PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. RECÁLCULO DA RMI. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO DO EXEQUENTE DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. EXECUÇÃO EXTINTA. 1 - A execução deve se limitar aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito ao princípio da fidelidade ao título judicial. Precedentes. 2 - O INSS foi condenado apenas a pagar eventuais diferenças apuradas em decorrência da incidência da equivalência salarial, prevista no artigo 58 do ADCT. 3 - Por outro lado, compulsando os autos, verifica-se que a carta de concessão do benefício que acompanha a petição inicial já informa o termo inicial e a RMI da aposentadoria por invalidez. 4 - Logo, as diferenças deveriam ser apuradas mediante a mera comparação entre a renda mensal efetivamente paga, no período de abril de 1989 e dezembro de 1991, e aquela obtida através da conversão da renda mensal inicial concedida administrativamente (Cr$ 64.477,00) em número de salários mínimos, determinados estes pelo piso nacional de salários. 5 - Dessa forma, a relação de salários-de-contribuição é absolutamente desnecessária para a apuração do quantum debeatur, de modo que sua ausência não acarretou cerceamento ao direito de defesa do exequente, tampouco acarretou prejuízo para os fins de justiça do processo. 6 - Cabe ao magistrado, em atenção aos princípios da duração razoável do processo e da economia processual, indeferir diligências inúteis e meramente protelatórias, pois elas não se mostram relevantes à formação de sua convicção e ao deslinde da causa. Esta, aliás, é a diretriz contida no artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973. 7 - Apelação do exequente desprovida. Sentença mantida. Execução extinta.

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA NÃO SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA. ART. 475, §3º, DO CPC/1973. CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITO ETÁRIO PREENCHIDO. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PAGO AO IDOSO. EXCLUSÃO. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/03. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.472/93, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA. ANÁLISE DA MISERABILIDADE EM CONJUNTO COM DEMAIS FATORES. SITUAÇÃO DE RISCO COMPROVADA. CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE INSATISFATÓRIAS. IMÓVEL EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO E SEM ASFALTAMENTO. NÚCLEO FAMILIAR CONSTITUÍDO POR DUAS PESSOAS IDOSAS, SENDO QUE UMA É PORTADORA DE "MAL DE ALZHEIMER". INEXISTÊNCIA DE FAMILIARES PRÓXIMOS PARA PRESTAREM AUXÍLIO. MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO GARANTIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. DIB. DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. DIB MODIFICADA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 - Não cabimento da remessa necessária no presente caso. A sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 17/12/2015, sob a égide, portanto, do Código de Processo Civil de 1973. No caso, houve condenação do INSS na concessão e no pagamento dos atrasados de benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, desde a data do requerimento administrativo, o qual foi apresentado em 27/07/2011 (fl. 20). 2 - Constata-se, portanto, que desde o termo inicial do benefício (27/07/2011) até a data da prolação da sentença - 17/12/2015 - passaram-se pouco mais de 52 (cinquenta e dois) meses, totalizando assim 52 (cinquenta e duas) prestações no valor de um salário mínimo, que, mesmo que devidamente corrigidas e com a incidência dos juros de mora e verba honorária, ainda se afigura inferior ao limite de alçada estabelecido na lei processual (art. 475, §2º, do CPC/1973). 3 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 4 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa deficiente ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 5 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 6 - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia. 7 - No que diz respeito ao limite de ¼ do salário mínimo per capita como critério objetivo para comprovar a condição de miserabilidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 8 - Pleiteia o autor a concessão do benefício assistencial, uma vez que, segundo alega, é idoso e não possui condições de manter seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família. 9 - O requisito etário fora devidamente preenchido, considerando o implemento da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos em 08/07/2011 (fl. 17), anteriormente à propositura da presente demanda (15/07/2014). 10 - O estudo social realizado em 16 de setembro de 2014 (fls. 30/34) informou ser o núcleo familiar composto pelo autor e sua esposa. Consta do relatório socioeconômico que a residência é "própria de madeira inacabada, piso de cerâmica, infraestrutura inadequada (rede de energia, rede de água), dividida nos seguintes cômodos: um quarto, cozinha e banheiro, em razoável estado de conservação, boa organização, higienização e mobiliário incompatível. Os eletrodomésticos existentes na residência são os seguintes: uma geladeira, um ferro de passar, um ventilador, uma máquina de lavar roupas e um forno elétrico" (sic). 11 - Destaca-se, ainda, que o imóvel está localizado em área urbana, com "rua sem asfaltamento e de difícil acessibilidade", fazendo uso de ônibus como meio de transporte. 12 - O autor também relatou à assistente social que: "vive em companhia da esposa, a qual é portadora de comprometimento mental, Alzheimer e requer cuidados diários". Quanto aos filhos e familiares, afirmou que: "moram todos em outras cidades, só vem esporadicamente para visitá-los, são casados e não possuem condições de auxiliá-los com as despesas e manutenção com medicamentos, alimentação e vestuários". 13 - Os ganhos da família, na época do estudo, decorriam de benefício assistencial percebido pela esposa do requerente, CONCEIÇÃO DA PAIXÃO PEREIRA, no valor de um salário mínimo, que, segundo ele, "não tem sido o suficiente para sobreviver". 14 - Apesar de a renda per capita ser superior a ¼ do salário mínimo, registre-se que, somente com medicação, a qual é comprada em farmácia de manipulação por não ser fornecida pelo SUS, a família despendia a quantia de R$150,00, na época, quando o salário mínimo era de R$724,00 (ano exercício de 2014). Além disso, foram indicados gastos com luz (R$22,00), alimentação (R$300,00) e gás (R$50,00), sendo a água extraída de poço. 15 - Arremata a assistente social que "a situação do meio ambiente em que o autor sobrevive e forma em que conduz sua vida é precária e seu desempenho enquanto membro da sociedade também" (sic). 16 - Por todo o exposto, em minuciosa análise do conjunto fático probatório, verifica-se que a situação do autor enquadra-se na concepção legal de hipossuficiência econômica, fazendo, portanto, jus ao benefício pleiteado. 17 - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação (23.10.2014 - fl. 35), tendo em vista que não se pode atribuir à autarquia as consequências da postura desidiosa do administrado que levou quase três anos para judicializar a questão, a contar do indeferimento administrativo. Impende salientar que se está aqui a tratar da extração ou não de efeitos decorrentes da conduta daquele que demora em demasia para buscar satisfação à sua pretensão. Os efeitos da sentença condenatória, via de regra, retroagem à data da citação, eis que somente a partir dela é que se afigura em mora o devedor, situação que não se abala quando da existência de requerimento administrativo prévio, mas efetuado em data muito anterior ao ajuizamento da ação, como sói ocorrer no caso dos autos. Significa dizer, em outras palavras, que o decurso de tempo significativo apaga os efeitos interruptivos da prescrição, fazendo com que o marco inicial para o pagamento seja aquele considerado o da comunicação ao réu da existência de lide e de controvérsia judicial. 18 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 19 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 20 - Saliente-se que, não obstante tratar-se de benefício assistencial, deve ser observado o tópico do Manual atinente aos benefícios previdenciários, a teor do disposto no parágrafo único do art. 37 da Lei nº 8.742/93. 21 - Apelação do INSS parcialmente provida. DIB modificada. Alteração dos critérios de aplicação da correção monetária. Sentença reformada em parte. Ação julgada procedente.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MAIS VANTAJOSO. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. REVISÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. STF. RE 630.501/RS. REAJUSTES POSTERIORES. UTILIZAÇÃO DE REGIME HÍBRIDO. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULO DA NOVA RMI. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA. RECONVENÇÃO. IRSM. VALORES INCORPORADOS. COMPENSAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 - O objeto da presente ação traduz-se, em suma, no reconhecimento de direito adquirido a benefício previdenciário mais vantajoso. 