PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO NO TÍTULO EXEQÜENDO. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. APELAÇÃO DOS EMBARGADOS DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. 1 - A execução embargada refere-se à cobrança das diferenças decorrentes de revisão da renda mensal de benefício previdenciário. A apreciação desta questão impõe a observância do quanto restou consignado no título judicial. 2 - Na sentença prolatada no processo de conhecimento, a ação foi julgada procedente para condenar o INSS a "reajustar as aposentadorias e pensões dos requerentes, observando-se a Súmula 260 do extinto T.F.R., até a data prevista no artigo 58 das Disposições Transitórias da Constituição. A partir daí, pela equivalência do salário mínimo legal. Pagará o vencido as diferenças apuradas em regular liquidação, cuja atualização monetária deverá ser feita tendo por base a Lei nº 6899/81, incidente a partir do ajuizamento da ação com a aplicação da Súmula 71 do T.F.R. quanto as parcelas anteriores não abrangidas pela prescrição quinquenal. Suportará ainda o vencido as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o total da condenação, acrescido de 12 parcelas vincendas" (fl. 84 - autos do Proc. 510.01.1992.000178-6/000000-000 em apenso). 3 - O v. Acórdão deste Egrégio Tribunal, por sua vez, no que refere especificamente à matéria controvertida nestes embargos, reformou a sentença para estabelecer a atualização do crédito "a conta do vencimento de cada parcela, seguindo os critérios das Súmulas nº 148 do Colendo STJ e 08 desta E. Corte e Resolução n. 242, de 09-07-2001, do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, restando excluído a aplicação da Súmula 71 do TFR" (fl. 105 - autos do Proc. 510.01.1992.000178-6/000000-000 em apenso). 4 - Desse modo, no que se refere especificamente à matéria objeto de controvérsia na fase de execução, verifica-se que o título executivo judicial previu critério de correção monetária, determinando a observância do disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal vigente em 2001, o qual estipulava, na nota 2 do item 1.5.2, que "Os índices relativos aos expurgos inflacionários só poderão ser utilizados caso haja determinação nesse sentido, contida na sentença ou em decisão a ela superveniente" (g. n.). 5 - O fato de o Provimento 24, editado anteriormente pela COGE do TRF da 3ª Região em 29/4/1997, prever a possibilidade de utilização de expurgos inflacionários para efetuar a correção monetária do crédito, não altera o deslinde da presente controvérsia, pois a referida norma infralegal já se encontrava revogada na data da elaboração da conta de liquidação embargada. 6 - Saliente-se ainda que a execução deve se limitar aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, ainda que sob o argumento de adotar critério "mais justo" de atualização do crédito, em respeito ao princípio da fidelidade ao título judicial. Precedentes desta Corte. 7 - Assim, os exequentes, ora embargados, ao apresentarem a petição inicial da execução em 30/8/2005, não podiam ter incluído os expurgos inflacionários, para fins de correção monetária do crédito (fl. 126 - autos do Proc. 510.01.1992.000178-6/000000-000 em apenso). 8 - É sabido que a correção monetária constitui acessório da condenação, que não objetiva incrementar o patrimônio do credor, mas sim preservar o valor do seu crédito dos efeitos prejudiciais da inflação advinda no curso do processo. Ademais, por configurar pedido implícito, a ausência de sua postulação expressa na petição inicial da ação de conhecimento ou mesmo sua omissão no título exequendo judicial, não obsta o credor de requerer a atualização dos valores a serem executados, consoante o artigo 293 do Código de Processo Civil de 1973. 9 - Entretanto, a utilização de expurgos inflacionários só é possível quando o título executivo não prevê expressamente critério diverso de atualização do crédito, o que não ocorreu na presente demanda. Precedentes do STJ. 10 - Apelação dos embargados desprovida. Sentença mantida. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO IDÊNTICO À DATA DE SUA IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE VALORES A EXECUTAR. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DA TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE PERÍODO INTERCALADO DE ATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 29, §5º, DA LEI Nº 8.213/91. APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. 1 - Insurge-se a parte embargada contra os cálculos, sob o argumento de que houve equívoco no cálculo da RMI do benefício implantado, pois foi desconsiderado o fato de se tratar de aposentadoria por invalidez decorrente da mera conversão de auxílio-doença anterior, devendo, portanto, ser aplicado o disposto no artigo 29, §5º, da Lei 8.213/91. 2 - No caso concreto, o órgão contábil auxiliar do Juízo verificou a inexistência de valores a executar, pois o termo inicial do benefício consignado no título judicial coincidiu com a data de sua implantação em sede administrativa. 3 - O contador Judicial é auxiliar do Juízo nas questões que dependem de conhecimento técnico específico. Conquanto não esteja o magistrado adstrito ao laudo do perito judicial (art. 436 do CPC), no caso em tela, impõe-se o acolhimento das conclusões do contador Judicial que é profissional técnico equidistante das partes e que goza da presunção de imparcialidade. Precedentes. 4 - Oportuno registrar a existência de previsão legal sobre a forma de apuração do salário-de-benefício nos períodos em que o segurado usufruiu de benefício por incapacidade, consoante o art. 29 da Lei de Benefícios, caput e §5º. 5 - Instado a se pronunciar sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 583.834/SC, resolvido nos termos do art. 543-B do CPC/73, assentou o entendimento no sentido de que a regra estabelecida no §5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91 é aplicável somente às situações em que o benefício previdenciário seja precedido do recebimento de auxílio-doença durante o período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. 6 - Dessa forma, nos casos em que não houve novos períodos de recolhimento de contribuições, o valor da renda mensal do benefício previdenciário é calculado utilizando-se no período básico de cálculo os salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade laborativa do segurado, o que corresponde ao PBC do auxílio-doença, ou à simples conversão do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença multiplicando-o pelo coeficiente de cálculo aplicado ao benefício pretendido. 7 - Considerado o entendimento do STF acima explicitado, o Superior Tribunal de Justiça revisitou sua jurisprudência de modo a perfilhar o posicionamento adotado pela Suprema Corte, culminando no enunciado da Súmula nº 557: "A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, §7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral". 