CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES. APELAÇÃO DO MPF CONHECIDA. IRREGULARIDADES NA HABILITAÇÃO, CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS A RECURSOS PROVENIENTES DO FAT EM EXECUÇÃO DE AÇÕES DE QUALIFICAÇÃO EM MS. COMPROVAÇÃO. ARTIGO 10, CAPUT E INCISO VIII, DA LIA. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS SANÇÕES DO ARTIGO 12, INCISO II, DA MESMA LEI. REVISÃO DA DOSIMETRIA FEITA NA SENTENÇA. I Questões processuais - Obrigatório o reexame necessário, pois, embora a Lei nº 7.347/1985 silencie a respeito, por interpretação sistemática das ações de defesa dos interesses difusos e coletivos, conclui-se aplicável analogicamente o artigo 19 da Lei nº 4.717/1965. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: AgRg no REsp 1.219.033/RJ. - Não é possível deduzir pedido em sede de resposta à apelação, motivo pelo qual não pode ser conhecido o pleito feito nas contrarrazões do corréu Agamenon. - A apelação do Ministério Público Federal deve ser conhecida, pois impugna exatamente o que pretende ver reformado no decisum, ponto a ponto, e apresenta os fundamentos pelos quais entende ter razão. II Mérito - O MPF instaurou o procedimento administrativo nº 1.21.000.000305/2003-97 com o objetivo de apurar irregularidades apontadas pela Comissão de Tomada de Contas Especial do Ministério do Trabalho e Emprego - CTCE/MTE, relativas às execuções de ações de qualificação profissional no âmbito do Plano Nacional de Qualificação Profissional - PLANFOR em Mato Grosso do Sul custeadas com recursos públicos federais provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. O procedimento examinou especialmente os contratos SETER/MS nºs 27/99 e 30/00, firmados entre aquele Estado, por meio da então Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Renda - SETER/MS, e a Associação de Grupo de Mulheres de Mato Grosso do Sul - AGM. - A documentação carreada aos autos comprova as irregularidades. - Em 1999, a AGM foi cadastrada sem que estivesse em conformidade com o edital publicado pela SETER/MS e foi firmado contrato com a associação mediante dispensa de licitação, em afronta ao artigo 24, inciso XIII, da Lei de Licitações, eis que não comprovada a sua inquestionável reputação ético-profissional, e são responsáveis pelos prejuízos causados o então secretário, os membros da comissão de licitação que atuaram do procedimento e a própria entidade contratada. No mesmo ano, foi realizado termo aditivo sem qualquer justificativa, pelo que devem responder o secretário e a AGM, e, embora não tenham sido cumpridas as exigências para tanto, houve atesto irregular para liberação da terceira parcela do contrato nº 27/99, pelo que respondem as servidoras que o firmaram (as quais não comprovaram ter sido coagidas a assim proceder), juntamente com o responsável pela secretaria e a associação. Prejuízos apurados: R$ 70.704,00 concernentes à falta de treinamento, mais R$ 26.280,00 referente ao aditamento contratual, num total R$ 96.984,00. - Em 2000, o reaproveitamento indevido do cadastro realizado em 1999, situação que impediu a participação de outras entidades, e a desordem cronológica dos documentos do processo administrativo nº 16/000300/00 demonstram ter razão o MPF quando afirma que se almejou "montar" um processo para tentar forjar o cumprimento das regras de licitação. Além disso, a instituição novamente não demonstrou cumprir as exigências legais e regulamentares para ser contratada no âmbito do PLANFOR e mediante dispensa de licitação. Respondem pelos prejuízos apurados novamente o secretário, os membros da nova comissão de licitação e a AGM. Constatou-se também irregularidade no pagamento da segunda parcela do contrato nº 30/00, já que inexistente qualquer atesto na respectiva nota nem foram apresentados documentos, pelo que responde o secretário do órgão que a liberou o pagamento em conjunto com a entidade. Prejuízos apurados: R$ 257.760,00 (treinamento a número inferior de alunos). - A existência de comissão de cadastramento e a emissão de pareceres técnicos e jurídicos não afastam a responsabilidade dos corréus acima indicados, eis que à SETER/MS cabia fiscalizar o uso dos recursos provenientes do FAT e, evidentemente, seu secretário era o maior responsável, e às comissões de licitação competia processar e julgar a habilitação e a proposta da AGM, que foi beneficiada por todo o procedimento irregular e o recebimento de valores sem o cumprimento de suas obrigações. Eventual aprovação das contas com ressalvas pelo Tribunal de Contas da União não interfere neste feito, eis que a Lei de Improbidade Administrativa expressamente prevê que a aplicação das sanções nela prevista independe da aprovação ou rejeição das contas pelo tribunal de contas (artigo 21, inciso II, da Lei nº 8.429/1992). É inegável que incorreram na prática de graves atos de improbidade, porquanto fizeram tábua rasa das disposições constitucionais e das leis de regência em matéria de licitação, que preveem a observância do princípio da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, bem como o processamento e julgamento em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, em relação às quais estavam obrigados a obedecê-las. A reprovabilidade é tanto mais perniciosa quando envolve recursos oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, que deveriam ter sido aplicados no desenvolvimento e qualificação profissional de trabalhadores. - Constata-se a incidência do artigo 10, caput e inciso VIII, da LIA. - Deve ser reformada parcialmente a sentença para, além de acrescentar a condenação de Zenite, que atestou indevidamente a realização de serviços, melhor realizar a dosimetria das sanções do artigo 12, inciso II, da LIA, especialmente considerado que havia duas comissões de licitação, cada uma relativa a procedimentos diversos, de modo que a responsabilização precisa estar adstrita à licitação em que cada membro atuou, eis que a obrigação de reparação e a valoração da multa civil deve ter por base o grau de participação dos corréus (Agamenon e a AGM devem ter sanções maiores, as dos membros das comissões de licitações precisam ser inferiores e as das servidoras que realizaram o atesto ainda menores), diferentemente do que fez o magistrado. - No que tange aos consectários legais e honorários advocatícios, os juros moratórios incidirão a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça) que, no caso, devem ser considerados os dias em que houve os repasses indevidos. Tanto o cálculo destes quanto o da correção monetária deverá ser realizado de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Indevida verba honorária sucumbencial - Diante de todo o exposto, a condenação deve ser assim delimitada: a) Agamenon Rodrigues do Prado: a.1) ressarcimento em favor da União, solidariamente com a Associação de Grupo de Mulheres de Mato Grosso do Sul, de R$ 354.744,00, relativos ao valor total do prejuízo em 1999 e 2000, a ser corrigido a partir do repasse indevido e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação neste feito (lembre-se que deve ser observada aqui a solidariedade parcial indicada nos itens "c", "d" e "e" abaixo especificados); a.2) perda da função ou cargo público que exerça na data do trânsito em julgado desta sentença; a.3) pagamento de multa civil individualizada de R$ 354.744,00, correspondente a uma vez o valor do dano, corrigidos a partir da data da sentença e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da sua citação; a.4) suspensão dos direitos políticos por sete anos; b) Associação de Grupo de Mulheres de Mato Grosso do Sul: b.1) ressarcimento em favor da União, solidariamente com Agamenon Rodrigues do Prado, de R$ 354.744,00, relativos ao valor total do prejuízo em 1999 e 2000, a ser corrigido a partir do repasse indevido e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação neste feito (lembre-se que deve ser observada aqui a solidariedade parcial indicada nos itens "c", "d" e "e" abaixo especificados); b.2) proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de cinco anos; b.3) pagamento de multa civil individualizada de R$ 354.744,00, correspondente a uma vez o valor do dano, corrigidos a partir da data da sentença e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da sua citação; c) Dagoberto Néri Lima, Neriberto Herradon Pamplona e Rubens Alvarenga: c.1) ressarcimento em favor da União, solidariamente com Agamenon Rodrigues do Prado e a Associação de Grupo de Mulheres de Mato Grosso do Sul, de R$ 70.704,00, relativos ao valor do prejuízo referente à habilitação e contratação em 1999, a ser corrigido a partir do repasse indevido e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação neste feito (lembre-se que deve ser observada aqui a solidariedade parcial indicada no item "e" abaixo especificado); c.2) perda da função ou cargo público que exerçam na data do trânsito em julgado desta sentença; c.3) pagamento de multa civil individualizada de R$ 35.352,00, correspondente a metade do valor do dano, corrigidos a partir da data da sentença e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da sua citação, corrigidos a partir da data da sentença e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da sua citação; c.4) suspensão dos direitos políticos por seis anos; d) Luzia Cristina Herradon Pamplona Fonseca, Edson José dos Santos Pamplona e Rubens Alvarenga: d.1) ressarcimento em favor da União, solidariamente com Agamenon Rodrigues do Prado e a Associação de Grupo de Mulheres de Mato Grosso do Sul, de R$ 257.760,00, relativos ao valor do prejuízo em 2000, a ser corrigido a partir do repasse indevido e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação neste feito; d.2) perda da função ou cargo público que exerçam na data do trânsito em julgado desta sentença; d.3) pagamento de multa civil individualizada de R$ 128.880,00, correspondente a metade do valor do dano, corrigidos a partir da data da sentença e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da sua citação; d.4) suspensão dos direitos políticos por seis anos; e) Zenite Dantas da Silva e Ana Maria Chaves Faustino Tieti: e.1) ressarcimento em favor da União, solidariamente com Agamenon Rodrigues do Prado, a Associação de Grupo de Mulheres de Mato Grosso do Sul, Dagoberto Néri Lima, Neriberto Herradon Pamplona e Rubens Alvarenga, de R$ 10.512,00, relativos ao valor dos serviços cuja execução atestaram (terceira parcela do contrato de 1999), a ser corrigido a partir do repasse indevido e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação neste feito; e.2) perda da função ou cargo público que exerçam na data do trânsito em julgado desta sentença; e.3) pagamento de multa civil individualizada de R$ 2.628,00, correspondente a um quarto do valor do dano, corrigidos a partir da data da sentença e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da sua citação; e.4) suspensão dos direitos políticos por cinco anos; - Nesses termos, a dimensão das sanções aplicadas é orientada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, notadamente em virtude do grau de participação de cada um dos corréus condenados, reitere-se: (i) Agamenon e AGM pelo total dos prejuízos, (ii) os membros das comissões de licitação pelos danos correspondentes às licitações de que participaram e (iii) as servidoras que atestaram serviços pelo valor da respectiva nota fiscal. Cada grupo (i, ii e iii), nesses termos, teve graduadas as demais penalidades com base em suas condutas. - Contrarrazões de Agamenon conhecidas parcialmente, preliminar das contrarrazões de Dagoberto e outros rejeitada, bem como, conforme delimitado nos itens "a" a "e" desta ementa, (i) apelação de Dagoberto e outros parcialmente provida para diminuir o valor dos ressarcimentos, (ii) apelação do Ministério Público Federal e reexame necessário parcialmente providos para aumentar o valor das multas civis e dos prazos de suspensão dos direitos políticos e da proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios e (iii) apelações de Agamenon e da Associação desprovidas, mantida a sentença no mais.