2 - O Digno Juiz de 1º grau julgou extinto o feito, sem apreciação do mérito, entendendo tratar-se de pedido juridicamente impossível. Todavia, quanto ao tema ventilado na exordial, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se no julgamento do Recurso Extraordinário nº 630.501/RS, sob o instituto da repercussão geral, pela possibilidade do segurado fruir o melhor benefício previdenciário possível (tese do direito adquirido à melhor prestação previdenciária). 3 - O ordenamento jurídico pátrio assegura, portanto, ao autor o direito adquirido ao cálculo do benefício pela sistemática mais vantajosa, sendo imperiosa a anulação da sentença, com a subsequente análise do mérito da controvérsia, mediante a aplicação da teoria da causa madura - as partes se manifestaram sobre o benefício postulado e sobre os documentos carreados aos autos, de forma que, diante do conjunto probatório e do regular exercício das garantias constitucionais, a causa encontra-se madura para julgamento - podendo as questões ventiladas nos autos serem imediatamente apreciadas pelo Tribunal, incidindo, na espécie, a regra do inciso I do § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil. 4 - Na sessão de 23 de novembro de 2016, a matéria relativa à decadência foi afetada à Primeira Seção do C. STJ para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (REsp nº 1.612.818/PR e REsp nº 1.631.021/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques), ocasião em que se determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versassem acerca da questão. 5 - Entretanto, no caso dos presentes autos, a análise do recurso de apelação ora interposto não implica a prévia resolução da matéria. Isso porque, ainda que aquela Colenda Corte entenda pela natureza revisional do pedido a benefício mais vantajoso - tornando imprescindível a análise quanto ao instituto da decadência - fato é que, na hipótese dos autos, tendo sido o benefício do autor concedido em 21/02/1995, eventual prazo decadencial de revisão teria como termo inicial somente o dia 1º de agosto de 1997, conforme posição sacramentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 626.489/SE. Assim, comprovada a existência de pleito revisional, formulado na esfera administrativa em 13/04/2007, não teria transcorrido, in casu, o período decadencial decenal. 6 - Pretende o autor o reconhecimento de direito adquirido a benefício mais benéfico que, no seu caso, importaria na conversão da aposentadoria especial, que usufrui desde 21/02/1995, em aposentadoria proporcional por tempo de serviço, cujos requisitos para a obtenção teriam sido preenchidos em 15/02/1991. 7 - Quanto ao tema, manifestou-se favoravelmente o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 630.501/RS, reconhecendo o direito adquirido ao cálculo do benefício sob a sistemática mais vantajosa ao segurado. 8 - Portanto, neste ponto, merece acolhimento o pleito do autor, a fim de que lhe seja assegurado o direito de opção pelo benefício que considera mais vantajoso, isto é, aquele que teria obtido caso tivesse optado pela aposentadoria na data apontada na inicial, isto é, 15/02/1991 (haja vista o preenchimento dos requisitos necessários à fruição da benesse em indicada data). 9 - No voto proferido pela Relatora, Excelentíssima Ministra Ellen Gracie, houve expressa ressalva às pretensões que implicassem a utilização de regimes híbridos de cálculo, isto é, mesclando os elementos mais vantajosos das sistemáticas vigentes em épocas distintas. Ao optar, portanto, pela aposentadoria proporcional por tempo de serviço, cujos requisitos haviam sido implementados em 15/02/1991, deve o autor se submeter integralmente às regras para aposentadoria então vigentes, na justa medida em que a possibilidade de utilização de regimes híbridos de cálculo restou expressamente afastada no julgado que norteia a solução da controvérsia em análise (de observância obrigatória sob o pálio do art. 927, III, do CPC). 10 - Em outras palavras, o recálculo da renda mensal do benefício deverá obedecer à legislação vigente em 15/02/1991, bem como o tempo de serviço apurado até essa data. 11 - E nesse contexto, importante consignar que o cálculo propriamente dito da nova RMI é atribuição afeta à autarquia previdenciária, sendo de todo imprópria a antecipação dos critérios a serem observados (artigo 31 do Decreto 611/92, afastamento da limitação ao teto previdenciário, etc.), tal como pretende o autor, porquanto pertencem ao mundo da "futurologia", haja vista a ausência de resistência da Autarquia, por ora, em proceder ao cálculo da benesse na forma aqui pretendida. 12 - Quanto ao tema expressamente ventilado em sede de reconvenção, cumpre ressaltar que é devida a aplicação do percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, na correção dos salários de contribuição anteriores a março de 1994 que integraram o período básico de cálculo (PBC) dos benefícios da seguridade social. 13 - Portanto, nos termos da lei, os salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo dos benefícios concedidos a partir de 1º de março de 1994 deveriam ser devidamente atualizados pelos índices aplicados à época. Fato é que, a despeito dessa previsão, não se operou oportunamente a correção dos salários de contribuição pelo IRSM da competência de fevereiro de 1994, o que ensejou a propositura de inúmeros pleitos revisionais, tanto na esfera administrativa quanto na judiciária. 14 - No caso dos autos, conforme aduzido pelo autor e confirmado pela Autarquia, a aplicação do percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, já foi reconhecida por meio de outra demanda judicial, de modo que não há que se falar em devolução dos valores decorrentes da revisão ali concedida, eis que integraram o cômputo do salário de benefício da aposentadoria especial em gozo desde 21/02/1995. 15 - Contudo, por ocasião do pagamento das diferenças apuradas, em razão do cálculo da aposentadoria sob a sistemática mais vantajosa, ora reconhecida ao demandante, deverão ser deduzidos os valores pagos administrativamente sob o mesmo fundamento, operando-se a compensação entre as parcelas recebidas a título de aposentadoria especial e aquelas devidas em razão da opção pela aposentadoria proporcional por tempo de serviço. 16 - O termo inicial do benefício optado pelo autor deve ser mantido na data do requerimento administrativo (DIB 21/02/1995), uma vez que se trata de revisão do coeficiente de cálculo e da renda mensal inicial. Entretanto, os efeitos financeiros da revisão incidirão a partir da data do pedido de revisão administrativa (13/04/2007), tendo em vista que não se pode atribuir à autarquia as consequências da postura desidiosa do administrado que levou mais de 12 (doze) anos para formular o seu pleito de revisão extrajudicial, após a concessão de sua aposentadoria. O decurso de tempo significativo para a busca de seu direito apaga os efeitos interruptivos da prescrição, fazendo com que o marco inicial para o pagamento seja aquele considerado o da comunicação ao réu da existência de lide e de controvérsia judicial, salvo na existência de prévio pleito de revisão administrativa antecessor do ajuizamento, como ocorre no caso em apreço. 17 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 18 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 19 - Por fim, dou os honorários advocatícios por compensados entre as partes, ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC/73), e deixo de condenar qualquer delas no reembolso das custas e despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS delas isento. 20 - Reconvenção do INSS julgada improcedente. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada. Ação julgada parcialmente procedente.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR SUBMETIDA. ALTERAÇÃO DA RMI SEGUNDO LEI POSTERIOR: IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DO INSS PROVIDOS. 1 - Pretende o autor a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, consoante o determinado no artigo 44 da Lei nº 8.213/1991. 2 - No caso, houve condenação do INSS na revisão do benefício, a partir da data de sua concessão. Não foi concedida antecipação da tutela, e consequentemente, sequer houve cálculo dos valores devidos. Ante a evidente iliquidez do decisum, imperativa a remessa necessária, nos termos da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça 3 - A decadência já foi objeto de análise pelo C. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, sob o instituto da repercussão geral. Na mesma esteira posicionou-se o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos representativos de controvérsia (REsp nº 1.309.529/PR e REsp nº 1.326.114/SC). 4- Segundo revela a carta de concessão do benefício, a aposentadoria por invalidez teve sua DIB fixada em 30/01/1991 (fl. 08), com data de início de pagamento em 10/11/1997. Portanto, em se tratando de benefício concedido após a vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, apenas deve ser aplicado o artigo 103 da Lei n. 8.213/1991 para o cômputo do prazo decadencial, que fixa o seu termo inicial "a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação". 