8 - Destarte, os valores recebidos pela parte embargada, a título de auxílio-doença, não podem ser considerados como salários-de-contribuição, integrantes do período básico de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, de modo que não há reparos a fazer na RMI implantada administrativamente sob essa justificativa. 9 - Apelação da parte embargada desprovida. Sentença mantida. Embargos à execução julgados procedentes.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS OPOSTOS À EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL. REVISÃO DA RMI. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DA TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. IRRELEVÂNCIA DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS NO CÁLCULO DA RMI DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO REVISIONAL PREVISTO NO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. EXTINTA À EXECUÇÃO. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1 - A execução embargada refere-se ao recálculo e à cobrança das diferenças decorrentes de revisão de salário-de-contribuição e de renda mensal de benefício previdenciário. A apreciação desta questão impõe a observância do quanto restou consignado no título judicial 2 - Na sentença transitada em julgado, a ação foi julgada procedente para condenar o INSS a "revisar a Renda Mensal Inicial - RMI - do benefício n. 1203742034 (Pensão por Morte) nominado à demandante - advindo do benefício de Aposentadoria por Idade n. 0564490237, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da juntada a estes autos da pertinente citação, sob pena de multa diária, até o seu efetivo cumprimento, no valor de R$ 30,00 (trinta) reais, de modo que os salários-de-contribuição para fevereiro de 1994, considerados em seu cálculo, sejam atualizados com base no IRSM do mesmo período (39,67%), antes de ser convertidos para URV; II) condenar o INSS no pagamento das diferenças encontradas (valor do benefício devido, por conta da revisão, descontados os valores já pagos), observada a prescrição quinquenal, devidas até a data do reexame, haja vista que depois deste deverão ser quitadas administrativamente, atualizadas com observância dos mesmos índices usados pelo demandado para corrigir os benefícios (de julho/95 a abril/96 pelo INPC e de maio/96 em diante pelo IGP-DI, ou outro índice que venha substituí-lo); III) condenar o INSS no pagamento de juros moratórios, a partir da citação, nos moldes do art. 406 do novo Código Civil, a incidir sobre o valor tratado no item II; IV) condenar o INSS no pagamento das custas e dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 20, §4º, do CPC c/c a Súmula n. 111 do STJ, são arbitrados à proporção de 10% (dez por cento) sobre o total encontrado para as prestações vencidas, consideradas estas até a data da prolação desta decisão (...), devidamente atualizadas e com os acréscimos dos juros de mora, nos termos dos itens II e III supra" (fl. 47/56 - autos principais). 3 - Iniciada a execução, a exequente apresentou conta de liquidação, no valor total atualizado até janeiro de 2009, de R$ 14.604,62 (catorze mil, seiscentos e quatro reais e sessenta e dois centavos) (fls. 101/107 - autos principais). 4 - Citado, o INSS opôs embargos à execução, alegando, em síntese, a inexigibilidade do título judicial, pois não há recolhimento de salário-de-contribuição, relativo à competência de fevereiro de 1994, a ser reajustado pelo índice IRSM de 39,67%, no período básico de cálculo da aposentadoria por idade rural que deu origem à pensão por morte recebida pela exequente. 5 - A sentença acolheu os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, considerando os recolhimentos previdenciários efetuados pelo segurado instituidor, para fins de incidência do índice revisional previsto no título judicial. 6 - Insurge-se o INSS contra os cálculos, apresentados pela Contadoria Judicial em 1º grau de jurisdição e acolhidos integralmente na sentença recorrida, sob o argumento de que, como a renda mensal da aposentadoria por idade rural equivale a um salário mínimo, as contribuições previdenciárias eventualmente efetuadas pelo segurado instituidor ao longo da sua vida laboral não têm qualquer relevância para a apuração de seu valor, de modo que a correção destes salários-de-contribuição pelo IRSM não altera a RMI da pensão por morte recebida pela embargada. 7 - O índice IRSM (Índice de Reajuste do Salário Mínimo) relativo ao mês de fevereiro/1994 (39,67%), se aplica na correção monetária dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, para os benefícios previdenciários concedidos a partir de 1º de março daquele ano. 8 - No caso ora em exame, todavia, a renda mensal inicial da pensão por morte concedida a exequente em 09/6/2001, decorreu de mera conversão do benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de um salário mínimo, recebido por ERCILIO BOTELHO no período de 03/2/1995 a 09/6/2001. 9 - A aposentadoria por idade rural equivale a um salário mínimo mensal por imposição legal, de modo que as contribuições eventualmente efetuadas pelo segurado especial no período anterior à sua concessão são irrelevantes, para fins de apuração da RMI do benefício. De fato, a comprovação da carência mínima é feita pela demonstração do tempo de exercício de atividade campesina exigido, nos termos do artigo 143 da Lei 8.213/91. 10 - Desse modo, a atualização dos salários-de-contribuição que, porventura, existissem no período anterior à DIB da aposentadoria por idade rural recebida pelo segurado instituidor, pelo índice IRSM de fevereiro de 1994, não alteraria sua renda mensal inicial de um salário mínimo mensal e, por conseguinte, não surtiria qualquer efeito no valor da pensão por morte recebida pela parte embargada, de modo que a aplicação do critério revisional previsto no título exequendo, não lhe trouxe qualquer proveito econômico. 11 - Invertido o ônus sucumbencial, deve ser condenada a parte embargada no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 12 - Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Embargos à execução julgados procedentes. Extinta a execução. Inversão dos ônus da sucumbência, com suspensão de efeitos.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RMI DA PENSÃO POR MORTE. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO INSTITUIDOR. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO INSS. APELAÇÃO DOS EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. 1 - A execução embargada refere-se à cobrança das prestações atrasadas de benefício previdenciário. A apreciação desta questão impõe a observância do quanto restou consignado no título judicial 2 - Depreende-se do título judicial que o INSS foi condenado a implantar, em favor dos embargados, o benefício de pensão por morte e a pagar as prestações atrasadas, desde a data do óbito do segurado instituidor (31/08/1996), acrescidas de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. 