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/91. COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS DECORRENTES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP. IMPOSSIBILIDADE. - A parte autora ajuizou ação de cobrança de valores atrasados decorrentes da Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, cujo objeto é a revisão dos benefícios de auxílio-doença previdenciário, nos termos do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, posteriormente ao trânsito em julgado da referida ação civil pública. - Na presente hipótese é de rigor, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC (Lei nº 13.105/15). - A parte autora pretendendo valer-se do título judicial formado na Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, não poderá dele se valer em ação individual. Pois ao desistir de se valer da Ação Civil Pública a parte autora deverá comprovar e deduzir as respectivas pretensões para que a partir delas, eventualmente, venha obter um título judicial, o qual necessariamente não será igual ao título da aludida Ação Civil Pública. - Se a parte pretende se valer do título judicial da Ação Civil Pública, basta a execução do objeto da sentença de homologação, posto que ali estão delineados todos os elementos para a apuração do "quantum debeatur", sendo desnecessário o ajuizamento individual de demanda para tal fim. - Condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais e, honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas suspendo a sua exigibilidade, por ser a mesma, beneficiária da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no art. 98, § 3º, do Novo CPC. -Apelação Provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. MILITAR. REFORMA CONCEDIDA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. ESQUIZOFRENIA. REMUNERAÇÃO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO NEGADO. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 4. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. 5. De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão está bem fundamentada ao afirmar que: "Da reforma O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980) regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas. Cumpre ressaltar que a lei alcança não apenas os militares de carreira, mas também os "incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos". O artigo 104 do referido Estatuto assim dispõe, quanto a reforma do militar na forma pretendida pelo autor: Art. 104. A passagem do militar à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua: I - a pedido; e II - ex officio. [...] Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; [...] Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de: [...] III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. § 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. § 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular. Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço. Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. A reforma ex officio poderá ser aplicada na hipótese de incapacidade definitiva, podendo ocorrer em consequência de acidente em serviço, consoante o disposto no artigo 108, inciso III, do Estatuto dos Militares. Ressalte-se que a lei não exige a incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laboral para a obtenção da reforma fundada no inciso III, ao contrário da hipótese prevista no inciso VI, que trata da ausência de relação de causa e efeito entre a doença e o serviço militar, nos termos do artigo 111, inciso II, do diploma legal: Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reforma do: I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. No caso dos autos, o autor sustenta que o seu licenciamento foi ilegal, haja vista a sua incapacidade definitiva para a atividade militar em razão das atividades militares. Para verificar as suas alegações, foi realizada perícia psiquiátrica. O laudo pericial às fls. 93/97, constatou (i) que o autor apresenta esquizofrenia; (ii) está incapacitado, total e permanentemente, para toda e qualquer atividade, inclusive a militar; (iii) está incapaz para a vida civi, sendo que não há cura, podendo se falar em estabilização quadro, porém com sequelas irreversíveis. Dessa forma, pela análise da prova pericial conclui-se que o autor é portador de incapacidade total e definitiva para o serviço militar e também para as demais atividades da vida civil, em razão de esquizofrenia, cuja concausa do desencadeamento da doença foi o serviço militar. É certo reconhecer, nesse passo, que não se encontrava o militar em condições de saúde iguais às verificadas no momento de sua admissão. Assim, mesmo na hipótese de militar temporário e não se ignorando que o licenciamento é ato discricionário da Administração, não poderia o autor ter sido dispensado do serviço castrense, sendo de rigor, portanto, a concessão da reforma, nos termos dos artigos 106, inciso II, 108, inciso IV, e 109 da Lei nº 6.880/80. (...) Ademais, deve a reincorporação e a reforma do autor retroagir à data do desligamento indevido (01/07/20030, conforme fixado na r. sentença, vez que a parte autora emendou o seu pedido inicial antes da apresentação da contestação pela União (fls. 44). Do valor da remuneração Em relação ao valor da remuneração, deve ser calculado com base no soldo de graduação hierarquicamente superior ao que recebia o autor quando em atividade, nos termos do art. 110, §1º, do Estatuto Militar, vez que a sua incapacidade é total e permanente para qualquer atividade, seja militar ou civil: Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho." 6. No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 131, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. 7. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 8. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 9. Quanto à hipótese contida no § 3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. 10. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 11. Agravo interno negado.

DIREITO TRIBUTÁRIO. LUCRO PRESUMIDO. IRPJ E CSLL. CONCEITO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. REDUÇÃO NO PERCENTUAL SOBRE A RECEITA BRUTA AUFERIDA PARA FINS DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS. EXCEÇÃO LEGAL. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA TOTAL COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS INDISPENSÁVEIS E INTEGRÁVEIS A OBRA. AO SERVIÇO DE DEMOLIÇÃO NÃO SE APLICA O BENEFÍCIO FISCAL DA REDUÇÃO NOS PERCENTUAIS PARA APURAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 - Segundo o artigo 84 do Código Civil, os materiais destinados à construção, enquanto não forem empregados, conservam a sua condição de bens móveis. Assim, quando se fala em emprego de materiais em empreitada de construção refere-se somente àqueles efetivamente incorporados à obra, convertendo sua categoria de bem móvel para bem imóvel. 2 - Observa-se para fins de cálculo do lucro presumido, conforme o inciso III do § 1º do art. 15 e o art. 20, da Lei nº 9.249/1995, em regra, que independentemente de ter havido emprego de material, aplica-se o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação de serviços em geral, exceto quando a empreitada é de construção civil com o fornecimento integral de materiais incorporados à obra na qual se aplica o percentual de estimativa diferenciado. 3 - Embora a expressão "obra de construção civil" compreenda (além da construção em si), a demolição, a reforma e a ampliação, a legislação tributária estabelece que para fins de fruição da alíquota menor, a prestação do serviço de construção deve, obrigatoriamente, incluir o fornecimento de todos os materiais indispensáveis à consecução da atividade contratada, que serão incorporados à obra. Portanto, nos casos em que a empreitada é parcial (com fornecimento de parte do material) ou exclusivamente de mão de obra, deve ser aplicado o percentual de 32 (trinta e dois por cento), nos termos da Lei nº 9.249, de 1995; Lei nº 10.406, de 2002, (Código Civil); IN SRF nº 480, de 2004; IN SRF Nº 539, de 2005; IN RFB nº 1.234, de 2012, ADN º 6, de 1997 e ADN Nº 30, de 1999. 4 - Nos termos das alterações normativas supracitadas, ficou superado o item I do ADN Cosit nº 6, de 1997, na medida em que se restringiu a aplicação do percentual ali previsto para a determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal, no caso de empreitada com emprego de materiais, apenas à hipótese de fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo estes a ela incorporados, empreitada na modalidade total. 5 - Na hipótese dos autos, observa-se que a autora exerce a atividade de demolição e defende que referida atividade insere-se no conceito de obras ou serviços de construção civil. Essa situação é incontroversa. Contudo, conforme a fundamentação supracitada, o benefício da aplicação de percentual mais benéfico para presunção do lucro presumido é exceção legal tributária aplicável para a atividade de empreitada de construção civil na qual são fornecidos todos os materiais aplicados e incorporados à obra, o que não é o caso da autora. 6 - Uma questão importante a ser esclarecida é que a documentação juntada pela autora não prova que exerce também a atividade de construção civil com fornecimento de materiais, mas reforça que sua atividade é de demolição (fls. 15/154), cujos equipamentos empregados e materiais eventualmente utilizados não são incorporados à obra, mas sim, instrumentos de trabalho e materiais de consumo, conforme definição do art. 1º, §9º da IN RFB nº 1.234/2012, que revogou a IN SRF nº 480/2004, mas conserva o mesmo entendimento. 7 - Recurso de apelação desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO DE COBRANÇA. REPARAÇÃO CIVIL. CEF. IPTU. CONDOMÍNIO. TAXAS CONDOMINIAIS. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AGRAVO LEGAL PROVIDO. I - A presente ação cumula o pedido de imissão na posse com cobrança da parte Ré por despesas relativas ao imóvel. O pedido relativo às despesas do imóvel, quer sejam as taxas condominiais, quer seja o IPTU, tem natureza de reparação civil, já que a CEF requer o ressarcimento de despesas inicialmente da titularidade de terceiros que só podem ser cobradas da parte Ré como exercício de regresso, desde que devidamente comprovados os pagamentos. II - Mesmo a cobrança da taxa de ocupação tem natureza de reparação civil, já que a CEF será indenizada pela parte Ré por ter sido impedida de exercer direitos inerentes à propriedade do imóvel sem fundamentos para tanto. III - O Superior Tribunal de Justiça, prestigiando o teor do Enunciado n. 419 da V Jornada de Direito Civil do CJF e do STJ, já assentou que o prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual, quanto à responsabilidade extracontratual. IV - Nestas condições, incide o prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3º, V, do CC para as despesas cobradas na presente ação, contados da data em que a CEF realizou os pagamentos que seriam devidos pela parte Ré. V - Agravo legal parcialmente provido para reconhecer a prescrição de valores reconhecidos pela sentença se pagos pela CEF há mais de três antes do ajuizamento da ação.

PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. REVISÃO. ANATOCISMO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DECLARADA NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Analisados os autos, verifica-se que os mutuários originários, Ernesto Pizzol Júnior e Aparecida Neiva Galvani Pizzol, firmaram como o Banco Nossa Caixa S/A, em 04/04/1988, com a ré "instrumento particular de compra e venda, mútuo e hipoteca". Entre as cláusulas estabelecidas no respectivo contrato estão a que diz respeito à amortização do saldo devedor (PRICE), ao plano de reajuste das prestações mensais (PES/CP), à cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS e ao prazo devolução do valor emprestado (348 prestações). Nesta demanda, a parte autora sustenta ter o agente financeiro descumprido diversas cláusulas contratuais, dentre elas, a que trata do reajuste das prestações mensais, de acordo com os índices de aumento salarial da categoria profissional, Alega, ainda, a prática ilegal de capitalização dos juros. O MM. Juízo a quo, considerando a matéria de direito, julgou antecipadamente a lide, nos termos do artigo 330, I, do CPC/1973. 2. A questão atinente à inobservância do PES no reajustamento das prestações mensais, assim como a utilização ou não de juros capitalizados no Sistema Price de amortização, não pode ser aferida abstratamente, pois depende da análise das cláusulas contratuais, produção de provas documental e pericial a ser efetivada particularmente em cada caso concreto. Nesse contexto, ausente a prova técnica apta a averiguar o alegado descompasso existente entre os índices de reajuste concedidos pela categoria profissional do mutuário e aqueles utilizados pelo agente financeiro para proceder ao reajuste da prestação mensal, a r. sentença deve ter sua nulidade decretada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que às partes seja concedida a oportunidade para apresentarem os elementos necessários à realização da prova pericial contábil. 3. A corroborar esse entendimento, trago à colação o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo REsp n. 1.124.552/RS, bem como desta E. Corte (in verbis): "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ANÁLISE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APURAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVA PERICIAL. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1. 1. A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 1.2. É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964. 1.3. Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece- se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido para anular a sentença e o acórdão e determinar a realização de prova técnica para aferir se, concretamente, há ou não capitalização de juros (anatocismo, juros compostos, juros sobre juros, juros exponenciais ou não lineares) ou amortização negativa, prejudicados os demais pontos trazidos no recurso".(g/n). (STJ, CORTE ESPECIAL, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO DJe 02/02/2015). APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SFH - AÇÃO DE REVISÃO DE PRESTAÇÕES E SALDO DEVEDOR - VERIFICAÇÃO DA OBSERVÂNCIA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PROVA PERICIAL INCOMPLETA E INCONCLUSIVA QUANTO AO TEMA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA - JUNTADA DOS COMPROVANTES DERENDIMENTO DOS MUTUÁRIOS - NECESSIDADE. I - O tema acerca da observância, ou não, do PES nos reajustes das prestações não restou devidamente esclarecido pela perícia, pois a prova produzida se apresentou incompleta e inconclusiva. II - É indispensável, em homenagem aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do acesso ao Judiciário, uma nova instrução probatória, para que nova prova pericial seja produzida, de forma a elucidar a observância ou não do PES/CP. III - Ressalta-se que, no caso concreto, a juntada dos comprovantes de rendimento dos mutuários é essencial para a correta elaboração dos cálculos periciais quanto à observância do PES. IV - Acolhida a preliminar de cerceamento de defesa. V - Anulada a r. sentença, retornando os autos à origem, para o fim de produção de nova prova pericial, a ser realizada por perito diverso do nomeado pelo Juízo a quo. Prejudicada a análise do mérito do recurso. (TRF3, Ap 00228411720114036100, Rel. Des. COTRIM GUIMARÃES, e-DJF3 30/11/2017).PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CIVIL. SFH.CERCEAMENTO DE DEFESA. CLÁUSULA PES. AGRAVO IMPROVIDO. I - Nas ações em que se pleiteia a revisão de cláusulas de contratos de mútuo ligados ao sistema financeiro da habitação, em regra, incide o artigo 355, I, do novo CPC, (artigo 330, I, do CPC/73), permitindo-se o julgamento antecipado da lide, porquanto comumente as questões de mérito são unicamente de direito. Na hipótese de a questão de mérito envolver análise de fatos, considerando que os contratos do SFH são realizados dentro dos parâmetros da legislação específica, é do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, inteligência do artigo 373, I, do novo CPC/15 (artigo 333, I, do CPC/73). Cabe ao juiz da causa avaliar a pertinência do pedido de realização de perícia contábil, conforme artigos 370 e 464 do novo CPC (artigos 130 e 420 do CPC/73). II - Caso em que o julgamento das alegações da parte Autora depende de análise de questão de fato, notadamente em razão da existência da cláusula PES, critério de reajuste da prestação que se distingue dos critérios de correção monetária do saldo devedor, sendo possível cogitar a configuração de sistemáticas amortizações negativas que podem gerar grande desequilíbrio contratual, não se justificando o indeferimento da prova pericial requerida. III - Agravo interno improvido." (TRF3, AC 00024098920074036108 Re. Des. VALDECI DOS SANTOS, e-DJF308/08/2017). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Por não se tratar de matéria exclusivamente de direito, a verificação da correção dos reajustes das prestações do contrato de mútuo habitacional vinculado ao PES reclama a realização de perícia contábil. Do contrário, o mutuário, que está em situação de vulnerabilidade, pois é hipossuficiente técnica/financeiramente em relação à CEF, tem cerceado seu direito de defesa. Precedente. 2. No caso dos autos, a realização de prova pericial contábil foi requerida pelos apelantes. Não obstante, a lide foi julgada antecipadamente, ao fundamento de que se trata de matéria exclusivamente de direito, o que não procede. Necessário, portanto, o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, para a realização da prova técnica requerida. 3. Preliminar acolhida. Apelação provida. (TRF3, AC 00612773619974036100, Rel. Des. HÉLIO NOGUEIRA e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/08/2016). 4. Consigno que, por ocasião da perícia, a parte autora deverá providenciar a juntada de todos os contracheques/holerites fornecidos, a partir do momento em que ocorreu a celebração do contrato particular de cessão (10 de janeiro de 1996 - fls. 73/76), para que o Perito possa aferir se de fato o agente financeiro (Banco Nossa Caixa S/A) deixou de observar os índices de aumento da categoria profissional dos cessionários (industriário e servidora pública) ao reajustar as prestações mensais e capitalizar juros no saldo devedor. 5. Decretada nulidade da sentença.

PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. REVISÃO DO REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES E PES/CP. TABELA PRICE E ANATOCISMO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DECRETADA NULIDADE DA SENTENÇA. PREJUDICADA ANÁLISE DOS RECURSOS DE APELAÇÃO DAS PARTES. 1. Analisados os autos, verifica-se que o mutuário firmou, em 31/05/1988, com a ré "contrato por instrumento particular de mútuo com obrigações e hipoteca". Entre as cláusulas estabelecidas no respectivo contrato estão a que diz respeito à amortização do saldo devedor (PRICE), ao plano de reajuste das prestações mensais (PES/CP), ao CES (entrevista proposta - fl. 237), à cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS e ao prazo devolução do valor emprestado (276 prestações). 2. Nesta demanda, a parte autora sustenta ter o agente financeiro descumprido diversas cláusulas contratuais, dentre elas, a que trata do reajuste das prestações mensais, de acordo com os índices de aumento salarial da categoria profissional, bem como praticado anatocismo. 3. O MM. Juízo a quo julgou antecipadamente a lide. 4. Pois bem. A questão atinente à inobservância do PES no reajustamento das prestações mensais, assim como a utilização ou não de juros capitalizados no Sistema Price de amortização, não pode ser aferida abstratamente, pois depende da análise das cláusulas contratuais, produção de provas documental e pericial a ser efetivada particularmente em cada caso concreto. 5. Nesse contexto, ausente a prova técnica apta a averiguar o alegado descompasso existente entre os índices de reajuste concedidos pela categoria profissional do mutuário e aqueles utilizados pelo agente financeiro para proceder ao reajuste da prestação mensal, a r. sentença deve ter sua nulidade decretada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que às partes seja concedida a oportunidade para apresentarem os elementos necessários à realização da prova pericial contábil. 6. A corroborar esse entendimento, trago à colação o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo REsp n. 1.124.552/RS, bem como desta E. Corte (in verbis): "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ANÁLISE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APURAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVA PERICIAL. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 1.2. É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964. 1.3. Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece- se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido para anular a sentença e o acórdão e determinar a realização de prova técnica para aferir se, concretamente, há ou não capitalização de juros (anatocismo, juros compostos, juros sobre juros, juros exponenciais ou não lineares) ou amortização negativa, prejudicados os demais pontos trazidos no recurso".(g/n) (STJ, CORTE ESPECIAL, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO DJe 02/02/2015). APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SFH - AÇÃO DE REVISÃO DE PRESTAÇÕES E SALDO DEVEDOR - VERIFICAÇÃO DA OBSERVÂNCIA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PROVA PERICIAL INCOMPLETA E INCONCLUSIVA QUANTO AO TEMA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA - JUNTADA DOS COMPROVANTES DERENDIMENTO DOS MUTUÁRIOS - NECESSIDADE. I - O tema acerca da observância, ou não, do PES nos reajustes das prestações não restou devidamente esclarecido pela perícia, pois a prova produzida se apresentou incompleta e inconclusiva. II - É indispensável, em homenagem aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do acesso ao Judiciário, uma nova instrução probatória, para que nova prova pericial seja produzida, de forma a elucidar a observância ou não do PES/CP. III - Ressalta-se que, no caso concreto, a juntada dos comprovantes de rendimento dos mutuários é essencial para a correta elaboração dos cálculos periciais quanto à observância do PES. IV - Acolhida a preliminar de cerceamento de defesa. V - Anulada a r. sentença, retornando os autos à origem, para o fim de produção de nova prova pericial, a ser realizada por perito diverso do nomeado pelo Juízo a quo. Prejudicada a análise do mérito do recurso. (TRF3, Ap 00228411720114036100, Rel. Des. COTRIM GUIMARÃES, e-DJF3 30/11/2017). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CIVIL. SFH.CERCEAMENTO DE DEFESA. CLÁUSULA PES. AGRAVO IMPROVIDO. I - Nas ações em que se pleiteia a revisão de cláusulas de contratos de mútuo ligados ao sistema financeiro da habitação, em regra, incide o artigo 355, I, do novo CPC, (artigo 330, I, do CPC/73), permitindo-se o julgamento antecipado da lide, porquanto comumente as questões de mérito são unicamente de direito. Na hipótese de a questão de mérito envolver análise de fatos, considerando que os contratos do SFH são realizados dentro dos parâmetros da legislação específica, é do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, inteligência do artigo 373, I, do novo CPC/15 (artigo 333, I, do CPC/73). Cabe ao juiz da causa avaliar a pertinência do pedido de realização de perícia contábil, conforme artigos 370 e 464 do novo CPC (artigos 130 e 420 do CPC/73). II - Caso em que o julgamento das alegações da parte Autora depende de análise de questão de fato, notadamente em razão da existência da cláusula PES, critério de reajuste da prestação que se distingue dos critérios de correção monetária do saldo devedor, sendo possível cogitar a configuração de sistemáticas amortizações negativas que podem gerar grande desequilíbrio contratual, não se justificando o indeferimento da prova pericial requerida. III - Agravo interno improvido." (TRF3, AC 00024098920074036108 Re. Des. VALDECI DOS SANTOS, e-DJF308/08/2017). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Por não se tratar de matéria exclusivamente de direito, a verificação da correção dos reajustes das prestações do contrato de mútuo habitacional vinculado ao PES reclama a realização de perícia contábil. Do contrário, o mutuário, que está em situação de vulnerabilidade, pois é hipossuficiente técnica/financeiramente em relação à CEF, tem cerceado seu direito de defesa. Precedente. 2. No caso dos autos, a realização de prova pericial contábil foi requerida pelos apelantes. Não obstante, a lide foi julgada antecipadamente, ao fundamento de que se trata de matéria exclusivamente de direito, o que não procede. Necessário, portanto, o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, para a realização da prova técnica requerida. 3. Preliminar acolhida. Apelação provida. (TRF3, AC 00612773619974036100, Rel. Des. HÉLIO NOGUEIRA e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/08/2016). 7. Consigno que, por ocasião da perícia, a parte autora deverá providenciar a juntada de todos os contracheques/holerites fornecidos, para que o Perito possa aferir se de fato o agente financeiro (CEF) deixou de observar os índices de aumento da categoria profissional (engenheiro) indicada pelo mutuário ao reajustar as prestações mensais e capitalizar juros no saldo devedor. 8. Decretada nulidade da sentença. Prejudicada análise dos recursos de apelação das partes.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANETE ÀS MARGENS DE RESERVATÓRIO DE HIDRELÉTRICA. BEM DA UNIÃO. INCISOS III E VIII DO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO IBAMA. DANO AMBIENTAL. INFRAÇÃO PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDEPÊNDENCIA DAS ESFERAS CIVEL E ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRATANDO DOS MESMOS FATOS. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROPTER REM. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. CITAÇÃO DO CONJUGE. DESNECESSÁRIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO AMBIENTAL. PRODUÇÃO DE NOVA PROVA. IN CASU, DESNECESSÁRIA. LAUDOS PERICIAIS EXPEDIDIOS POR TÉCNICOS E ÓRGÃOS COM COMPETÊNCIA LEGAL PARA ANALISAR, DISPOR E OPINAR SOBRE MEIO AMBIENTE. DANO AMBIENTAL. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). MARGENS DA REPRESA DA USINA HIDRELÉTRICA DE JARAGUÁ. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NÃO COMPROVADA. ÁREA RURAL. FIXAÇÃO DE APP DE 100 METROS. REJEITAR A MATÉRIA PRELIMINAR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se a área em que se encontra o imóvel em questão, localizado às margens do reservatório da usina hidrelétrica de Jaguará, às margens do Rio Grande, no município de Rifaina/SP, deve ser considerada área rural e, portanto, com APP de 100 (cem) metros, nos termos do disposto no inciso I do art. 3º da Resolução nº 302/2002 do CONAMA. 2. Os incisos III e VIII do art. 20 da Constituição Federal determinam que os rios que banham mais de um Estado e os seus terrenos marginais, bem como os potenciais de energia hidráulica são bens da União, de interesse dos entes federais, nos termos do inciso I do art. 109 da Carta Política, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação civil pública. 3. O IBAMA tem competência legal para agir na proteção do meio ambiente, nos termos da Lei nº 6.938, de 1981, que é o objeto da presente ação. Além disso, o imóvel está situado às margens do reservatório da usina hidrelétrica de Jaguará, portanto, área de propriedade da União, nos termos dos incisos III e VIII do art. 20 da Constituição Federal. 4. As hipóteses de dano ambiental são infrações permanentes, que só tem a cessação de seus efeitos quando da adoção das providências necessárias para a recuperação do dano causado, momento em que se inicia a contagem do prazo prescricional da ação punitiva da Administração Pública. 5. As esferas penal, civil e administrativa são independentes e o ajuizamento da ação civil independe da existência de processo administrativo tratando dos mesmos fatos. São esferas distintas que buscam resultados diversos. 6. Nas hipóteses de dano ambiental a responsabilidade é propter rem, o que obriga o atual proprietário a reparar os danos causados ao meio ambiente, mesmo que provocados por seus antecessores. A responsabilidade é objetiva e, portanto, a discussão sobre o tempo de utilização da área, ou sobre a existência ou não de excludente de ilicitude, não tem relevância em face da natureza objetiva da responsabilidade por dano ambiental, refletida na teoria do risco integral, acolhida pelo C. Superior Tribunal de Justiça. 7. O que se discute na presente ação é a ocorrência de dano ambiental, não se trata de ação real sobre o imóvel. Portanto, não há que se falar na aplicação do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, que trata de direitos reais sobre a propriedade. 8. É importante ressaltar que este E. Tribunal tem exigido a realização de prova pericial no âmbito judicial, para averiguar eventuais danos ambientais ocasionados, seus elementos e alcance. 9. Contudo, com raras exceções e excepcionalmente, o Tribunal tem entendido que nas hipóteses em que do processo conste Relatórios e Laudos específicos e expedidos por órgãos governamentais com competência legal para dizer sobre questões ambientais, estes se mostram suficientes para demonstrar e comprovar a existência ou não do dano ambiental, sua extensão, se é possível a sua reparação e qual a faixa de APP a ser considerada. 10. Assim, a prova pericial no âmbito judicial, neste caso específico e excepcionalmente, mostra-se prescindível, haja vista o que consta dos documentos expedidos por órgãos públicos com competência para dizer sobre questões ambientais e do documento trazido á colação pelo recorrente, que integram os presentes autos. 11. O fato de existirem, no curso do processo de apuração, três leis tratando dessa matéria (4.771, de 1965 - 7.803, de 1989 e 12651, de 2012), por razões de segurança jurídica, deve-se aplicar o princípio do tempus regit actum, até porque, como já decidiu o C. STJ, o novo Código Florestal tem eficácia ex nunc e não alcança fatos pretéritos quando isso implicar a redução do patamar de proteção do meio ambiente. 12. As áreas urbanas consolidadas, assim consideradas, são aquelas submetidas ao processo estabelecido no art. 65 da Lei nº 12.651, de 2012 e cabe ao Poder Público, na hipótese o município de Rifaina/SP, adotar as providências necessárias, junto aos órgãos competentes, com o objetivo de regularização fundiária da área que fica às margens do reservatório da usina hidrelétrica de Jaguará. 13. Na ausência de prova da regularização fundiária, a APP a ser considerada é de 100 (cem) metros, conforme estabelece o art. 4º, III, da Lei nº 12.651/2012 c/c o art. 3º, I, parte final, da resolução CONAMA nº 302, de 2002. 14. Rejeitar a matéria preliminar e nega-se provimento à apelação de Ricardo José Masso. Mantida a r. sentença.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TAXA DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS SIMPLES. COBRANÇA INDEVIDA. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS VALORES COBRADOS. DIVULGAÇÃO E COMUNICAÇÃO AOS ALUNOS. REVERSÃO DOS VALORES NÃO RECLAMADOS AO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS. CUMPRIMENTO PARCIAL DO PROVIMENTO CONDENATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Não merece acolhimento a insurgência da agravante. 2. O presente agravo de instrumento objetiva reforma da decisão que, em fase de cumprimento provisório da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0012731-12.2009.403.6105, determinou a intimação da Kroton Educacional S/A para que "proceda à devolução dos valores cobrados a título de expedição de diplomas, ressalvados os diplomas em material especial, apresente o ressarcimento dos valores cobrados indevidamente ou, caso não tenham sido reclamados após divulgação e comunicação aos alunos, sejam feitos os depósitos dos valores ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos"; ou, na hipótese de não cumprimento das medidas supra determinadas, que "apresente a lista de alunos do período objeto da condenação, qual seja, cinco anos contados de forma retroativa da data da propositura da ação, que será utilizada para liquidação, considerando-se que a cobrança era realizada de forma irrestrita". 3. Conforme se extrai da r. sentença exarada nos autos da Ação Civil Pública nº 0012731-12.2009.403.6105 de fls. 41/51, as rés foram condenadas a: a) "divulgar amplamente em seus campi a possibilidade de ressarcimento dos valores cobrados pela emissão de diplomas (exceto aqueles confeccionados em material especial, a pedido do aluno), no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta decisão, para que os interessados compareçam na sede das corrés a fim de receber os valores indevidamente pagos a título de taxa de expedição de diploma; a divulgação em tela deverá durar por pelo menos 30 (trinta) dias. Acaso não cumprida a obrigação de fazer ora estipulada, fixo multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada instituição de ensino; b) Após o decurso do mencionado lapso temporal de divulgação, deverá haver reversão do saldo dos valores não reclamados para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, nos termos do pedido do Parquet." 4. A agravante e a corré Instituição Educacional Terra da Uva Ltda., de fato cumpriram a r. sentença quanto à determinação de "divulgar amplamente em seus campi a possibilidade de ressarcimento dos valores cobrados pela emissão de diplomas (exceto aqueles confeccionados em material especial, a pedido do aluno), para que os interessados compareçam na sede das corrés a fim de receber os valores indevidamente pagos a título de taxa de expedição de diploma". No entanto, não lograram comprovar haver dado cumprimento à r. sentença na parte em que determinou que "Após o decurso do mencionado lapso temporal de divulgação, deverá haver reversão do saldo dos valores não reclamados para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, nos termos do pedido do Parquet". 