5 - Esta demanda foi proposta no ano de 2006. No entanto, o termo final da contagem do prazo decenal ocorreu apenas em 2007. Assim, aplicando-se o entendimento consagrado pelo C. STF e confirmado pelo C. STJ nos julgados acima mencionados, não há que se falar em decadência do suposto direito ora pleiteado. 6 - Não merece acolhimento o pedido de alteração do coeficiente aplicado no cálculo da renda mensal inicial do benefício do autor. 7 - Invoca-se, na peça exordial, exclusivamente a aplicação da regra estabelecida nos artigo 44 da Lei nº 8.213/91 ao benefício em análise. 8 - Os benefícios previdenciários devem ser regulados pelas leis vigentes na época em que preenchidos os requisitos à sua concessão. Apesar de concedido o benefício apenas no ano de 1997, a sua data de início foi fixada em 30/01/1991, assim, sendo esta a data para a aplicação da legislação concernente à sua aposentadoria. 9 - A Lei nº 8.213/1991 somente foi editada no final de julho de 1991, ou seja, no momento do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez (30/01/1991) o artigo 44 da Lei de Benefícios seque era vigente, razão pela qual não se aplica ao caso. Precedente do STJ. 10 - Condenada a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC/73, art. 20, §3º), ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 11 - Preliminar rejeitada. Remessa necessária e Apelação do INSS providas.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REVISÃO DA RMI. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. VARIAÇÃO ORTN/OTN. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO SUPERIOR AO MAIOR VALOR-TETO VIGENTE NA DIB DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RENDA MENSAL REVISADA NÃO SUPERIOR À RMI IMPLANTADA. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DOS LIMITADORES DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. REPETIÇÃO DA CONFECÇÃO DOS CÁLCULOS DE CONFERÊNCIA. DESNECESSIDADE. CONTAS COM PARCELAS INDIVIDUALIZADAS E DISCRIMINADAS. RETIFICAÇÃO DO PARECER CONTÁBIL. SANEAMENTO DE OMISSÃO QUANTO AOS LIMITADORES DE RENDA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO EMBARGADO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. 1 - A execução embargada refere-se à cobrança das diferenças decorrentes de revisão da renda mensal de benefício previdenciário. A apreciação desta questão impõe a observância do quanto restou consignado no título judicial. 2 - Depreende-se do título judicial que o INSS foi condenado a corrigir os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, segundo a variação da ORTN/OTN e a recalcular a renda mensal inicial do benefício do autor, pagando as diferenças eventual apuradas e não atingidas pela prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária e juros de mora. 3 - Após inúmeras manifestações das partes e da Contadoria, foi prolatada sentença de procedência dos embargos, reconhecendo a inexistência de crédito em favor do embargado. Por conseguinte, insurge-se o embargado contra a r. sentença, alegando, em síntese, haver crédito a ser executado, nos termos da Súmula 7ª do TRF da 3ª Região e da obrigação consignada no título judicial. 4 - No que concerne à matéria controversa, verifica-se que ela está relacionada à observância do limite do maior valor-teto na apuração da renda mensal inicial de benefício previdenciário com DIB anterior à Constituição de 1988. 5 - O artigo 23 do Decreto 89.312/84 (norma infralegal que expediu, com nova redação, a antiga Consolidação das Leis da Previdência Social) determinou que o cálculo do valor do benefício seria regido por dois critérios distintos, dependendo do resultado da comparação entre o salário-de-benefício e o menor valor-teto. 6 - Assim, caso o salário-de-benefício do segurado fosse inferior ao menor valor-teto, sua renda mensal inicial seria equivalente a este limite. Entretanto, caso o salário-de-benefício ultrapassasse o menor valor-teto, o valor de seu benefício seria constituído de duas parcelas: a primeira, equivalente ao menor valor-teto, e a segunda, correspondente ao excedente do valor da primeira parcela. 7 - Estabelecida essa divisão, as parcelas seriam reajustadas de forma diversa. A primeira parcela, composta do menor valor-teto, sofreria a incidência dos coeficientes estabelecidos na CLPS/76, com a redação dada pelo Decreto 84.312/84. Já à segunda, equivalente à quantia excedente ao menor valor-teto, seria aplicado o coeficiente de 1/30 por cada grupo de 12 (doze) contribuições efetuadas acima do menor valor-teto. 8 - A renda mensal do benefício, portanto, seria calculada aplicando-se coeficientes distintos a essas parcelas e, posteriormente, somando-se os resultados obtidos, limitando-se essa soma a 90% (noventa por cento) do maior valor-teto. 9 - Entretanto, no caso concreto, a atualização dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo, pela variação ORTN/OTN, não resultou em qualquer proveito econômico para o embargado, já que o valor da renda mensal revisada foi calculado com base em salário-de-benefício superior ao maior valor-teto vigente na DIB do benefício, em flagrante violação ao disposto no artigo 21, §4, do Decreto 84.312/84. 10 - De fato, enquanto o salário-de-benefício apurado pelo embargado atingiu a quantia de Cz$ 51.835,86 (cinquenta e um mil, oitocentos e trinta e cinco cruzeiros e oitenta e seis centavos), o valor do maior valor-teto, vigente na DIB de sua aposentadoria, em dezembro de 1987, era de Cz$ 38.820,00 (trinta e oito mil, oitocentos e vinte cruzeiros), conforme a Tabela de fls. 37, ratificada pela página 27 do suplemento histórico do anuário estatístico elaborado pelo Ministério da Previdência Social, versão 2011, cuja cópia encontra-se disponível no seguinte link: http://www.previdencia.gov.br/arquivos/office/27_130924-151222-748.pdf. 11 - Em decorrência, ao efetuar a devida limitação do salário-de-benefício ao maior valor-teto, não há qualquer diferença entre a RMI revisada e aquela implantada administrativamente, conforme apurado pelo órgão contábil auxiliar do Juízo. 12 - O título executivo não autorizou a supressão dos limitadores de renda no cálculo da renda mensal inicial do benefício, de modo que os critérios previstos nos artigos 23 e 21 do Decreto 89.312/84, devem ser rigorosamente obedecidos. 13 - Assim, é defeso ao embargado, sob o argumento de mera aplicação da Súmula 7 editada por esta Corte Regional, rediscutir a incidência dos limitadores de renda na apuração da renda mensal inicial do benefício. 14 - A execução deve se limitar aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito ao princípio da fidelidade ao título judicial. Precedentes. 15 - A remessa dos autos ao Setor de Contadoria, para elaboração de parecer para auxiliar a elucidar a divergência quanto ao montante do crédito exequendo, constitui mera faculdade do Juízo, a qual pode ser dispensada quando as partes apresentam contas de liquidação individualizadas e suficientemente detalhadas, indicando justificadamente cada uma das quantias pleiteadas. 16 - No mais, não se vislumbra qualquer irregularidade ou prejuízo aos fins de justiça do processo, no fato de Contadoria Judicial ter retificado seu cálculo da RMI revisada, para observar a incidência da limitação legal do salário-de-benefício ao maior valor-teto vigente na DIB da aposentadoria, no segundo parecer apresentado ao Juízo. 17 - A mera irresignação da parte embargada com o resultado apurado no parecer técnico, sem a indicação fundamentada de qualquer irregularidade em sua confecção, não justifica o pleito de repetição da averiguação contábil. Precedentes. 18 - Apelação do embargado desprovida. Sentença mantida. Embargos à execução julgados procedentes.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. ESCOLHA DA APOSENTADORIA OBTIDA ADMINISTRATIVAMENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. EXECUÇÃO DAS PRESTAÇÕES ATRASADAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO INSS PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1 - O título executivo judicial formado na ação de conhecimento assegurou ao autor, ora embargado, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço desde 28 de agosto de 2001. 2 - Deflagrada a execução, o INSS opôs embargos à execução do título judicial, informando a concessão ao embargado do benefício de aposentadoria por idade, desde 28 de julho de 2008, razão pela qual impugnou a exigibilidade das prestações atrasadas do benefício concedido judicialmente. 3 - Facultada ao demandante a opção pela percepção do benefício que se lhe afigurar mais vantajoso, vedado o recebimento em conjunto de aposentadoria por idade comum e aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do art. 124, II, da Lei nº 8.213/91. 