3 - Após inúmeras manifestações das partes, foi prolatada sentença de parcial procedência dos embargos, determinando o prosseguimento da execução para a satisfação do crédito de R$ 159.110,76 (cento e cinquenta e nove mil, cento e dez reais e setenta e seis centavos), de acordo com o parecer elaborado pelo órgão contábil auxiliar do Juízo a quo. 4 - Insurgem-se os embargados contra os cálculos acolhidos pela r. sentença, contestando, em síntese, a forma de apuração da renda mensal inicial da pensão por morte. 5 - Depreende-se da sentença prolatada na reclamação trabalhista que o segurado instituidor informara que sua remuneração mensal era de R$ 400,00 (quatrocentos reais) (fl. 67 - principais). Examinando as provas produzidas pelas partes, o magistrado laboral assentou a prevalência do "salário mensal declinado na exordial, não elidido por outras provas", determinando à reclamada que recolhesse as contribuições previdenciárias "incidentes sobre as verbas deferidas nesta decisão" (fl. 69 - autos principais). 6 - Cumpre ressaltar que, no caso de segurado empregado, a obrigação pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, cabendo ao INSS a fiscalização de seu efetivo cumprimento, não podendo tal omissão ser imputada ao segurado. 7 - Ademais, o fato de não constar ou haver o recolhimento extemporâneo das contribuições sociais devidas no(s) período(s) não afasta o direito do(a) segurado(a) ao reconhecimento de sua atividade urbana, tendo em vista que a obrigação de verter as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos trabalhadores implica em dever do empregador. Em se tratando de segurado empregado, fica transferido ao empregador o ônus de verter as contribuições em dia, devendo o INSS fiscalizar o exato cumprimento da norma. Logo, eventuais omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve ser penalizado pela inércia de outrem. Precedentes. 8 - Desse modo, o vínculo empregatício mantido pelo segurado instituidor com a empreiteira de construção civil RIECHELMAN S/A Ltda., no período de 02 de fevereiro de 1993 a 31 de agosto de 1996, cujo reconhecimento decorreu de sentença trabalhista transitada em julgado, serve não só como prova da manutenção de sua qualidade de segurado na data do óbito, como os valores de remuneração apurados na Justiça Laboral devem ser utilizados como salários-de-contribuição, para fins de cálculo da RMI da pensão por morte, ainda que tais recolhimentos não tenham sido efetuados pelo empregador no momento oportuno. 9 - Apelação dos embargados parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ORTN/OTN. IMPOSSOBILIDADE. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL. APELAÇÃO DO EMBARGADO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. EXECUÇÃO EXTINTA. 1 - A execução embargada refere-se à cobrança das diferenças decorrentes da revisão da renda mensal de benefício previdenciário. 2 - Depreende-se do título judicial que o INSS foi condenado a pagar as diferenças decorrentes da aplicação da equivalência salarial prevista no artigo 58 do ADCT, acrescidas de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios, observando a prescrição das prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da demanda. 3 - Insurge-se o embargado contra a r. sentença, alegando, em síntese, haver crédito a ser executado decorrente da aplicação do critério revisional previsto no título exequendo. 4 - A conta apresentada pela embargada não pode ser acolhida, pois corrigiu os salários-de-contribuição, integrantes do período básico de cálculo do benefício originário, aplicando a variação ORTN/OTN, apesar de tal pleito ter sido expressamente rechaçado pela decisão monocrática transitada em julgado. De fato, constou expressamente da referida decisão que a embargada "não faz(em) jus ao reajuste dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN pela espécie de seu benefício" (fl. 109 - autos principais). 5 - Ora, se a embargada tinha interesse em recalcular a renda mensal inicial do benefício originário e, consequentemente, desfrutar dos efeitos de tal majoração na renda mensal de sua pensão por morte, deveria ter manifestado sua irresignação através do recurso apropriado. Em virtude de sua inércia, não há como efetuar o recálculo ora pleiteado nessa fase processual. 6 - A execução deve se limitar aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito ao princípio da fidelidade ao título judicial. Precedentes. 7 - Verificada a ausência de proveito econômico decorrente da aplicação do critério revisional previsto no título exequendo, a extinção da execução é medida que se impõe. 8 - Apelação da embargada desprovida. Sentença mantida. Embargos à execução julgados procedentes. Execução extinta.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE QUESTÃO RELEVANTE SUSCITADA PELAS PARTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ANTIGO ART. 515, §3º, DO CPC/73). TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. OMISSÃO DE CRITÉRIO DE CÁLCULO NO TÍTULO EXEQUENDO. INCLUSÃO NA MEMÓRIA DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. PARCELA IMPLÍCITA AO PEDIDO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 293 DO CÓDIGO CIVIL. TAXA DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DE NATUREZA PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA DAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS SUPERVENIENTES ATÉ O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS EMBARGOS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. 1 - A sentença não fixou o quantum debeatur, restringindo-se a determinar critérios abstratos a serem observados por ocasião de uma eventual liquidação futura do título judicial. Insta destacar que ambas as partes apresentaram conta de liquidação, nas quais constaram valores divergentes para o crédito exequendo, e requereram a tutela jurisdicional para dirimir definitivamente tal controvérsia e, portanto, a sentença não poderia deixar de apreciar a referida questão. 2 - Fixados os limites da lide pelas partes, veda-se ao magistrado decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou diversamente do pedido (extra petita), consoante o artigo 460 do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 492 do CPC/2015), aplicável à fase executiva em razão do disposto no artigo 598 do CPC/73 (atual artigo 771 do CPC/2015). 3 - Desta forma, a sentença é citra petita, eis que não analisou o excesso de execução indicado pelo INSS, tampouco fixou o quantum debeatur conforme requerido pelas partes, devendo, portanto, ser anulada, em razão da violação ao princípio da congruência. 4 - O caso, entretanto, não é de remessa dos autos à 1ª instância, uma vez que a legislação autoriza expressamente o julgamento imediato do processo quando presentes as condições para tanto. 5 - A coisa julgada tem a finalidade de conferir imutabilidade à sentença e, conseqüentemente, impedir que a lide julgada definitivamente seja rediscutida em ação judicial posterior. O artigo 463, I, do Código de Processo Civil de 1973, contudo, excepciona da imutabilidade advinda da formação da res judicata, os erros materiais, assim definidos como as inexatidões materiais ou os erros aritméticos de cálculo sobre os quais não tenha havido controvérsia na ação de conhecimento. Precedente. 