5. A teor do que dispõe o artigo 1.194 do Código Civil, a Kroton Educacional S/A tem o dever legal de conservar todos os registros pertencentes ao Instituto Educacional Terra da Uva dentro do prazo de cinco anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado retroativamente a partir da propositura da ação civil pública em questão, conforme expressamente consignado na r. sentença às fls. 48. 6. A alegação de que "a r. decisão jamais poderia retroagir à 05 (cinco) anos da distribuição da ação, já que até lá era permitido, com base no artigo 207 da Carta Magna (fls. 8)", não é possível sua análise em fase de cumprimento de sentença, em respeito à coisa julgada, vez que refere-se ao mérito da ação civil pública, devendo ser aduzida em recurso próprio. 7. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. ATUAÇÃO NO RAMO DE ENGENHARIA DE ALIMENTOS. VEDAÇÃO AO DUPLO REGISTRO. INEXIGIBILIDADE DO REGISTRO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO VERIFICADA. MERO ABORRECIMENTO. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à necessidade de registro de particular junto ao Conselho Regional de Química da IV Região, bem como à eventual indenização por dano moral, em razão de cobrança indevida. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais e a indicação de responsável técnico é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. (AGARESP 201600179730, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/05/2016 ..DTPB:.) (AGRESP 200901500633, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:11/05/2016 ..DTPB:.) 3. Ainda, a jurisprudência veda o duplo registro, devendo a empresa ser registrada junto ao Conselho que fiscaliza a sua atividade principal, ainda que exerça secundariamente atividades sujeitas à fiscalização por outros Conselhos Profissionais. .(APELREEX 00068902820124036106, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/01/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) .(AC 00055018520104036103, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/05/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) 4. Faz-se necessário, portanto, verificar qual a atividade preponderante da demandante e qual o Conselho Profissional competente para fiscalizá-la. A Lei nº 5.194/1966, em seu Art. 1º, estabelece que "as profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: a) aproveitamento e utilização de recursos naturais; b) meios de locomoção e comunicações; c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos; d) instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres; e) desenvolvimento industrial e agropecuário". 5. Já o Art. 20, da Lei nº 2.800/1956, dispõe que "além dos profissionais relacionados no decreto-lei n.º 5.452, de 1 de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - são também profissionais da química os bacharéis em química e os técnicos químicos. § 1º Aos bacharéis em química, após diplomados pelas Faculdades de Filosofia, oficiais ou oficializadas após registro de seus diplomas nos Conselhos Regionais de Química, para que possam gozar dos direitos decorrentes do decreto-lei n.º 1.190, de 4 de abril de 1939, fica assegurada a competência para realizar análises e pesquisas químicas em geral. § 2º Aos técnicos químicos, diplomados pelos Cursos Técnicos de Química Industrial, oficiais ou oficializados, após registro de seus diplomas nos Conselhos Regionais de Química, fica assegurada a competência para: a) análises químicas aplicadas à indústria; b) aplicação de processos de tecnologia química na fabricação de produtos, subprodutos e derivados, observada a especialização do respectivo diploma; c) responsabilidade técnica, em virtude de necessidades locais e a critérios do Conselho Regional de Química da jurisdição, de fábrica de pequena capacidade que se enquadre dentro da respectiva competência e especialização". 6. Pois bem, conforme declaração acostada à fl. 15, a demandante exerce atividades relacionadas ao desenvolvimento de projetos e engenharia e coordenação, bem como instalação e transferência de conhecimento técnico. O Conselho regional de Química da IV Região, por sua vez, sustenta que a profissional atua na empresa supervisionando a execução das análises físico químicas e sensoriais em amostras de matérias primas para a fabricação de bolachas e biscoitos. 7. Verifica-se que a atividade desempenhada pela contribuinte se sujeita à fiscalização pelo CREA/SP, sendo inexigíveis o registro e consectários junto ao CRQ/SP. Ademais, destaca-se que o mero fato de haver reações físico-químicas inerentes ao desenvolvimento do ofício não implica em atividade privativa de profissional da área química, uma vez que tais reações são presentes em absolutamente todo ramo industrial. 8. No tocante à indenização por danos morais, mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 9. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 10. Na hipótese em comento, ainda que a autarquia federal tenha indevidamente autuado a demandante, não se vislumbra ocorrência de efetivo dano moral. 11. A doutrina o conceitua enquanto "dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. (Cavalieri, Sérgio. Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 549)". 12. É certo que a excessiva burocratização do Estado é um problema que atinge a todos. Porém, quando a parte não logra êxito em demonstrar a particularidade de sua situação que se destaca por ser desproporcionalmente mais gravosa em relação ao que costumeiramente acomete toda coletividade, é o típico caso de mero aborrecimento. Deixo de reconhecer a responsabilidade civil do Estado por ausência de dano. 13. Quantos aos honorários advocatícios, tendo em vista que a prolação da sentença se deu já sob a égide do atual Código de Processo Civil, reconheço a sucumbência recíproca, fixando-os, nos termos do art. 85, §3º, I, §4º, III, e §14, em 10% sobre o valor atualizado da causa a serem arcados por cada um das partes. 14. Apelação da autora desprovida. Apelação do réu parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE QUESTÃO RELEVANTE SUSCITADA PELAS PARTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ANTIGO ART. 515, §3º, DO CPC/73). OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. TITULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. INCIDÊNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIOS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM SUSPENSÃO DE EFEITOS. - A sentença não se pronunciou sobre a inexigibilidade do crédito, ante a inexistência de título executivo, tampouco sobre o cabimento da propositura de execução provisória em face da Fazenda Pública. Como as referidas questões poderiam, em tese, implicar a extinção da execução, elas não poderia deixar de ser apreciadas pela r. sentença. - Desta forma, a sentença é citra petita, eis que não analisou todos os argumentos aptos a obstar o prosseguimento da execução, devendo, neste aspecto, ser anulada, em razão da violação ao princípio da congruência. - Considerando que a causa encontra-se madura para julgamento - presentes os elementos necessários ao seu deslinde - e que o contraditório e a ampla defesa restaram assegurados e, ainda, amparado pela legislação processual aplicável, deve ser examinado o mérito dos embargos. - Trata-se de execução provisória de transação firmada nos autos da Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183, na qual se discute a adequação da renda mensal dos benefícios previdenciários aos novos tetos estabelecidos pelos artigos 14 da EC n. 20/1998 e 5 da EC n. 41/2002, à luz do entendimento jurisprudencial assentado pela Suprema Corte por ocasião do julgamento do RE 564354/SE. - A execução da obrigação de fazer, contudo, carece de elemento indispensável para o seu processamento, uma vez que o credor não apresentou o acordo no qual se funda sua pretensão, tampouco o inteiro teor da sentença exequenda, o que impossibilita a aferição de sua titularidade ao direito individual homogêneo reconhecido, ainda que provisoriamente, na transação firmada no bojo da ação coletiva supramencionada. - A inércia do credor em acostar aos autos as peças indispensáveis para apurar os contornos da obrigação, bem como da decisão que procedeu ao juízo de admissibilidade do recurso autárquico, implica flagrante ofensa ao artigo 475-O, § 3º, I e II, do CPC/73. - O INSS afirma que a avença por ele pactuada com o Parquet, em seu subitem b.2, excluiu da readequação aos tetos os benefícios que já haviam sido submetidos a revisões judiciais ou administrativas (fl. 3). Neste aspecto, o extrato do Sistema Único de Benefícios, ora anexo, demonstra que a renda mensal inicial da aposentadoria especial recebida pelo credor já fora recalculada em 13 de janeiro de 2009, após a atualização dos salários-de-contribuição, integrantes do período básico de cálculo, pela variação do IRSM, em razão de decisão judicial proferida no Processo n. 200361040137316 que tramitou perante a 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos. - A transação, por constituir uma modalidade de negócio jurídico em que ambas as partes dispõem de direitos, a fim de encerrar o litígio, deve ser interpretada restritivamente, conforme preconiza o artigo 843 do Código Civil. - Ao julgar o agravo de instrumento contra a decisão que realizou o juízo de admissibilidade da apelação autárquica interposta contra a sentença exequenda, este Egrégio Tribunal, por sua vez, atribui-lhe efeito suspensivo, ressalvando que "enquanto não julgado o mérito, seja processado o acordo nos termos em que foi firmado, limitando-se a obrigação da Autarquia, ao que foi pactuado" (fl. 03). - A parte embargada deveria se ater exclusivamente aos limites da avença firmada entre o INSS e o Parquet ao deduzir sua pretensão executória, sob pena de o crédito por ela pleiteado carecer de exigibilidade. - A execução provisória das diferenças apuradas em razão da adequação aos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/02, não pode ser processada em face do INSS, por duas razões. - A primeira é que esse procedimento executório não se aplica aos débitos da Fazenda Pública, os quais se submetem à ordem cronológica de pagamento de precatórios, nos termos do artigo 100, caput, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 62/2009. Precedentes. - A segunda se refere ao cronograma de pagamento para as diferenças apuradas, estabelecido consensualmente entre as partes a fim de atenuar o impacto orçamentário da avença sobre os cofres da Previdência Social, de acordo com o valor da renda mensal a ser revisada e a quantidade de benefícios enquadrados no precedente firmado no RE 564.354 (fls. 39). - Destarte, não poderia o credor pretender executar a parte mais benéfica do acordo, a qual reconhece seu direito à revisão da renda mensal pretendida, burlando os prazos de quitação do crédito nele estabelecidos. - À míngua de demonstração da titularidade quanto ao direito individual homogêneo consignado na sentença exequenda e, consequentemente, da exigibilidade do crédito relativo à obrigação de fazer, bem como diante da falta de interesse processual, na modalidade adequação, para exigir a satisfação de obrigação de pagar quantia certa em face da Fazenda Pública por meio da execução provisória, a extinção do processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil (antigo artigo 267, VI, do CPC/73). - Apelação do INSS provida. Sentença anulada.

PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. REVISÃO DO REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES E PES. TABELA PRICE E ANATOCISMO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DECRETADA NULIDADE DA SENTENÇA. PREJUDICADA ANÁLISE DOS RECURSOS DE APELAÇÃO DAS PARTES. 1. Analisados os autos, verifica-se que o mutuário firmou, em 01/02/1989, com a ré "contrato por instrumento particular de compra e venda, mútuo com obrigações e quitação parcial". Entre as cláusulas estabelecidas no respectivo contrato estão a que diz respeito à amortização do saldo devedor (PRICE), ao plano de reajuste das prestações mensais (PES/Equivalência plena), ao CES (cláusula 17ª, parágrafo segundo - fl. 51) e ao prazo devolução do valor emprestado (300 prestações). 2. Nesta demanda, a parte autora sustenta ter o agente financeiro descumprido diversas cláusulas contratuais, dentre elas, a que trata do reajuste das prestações mensais de acordo com os índices de aumento salarial da categoria profissional, bem como praticado anatocismo. 3. O MM. Juízo a quo, entendendo ser desnecessária a produção de prova, julgou antecipadamente a lide, com fundamento no artigo 330, I, do CPC/1973. 4. Pois bem. A questão atinente à inobservância do PES no reajustamento das prestações mensais, assim como utilização ou não de juros capitalizados no Sistema Price de amortização não pode ser aferida abstratamente, pois depende da análise das cláusulas contratuais, produção de provas documental e pericial a ser efetivada particularmente em cada caso concreto. 5. Nesse contexto, ausente a prova técnica apta a averiguar o alegado descompasso existente entre os índices de reajuste concedidos pela categoria profissional do mutuário e aqueles utilizados pelo agente financeiro para proceder à revisão da prestação mensal, a r. sentença deve ter sua nulidade decretada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para que às partes seja concedida a oportunidade para apresentarem os elementos necessários à realização da prova pericial contábil. 6. A corroborar esse entendimento, trago à colação o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo REsp n. 1.124.552/RS, bem como esta E. Corte (in verbis): "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ANÁLISE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APURAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVA PERICIAL. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 1.2. É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964. 1.3. Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece- se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido para anular a sentença e o acórdão e determinar a realização de prova técnica para aferir se, concretamente, há ou não capitalização de juros (anatocismo, juros compostos, juros sobre juros, juros exponenciais ou não lineares) ou amortização negativa, prejudicados os demais pontos trazidos no recurso".(g/n) (STJ, CORTE ESPECIAL, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO DJe 02/02/2015). APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SFH - AÇÃO DE REVISÃO DE PRESTAÇÕES E SALDO DEVEDOR - VERIFICAÇÃO DA OBSERVÂNCIA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PROVA PERICIAL INCOMPLETA E INCONCLUSIVA QUANTO AO TEMA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA - JUNTADA DOS COMPROVANTES DERENDIMENTO DOS MUTUÁRIOS - NECESSIDADE. I - O tema acerca da observância, ou não, do PES nos reajustes das prestações não restou devidamente esclarecido pela perícia, pois a prova produzida se apresentou incompleta e inconclusiva. II - É indispensável, em homenagem aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do acesso ao Judiciário, uma nova instrução probatória, para que nova prova pericial seja produzida, de forma a elucidar a observância ou não do PES/CP. III - Ressalta-se que, no caso concreto, a juntada dos comprovantes de rendimento dos mutuários é essencial para a correta elaboração dos cálculos periciais quanto à observância do PES. IV - Acolhida a preliminar de cerceamento de defesa. V - Anulada a r. sentença, retornando os autos à origem, para o fim de produção de nova prova pericial, a ser realizada por perito diverso do nomeado pelo Juízo a quo. Prejudicada a análise do mérito do recurso. (TRF3, Ap 00228411720114036100, Rel. Des. COTRIM GUIMARÃES, e-DJF3 30/11/2017). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CIVIL. SFH.CERCEAMENTO DE DEFESA. CLÁUSULA PES. AGRAVO IMPROVIDO. I - Nas ações em que se pleiteia a revisão de cláusulas de contratos de mútuo ligados ao sistema financeiro da habitação, em regra, incide o artigo 355, I, do novo CPC, (artigo 330, I, do CPC/73), permitindo-se o julgamento antecipado da lide, porquanto comumente as questões de mérito são unicamente de direito. Na hipótese de a questão de mérito envolver análise de fatos, considerando que os contratos do SFH são realizados dentro dos parâmetros da legislação específica, é do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, inteligência do artigo 373, I, do novo CPC/15 (artigo 333, I, do CPC/73). Cabe ao juiz da causa avaliar a pertinência do pedido de realização de perícia contábil, conforme artigos 370 e 464 do novo CPC (artigos 130 e 420 do CPC/73). II - Caso em que o julgamento das alegações da parte Autora depende de análise de questão de fato, notadamente em razão da existência da cláusula PES, critério de reajuste da prestação que se distingue dos critérios de correção monetária do saldo devedor, sendo possível cogitar a configuração de sistemáticas amortizações negativas que podem gerar grande desequilíbrio contratual, não se justificando o indeferimento da prova pericial requerida. III - Agravo interno improvido." (TRF3, AC 00024098920074036108 Re. Des. VALDECI DOS SANTOS, e-DJF308/08/2017). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Por não se tratar de matéria exclusivamente de direito, a verificação da correção dos reajustes das prestações do contrato de mútuo habitacional vinculado ao PES reclama a realização de perícia contábil. Do contrário, o mutuário, que está em situação de vulnerabilidade, pois é hipossuficiente técnica/financeiramente em relação à CEF, tem cerceado seu direito de defesa. Precedente. 2. No caso dos autos, a realização de prova pericial contábil foi requerida pelos apelantes. Não obstante, a lide foi julgada antecipadamente, ao fundamento de que se trata de matéria exclusivamente de direito, o que não procede. Necessário, portanto, o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, para a realização da prova técnica requerida. 3. Preliminar acolhida. Apelação provida. (TRF3, AC 00612773619974036100, Rel. Des. HÉLIO NOGUEIRA e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/08/2016). 7. Consigno que, por ocasião da perícia, a parte autora deverá providenciar a juntada de todos os contracheques/holerites fornecidos pelo Exército Brasileiro para que o Perito possa aferir se de fato o agente financeiro (CEF) deixou de observar os índices da categoria profissional (militar) indicada pelo mutuário ao reajustar as prestações mensais e capitalizar juros no saldo devedor. 8. Decretada nulidade da sentença. Prejudicada análise dos recursos de apelação das partes.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. VALORES NÃO LOCALIZADOS DA CONTA VINCULADA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA. SAQUE DOS VALORES. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. 1. Denota-se que o fato gerador do presente feito, a saber, a impossibilidade do levantamento dos valores depositados na conta vinculada do FGTS de titularidade da parte autora, no período de 10/04/1985 a 19/01/1999, deu-se ao término do contrato de trabalho, ante o desaparecimento dos referidos valores da conta, pretendendo nos presentes autos a restituição dos tais valores, bem como a reparação do dano moral sofrido. 2. O evento danoso (desaparecimento dos valores depositados na conta do FGTS) originou-se sob a égide do Código Civil de 1916, cujo prazo prescricional aplicável era o vintenário. 3. O art. 2.028 do Código Civil/2002 estabelece a regra de transição. 4. Vale frisar que o presente feito tem como fato gerador o desaparecimento dos valores depositados do FGTS ocorrido em 1999 conforme indicativos da petição inicial e à fl. 36, isto é, considerando que o início da vigência do Código Civil de 2002 deu-se em 11/01/2003, verifica-se que não transcorreu mais da metade do tempo estabelecido anteriormente, o que deve ser aplicado ao caso o prazo prescricional estabelecido no Novo Código Civil (2002). 5. As ações de reparação civil prescrevem em 3 (três) anos a contar da ciência do ato lesivo, nos termos do art. 206, §3º, V do CC/02. Precedentes. 6. Não há que se falar em aplicação do prazo prescricional trintenário, nos termos da Súmula 210 do STJ, uma vez que o cerne da questão é a reparação civil. 7. Verifica-se a ocorrência de consumação do prazo prescricional para ajuizamento do feito em 11/01/2006, tendo sido a ação interposta em 20/08/2013, portanto, de rigor o reconhecimento da prescrição da ação. 8. Os extratos bancários da conta do FGTS do autor demonstram a ocorrência de saque dos valores do FGTS em 27/01/1999 (fls. 101/105), sendo assim, irreparável a r. sentença recorrida. 9. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 10. Apelação improvida.

APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. COBRANÇA EM FACE DE FIADOR. DÍVIDA COMPROVADA. OUTORGA MARITAL. OMISSÃO DO ESTADO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE SE BENEFICIAR DE SUA PRÓPRIA TORPEZA. BENEFÍCIO DE ORDEM. INAPLICABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 827, P. ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O juiz sentenciante julgou suficiente a prova documental carreada aos autos. Se o conjunto probatório permitiu magistrado formar o seu livre convencimento sobre os pedidos, em observância ao artigo 370 do CPC (art. 130 do CPC/73), não há que se falar em nulidade da sentença, a teor do princípio do livre convencimento motivado. 2. Conforme consta dos autos, a apelante realmente firmou, na qualidade de fiadora, Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES junto à Caixa Econômica Federal, através do qual se obrigou a satisfazer dívidas que viessem a ser constituídas pelo estudante, bem como por todos os acessórios da dívida principal, nos termos da Cláusula Primeira - Parágrafo Primeiro de Termo Aditivo devidamente subscrito e com firma reconhecida pelo 8º Cartório de Notas de São Paulo. 3. Documentos coligidos aos autos comprovam que, além de regularmente firmado Termo Aditivo de substituição/inclusão de fiador, a apelante cumpria com o requisito de higidez econômica exigida pela instituição financeira já que em consulta realizada pelo banco não constava em cadastro de inadimplência. 4. A despeito da ausência de outorga marital, observa-se que ao preencher proposta contratual a autora declarou-se como solteira e omitiu informação de seu legítimo estado civil. Não pode a parte suscitar nulidade causada por ter prestado informação inverídica sobre o seu estado civil, beneficiando de sua própria torpeza. Precedentes STJ. 5. O fiador não tem direito de exigir o benefício de ordem dada a ausência de nomeação de bens do devedor conforme estabelece o parágrafo único do artigo 827 do Código Civil. 6. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 1.013 DO NCPC. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA DE SERVIDOR DO TRT DA 2ª REGIÃO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES EM FACE DO AUTOR. PROCEDIMENTOS PRATICADOS DE MODO JUSTIFICADO. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM VIOLAÇÃO AOS ARTS. 116, II e XI, E 117, V, DA LEI N 8.112/90. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, COM A RESSALVA PREVISTA NO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDO. - Rejeita-se a preliminar de intempestividade da apelação da UNIÃO FEDERAL, porquanto sua intimação acerca da sentença se deu em 26/10/2012 e a apelação foi interposta em 06/11/2012, a teor do que dispunham os arts. 508 e 188 do CPC/73. Ademais, ressalto que o marco temporal do termo inicial do prazo recursal é a intimação da r. sentença. - Não prospera a alegação de falta de interesse recursal, já que perfeitamente possível a interposição de recurso de apelação, pela parte vitoriosa, acerca de capítulo da sentença que lhe foi desfavorável (honorários sucumbenciais). Precedentes. - A respeito da prescrição, a sentença atacada entendeu que o caso envolve reparação civil contra o Estado, sendo aplicável o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002. Também entendeu que a causa de pedir foi a instauração do procedimento administrativo disciplinar instaurado em face do recorrente, de tal sorte que esse é o termo inicial do triênio. - Contudo, clara a necessidade de reforma da r. sentença nesse sentido, porquanto o entendimento adotado está em confronto expresso com a jurisprudência consolidada do E. STJ e com o quanto decidido no REsp nº 1251993/PR, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/1973), no qual se pacificou o entendimento de que em ações indenizatórias ajuizadas em face do Estado, fundadas em responsabilidade civil, se aplica o art. 1º do Decreto 20.910/32, e não o art. 206, § 3º, V, do CC. - Considerado o prazo prescricional quinquenal aplicável à espécie e que o fato que originou a causa de pedir ocorreu em 2009 e a ação foi ajuizada em 2012, deve ser provido nesta parte o recurso do autor. - E, afastada a prescrição, comporta-se a aplicação do art. 1.013, § 3º do CPC/2015. - O autor sustenta que os danos morais que pleiteia restaram configurados em razão de indevida e ilegal perseguição política de que foi vítima após ter denunciado irregularidades que presenciava, como servidor do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, em seu ambiente de trabalho, perseguição esta caracterizada pela indevida instauração de sindicância e posterior processo administrativo disciplinar em face do recorrente. - A cognição a respeito do mérito da presente ação passa, antes de tudo, ao exame da regularidade da instauração dos procedimentos disciplinares em face do recorrente. - Como se depreende dos documentos colacionados, a apuração da responsabilidade funcional do apelante se deu em razão de condutas que importavam possíveis infrações aos arts. 116, II e XI, e 117, V, da Lei nº 8.112/90. - Referidos artigos impõem como deveres do servidor a lealdade às instituições a que servir, a manutenção de conduta compatível com a moralidade administrativa e, como proibição, a promoção de manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição. - Nesse sentido, a prova documental constante dos autos evidencia, às escâncaras, a pertinência da instauração dos referidos procedimentos, havendo notícia de Procuradora da República no sentido de que o autor, ao representar o TRT da 2ª Região em face de alegadas irregularidades, se referiu aos "ignorantes que geralmente ocupam os cargos de chefia praticam atos criminosos de desrespeito a Lei e ao funcionário, expresso em óbvio crime de desacato (...) uma dessas perseguições mais mesquinhas praticadas contra mim por esses marginais" (fls. 58/59 e 60/61). - Também consta documento assinado pelo autor, encaminhado ao Ministério Público Federal, em que se refere a um Técnico-Judiciário daquela instituição como alguém sem mínimas condições intelectuais para exercer cargo de chefia e uma pessoa sem cultura, razão pela qual jamais deveria ter exercido atividades de assessoria na presidência daquela Corte. - Tais documentos, inclusive assinados e trazidos aos autos pelo próprio autor, que advoga em causa própria, evidenciam de modo claro a inexistência da alegada perseguição que ensejaria a responsabilidade civil do Estado, já que as instaurações de sindicância e, posteriormente, de processo administrativo restaram devidamente justificadas e se deram dentro dos estritos limites da razoabilidade, porquanto o autor, à evidência, violou deveres e proibições legalmente previstas na Lei nº 8.112/90. - Ressalta-se que a própria agressividade contida em grande parte das manifestações do autor neste processo, muitas vezes com expressões que desbordam em muito à urbanidade, corroboram ainda mais a tese de que a instauração do procedimento administrativo se deu de maneira escorreita, porquanto, se neste processo judicial e por escrito o recorrente assim procedeu, as regras da experiência comum (art. 375 do NCPC e 335 do CPC/73) permitem a conclusão clara de que a instauração dos procedimentos disciplinares contra os quais se rebela o autor se deu de modo plenamente justificado. - Daí porque, superada a prescrição, deve ser julgada improcedente a ação, nos termos do art. 487, I, do NCPC (art. 269, I, do CPC/73). - Quanto ao apelo da UNIÃO FEDERAL ao caso deve ser aplicada a Lei nº 1.060/50, porquanto a sentença foi proferida antes da entrada em vigor do NCPC, sendo devida a observância das normas então vigentes. De todo modo, também ressalta-se que eventual aplicação do art. 98 do NCPC, que regulou a matéria, implicaria na mesma conclusão ora adotada. - Com efeito, pacífica a jurisprudência no sentido de que, ainda que a parte sucumbente seja beneficiária da Justiça Gratuita, devem ser impostos honorários sucumbenciais, aplicando-se, contudo, a ressalva existente no art. 12 da Lei nº 1.060/50. - Relativamente à imposição dos encargos da sucumbência que deverão ser pagos pelo autor, considerando o valor dado à causa (R$ 100.000,00 em 03/02/2012 - fls. 02/13) e tendo em vista o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo patrono e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, conforme a regra prevista nos §§ 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973, aplicável à espécie tendo em vista a data de publicação da sentença recorrida e do protocolo do recurso nos termos dos enunciados aprovados pelo Plenário do C. STJ, na sessão de 09/03/2016. - Ressalta-se que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita (art. 3º da Lei n. 1.060/50), de tal forma que a referida condenação se subordina à condição fixada no art. 12 da mesma Lei. - Rejeitadas as preliminares, dá-se parcial provimento ao recurso do autor, apenas para se afastar o reconhecimento da prescrição, e, nos termos do art. 1.013 do NCPC (art. 515 do CPC/73), julga-se improcedente a ação (art. 487, I, do NCPC) e dá-se parcial ao recurso da UNIÃO FEDERAL.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. TERMO INICIAL DA MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA LIQUIDANDA. RESP 1.370.899/SP, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DA TESE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO IMPROVIDO. - Benefício da justiça gratuita concedido. - A questão do foro competente restou definida pela 2ª Seção deste C. Tribunal Regional Federal quando do julgamento do Conflito de Competência nº 0023114-55.2014.4.03.0000/SP, com a seguinte interpretação "a competência para a ação de cumprimento da sentença genérica é do mesmo juízo que seria competente para eventual ação individual que o beneficiado poderia propor, caso não preferisse aderir à ação coletiva". A distribuição livre dos presentes autos de execução individual atendeu aos preceitos estabelecidos no citado conflito de competência. - A ação civil pública que embasa a presente ação refere-se à incidência de expurgos inflacionários supostamente ocorridos nos planos econômicos Bresser e Verão. Sobrestada por determinação do E. Supremo Tribunal Federal quando do reconhecimento da repercussão geral no RE 626.307/SP versam as razões recursais, essencialmente, sobre o mérito da pretensão (direito adquirido e ato jurídico perfeito em face dos expurgos inflacionários), e não somente aos critérios de correção monetária e incidência de juros. - Suspenso o processo principal, não há como dar prosseguimento à fase executiva que lhe é subsequente, ainda que provisoriamente, considerando tratar-se de mera fase do processo sincrético, a teor da então vigente Lei nº 11.232/05. - A liquidação por artigos, prevista nos arts. 475-E e 475-F do CPC/1973, aplica-se tão-somente nas situações em que se faz necessário, para apurar o montante da condenação, a prova de fato novo, o que não se verifica no caso dos autos. - A "execução" individual da sentença dos autos da ação coletiva principal, que versa sobre expurgos inflacionários, deve ocorrer por meio de cumprimento de sentença, mediante apresentação de simples cálculos aritméticos, segundo o então vigente art. 475-B do CPC/1973 (matéria atualmente regulada pelo art. 509, § 2º, do NCPC), sendo manifesta a inadequação do procedimento eleito pela recorrente ao caso concreto. - A fim de combater ações e execuções individuais como a ora analisada, o C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.370.899/SP, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou que o termo inicial da mora começa a contar da citação ocorrida nos autos da ação civil pública liquidanda. - Quanto ao pedido de suspensão do feito, o C. STJ já se manifestou no sentido de que não é necessário o trânsito em julgado do recurso apreciado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 para que se possa aplicar o entendimento nele firmado. - Os apelantes também padecem de legitimidade. É que, no julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos da ação civil pública nº 0007733-75.1993.4.03.6100, a qual se pretende executar provisoriamente, restou consignado que "a eficácia da decisão, em se tratando de ação civil pública, fica adstrito à competência do órgão julgador". O recurso especial interposto desta decisão, acerca da abrangência territorial, ainda pende de julgamento, assim, a eficácia da decisão restringe-se à 1ª Subseção Judiciária de São Paulo que, atualmente, compreende os municípios de Caieiras, Embu-Guaçu, Francisco Morato, Franco da Rocha, Juquitiba, São Lourenço da Serra, São Paulo e Taboão da Serra (Provimento CJF/TRF3 430, de 28/11/2014). - Fixado o alcance da sentença condenatória, limitada à competência do órgão julgador da ação civil pública, in casu, inviável aos apelantes postularem a execução provisória quanto à condenação, tendo em conta seu domicílio no município de Ribeirão Preto/SP. - O entendimento firmado no julgamento do REsp 1.243.887/PR e do REsp 1.247.150/PR não se estende ao caso em debate, na medida em que, nos referidos recursos não houve limitação subjetiva quanto aos associados, nem quanto ao território do órgão julgador. - Benefício da justiça gratuita deferido. Apelação improvida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. ASSOCIAÇÃO DOS MUTUÁRIOS E MORADORES DO CONJUNTO SANTA ETELVINA - ACETEL. CONTRATOS COM PREVISÃO DE COBERTURA PELO FCVS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR: AFASTADA. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO QUANTO AO SALDO DO FCVS: CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO À REVISÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS: POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A CEF incorporou as competências do Banco Nacional de Habitação quando foi extinto mediante a Resolução nº 25, de 16/06/1967, e que tinha por objetivo principal assumir a responsabilidade pelo saldo devedor dos mutuários, por ocasião do pagamento da última prestação. Assim, tendo o mutuário quitado as prestações avençadas, se resíduo houvesse, este seria quitado por referido fundo. 2. Havendo a cobertura do FCVS, cuja administração incumbe à Caixa Econômica Federal, há clara necessidade da presença desta no polo passivo da demanda. Precedente. 3. A petição inicial encontra-se formalmente em ordem, atendendo a todos os requisitos exigidos pelo artigo 282 do Código de Processo Civil de 1973, vigente quando da propositura da ação. 4. Não há que se falar em falta de interesse de agir, uma vez que a parte autora tem necessidade da medida jurisdicional para a satisfação da sua pretensão e elegeu a via adequada. 5. A Associação dos Mutuários e Moradores do Conjunto Santa Etelvina - ACETEL tem legitimidade para propor ação civil pública na defesa de interesses individuais homogêneos relativos aos contratos de mútuo vinculados ao SFH. Precedentes. 6. Não se caracteriza como extra petita a sentença que condena a CEF à obrigação de adequar o contrato celebrado com a corré COHAB quanto ao eventual saldo do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, por se tratar de mera consequência da condenação em se proceder à revisão do contrato. Precedentes. 7. A apelante, como se viu, detém legitimidade passiva para a presente demanda, por ser o ente responsável pela gestão do FCVS, cuja cobertura está expressamente prevista em alguns dos contratos abrangidos pela presente ação civil pública. Cabível, portanto, sua condenação à compensação dos honorários advocatícios fixados pela r. sentença, na forma do artigo 21 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época em que proferido o decisum. 8. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 9. Preliminares afastadas. Apelação não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/04. CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA. CÉDULAS ACOMPANHADAS DOS DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO E DAS PLANILHAS DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. VALOR CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PROVA IMPARCIAL E EQUIDISTANTES DAS PARTES. PREVALÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUÍDA TAXA DE RENTABILIDADE. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Quanto à alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 10.931/04 em violação à Lei Complementar nº 95/98, sem razão a apelante. A Lei Complementar nº 95/98 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. 2 - O fato de uma lei não observar referidas disposições normativas não tem o poder de refutar sua aplicabilidade, permanecendo seu cumprimento conforme estabelecido. Assim, é de ser reconhecida a validade da Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. 3 - A Caixa Econômica Federal - CEF ajuizou a execução com base em 2 (dois) contratos de "Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica", acompanhados do demonstrativo de débito e de evolução da dívida. 4 - A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do disposto nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004. Os títulos executivos extrajudiciais são aqueles assim definidos por lei. No caso de cédula de crédito bancário representativa de contrato de empréstimo bancário, o título prevê o pagamento de valor certo, líquido e exigível, sendo em tudo análogo aos demais títulos executivos extrajudiciais previstos no CPC - Código de Processo Civil. 