4 - No caso vertente, o embargado optou expressamente pela aposentadoria obtida administrativamente, de modo que não se pode permitir a execução das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente, pois isso representaria uma "desaposentação" às avessas, cuja possibilidade - renúncia de benefício - é vedada por lei - art. 18, § 2º da Lei nº 8.213/91 -, além do que já se encontra afastada pelo C. Supremo Tribunal Federal na análise do RE autuado sob o nº 661.256/SC. 5 - Invertido o ônus sucumbencial, deve ser condenada a parte embargada no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado destes embargos, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 6 - Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Embargos à execução julgados procedentes. Inversão dos ônus de sucumbência, com suspensão de efeitos.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA ULTRA-PETITA. PRONUNCIA DE NULIDADE AFASTADA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. 1 - Iniciada a execução, a exequente apresentou conta de liquidação atualizada até abril de 2011, no valor de R$ 96.465,22 (noventa e seis mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos) (fl. 218 - autos principais). 2 - Ao opor embargos à execução do título judicial, o INSS alegou haver excesso decorrente da ausência de compensação dos valores recebidos pela parte embargada, a título de benefícios previdenciários inacumuláveis, no período abrangido pela condenação, bem como na majoração indevida da taxa de juros de mora para 1% (um por cento) ao mês, após a vigência da Lei n. 10.406/2002. Por conseguinte, postulou a fixação do crédito exequendo, posicionado para a data da conta embargada, em R$ 42.472,34 (quarenta e dois mil quatrocentos e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos). 3 - Após inúmeras manifestações das partes, foi prolatada sentença de procedência dos embargos, fixando o quantum debeatur, atualizado até abril de 2011, em R$ 37.628,89 (trinta e sete mil, seiscentos e vinte e oito reais), conforme apurado pela perita no laudo contábil de fls. 72/76. 4 - Ao acolher a última conta elaborada pela perita contábil, a sentença expurgou excesso superior àquele apontado pela Autarquia Previdenciária, violando o princípio da congruência que limita o exercício legítimo da atividade jurisdicional, nos termos do artigo 460 do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 492 do CPC/2015). 5 - Todavia, é firme o entendimento pretoriano no sentido de que, em casos de sentença ultra-petita, não se deve pronunciar a nulidade da decisão recorrida, mas tão-somente reduzi-la aos limites do pedido. Precedente do STJ. 6 - Em decorrência, a execução deverá prosseguir para a satisfação do crédito atualizado até abril de 2011, de R$ 42.472,34 (quarenta e dois mil quatrocentos e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos), conforme os cálculos elaborados pelo INSS. 7 - Apelação da parte embargada provida. Sentença parcialmente reformada. Embargos à execução julgados procedentes.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS EMBARGOS. APELAÇÃO DA EMBARGADA PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. 1 - O dissenso reside na exigibilidade dos honorários advocatícios consignados no título judicial. 2 - Ainda que as partes não logrem êxito em demonstrar a existência de seu direito material, é possível que subsista a obrigação de pagar honorários advocatícios. Por essa razão, tal verba constitui direito autônomo do advogado. 3 - Com relação à base de cálculo dos honorários advocatícios, o título judicial fixou-a "sobre o valor da condenação, nela compreendidas as parcelas vencidas até a data de prolação da r. sentença de primeiro grau, observando-se o disposto na Súmula 111 do STJ" (fl. 50-verso). 4 - Portanto, a base de cálculos da verba honorária deve abranger apenas as parcelas vencidas entre a DIB do benefício (14/06/2002) e a data da prolação da sentença (11/12/2006), nos exatos termos lançados pelo julgado exequendo, independentemente de pagamento administrativo do crédito do embargado no curso do processo. 5 - Invertido o ônus sucumbencial, deve ser condenado o INSS no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado destes embargos, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973. 6 - Apelação da parte embargada provida. Sentença reformada. Embargos à execução julgados improcedentes.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INOVAÇÕES INTRODUZIDAS PELA MP 2180/2001. OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A QUESTÃO SUB JUDICE. INVOCAÇÃO GENÉRICA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ABSTRATOS. IMPOSSIBILIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS NA DATA DO ÓBITO. ERRO MATERIAL. NÃO CARACTERIZADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO INACUMULÁVEL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS EMBARGOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. 1 - De acordo com o artigo 741 do Código de Processo Civil de 1973, é inexigível o título judicial fundado em interpretação de lei considerada incompatível com a Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal. Essa norma foi inserida no Código de Processo Civil com a entrada em vigor da Medida Provisória n. 2.180/2001, em 24/8/2001. 2 - A fim de esclarecer a incidência dessa inovação legislativa sobre os processos em curso, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 487, a qual enuncia: "O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência". 3 - Assim, o comando normativo previsto no artigo 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, só pode ter incidência em situações consolidadas, cujo trânsito em julgado tenha se dado após 24/8/2001, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 2.180/2001, que o introduziu no ordenamento processual. Precedentes do STJ. 4 - No caso dos autos, verifica-se que o trânsito em julgado da sentença em que consubstanciado o título judicial deu-se em 13 de novembro de 2009 (fl. 25), ou seja, após 24/08/2001 (data da edição da MP n.º 2.180-35), de modo que os presentes embargos constituem meio apto para impugnar a exigibilidade de obrigações tidas por inconstitucionais. 5 - Todavia, não há correlação entre os precedentes do Pretório Excelso invocados pelo INSS e a controvérsia jurídica dirimida pela sentença transitada em julgado. 6 - De fato, no julgamento do AgReg no RE 200844/PR, sob a Relatoria do Em. Min. CELSO DE MELLO (fl. 52-verso), a matéria de fundo, de nítido cunho tributário, se referia à impossibilidade de substituição dos fatores de indexação fixados em lei por outros decorrentes de determinação judicial, sob o argumento de que, ao proceder de modo diverso, o Poder Judiciário estaria usurpando indevidamente a competência legislativa conferida ao Congresso Nacional. Já o julgamento prolatado na ADIN 1232-1/DF, sob a Relatoria do Em. Min. ILMAR GALVÃO, tratou da análise da constitucionalidade do parâmetro legal fixado para a aferição da condição de miserabilidade que enseja a concessão do benefício assistencial, previsto no artigo 20, §3º, da Lei 8.213/91. 7 - Desse modo, nenhum desses precedentes, ou os demais que apenas reiteram as teses neles firmadas e fazem parte das razões recursais da Autarquia Previdenciária, tratam do cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, tampouco sobre a constitucionalidade, ou não, da interpretação adotada para o artigo 74 da lei 8.213/91 pela sentença transitada em julgado. 8 - Cumpre ressaltar que a norma contida no parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil de 1973 consubstancia hipótese verdadeiramente excepcional de supressão da eficácia preclusiva da coisa julgada material, de modo que sua interpretação deve ser feita de forma restritiva. 9 - Assim, a mera alegação genérica de violação a princípios constitucionais de conteúdo normativo bastante aberto, que demandam, por conseguinte, a intervenção da atividade hermenêutica do intérprete para aferir sua violação, ou não, em cada caso concreto, sem respaldo em precedente específico do Pretório Excelso correlacionado com o caso sub judice, não autorizam o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação consignada no título judicial. 10 - Ademais, a aferição da qualidade de segurado do de cujus na data do óbito não se confunde com mero erro material. 11 - O erro material, passível de retificação a qualquer tempo segundo o artigo 463, I, do CPC/73, consiste nas inexatidões materiais ou nos erros de cálculo sobre os quais não tenha havido controvérsia na ação de conhecimento. Não se refere, portanto, a um dos pedidos principais do processo, sobre o qual, após intensa discussão, sagrou-se vitorioso o pleito da autora, ora embargada. Precedente. 12 - O extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais, ora anexo, demonstra que a embargada esteve em gozo do benefício assistencial durante o período de 13/08/2002 a 02/02/2003 (NB 1255812866). 13 - O recebimento do benefício assistencial, por consistir em renda mensal conferida apenas aos portadores de deficiência e idosos que não possuam condições de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, é incompatível com a percepção concomitante de benefício previdenciário, nos termos do artigo 20, §4º, da Lei 8.742/93. 14 - Desse modo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da embargada, as parcelas por ela recebidas, a título de benefício assistencial, no período abrangido pela condenação, devem ser compensadas com o crédito previsto no título executivo judicial. Precedentes. 