6 - No caso concreto, não obstante a sentença prolatada na fase de conhecimento tenha estabelecido que as parcelas atrasadas da aposentadoria por idade eram devidas "desde a citação" (04/07/2001), a parte embargada apurou diferenças a partir do requerimento administrativo (31/08/1994), baseando-se no capítulo do v. acórdão transitado em julgado que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, para permitir a imediata implantação do benefício, no qual constou como DIB a data de 31 de julho de 1994. 7 - Examinando o desenvolvimento da relação jurídico-processual, verifica-se que a parte autora não interpôs recurso de apelação, impugnando o termo inicial estabelecido na r. sentença, de modo que a rediscussão de tal matéria, em seu benefício, encontrava-se obstada pela incidência da preclusão temporal. Ademais, a questão relativa ao termo inicial do benefício sequer foi ventilada na fundamentação do v. acórdão. 8 - Desse modo, o equívoco relativo à DIB do benefício, que constou no comando para implantação do benefício, configurou verdadeiro erro material, decorrente de equívoco de digitação, passível, portanto, de retificação nesta fase processual. Assim, o termo inicial do benefício adotado na conta de liquidação deve ser a data da citação (04/7/2001). 9 - O título judicial, não obstante tenha determinado a incidência dos juros moratórios sobre as prestações atrasadas de benefício previdenciário, não definiu qual seria a taxa para o cálculo desse acessório da condenação. 10 - Entretanto, tal omissão não prejudica o direito do credor, já que os juros de mora constituem pedido implícito, cuja ausência de sua postulação expressa na petição inicial da ação de conhecimento ou mesmo sua omissão no título exequendo judicial, não obsta o credor de requerer sua incidência ao apresentar a conta de liquidação na fase de execução do título judicial, consoante o artigo 293 do Código de Processo Civil de 1973. Precedente. 11 - Com relação à taxa aplicável aos juros de mora, deve-se observar que tal matéria, por ser de ordem pública e ostentar natureza eminentemente processual, é regida pelo princípio tempus regit actum e, portanto, sofre a incidência das modificações legislativas supervenientes enquanto não adimplida a obrigação. Precedente. 12 - Em virtude da omissão do título exequendo quanto ao percentual da taxa dos juros de mora aplicável ao crédito, este deveria ser fixado em 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até a entrada em vigor da Lei 10.406/2002, em 1º/1/2003, quando deveria ser majorada para 12% (doze por cento) ao ano, nos termos dos artigos 406 do referido diploma legal e 161 do Código Tributário Nacional, sendo novamente reduzidos àqueles aplicáveis à caderneta de poupança a partir de 30/6/2009, nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Precedentes. 13 - No caso vertente, todavia, não obstante houvesse prestações vencidas antes da vigência da Lei 10.406/2002, no período de 04/07/2001 a 31/12/2002, a embargada aplicou indistintamente a taxa de 1% (um por cento) ao mês para todas as prestações vencidas (fls. 37/40). 14 - Assim, constatados equívocos quanto ao termo inicial do benefício e à taxa de juros de mora, não há como acolher os cálculos apresentados pela parte embargada. 15 - Infere-se da sentença prolatada na fase de conhecimento que a verba honorária foi fixada em "10% do valor da condenação" (fl. 270 - autos principais). Como esse capítulo da sentença não foi objeto de impugnação pelo INSS, tal questão sequer foi ventilada no v. acórdão transitado em julgado. 16 - Portanto, a interpretação restritiva da base de cálculo imposta pela Súmula 111 do STJ, quanto aos honorários advocatícios resultantes da sucumbência do INSS nas demandas judiciais previdenciárias, não foi expressamente deferida pelo título exequendo. 17 - Desse modo, o termo "condenação" se refere a todas as prestações atrasadas integrantes da conta de liquidação, e não apenas àquelas vencidas até a data da prolação da sentença. 18 - A execução deve se limitar aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito ao princípio da fidelidade ao título judicial. Precedentes. 19 - A remessa dos autos ao Setor de Contadoria, para elaboração de parecer para auxiliar a elucidar a divergência quanto ao montante do crédito exequendo, constitui mera faculdade do Juízo, a qual pode ser dispensada quando as partes apresentam contas de liquidação individualizadas e suficientemente detalhadas, indicando justificadamente cada uma das quantias pleiteadas. 20 - É o que ocorre nesta oportunidade, pois a controvérsia suscitada nestes embargos é passível de solução mediante o mero exame da prova documental pré-constituída, relativa às contas de liquidação e aos critérios adotados pelas partes em sua confecção, bem como às principais peças que originaram o título exequendo. 21 - Desse modo, o crédito principal, relativo às prestações em atraso, deve ser aquele apurado pelo INSS, no valor de R$ 43.725,65 (quarenta e três mil, setecentos e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos), pois respeitou os limites objetivos da coisa julgada no que se refere à matéria controvertida - o termo inicial do benefício, bem como as taxas e o termo inicial dos juros de mora. 22 - Todavia, no que se refere à verba honorária, ela deverá ser fixada em 10% (dez por cento) do valor atribuído ao crédito principal, R$ 4.372,56 (quatro mil, trezentos e setenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), ante a ausência de restrição de sua base de cálculo àquela enunciada na Súmula 111 do STJ pelo título exequendo. 23 - Honorários advocatícios dos embargos. Em virtude da sucumbência mínima do INSS (art. 21, parágrafo único, do CPC/73), condeno a parte embargada no pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado destes embargos. 24 - Apelação do INSS provida. Sentença anulada. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS OPOSTOS À EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 20, §4º, DA LEI 8.742/93. COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. 1 - O título exequendo conferiu ao autor o direito de usufruir do benefício de auxílio-doença desde 29 de novembro de 2000 (fl. 76 - autos principais). Todavia, compulsando os autos, constata-se que o demandante esteve em gozo do benefício de prestação continuada, no período de 14 de junho de 2007 a 30 de junho de 2009 (fl. 14), informação ratificada em consulta ao histórico de crédito de benefícios (HISCREWEB), ora anexo. 2 - O recebimento do benefício assistencial, por consistir em renda mensal conferida apenas aos portadores de deficiência e idosos que não possuam condições de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, é incompatível com a percepção concomitante de benefício previdenciário, nos termos do artigo 20, §4º, da Lei 8.742/93. 