5 - O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.291.575-PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de que a cédula de crédito bancário, ainda que representativa de contrato de abertura de crédito em conta corrente constitui título executivo extrajudicial. 6 - Há, portanto, títulos executivos extrajudiciais - contratos particulares assinados pelos devedores e avalistas, prevendo o pagamento de valor certo, líquido e exigível, de forma que estão sendo satisfeitos os requisitos do artigo 585, II c/c 580 do Código de Processo Civil - CPC/1973 (artigo 784, III, c/c 786 do Código de Processo Civil/2015), sendo cabível a ação de execução. Precedentes. 7 - No caso dos autos, tendo em vista que a execução apresenta título líquido, certo e exigível, bem como, acompanhada dos demonstrativos de débito e do saldo devedor demonstrado em planilhas de cálculo, há, portanto, título executivo extrajudicial a embasar a ação executiva. 8 - A perícia judicial constitui meio de prova imparcial e equidistante das partes, cujo profissional possui conhecimentos técnicos para o desempenho da função, somente sendo o respectivo laudo afastado quando demonstrada eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. 9 - A propósito, não é demais realçar que as contadorias judiciais são órgãos auxiliares da Justiça, sujeitas à responsabilização cível e criminal (CPC/2015, arts. 149 e 158) e, portanto, são equidistantes dos interesses das partes e, por tudo isso, devem prevalecer os cálculos e os pareceres por elas elaborados. Precedentes. 10 - No caso dos autos, os contratos foram firmados em 29/09/2010 e 30/11/2011 e preveem expressamente a forma de cálculo dos juros. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros pela Tabela Price implica em capitalização, estando expressamente prevista em contrato, é lícita. 11 - Tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita a capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. 12 - As Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Superior Tribunal de Justiça são claras ao reconhecer a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros. 13 - A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. Todavia, a embargada pretende a cobrança de uma taxa variável de juros remuneratórios, apresentada sob a rubrica "taxa de rentabilidade", à comissão de permanência. 14 - Tanto a taxa de rentabilidade, como quaisquer outros encargos decorrentes da mora (como, v.g. multa ou juros moratórios), não podem ser cumulados com a comissão de permanência, por configurarem verdadeiro bis in idem. Precedentes. 15 - No caso dos autos, o exame dos discriminativos de débito de fls. 122/132, revela que a atualização da dívida deu-se pela incidência da comissão de permanência, acrescida de taxa de rentabilidade (composta da taxa "CDI + 0,5% A.M."), sem inclusão de juros de mora ou multa moratória. Destarte, necessária a exclusão dos cálculos da taxa de rentabilidade que, conforme anteriormente exposto não pode ser cumulada com a comissão de permanência. Assim, de rigor a reforma da sentença nesta questão. 16 - Correta a sentença na fixação da verba honorária com observância do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual deve se responsabilizar pelas despesas dele decorrente. 17 - A condenação em honorários advocatícios e despesas processuais é consequência da sucumbência. Com efeito, cabe ao Juiz a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil/73 (art. 85 do CPC/2015). Esse é o entendimento jurisprudencial, conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed.Saraiva, 38a ed., nota 27 ao citado artigo 20 do CPC/73. 18 - Na hipótese em tela, a estipulação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa revela-se adequada, devendo ser observada a suspensão de que trata o artigo 98, § 3º, do CPC/2015, ante a concessão da gratuidade da justiça aos apelantes. Assim, de rigor a manutenção da sentença neste ponto. 19 - Apelação parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES DA POLÍCIA FEDERAL. APREENSÃO INDEVIDA DE MERCADORIAS. CORRUPÇÃO PASSIVA. PATROCÍNIO DE INTERESSES PRIVADOS. PRESCRIÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SUCUMBÊNCIA. PARCIAL OMISSÃO. SUPRIMENTO. 1. Quanto aos embargos declaratórios opostos por César Valdemar dos Santos Dias, afigura-se manifestamente improcedente o recurso, pois não se verifica qualquer omissão no julgamento impugnado, mas mera contrariedade do embargante com a solução dada pela Turma, que, à luz da legislação aplicável e com respaldo na jurisprudência, consignou expressamente que "quando do ajuizamento da ação civil pública pelo MPF, em 22/02/2008 (f. 02), as ações penais relativas aos mesmos fatos, tidos como ímprobos, já haviam sido ajuizadas em face dos réus, porém, sem a formação da coisa julgada, já que, conforme consulta ao sistema informatizado, tal situação somente ocorreu em 02/05/2008 (ação penal 2004.61.02.010444-9), em 14/05/2008 (ação penal 2004.61.02.007720-3) e em 23/09/2008 (ação penal 2004.61.02.006953-0, certificado no Ag 988678, perante o STJ). Assim, a análise da eventual prescrição da pretensão do MPF para ajuizamento da ação civil pública deve ser efetuada através dos prazos do artigo 109 do Código Penal ('prescrição antes de transitar em julgado a sentença'), através da pena máxima abstratamente prevista para os crimes imputados na denúncia". 2. A respeito da indisponibilidade de bens, ressaltou o acórdão que "constitui medida acautelatória do interesse do autor da ação civil pública, para garantir a execução de eventual condenação dos réus ao ressarcimento de danos ou à perda de valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ameaçada pelo decurso do tempo entre o ajuizamento da ação e a formação da coisa julgada. Desta forma, havendo condenação, em grau recursal, ao ressarcimento de danos ao erário e ao pagamento de multa civil, relevante e necessária à manutenção da indisponibilidade de bens, decretada no curso da ação". 3. É assente a jurisprudência da Corte Superior no sentido da possibilidade de aplicação da medida também para os casos de condenação por violação a princípios administrativos, exclusivamente (artigo 11 da Lei 8.429/1992), bem como de que a indisponibilidade de bens, no caso, alcança não só o valor do dano, como também o da multa civil legalmente prevista. 4. Quanto à impenhorabilidade do imóvel alcançado pela indisponibilidade, por constituir bem de família, além de não haver o mínimo indício de prova do alegado, há que se consignar tratar-se de questão inovadora, não especificamente impugnada na apelação interposta, para fins de omissão do acórdão embargado, nem mesmo na superveniente petição de 09/11/2015, em que postulada a baixa da medida em cumprimento à parte final da sentença. 5. Não houve, nestes pontos, qualquer omissão no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade do embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. 6. Em relação aos embargos de declaração da UNIÃO, cabe o seu acolhimento para reconhecer a sucumbência mínima do polo ativo da ação, ante à extensão da reforma da sentença pelo acórdão embargado, a justificar a condenação dos réus ao integral pagamento das custas e despesas processuais, bem como à verba honorária de 10% do valor de cada condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, CPC/1973, considerando-se o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço, sem prejuízo da suspensão prevista no artigo 12 da Lei 1.080/1950, quanto a ambos os réus. 7. Rejeitados os embargos de declaração do réu e acolhidos os da União.

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. SÓCIO SEM PODERES DE GESTÃO NA SOCIEDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. - Com efeito, é assente o entendimento de que o art. 135 do Código Tributário Nacional não se aplica aos créditos de natureza não tributária. - A responsabilização dos sócios sem indicação de dolo especial, ou seja, sem a devida especificação acerca da conduta ilegalmente praticada, significaria atribuir-lhes responsabilidade objetiva. - Por outro lado, quando se trata de dívida de natureza não tributária, é possível o redirecionamento do executivo fiscal, observadas as disposições do artigo 50 do Novo Código Civil, que assim prevê: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relação de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." - São duas as hipóteses postas no dispositivo a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, estendendo-se a responsabilidade tributária aos bens particulares dos administradores ou sócios: desvio de finalidade e confusão patrimonial. Transcrevo passagem da obra Novo Código Civil Comentado, coordenada por Ricardo Fiúza, que bem ilustra a assertiva acima: "Por isso o Código Civil pretende que, quando a pessoa jurídica se desviar dos fins determinantes de sua constituição, ou quando houver confusão patrimonial, em razão de abuso da personalidade jurídica, o órgão judicante, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, esteja autorizado a desconsiderar, episodicamente, a personalidade jurídica, para coibir fraudes de sócios que dela se valeram como escudo sem importar essa medida numa dissolução da pessoa jurídica. Com isso subsiste o princípio da autonomia subjetiva da pessoa coletiva, distinta da pessoa de seus sócios; tal distinção, no entanto, é afastada, provisoriamente, para um dado caso concreto, estendendo a responsabilidade negocial aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." (Ed. Saraiva, pág. 65) - Portanto, mesmo nos casos de execução de dívidas não-tributárias, os sócios podem ser responsabilizados em razão da prática de atos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, incluindo-se no primeiro grupo a dissolução irregular da sociedade, vez que nesta as finalidades da atividade empresarial deixam de ser atendidas e o patrimônio social é incorporado sem a participação dos credores. - Saliento ainda que mesmo nos casos em que a dissolução irregular se deu anteriormente à vigência do Código Civil de 2002, é possível a responsabilização dos administradores nos termos do art. 10 do Decreto nº 3.708/1919, que regulava a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada antes de Janeiro de 2003. - Nesse sentido o Decreto 3.708/1919 autorizava o redirecionamento do feito para os sócios, dispondo que: "Os sócios-gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei". - Desse modo, encontra-se consolidada a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, na execução fiscal de dívidas não tributárias, se ocorrer a dissolução irregular da sociedade por quotas de responsabilidade limitada, antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, a responsabilidade dos sócios, relativamente ao fato, submete-se às disposições do Decreto 3.708/19, então vigente. - Por fim, observo que consoante Súmula nº 435, do E. Superior Tribunal de Justiça: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". - Neste sentido, disciplina o art. 1103, inciso IV, do Código Civil que constituem deveres do liquidante "...ultimar os negócios da sociedade, realizar o ativo, pagar o passivo e partilhar o remanescente entre os sócios ou acionistas...". - Ademais, é responsabilidade do sócio que consta na Ficha Cadastral da JUCESP como último administrador da empresa, comunicar o encerramento desta ou atualizar a referida ficha. Na hipótese de ele não realizar tais atos, é cabível o redirecionamento da execução. - No caso dos autos, verifica-se que de acordo com a certidão de fls. 76, o Oficial de Justiça não encontrou a empresa executada (VILA ARTESANATO DE PÃES LTDA. - ME) e foi informado que a executada encerrou suas atividades. Observa-se, todavia, que não houve a penhora, pois o Oficial de Justiça não encontrou bens pertencentes à empresa suficientes para garantir a execução. Noutro passo, a ficha cadastral registrada junto à JUCESP (fls. 181/182) demonstra que a sócia ELAINE MATINELLI GAMA ingressou na empresa executada na sessão de 14/10/1996, apenas na condição de sócia. - Assim é que, pelos documentos acostados aos autos, não se pode afirmar que a pessoa física a quem se pretende redirecionar a lide era administradora da executada tanto no momento do vencimento do tributo, quanto à época da constatação da dissolução irregular, o que é requisito obrigatório para o redirecionamento, nos termos da jurisprudência da 1ª Turma do E. STJ, à qual me filio. Precedentes. - Frise-se que a responsabilidade solidária dos sócios surge em razão da ocorrência de uma das hipóteses do art. 50 do Código Civil e in casu, o fato que marca a infração a lei ou contrato social é a presunção de dissolução irregular, de modo que somente os sócios que efetivamente deram causa a essa dissolução podem ser responsabilizados. - Portanto, tendo em vista a ausência de comprovação da participação da sócia supracitada nos atos que geraram inadimplemento de dívidas e que ocasionaram a dissolução irregular, não é possível a inclusão da mesma no polo passivo da execução. - Agravo interno improvido.