15 - O INSS se sagrou vitorioso ao ver afastado o excesso de execução com a compensação dos valores recebidos administrativamente pela parte embargada, a título de benefício assistencial, no período abrangido pela condenação. Por outro lado, a embargada logrou êxito em ver reconhecida a exigibilidade do crédito consignado no título judicial. 16 - Desta feita, devem ser dados os honorários advocatícios por compensados entre as partes, ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC/73), deixando de condenar qualquer delas no reembolso das custas e despesas processuais, por ser a parte embargada beneficiária da justiça gratuita e o INSS delas isento. 17 - Apelação do INSS parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INOBSERVÂNCIA DA LEI 11.960/2009 APÓS 30 DE JUNHO DE 2009. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. 1 - Em que pesem as considerações da parte embargada, o simples exame de sua conta de liquidação revela que a atualização do crédito não foi feita segundo o critério de correção monetária consignado no título judicial. 2 - De fato, ao descrever os indexadores de correção monetária, a parte embargada ressaltou expressamente que, no período de "Janeiro2003 até a presente data", foi utilizado o "INPC". 3 - Ora, a decisão monocrática transitada em julgado determinou que "a contar da data em que passou a viger a Lei nº 11.960/2009, que alterou o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, haverá a incidência, uma única vez, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 4 - Por outro lado, é sabido que o rendimento da poupança é composto de duas parcelas: uma relativa à remuneração básica, dada pela Taxa Referencial - TR, e outra parcela adicional, correspondente a 0,5% (meio por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa SELIC ao ano for superior a 8,5% (oito e meio por cento); ou a 70% (setenta por cento) da meta da taxa SELIC ao ano, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, enquanto a referida taxa for igual ou inferior a 8,5% (oito e meio por cento) ao ano, nos termos dos artigos 12 da Lei n. 8.177/91, com a redação dada pela Lei 12703/2012, e 7º da Lei n. 8660/93. 5 - Assim, não poderia o embargado adotar o INPC para a atualização do crédito após 30 de junho de 2009, sob pena de violar a eficácia preclusiva da coisa julgada. 6 - A execução deve se limitar aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito ao princípio da fidelidade ao título judicial. Precedentes. 7 - Quanto aos juros de mora, a parte embargada ocultou a taxa adotada nos cálculos, apenas discriminando o montante total da referida verba acessória da condenação como sendo de R$ 12.346,00 (doze mil trezentos e quarenta e seis reais) (fl. 25). 8 - Ora, é dever do exequente indicar os parâmetros que foram utilizados na confecção de sua conta de liquidação, sob pena de inviabilizar o exercício do direito de defesa do embargante. Assim, embora a questão relativa aos cálculos de liquidação seja afeita a seara contábil, a indicação da taxa de juros de mora adotada é fundamental para aferir se houve a observância dos limites objetivos da res judicata. 9 - Por outro lado, em seus cálculos de liquidação, o INSS indica a redução da taxa dos juros de mora para 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 01 de julho de 2009, nos termos do artigo 11.960/2009, conforme determinado no titulo executivo judicial (fl. 26), de modo que as razões apontadas pela parte embargada não se mostraram aptas para afastar o quanto decidido sobre a questão na r. sentença prolatada pelo Juízo 'a quo'. 10 - A remessa dos autos ao Setor de Contadoria, para elaboração de parecer para auxiliar a elucidar a divergência quanto ao montante do crédito exequendo, constitui mera faculdade do Juízo, a qual pode ser dispensada quando ao menos uma das partes apresenta conta de liquidação individualizada e suficientemente detalhada, indicando justificadamente cada uma das quantias pleiteadas, e ela se mostra compatível com os limites objetivos da res judicata. 11 - É o que ocorre nesta oportunidade, pois a controvérsia suscitada nestes embargos é passível de solução mediante o mero exame da prova documental pré-constituída, relativa às contas de liquidação e aos critérios adotados pelas partes em sua confecção, bem como às principais peças que originaram o título exequendo. 12 - Apelação da parte embargada desprovida. Sentença mantida. Embargos à execução julgados procedentes.

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO EXEQUENTE ORIGINÁRIO NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO PROCESSUAL PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. DECRETAÇÃO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. APELAÇÃO DOS EXEQUENTES PROVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANULADA. 1 - A morte de um dos litigantes durante a persecução da tutela de natureza civil não importa a extinção da relação processual de imediato, mas sim a necessidade de sua substituição processual para o regular prosseguimento da demanda, nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil de 1973. 2 - No caso vertente, todavia, não obstante tenha ocorrido o óbito de um dos autores originários, JOSÉ COSENZA, antes da satisfação do crédito a ele devido e consignado no título judicial, foi prolatada sentença de extinção da execução, sem a prévia suspensão do processo e a intimação de seu patrono para que este procedesse à habilitação dos herdeiros do segurado falecido, conforme preconiza o artigo 265, I, do Código de Processo Civil de 1973. 3 - Assim, por extinguir a execução antes da satisfação integral do crédito, sem que houvesse justificativa processual adequada, deve ser decretada a nulidade da sentença, por violação ao principio da congruência. Precedente. 4 - Por fim, verifica-se que já foi proferida decisão nesta Corte, homologando a habilitação de PAULO ROBERTO COSENZA e MARINEZ COSENZA, filhos do originário JOSÉ COSENZA (fl. 557). 5 - Apelação dos exequentes provida. Sentença de extinção da execução anulada.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. 39,67% DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DE 01/03/1994. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECONHECIMENTO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO MANTIDA. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO INSS DESPROVIDAS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Nos termos do artigo 21, caput, da Lei nº 8.880/94, o percentual de 39,67 %, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, deve ser aplicado na correção do salário de contribuição daquela competência quando integrar o período básico de cálculo dos benefícios concedidos a partir de 1º de março de 1994. 2 - A sistemática não se presta ao reajuste da renda mensal dos benefícios previdenciários então mantidos. 3 - O benefício previdenciário do autor teve início em 14/12/1993 (fl. 06) - data anterior à prevista no caput do artigo 29 da Lei nº 8.880/94 -, de modo que o salário da competência relativa ao mês de fevereiro de 1994 não integrou o PBC utilizado no cálculo da renda mensal inicial. 4- Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 5 - Em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 6 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 7 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 8 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 9 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 10 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 11 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 12 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, consoante o disposto nos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 13 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 14 - Quanto ao período laborado na empresa "Carbocloro S/A - Indústrias Químicas", entre 28/02/1977 a 20/03/1991, os Perfis Profissiográficos de fls. 217/222, com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, demonstram que o autor estava exposto a ruído de 83db. 15 - Ainda que tenha havido a modificação do nome empresarial da empregadora, esta se manteve ativa, e inclusive se manifestou por meio de ofício nesses autos na mesma época em que elaborado o PPP referido. Ao contrário do alegado, as informações acerca do ruído foram aferidas por médico signatário do documento, sem que se possa falar em realização de perícia indireta. 16 - Assim sendo, à vista do conjunto probatório juntado aos autos, enquadrado como especial o interregno entre 28/02/1977 a 20/03/1991, eis que o ruído atestado é superior ao limite de tolerância legal nos respectivos períodos. 17 - Portanto, considerado o período especial reconhecido nesta demanda (28/02/1977 a 20/03/1991), tem a parte autora, nos termos do artigo 53, II, da Lei nº 8.213/1991, direito à revisão mensal inicial de sua aposentadoria, calculada de acordo com a legislação vigente à época. 18 - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data da concessão da benesse em sede administrativa (DIB 14/12/1993 - fl. 06), uma vez que se trata de revisão do coeficiente de cálculo e da renda mensal inicial, em razão do reconhecimento de período laborado em atividade especial. 