3 - Desse modo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do embargado, as parcelas por ele recebidas, a título de benefício assistencial, no período de 14 de junho de 2007 a 30 de junho de 2009, devem ser compensadas com o crédito previsto no título executivo judicial. Precedentes. 4 - Apelação do INSS provida. Sentença parcialmente reformada. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS OPOSTOS À EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL. REVISÃO DA RMI. RELAÇÃO DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. DADOS EXTRAÍDOS DO CNIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29-A DA LEI 8.213/91. RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO CNIS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL DECENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 103-A DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE CARÁTER DÚPLICE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. 1 - Em que pesem as considerações da Autarquia Previdenciária, não merece prosperar sua irresignação com a relação de salários-de-contribuição utilizada pela parte embargada na confecção da conta de liquidação. 2 - Os cálculos elaborados pela parte embargada basearam-se nos salários-de-contribuição discriminados na memória de cálculo da carta de concessão da pensão por morte, fornecida pela própria Autarquia Previdenciária, a partir de dados extraídos do Cadastro Nacional de Informações Sociais. 3 - É importante ressaltar que as informações constantes do CNIS gozam de presunção de veracidade, uma vez que são confiadas por Entidade Pública cujos atos administrativos são presumivelmente praticados de boa-fé. Ademais, a legitimidade dos referidos dados, para fins de comprovação de recolhimentos previdenciários, encontra-se consagrada no artigo 29-A da Lei 8.213/91. Precedente. 4 - Não se olvida que, à Administração Pública, é conferida a prerrogativa de controlar os atos administrativos praticados por seus órgãos, anulando aqueles eivados de ilegalidade ou revogando aqueles cuja conveniência e oportunidade não mais subsistam, no legítimo exercício da autotutela, enunciada na Súmula 473 da Suprema Corte, a fim de assegurar o pleno respeito à legalidade e à supremacia do interesse público. 5 - Todavia, ressalvados os casos em que tenham concorrido maliciosamente para a sua prática, os segurados do INSS não podem ficar indefinidamente sujeitos à cessação dos efeitos de ato ilegitimamente praticado, em razão do postulado da segurança jurídica. Neste sentido, decorrido o prazo fixado em lei, o próprio direito à retificação do ato administrativo ilegítimo pela Autarquia Previdenciária restaria obstado pela decadência. 6 - A fim de dirimir as controvérsias jurisprudenciais acerca da extensão e da forma de contagem do prazo decadencial para a Autarquia Previdenciária exercer sua prerrogativa de autotutela, em sede de julgamento de recurso representativo de controvérsia, sob a sistemática de recursos repetitivos, conforme art. 543-C, do CPC/1973, o C. Superior Tribunal Justiça assentou que: para os atos praticados antes da vigência da Lei n. 9.784/99, a ampliação do prazo decadencial para 10 (dez) anos, efetivada pela Lei 10.839/2004, só começaria a correr a partir de 01 de fevereiro de 1999, data da entrada em vigor da Lei do Processo Administrativo, em virtude da ausência de diploma normativo que regulasse essa questão no período; já para os atos administrativos praticados após a edição da Lei 9.784/99, o prazo para sua revisão deveria ser aquele fixado no artigo 103-A da Lei 8.213/91. 7 - No caso concreto, o termo inicial da pensão por morte, cuja revisão da renda mensal inicial foi autorizada pelo título judicial, remonta a 14 de outubro de 1994. Já os salários-de-contribuição ora impugnados, integrantes do seu período básico de cálculo, abrangem o interregno de novembro de 1988 a novembro de 1989, conforme se constata do exame da memória de cálculo acostada às fls. 10/11 dos autos principais e do teor da peça exordial destes embargos à execução. 8 - Logo, as informações administrativas cuja veracidade são agora contestadas pelo próprio INSS constam da base de dados do Cadastro Nacional da Previdência Social há mais de 30 (trinta) anos. 9 - Por outro lado, os extratos do CNIS e do PLENUS ora anexos revelam que tais dados sequer foram retificados na seara administrativa até este momento. De fato, não há qualquer menção no referido cadastro às contribuições efetuadas pela empresa USINA SANTA BARBARA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL em favor da parte embargada. Assim, mesmo após constatar a suposta irregularidade na relação dos salários-de-contribuição, ao opor estes embargos à execução em 12 de maio de 2008, a Autarquia Previdenciária manteve-se inerte em proceder a sua regularização no Cadastro Nacional de Informações Sociais até a presente data. 10 - Assim, acolher o pleito da Autarquia Previdenciária, de substituir a relação de salários-de-contribuição utilizada pela embargada por aquela que ora se apresenta, além de ofender os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, equivaleria, na prática, a modificar os efeitos de um ato administrativo cuja revisão já se encontra obstada pelo transcurso do prazo decadencial, ante a ausência de comprovação de má-fé, resultando em notório prejuízo material indevido para a parte embargada. 11 - Neste sentido, é relevante destacar o teor da Súmula 19 do Conselho de Recursos do Seguro Social: "Transcorridos mais de dez anos da data da concessão do benefício, não poderá haver sua suspensão ou cancelamento na hipótese de o interessado não mais possuir a documentação que instruiu o pedido, exceto em caso de fraude ou má- fé". 12 - Os embargos à execução de título judicial, não obstante ostentem a natureza jurídica de ação autônoma de impugnação, não possuem caráter dúplice, de modo que a ausência de autorização expressa no título exequendo para proceder à referida retificação da relação de salários-de-contribuição impede o acolhimento da pretensão ora manifestada pelo INSS. 13 - Desse modo, a mesma relação de salários-de-contribuição que foi utilizada administrativamente para calcular a renda mensal inicial da pensão por morte, em 14 de outubro de 1994 (fls. 10/11 - autos principais), deve ser adotada para a aplicação do critério revisional previsto no título exequendo. 14 - A execução deve se limitar aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito ao princípio da fidelidade ao título judicial. Precedentes. 15 - Por fim, o próprio órgão auxiliar contábil do Juízo 'a quo' ratificou a exatidão dos salários-de-contribuição utilizados na conta de liquidação embargada. 16 - Apelação do INSS desprovida. Sentença mantida. Embargos à execução julgados improcedentes.