOGAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALORIZAÇÃO DA DIGNIDADE. ACORDO HOMOLOGADO PARA QUE POSSA PRODUZIR OS EFEITOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM DESFAVOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA OBTENÇÃO DE FÁRMACO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE NATUREZA ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO. RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE DIREITO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE APODI E O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA MESMA COMARCA. MINISTÉRIO PÚBLICO ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DE ENFERMA, PLEITEANDO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE EM FACE DO ESTADO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. NATUREZA ABSOLUTA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE APODI. Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM FACE DE EXECUÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ANUÊNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ENTE PÚBLICO. CONCORDÂNCIA COM O EXCESSO DE EXECUÇÃO APONTADO. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO ESTATAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS. PROCEDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DA CORTE. PAGAMENTO MEDIANTE INSTRUMENTO REQUISITÓRIO ESPECÍFICO. (Tribunal Pleno. Execução n° 2015.004820-2. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Julgamento:19/12/2016) (grifos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. MEMÓRIA DE CÁLCULOS APRESENTADA CORRETAMENTE PELA FAZENDA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES CONTIDOS NA TABELA DA JUSTIÇA FEDERAL, MODELO 1, PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEVIDOS AO EMBARGADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA À RAZÃO DE 0,5% AO MÊS, A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA E DE FORMA DECRESCENTE. PAGAMENTO MEDIANTE PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS OFICIAIS. PRECEDENTES DA CORTE. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Embargos à (TJ/RN. Tribunal Pleno. Embargos à Execução n° 2015.004855-6. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Julgamento: 13/01/2016) (grifos) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CORRESPONDENTE A VALORES ATRASADOS REFERENTES AOS REAJUSTES FINANCEIROS PROMOVIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA EMBARGADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ENTE ESTATAL. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA EM CUST Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR ACÓRDÃO DESTA CORTE QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA, COM FUNDAMENTO NO TEMA 42 DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 572.762/SC). DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA PARCELA REFERENTE AO ICMS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL DE NORMA JURÍDICA. CAUSA RESCISÓRIA SUSCITADA COM BASE NA EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL SOBRE A MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ANTERIOR NÃO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE CONTUNDENTE PACIFICAÇÃO, O QUE AUTORIZA E RECLAMA A APLICAÇÃO DO VERBETE DA SÚMULA 343/STF. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DE INADMISSÃO DA RESCISÓRIA EM RELAÇÃO À SENTENÇA DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO RECONHECIDA SEM DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. PRELIMINAR ACOLHIDA EM PARTE. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR DE NÃO-CABIMENTO DA AÇÃO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ANULAÇÃO POSTERIOR DA SENTENÇA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO. FATO NOVO ESTRANHO AO PEDIDO E À CAUSA DE PEDIR. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RESCISÃO DO EXCESSO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I - Tem-se como intempestiva a contestação que foi apresentada um dia após o encerramento do prazo de defesa. Porém, não se aplicam ao revel os efeitos da revelia em sede de ação rescisória, onde a presunção de veracidade beneficia o demandado, a favor de quem se opera o trânsito em julgado da sentença rescindenda.Preliminar acolhida em parte para não se conhecer da peça intempestiva, sem desentranhá-la dos autos. II - II, III, IV - (...), V - Procedência parcial da demanda. (AR nº 2000.002856-8, Rel. Des. Manoel dos Santos, T. Pleno, j.u.v. 26/05/2004, p.DOE 21/08/2004) EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA ORDINÁRIA C/C AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARDE NÃO CONHE Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA COM BASE NO ART. 485, V, DO CPC/73. PRELIMINARES: DECADÊNCIA E LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: DECISÃO IMPUGNADA NÃO ENQUADRADA NO CONCEITO DE SENTENÇA DE MÉRITO, PREVISTO NO CAPUT DO ART. 485, DO CPC/73. ACÓRDÃO RESCINDENDO APENAS TORNOU SEM EFEITO DECISÃO DO JUIZ SINGULAR QUE, EM EXECUÇÃO DO JULGADO, DETERMINOU A REDUÇÃO DO VALOR DE GRATIFICAÇÃO ESTABELECIDA EM DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. DEMANDA RESCISÓRIA INCABÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. QUESTÃO PROCESSUAL. É incabível ação rescisória contra julgado que não decide o mérito da ação. Hipótese em que o acórdão deu provimento ao recurso especial para anular o processo de execução fiscal. Ação rescisória julgada extinta, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. (STJ. AR 4154/PR. 1ª Seção. Rel. Min. Ari Pargendler. Julgado em 14/08/2013). (Destaquei). PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO DE CONTEÚDO INTERLOCUTÓRIO - NÃO CABIMENTO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A decisão rescindenda apenas tratou da cobrança de multa anteriormente fixada em decisão liminar nos autos da ação possessória, a qual já havia transitado em julgado com a manutenção da posse da recorrida. A constatação de turbação, punível com a aplicação da multa fixada em decisão liminar, não altera o mérito da ação possessória, pois trata-se de mera verificação do descumprimento da determinação judicial. II -Não havendo decisão de mérito capaz de possibilitar o manejo de ação rescisória do art. 485 do Código de Processo Civil, correto o entendimento do egrégio Tribunal estadual ao julgar o recorrente carecedor do direito de ação, por impossibilidade jurídica do pedido. Precedente. III - Recurso especial improvido. (STJ. REsp 919096/SP. Terceira Turma. Rel. Min. Nancy Andrighi. Julgado em 07/10/2010). (Destaquei). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. PROVA INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS/RN PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAICÓ/RN E DA 1ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. SERVIDORES PÚBLICOS. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA O PAGAMENTO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALÉM DE HORAS EXTRAS E DEMAIS REFLEXOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DE NATUREZA COMPLEXA. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO SE ADEQUA AO CONCEITO DE EXAME TÉCNICO PREVISTO NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 12.153/2009. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE SE REVELA INCOMPATÍVEL COM A DEMANDA. PRECEDENTES DA CORTE. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAICÓ. (TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 2015.016555-3; Rel. Juiz Convocado André Medeiros; órgão julgador: pleno; julgado em 27.01.2016) (grifos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. JUSTIÇA COMUM. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO 1.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAU DOS FERROS/RN. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Conflito Negativo de Competência n° 2017.009113-7. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 04/10/2017)(Grifos) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIV Relator: Juiz Ricardo Tinoco de Góes (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM (RELATIVA). ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE CONTRAPÕEM O ESTADO DE POBREZA DO RECORRENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RENDA MENSAL QUE POSICIONA O AUTOR ACIMA DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SEGUNDO INFORMAÇÃO OFICIAL DA PRÓPRIA RECEITA FEDERAL. INCOMPATIBILIDADE COM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE ESTABELECIDA PELA LEI Nº 1.060/50, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM (RELATIVA). ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE CONTRAPÕEM O ESTADO DE POBREZA DA RECORRENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RENDA MENSAL QUE POSICIONA A AUTORA ACIMA DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SEGUNDO INFORMAÇÃO OFICIAL DA PRÓPRIA RECEITA FEDERAL. INCOMPATIBILIDADE COM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE ESTABELECIDA PELA LEI Nº 1.060/50, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. (TJ/RN. Agravo Interno Em Mandado de Segurança Com Liminar n° 2016.005680-0/0001.00. Relator:Desembargador Cornélio Alves. Julgamento: 15/03/2017) (grifos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE SE CONTRAPÕEM AO ESTADO DE POBREZA ALEGADO PELO AGRAVANTE. RENDIMENTOS MENSAIS INCOMPATÍVEIS COM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE EXIGIDA PELA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Relator: Des. Cornélio Alves