19 - Entretanto, os efeitos financeiros da revisão incidirão a partir da data da citação (24/05/2004 - fl. 123), nos termos da r. sentença, portanto, sem que se possa falar em prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento. 20 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 21 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 22 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restou perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 23 - Isenção da Autarquia Securitária do pagamento de custas processuais. 24 - Apelação do INSS e da parte autora desprovidas. Remessa necessária parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ESCAVAÇÃO DE SUBSOLO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECONHECIMENTO. REVISÃO CONCEDIDA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EFEITOS FINANCEIROS. CITAÇÃO. DESÍDIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 2 - Em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 3 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 4 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 5 - Com o advento da Lei nº 6.887/1980, ficou claramente explicitado na legislação a hipótese da conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, de forma a harmonizar a adoção de dois sistemas de aposentadoria díspares, um comum e outro especial, o que não significa que a atividade especial, antes disso, deva ser desconsiderada para fins de conversão, eis que tal circunstância decorreria da própria lógica do sistema. 6 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 7 - Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador. Pacífica a jurisprudência no sentido de ser dispensável a comprovação dos requisitos de habitualidade e permanência à exposição ao agente nocivo para atividades enquadradas como especiais até a edição da Lei nº 9.032/95, visto que não havia tal exigência na legislação anterior (STJ, AgRg no AREsp 295.495/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2013). 8 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 9 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 10 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 11 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 12 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, consoante o disposto nos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 13 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 14 - Para comprovar que suas atividades foram exercidas em condições especiais, o autor trouxe os formulários de fls. 71, 72, 73 e 75/82, que comprovam que, nos períodos de 11/10/1969 a 23/01/1970, 04/05/1970 a 04/07/1970, 01/06/1974 a 19/06/1974, 11/06/1974 a 05/10/1974, 31/01/1977 a 23/03/1979, 06/08/1979 a 06/06/1980, 02/01/1981 a 15/12/1981, 03/02/1982 a 21/03/1983, 19/08/1985 a 16/12/1985, 15/12/1986 a 13/01/1987, 01/07/1987 a 19/10/1987 e 18/02/1988 a 06/11/1990, no exercício do cargo de "capataz de ar comprimido/capataz de fundação", trabalhou na escavação de subsolo, executando suas funções em túneis pressurizados, atividade profissional que pode ser enquadrada no Código 2.3.1 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64. 15 - Portanto, considerados os períodos especiais reconhecidos nesta demanda (11/10/1969 a 23/01/1970, 04/05/1970 a 04/07/1970, 01/06/1974 a 19/06/1974, 11/06/1974 a 05/10/1974, 31/01/1977 a 23/03/1979, 06/08/1979 a 06/06/1980, 02/01/1981 a 15/12/1981, 03/02/1982 a 21/03/1983, 19/08/1985 a 16/12/1985, 15/12/1986 a 13/01/1987, 01/07/1987 a 19/10/1987 e 18/02/1988 a 06/11/1990), tem a parte autora, nos termos do artigo 53, II, da Lei nº 8.213/1991, direito à revisão mensal inicial de sua aposentadoria, calculada de acordo com a legislação vigente à época. 16 - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data da concessão da benesse em sede administrativa (DIB 14/05/2002 - fl. 14 e verso), uma vez que se trata de revisão do coeficiente de cálculo e da renda mensal inicial, em razão do reconhecimento de período laborado em atividade especial. Todavia, os efeitos financeiros decorrentes da revisão concedida devem ser fixados a partir da citação (23/08/2006), tendo em vista que não se pode atribuir à autarquia as consequências da postura desidiosa do administrado que levou 4 (quatro) anos para judicializar a questão, após ter deduzido seu pleito administrativamente. Impende salientar que se está aqui a tratar da extração ou não de efeitos decorrentes da conduta daquele que demora em demasia para buscar satisfação à sua pretensão. Os efeitos da sentença condenatória via de regra, retroagem à data da citação, eis que somente a partir dela é que se afigura em mora o devedor, situação que não se abala quando da existência de requerimento administrativo prévio, mas efetuado em data muito anterior ao ajuizamento da ação, como sói ocorrer no caso dos autos. Significa dizer, em outras palavras, que o decurso de tempo significativo apaga os efeitos interruptivos da prescrição, fazendo com que o marco inicial para o pagamento seja aquele considerado o da comunicação ao réu da existência de lide e de controvérsia judicial. 17 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 18 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 19 - Isenção da Autarquia Securitária do pagamento de custas processuais. 20 - Apelação do INSS desprovida e remessa necessária parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - As regras para o cálculo do salário de benefício são aquelas estabelecidas na legislação vigente à época da concessão do provento almejado. 2 - A incidência do fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício das aposentadorias por idade e por tempo de contribuição foi introduzida pela Lei nº 9.876/99, diploma legal que deu nova redação ao art. 29, I, da Lei nº 8.213/91. 3 - A constitucionalidade do fator previdenciário já fora assentada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Medidas Cautelares em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2110/DF e 2111/DF. 4 - Especificamente no que tange à aposentadoria de professor, oportuno relembrar que mencionada atividade deixou de ser considerada especial a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 18/81, sendo o correspondente período tido como tempo comum, com a prerrogativa, tão somente, da redução da idade, conforme expressa previsão trazida pela Emenda Constitucional nº 20/98, atribuindo nova redação ao art. 201/CF. 5 - Cabível a aplicação do fator previdenciário no cálculo de salário de benefício da aposentadoria por tempo de contribuição de professor. Precedentes do STJ e desta Egrégia 7ª Turma. 6 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11º, CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo. 7 - Apelação da autora desprovida.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. COEFICIENTE DE CÁLCULO. EQUÍVOCO DO INSS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1 - No caso, a r. sentença condenou o INSS a recalcular a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, mediante a aplicação do coeficiente de 82% sobre o salário de benefício, bem como no pagamento das diferenças apuradas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. Assim, não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo 475 do CPC/73 e da Súmula 490 do STJ. 2 - Pretende o autor a revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 109.993.215-4), mediante a aplicação do coeficiente de 82% sobre o salário de benefício (e não de 70% como utilizado pelo INSS), uma vez que o tempo de serviço reconhecido ultrapassaria os 32 anos, conforme decisão proferida em grau de recurso administrativo. 3 - In casu, compulsando os autos, notadamente as cópias do processo administrativo que culminou na concessão do benefício, verifica-se que assiste razão à Autarquia quando afirma que a 6ª Câmara de Julgamento (que analisou em última instância o pedido do autor), após a realização de diligências, afastou a especialidade do labor em alguns dos períodos que haviam sido reconhecidos anteriormente pela 14ª Junta de Recursos (esta reconheceu a atividade especial nos períodos de 26/09/1977 a 02/04/1978 e 06/03/1997 a 12/09/1997, os quais foram tidos como comuns pela 6ª Câmara de Julgamento). 4 - Desse modo, a despeito de ser incontroverso o fato de que o ente previdenciário teve negado seu recurso pela 6ª Câmara de Julgamento, a qual, por outro lado, reconheceu que o segurado preenchia os requisitos necessários para a obtenção da benesse postulada, não se pode afirmar, na linha do quanto pretendido neste feito, que o tempo de contribuição a ser considerado, para fins de cálculo do benefício, seria aquele referido no julgamento levado a efeito pela 14ª Junta de Recursos, ou seja, 32 anos, 06 meses e 28 dias. 5 - Isso porque, repise-se, não há equivalência entre os períodos de atividade especial reconhecidos por um e por outro órgão julgador, sendo certo que o autor não logrou êxito em demonstrar os interregnos de labor efetivamente utilizados na contagem do seu tempo de contribuição. 