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ORTN/OTN. REAJUSTE PELA EQUIVALÊNCIA SALARIAL PREVISTA NO ART. 58 DO ADCT. 39,67% DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CF/88 E ANTES DE 01/03/1994. REVISÃO INDEVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1 - Trata-se de pedido de revisão de benefício previdenciário, em que a parte autora pretende: a) recálculo da RMI, mediante a correção dos salários de contribuição pela variação da ORTN/OTN; b) reajuste do benefício nos termos preconizados pelo artigo 58, do ADCT; e c) aplicação de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994. 2 - A Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, estabeleceu como base para a correção monetária a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN). A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de ser a variação nominal da ORTN aplicável também para efeito de correção monetária dos salários de contribuição utilizados no cômputo dos salários de benefícios em relação às benesses concedidas antes da Constituição Federal de 1988. 3 - O benefício de aposentadoria especial foi concedido ao autor após da Constituição Federal de 1988 (DIB em 31/05/1990 - fl. 13), não fazendo, portanto, jus à revisão pretendida. 4 - A partir de abril de 1989, passou a se aplicar o reajuste dos benefícios em manutenção pela sistemática estabelecida no artigo 58, do ADCT, a saber, a equivalência dos benefícios ao número correspondente de salários mínimos observados na época de sua concessão. Esse modelo de reajuste vigorou até a vigência da Lei nº 8.213/91, sendo, portanto, o seu termo ad quem o dia 24/07/1991, conforme entendimento consagrado na Suprema Corte. 5 - O benefício do autor foi concedido apenas em 31/05/1990 (fl. 13), isto é, em período quando já estava em vigor a Constituição Federal de 1988, razão pela qual também não tem aplicação neste caso o artigo 58 do ADCT. Precedente no STF. 6 - Nos termos do artigo 21, caput, da Lei nº 8.880/94, o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, deve ser aplicado na correção do salário de contribuição daquela competência quando integrar o período básico de cálculo dos benefícios concedidos a partir de 1º de março de 1994. 7 - A sistemática não se presta ao reajuste da renda mensal dos benefícios previdenciários então mantidos. 8 - O benefício previdenciário do autor teve início em 31/05/1990 (fl. 13) - data anterior à prevista no caput do artigo 29 da Lei nº 8.880/94 -, de modo que o salário da competência relativa ao mês de fevereiro de 1994 não integrou o PBC utilizado no cálculo da renda mensal inicial. 9 - Apelação da parte autora desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AFASTADO INDEFERIMENTO DA INICIAL. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA CÁLCULO DA RMI. REAJUSTE DO BENEFÍCIO. RESÍDUO DE 10%. JANEIRO DE 1994. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PERCENTUAL DE 39,67%. MATÉRIA DISTINTA DE REAJUSTE. NÃO APLICAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO DO TRIBUTO. MERAS ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1 - Pretende o autor a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ao argumento de que os salários de contribuição utilizados no cálculo do salário de benefício não foram devidamente atualizados. Requer, ainda, a título de reajuste do benefício, a aplicação do IRSM para o mês de janeiro de 1994, no percentual de 1,402500 e não de 1,302505, além do percentual de 1,396700 para fevereiro, como alega ter sido aplicado pela autarquia, além de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os valores pagos em decorrência de revisão administrativa, no montante de Cr$ 309.940,80, pois "sobre a faixa de rendimentos do benefício previdenciário não incidia o IRRF". 2 - De plano, cabe verificar que, após determinação judicial de fl. 22, o recorrente esclareceu expressamente que buscava o recálculo da RMI, o reajuste do seu benefício, além de restituição a título de IRRF, sendo possível, portanto, extrair os requerimentos formulados a partir da narração dos fatos e afastar o indeferimento da inicial. O caso, entretanto, não é de remessa dos autos à 1ª instância, uma vez que a legislação autoriza expressamente o julgamento imediato do processo quando presentes as condições para tanto. que a causa encontra-se madura para julgamento - presentes os elementos necessários ao seu deslinde - e que o contraditório e a ampla defesa restaram assegurados - com a citação válida do ente autárquico - e, ainda, amparado pela legislação processual aplicável, passa-se ao exame do mérito da demanda. 3 - Quanto à atualização dos salários de contribuição para a concessão da aposentadoria do requerente, cumpre verificar os critérios aplicáveis ao cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em tela - ocorrido em 01/09/1991. 4 - O artigo 31, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, previa a aplicação da variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), como índice de correção dos salários de contribuição. Desta feita, sem razão o pedido de aplicação do ORTN e OTN para os meses de dezembro de 1988 a dezembro de 1991, como formulado na inicial. 5 - Analisa-se adiante o pleito de aplicação do IRSM para o mês de janeiro e fevereiro de 1994, respectivamente, no percentual de 1,402500 e 1,396700. 6 - O §4º do artigo 201 da Constituição Federal assegura o reajustamento dos benefícios previdenciários, "para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei". 7 - Se, por um lado, o poder constituinte preocupou-se com a preservação do valor real do benefício previdenciário - em vista do princípio da dignidade da pessoa humana, norteador de toda a Carta Magna -, por outro, observando o princípio da estrita legalidade - regente de todo ato praticado pelos órgãos da Administração Pública -, atrelou os mecanismos de reajuste dos mesmos benefícios aos critérios previamente definidos em lei. 8 - A Lei nº 8.213/91, ao dispor sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, determinou, em seu art. 41, incisos I e II, que os valores dos benefícios em manutenção na data de sua edição deveriam ser reajustados pela variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, de acordo com as suas respectivas datas de início, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo fosse alterado, preservando-lhes o valor real. 9 - Em janeiro de 1993, o INPC foi substituído pelo IRSM (Índice de Reajuste do Salário-Mínimo), nos termos estabelecidos pela Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, que revogou expressamente o inciso II do artigo 41 da Lei nº 8.213/91. Já em agosto de 1993, a referida lei sofreu as alterações ditadas pela Lei nº 8.700/93, de modo que os benefícios de prestação continuada da Previdência Social foram reajustados, no mês de setembro de 1993, pela variação acumulada do IRSM do quadrimestre anterior, e, a partir de janeiro de 1994, seria aplicado o FAZ nos meses de janeiro, maio e setembro, deduzidas as antecipações concedidas - que correspondiam à parte da variação do IRSM que excedesse a 10% no mês anterior ao de sua concessão. 