6 - Mesmo a utilização dos meios colocados à disposição deste Juízo (Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS), não enseja o acolhimento do quanto alegado na exordial, porquanto o tempo de contribuição aferido, mediante o cômputo dos períodos comuns registrados no CNIS, acrescidos daqueles considerados como especiais na via administrativa (importa dizer, aqueles reconhecidos em última instância - 6ª Câmara de Julgamento), não alcança os 32 anos, sendo imperioso concluir, à míngua de maiores provas documentais, pela impossibilidade de se constatar a inexatidão do cálculo elaborado pelo ente previdenciário por ocasião da concessão do benefício. 7 - Desta forma, sendo ônus do demandante provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos preconizados pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil (art. 333, I, CPC/73), não tendo coligido provas aptas a comprovar eventual equívoco da autarquia, inviável o reconhecimento da referida pretensão. 8 - Remessa necessária e apelação do INSS providas. Sentença reformada. Inversão dos ônus de sucumbência, com suspensão de efeitos.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. ESCOLHA DA APOSENTADORIA CONSIGNADA NO TÍTULO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 124, II, DA LEI 8213/91. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1 - O título executivo judicial formado na ação de conhecimento assegurou ao autor, ora embargado, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço desde 08 de maio de 2002. 2 - Deflagrada a execução, o INSS opôs embargos à execução do título judicial, informando a concessão ao embargado do benefício de aposentadoria por idade comum desde 25 de junho de 2007, razão pela qual impugnou a exigibilidade das prestações atrasadas do benefício concedido judicialmente. 3 - Facultada ao demandante a opção pela percepção do benefício que se lhe afigurar mais vantajoso, vedado o recebimento em conjunto de aposentadoria por idade comum e aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do art. 124, II, da Lei nº 8.213/91. 4 - No caso vertente, o credor faz expressa opção pela aposentadoria concedida judicialmente, contudo, insiste no acolhimento de sua conta de liquidação, que apurou prestações atrasadas apenas até a véspera da concessão da aposentadoria por idade na seara administrativa. 5 - A presente execução abrange todas as prestações vencidas até o cancelamento da aposentadoria por idade, em virtude da opção manifestada pelo embargado, e a implantação do benefício concedido judicialmente, de modo que deve ser afastado o fracionamento do título exequendo ora impugnado, que visa restringir o objeto da execução às parcelas anteriores à concessão do benefício administrativo. 6 - Assim, os valores recebidos administrativamente, a título de aposentadoria por idade, a partir de 25 de junho de 2007, devem ser compensados, a fim de evitar o pagamento em duplicidade do benefício, nos termos do artigo 124, II, da Lei n. 8.213/91. Precedentes. 7 - Desse modo, o quantum debeatur deve ser reduzido para o valor atualizado até 31 de março de 2010, de R$ 65.214,94 (sessenta e cinco mil duzentos e catorze reais e noventa e quatro centavos). 8 - Invertido o ônus sucumbencial, deve ser condenada a parte embargada no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado destes embargos, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 9 - Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Embargos à execução julgados procedentes. Inversão dos ônus de sucumbência, com suspensão de efeitos.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. JUROS DE MORA. PERÍODO ENTRE A DATA DA CONTA HOMOLOGADA E A DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. INCLUSÃO. CÁLCULO DA RMI. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS NA BASE DE DADOS DO CNIS. INCIDÊNCIA DO ART. 35 DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO FORNECIDA PELA MUNICIPALIDADE DE IGUAPE AO INSS. ATOS PRATICADOS POR ÓRGÃO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. 1 - Remessa oficial não conhecida. Nos termos do artigo 475 do Código de Processo Civil de 1973, a submissão ao reexame, medida excepcional dentro do nosso sistema jurídico processual, é reservada às sentenças proferidas em processo de conhecimento, cujo teor tenha sido desfavorável aos entes federativos e às suas autarquias e fundações, bem como àquelas que julgarem parcial ou totalmente procedentes os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública. Precedentes do STJ. 2 - A demora entre a definição do crédito e a expedição do instrumento destinado ao cumprimento da obrigação não elide a responsabilidade da Administração Pública, assim como não a exonera da mora e, consequentemente, da incidência dos juros. 3 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 579.431/RS, com repercussão geral reconhecida, firmou posição no sentido de ser devida a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório. 4 - O artigo 35 da Lei 8.213/91 se trata de hipótese absolutamente excepcional, que permite a fixação da renda mensal inicial do benefício no patamar mínimo, por falta de lastro probatório do valor do salário-de-contribuição. Precedente do STJ. 5 - No caso dos autos, todavia, há possibilidade de inferir o valor dos recolhimentos com base na relação de salários-de-contribuição fornecida pela Prefeitura Municipal de Iguape ao INSS (fls. 68/72). 6 - Os atos administrativos praticados pelos órgãos da Municipalidade de Iguape, por ser esta pessoa jurídica de direito público, são imbuídos de fé pública e, portanto, em seu favor milita a presunção de veracidade, de modo que a impugnação do conteúdo da referida relação de salários-de-contribuição deve ser respaldada por lastro probatório robusto, o que não se confunde com a mera ausência de discriminação de tais recolhimentos na base de dados do Cadastro de Informações Sociais da Autarquia Previdenciária. 7 - Desse modo, não se pode proceder à redução da RMI, conforme pleiteado pelo INSS. 8 - Por fim, verifica-se que a conta de liquidação apresentada pela parte embargada, posicionada para setembro de 2008, apurou o crédito de R$ 180.129,31 (cento e oitenta mil, cento e vinte e nove reais e trinta e um centavos) (fl. 42). 9 - A Contadoria Judicial, por sua vez, adotando a RMI de R$ 438,84 (quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e quatro centavos), determinou o valor da execução, atualizado até setembro de 2008, em R$ 183.901,70 (cento e oitenta e três mil, novecentos e um reais e setenta centavos) (fl. 103-verso). 10 - Assim, em respeito ao princípio da congruência, o quantum debeatur deve ser fixado em R$ 180.129,31 (cento e oitenta mil, cento e vinte e nove reais e trinta e um centavos), conforme postulado pela parte embargada. 11 - Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS desprovida. Sentença mantida. Embargos à execução julgados improcedentes.

PROCESSO CIVIL. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES FEDERAIS NÃO OBSERVADA. INICIO DO PRAZO RECURSAL. CARGA DOS AUTOS. APELAÇÃO TEMPESTIVA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE AFASTADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL NO PERÍODO POSTULADO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1 - Insurge-se o INSS contra a sentença que determinou o prosseguimento da execução para o pagamento da multa diária pelo adimplemento tardio de ordem judicial. 2 - A multa diária, prevista no artigo 461, §4º, do Código de Processo Civil (atuais artigos 536 e 537 do CPC/2015), é um instrumento processual, de natureza coercitiva, que visa assegurar a observância das ordens judiciais, bem como garantir a efetividade do direito reconhecido em prazo razoável. 3 - Essa medida inibe o devedor de descumprir a obrigação de fazer, ou de não fazer, bem como o desestimula de adimpli-la tardiamente, mediante a destinação da multa ao credor da obrigação inadimplida. 4 - Todavia, o arbitramento do valor das astreintes deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que a quantia fixada não resulte em um enriquecimento indevido do credor, superando o benefício econômico que este por ventura obteria caso a obrigação fosse adimplida voluntariamente pelo devedor. 5 - Por essa razão, o artigo 461, §6º, do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 537, §1º, do CPC/2015) confere ao magistrado a possibilidade de modificar, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes, o valor e a periodicidade da multa, caso ela se mostre insuficiente ou excessiva. Precedentes do STJ e desta Corte. 6 - No caso concreto, verifica-se que não foi observado o rito do artigo 632 do Código de Processo Civil de 1973, ao se proceder à execução da obrigação de fazer consignada no título judicial, uma vez que, ao invés de realizar o ato citatório, foi apenas enviado o Ofício n. 60/99 de 27 de fevereiro de 1999, dirigido ao Ilmo. Diretor do INSS de Sorocaba, solicitando a adoção de providências para a expedição da "competente certidão de tempo de serviço, sob pena de multa em favor do requerente JOÃO BATISTA CARDOSO, brasileiro, casado, (...)" (fl. 45). 