10 - Em janeiro de 1994, consolidou-se no reajuste daquele mês, a antecipação de 10% referentes aos quatro meses antecedentes, exatamente nos termos da previsão legal. No que se refere à antecipação excedente para os meses de janeiro e fevereiro de 1994, a inexistência de direito adquirido aos segurados, pois com a instituição da URV (Unidade Real de Valor) os benefícios previdenciários, em 1º de março de 1994, foram convertidos segundo a sistemática preconizada pelo artigo 20, da Lei nº 8.880/94. 11 - Em outras palavras, por ocasião da conversão dos benefícios em URV no mês de março de 1994, por não ter se completado o quadrimestre, o que se daria apenas no mês de maio, a antecipação dos meses intermediários ao reajuste, referente aos dois meses inaugurais do ano, consolidou-se como mera expectativa de direito. Precedente STJ. 12 - O pedido de incidência do percentual de 39,67% (1,3967), no tocante ao IRSM de fevereiro de 1994, é matéria conhecidamente discutida e que se aplica tão somente no cálculo do salário de benefício, não se prestando ao reajuste da renda mensal dos benefícios previdenciários então mantidos. Entendimento STJ. 13 - No caso dos autos, o benefício previdenciário do autor teve início em 01/09/1991 (fl. 11), de modo que o salário da competência relativa ao mês de fevereiro de 1994 não integrou o período básico de cálculo utilizado no cálculo da renda mensal inicial, motivo pelo qual também improcede referido pleito do requerente. 14 - Por fim, quanto ao alegado desconto indevido a título de Imposto de Renda, afirma a parte autora que não deveria incidir o IRRF sobre a faixa de rendimentos previdenciários. Entretanto, pelos documentos acostados aos autos, não comprovou suas alegações. Desta forma, sendo ônus do demandante provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos preconizados pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil (art. 333, I, CPC/73), e não tendo a parte autora reunido provas aptas a comprovar eventual equívoco da autarquia, inviável o reconhecimento de sua pretensão. 15 - Condenada a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como no pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que a fundamentou. 16 - Apelação da parte autora provida. Pedido julgado improcedente.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. CÔMPUTO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM O SALÁRIO-BASE DA CLASSE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO A DESTEMPO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VALIDADE INDEPENDENTE DA CHANCELA DO JUDICIÁRIO. CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - Pretende a parte autora revisar a sua aposentadoria por tempo de serviço, a fim de que seja revista a sua renda mensal inicial, mediante o cômputo dos salários de contribuições de acordo com o salário-base da classe em que foram recolhidas (classe 10), consideradas as contribuições vertidas em atraso, comprovadas por meio de depósito apresentado junto com a inicial (fl. 85). 2 - A irresignação da autarquia é no sentido de que agiu de acordo com a legalidade ao calcular a renda mensal do requerente. A rigor, no próprio recurso de apelação, reconhece a possibilidade do recolhimento das contribuições previdenciárias a destempo, em se tratando de contribuintes individuais, apenas invocando a cobrança de juros de mora nos pagamentos das contribuições em atraso. 3 - Especialmente nesse ponto, à fl. 108 dos autos, a Contadoria Judicial se manifestou: "Cabe esclarecer a V. Exª. que o total recolhido à fl. 85 atende à previsão inserta na legislação previdenciária, no que tange à correção monetária, juros e multa". Ao final, também emite sua opinião acerca do valor da RMI apontado na inicial: "Do exposto, caso Vossa Excelência entenda pela procedência da ação, conforme Demonstrativo da RMI que segue, encontrar-se à nos limites do julgado a apuração da RMI às fls. 06/07." 4 - Portanto, recolhidas corretamente as contribuições em atraso, inclusive com adição dos acréscimos legais previstos, a renda mensal inicial deve ser alterada nos exatos termos assegurados pela r. sentença. 5 - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data da concessão da benesse em sede administrativa (DIB 10/12/1998 - fl. 27), uma vez que se trata de revisão da renda mensal inicial, em razão do cômputo dos salários de contribuições de acordo com o salário-base da classe em que foram recolhidas. 6 - Entretanto, os efeitos financeiros da revisão incidirão a partir da citação (30/08/2004 - fl. 87 - verso), tendo em vista que é este o momento em que se consolida a pretensão resistida, a partir do depósito formulado judicialmente e comprovado com a apresentação da inicial. 7 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 8 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 9 - Por fim, no que se refere ao pedido no apelo do autor, cumpre esclarecer que o procedimento administrativo independe da chancela do Judiciário para a sua validade, sobretudo ao não consistir no objeto da demanda. 10 - O depósito efetuado pelo requerente à fl. 85 deve ser convertido em renda do INSS, eis que definitivamente considerado como complemento dos salários de contribuição devidos pelo autor. 11 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restará perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 12 - Apelação da parte autora e do INSS, e remessa necessária parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS POR SENTENÇA TRABALHISTA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. INTEGRAÇÃO AOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA NORMA PELO INSS. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Pretende o autor a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço (NB 1023120884 - DIB: 28/05/1996 - fl. 167), "determinando-se que sejam considerados e acrescidos nos salários de contribuição utilizados no cálculo de RMI, as verbas de caráter salarial apuradas em cálculo de liquidação elaborado e homologado no processo trabalhista n. 678/99". 2 - A sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 07/08/2008, sob a égide, portanto, do Código de Processo Civil de 1973. No caso, a r. sentença condenou o INSS a revisar o benefício em favor da parte autora. Assim, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ. 3 - É cediço que a sentença trabalhista é admitida como início de prova material para fins previdenciários, contudo, o título judicial só pode ser considerado se fundado em elementos que demonstrem o labor exercido e os períodos alegados pelo trabalhador, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, excetuado, portanto, os casos originados pela decretação da revelia da reclamada ou de acordo entre as partes, ante a inexistência de provas produzidas em Juízo. Precedente do C. STJ. 4 - No caso em apreço, os períodos laborados para a " Usina Açucareira da Serra SA" não foram impugnados pela autarquia. A controvérsia reside na possibilidade de integração (ou não) das verbas salariais, reconhecidas na sentença trabalhista, aos salários de contribuição utilizados como base de cálculo da aposentadoria por tempo de serviço, para que seja apurada uma nova RMI. 5 - A sentença trabalhista foi proferida em 16/03/2000 (fls. 105/113) e foi confirmada pelo TRT da 2ª Região em 26/11/2002 (fl. 118), certificado o seu transito em julgado em 16/12/2002 (fls. 375/376). 