7 - Ademais, o exame do referido Ofício revela que não foram mencionados o prazo ou a sanção para o caso de descumprimento da obrigação da fazer consignada no título exequendo. Ora, a comunicação das determinações judiciais, mormente quando se referem a uma obrigação imputada ao réu, devem ser claras, coerentes e objetivas, sob pena de acarretar grave insegurança jurídica. 8 - Por outro lado, sequer há comprovante de recebimento do Ofício supramencionado pelo Diretor do Posto do INSS de Sorocaba, de modo que não há como aferir o suposto atraso no cumprimento da obrigação de fazer. 9 - Assim, ausentes parâmetros mínimos para que o devedor pudesse compreender as hipóteses de incidência e o conteúdo da sanção processual, não há como reconhecer a exigibilidade das astreintes ora pleiteadas pela parte embargada. 10 - Por fim, verifica-se que a Autarquia Previdenciária averbou o tempo de serviço, conforme determinado pela r. sentença transitada em julgado, no final de 1999 (fls. 53). Ora, não se deve perder de vista que a multa é imposta como meio coercitivo ao cumprimento da obrigação, e esta foi cumprida. Bem por isso, não se justifica a oneração de toda a sociedade no seu pagamento. 11 - Invertido o ônus sucumbencial, deve ser condenada a parte embargada no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado destes embargos, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 12 - Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Embargos à execução julgados procedentes. Inversão dos ônus da sucumbência, com suspensão de efeitos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL NO PERÍODO POSTULADO. PRAZO EXÍGUO PARA ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. 1 - Insurge-se o INSS contra a sentença que determinou o prosseguimento da execução para o pagamento da multa diária pelo adimplemento tardio de ordem judicial. 2 - A multa diária, prevista no artigo 461, §4º, do Código de Processo Civil (atuais artigos 536 e 537 do CPC/2015), é um instrumento processual, de natureza coercitiva, que visa assegurar a observância das ordens judiciais, bem como garantir a efetividade do direito reconhecido em prazo razoável. 3 - Essa medida inibe o devedor de descumprir a obrigação de fazer, ou de não fazer, bem como o desestimula de adimpli-la tardiamente, mediante a destinação da multa ao credor da obrigação inadimplida. 4 - Todavia, o arbitramento do valor das astreintes deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que a quantia fixada não resulte em um enriquecimento indevido do credor, superando o benefício econômico que este por ventura obteria caso a obrigação fosse adimplida voluntariamente pelo devedor. 5 - Por essa razão, o artigo 461, §6º, do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 537, §1º, do CPC/2015) confere ao magistrado a possibilidade de modificar, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes, o valor e a periodicidade da multa, caso ela se mostre insuficiente ou excessiva. Precedentes do STJ e desta Corte. 6 - Compulsando os autos, verifica-se que a decisão interlocutória prolatada em 05 de outubro de 2006 concedeu "a tutela antecipada para restabelecer o benefício de auxílio-doença ao requerente, a partir de 18 de setembro de 2006, oficiando-se ao INSS para que dê imediato cumprimento à presente decisão" (fl. 71 - autos principais). 7 - Expedida a intimação para cumprimento da decisão em 20 de outubro de 2006, a Procuradoria Federal informou que o benefício de auxílio-doença, com alta programada para 17 de março de 2007, ainda se encontrava ativo (fls. 72 e 74/75 - autos principais). 8 - Deve-se considerar que o prazo fixado para o cumprimento da ordem não atendeu ao princípio da razoabilidade, uma vez que exigir o "cumprimento imediato" não se mostra razoável para o processamento administrativo dos pedidos efetuados diretamente aos segurados, conforme se infere do disposto no artigo 174 do Decreto n. 3.048/99, quiçá ao atendimento de ordem judicial, a qual demanda a elaboração de parecer prévio ou assessoria jurídica da Procuradoria do INSS, a fim de interpretar o alcance e o sentido do comando judicial, bem como orientar o setor administrativo sobre qual procedimento deve ser adotado. 9 - Ora, não se deve perder de vista que a multa é imposta como meio coercitivo ao cumprimento da obrigação, e esta foi cumprida. Bem por isso, não se justifica a oneração de toda a sociedade no seu pagamento. 10 - Em razão da sucumbência mínima da Autarquia Previdenciária (artigo 21, parágrafo único, do CPC/73), deve ser condenada a parte embargada no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado destes embargos, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 11 - Apelação do INSS provida. Sentença parcialmente reformada. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL NO PERÍODO POSTULADO. PRAZO EXÍGUO PARA ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1 - Insurge-se o INSS contra a sentença que determinou o prosseguimento da execução para o pagamento da multa diária pelo adimplemento tardio de ordem judicial. 2 - A multa diária, prevista no artigo 461, §4º, do Código de Processo Civil (atuais artigos 536 e 537 do CPC/2015), é um instrumento processual, de natureza coercitiva, que visa assegurar a observância das ordens judiciais, bem como garantir a efetividade do direito reconhecido em prazo razoável. 3 - Essa medida inibe o devedor de descumprir a obrigação de fazer, ou de não fazer, bem como o desestimula de adimpli-la tardiamente, mediante a destinação da multa ao credor da obrigação inadimplida. 4 - Todavia, o arbitramento do valor das astreintes deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que a quantia fixada não resulte em um enriquecimento indevido do credor, superando o benefício econômico que este por ventura obteria caso a obrigação fosse adimplida voluntariamente pelo devedor. 5 - Por essa razão, o artigo 461, §6º, do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 537, §1º, do CPC/2015) confere ao magistrado a possibilidade de modificar, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes, o valor e a periodicidade da multa, caso ela se mostre insuficiente ou excessiva. Precedentes do STJ e desta Corte. 6 - No caso concreto, foi homologado judicialmente acordo entre as partes, visando à revisão da renda mensal do benefício de auxílio-acidente e ao pagamento de eventuais diferenças apuradas desde o quinquênio que precedeu à propositura da demanda (fls. 21/22). 7 - Na cláusula n. 11 da referida proposta de transação, constou que "O INSS se propõe a revisar a prestação em 15 (quinze) dias corridos a contar da notificação da EADJ (Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais) e a trazer aos autos os cálculos das parcelas vencidas e honorários sucumbenciais no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos a contar da intimação da Procuradoria Seccional Federal para sua apresentação". 8 - Diante do transcurso do prazo estipulado no acordo, sem que tivesse sido apresentada a memória discriminada dos valores devidos ao credor, o MM. Juízo determinou que a Autarquia Previdenciária ofertasse conta de liquidação, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de arcar com multa diária de R$ 100,00 (cem reais) (fl. 23). 9 - Entretanto, em razão do adimplemento tardio da ordem judicial pelo INSS, o exequente, ora embargado, apresentou conta de liquidação, postulando o pagamento de diversas parcelas, dentre elas, 33 (trinta e três) dias-multa, no valor total de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) (fls. 24/36). 10 - O prazo fixado para o cumprimento da ordem não atendeu ao princípio da razoabilidade, uma vez que 20 (vinte) dias não se mostram suficientes para o processamento administrativo dos pedidos efetuados diretamente aos segurados, conforme se infere do disposto no artigo 174 do Decreto n. 3.048/99, quiçá ao atendimento de ordem judicial, a qual demanda a elaboração de parecer prévio ou assessoria jurídica da Procuradoria do INSS, a fim de interpretar o alcance e o sentido do comando judicial, bem como orientar o setor administrativo sobre qual procedimento deve ser adotado. 11 - Ademais, não se deve olvidar a notória insuficiência de recursos materiais e humanos do INSS em face da crescente e quase invencível demanda pela análise e revisão de benefícios previdenciários em sede administrativa. 12 - Por fim, verifica-se que a Autarquia Previdenciária cumpriu a obrigação de fazer (fl. 10). Ora, não se deve perder de vista que a multa é imposta como meio coercitivo ao cumprimento da obrigação, e esta foi cumprida, ainda que com pequeno atraso. Bem por isso, não se justifica a oneração de toda a sociedade no seu pagamento. 13 - Invertido o ônus sucumbencial, deve ser condenada a parte embargada no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado destes embargos, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 14 - Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Embargos à execução julgados procedentes. Inversão dos ônus da sucumbência, com suspensão de efeitos.