6 - Desta forma, infundado o argumento do INSS no sentido de inexistir coisa julgada por não ter integrado a relação processual, uma vez que o vínculo empregatício propriamente dito entre maio/93 a abril/96 é indiscutível (fl. 161), tendo a reclamada ("Usina Açucareira da Serra SA") sido condenada, mediante regular instrução processual, a pagar as diferenças salariais efetivamente devidas. 7 - Assim, eventual omissão quanto ao recolhimento de contribuições previdenciárias - ou, ainda, quanto à anotação na CTPS do aumento salarial concedido judicialmente - não pode ser alegada em detrimento do trabalhador que não deve ser penalizado pela inércia de outrem, sobretudo porque, em se tratando de segurado empregado, essa obrigação fica transferida ao empregador, devendo o INSS fiscalizar o exato cumprimento da norma. 8 - Correta a sentença vergastada que condenou o INSS a proceder a revisão do benefício do autor, sendo de rigor a inclusão das verbas reconhecidas na sentença trabalhista nos salários-de-contribuição utilizados como base de cálculo da aposentadoria, com o respectivo recálculo da RMI do segurado. Precedente desta E. Sétima Turma. 9 - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data da concessão da benesse em sede administrativa (DIB: 28/05/1996 - fl. 167), uma vez que se trata de revisão da renda mensal inicial, em razão do reconhecimento de parcelas salariais a serem incorporadas aos salários de contribuição do autor. Entretanto, à mingua de recurso do autor, os efeitos financeiros da revisão incidirão a partir da data da citação (16/02/2006 - fl. 217), nos termos da r. sentença. 10 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 11 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 12 - Apelação do INSS desprovida. Remessa necessária parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO. NULIDADE RECONHECIDA. SEGURANÇA JURÍDICA. PREVISÃO NORMATIVA VIGENTE À ÉPOCA DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - A sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 10/12/2007, sob a égide, portanto, do Código de Processo Civil de 1973. No caso, a r. sentença anulou a revisão administrativa e condenou o INSS a devolver os valores descontados indevidamente do benefício da parte autora. Assim, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ. 2 - Preliminarmente, ante a ausência de reiteração no recurso interposto, não conhecido agravo retido do INSS (originariamente agravo de instrumento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/73, aplicável à época de sua interposição. 3 - Nesta fase processual a análise do pedido de revogação da antecipação da tutela será efetuada juntamente com o mérito das questões trazidas a debate pelo recurso de apelação e pela remessa necessária. 4 - O benefício do autor, de aposentadoria por tempo de serviço, teve início em 28/04/1984. Entretanto, por força do Memorando Circular nº 37 INSS/DIRBEN, de 27/09/2005, foi solicitado o desarquivamento do processo de concessão do benefício (fl. 29), iniciando-se a sua revisão em 06/12/2005 - quando já transcorridos vinte e um anos da sua conclusão, com o início do pagamento da benesse ao autor. 5 - Entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.114.938/AL), acerca da aplicação do prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/99 e no artigo 103-A, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 10.839/2004, sobre os atos praticados antes de 1º de fevereiro de 1999, sendo este o seu termo inicial. 6 - Entretanto, haja vista o largo lapso temporal (vinte e um anos) transcorrido entre a concessão do benefício e o ato de sua revisão administrativa, o caso dos autos merece análise mais apurada. 7 - Não se pode afastar, quando das relações estabelecidas entre segurado e autarquia previdenciária, as regras basilares de nosso direito pátrio estabelecidas na Carta Magna, notadamente os princípios que a norteiam. 8 - Mesmo nas regras anteriores à Lei nº 8.213/91, havia previsão de prazo para a revisão dos processos administrativos de interesse dos beneficiários, a saber: art. 7º, da Lei nº 6.309/75, art. 214, da CLPS expedida pelo Decreto nº 77.077/76, e art. 207, da CLPS expedida pelo Decreto nº 89.312/84. 9 - Precedente desta Corte sobre o tema (Oitava Turma, AI 0024025-43.2009.4.03.0000/SP, rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, j. 27/05/2013). 10 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 11 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 12 - Agravo retido não conhecido. Apelação do INSS desprovida. Remessa necessária parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRELIMINAR SE CONFUNDE COM O MÉRITO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. SISTEMÁTICA VIGENTE NA DATA EM QUE SÃO PREENCHIDOS REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO DO STF. APLIAÇÃO DA LEI Nº 8.213/1991. REGULARIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1 - Pretende a parte autora revisar a sua aposentadoria por tempo de serviço, a fim de que seja calculada com base no valor integral dos trinta e seis últimos salários de contribuição. Sustenta, para tanto, que cumpriu o interstício para retornar à classe de contribuição original (classe 10), nos termos do que dispõe o artigo 229 do Decreto nº 72.771/1973, na sua ótica, de aplicação obrigatória para o cálculo da renda mensal inicial do benefício. 2 - Ao contrário do sustentado pela recorrente, o magistrado a quo julgou improcedente a demanda, constando da r. sentença que "incumbia-lhe necessariamente cumprir o interstício de sessenta meses previsto no artigo 29, § 11 e 12, da Lei nº 8.212/1991, vigente à época da concessão do benefício, para a eventualidade de regresso à classe contributiva original, o que, confessadamente, deixara de fazer ao regressar à classe 10 em dezembro de 1992." 3 - A análise da preliminar será efetuado juntamente com o mérito das questões trazidas a debate pelo recurso de apelação. 4 - Consoante revela a carta de concessão trazida a Juízo, o benefício de aposentadoria por tempo de serviço foi concedido à parte autora com data de início do benefício em 26/12/1995 (fl. 50). 5 - Os benefícios previdenciários são regidos pela legislação vigente à época em que são preenchidos os requisitos para a sua concessão, por força do princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato).Entendimento do Supremo Tribunal Federal: (AI 625446 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 12/08/2008, DJe-177 DIVULG 18-09-2008 PUBLIC 19-09-2008 EMENT VOL-02333-08 PP-01566 RT v. 97, n. 878, 2008, p. 134-137) 6 - Concedido o benefício com data de início em 26/12/1995 (fl. 50), à época em que estava em vigência a Lei nº 8.212/1991, sendo aplicável, portanto, os seus dispositivos, dentre os quais se incluem o artigo 29, § 11 e 12, da Lei nº 8.212/1991, afastada a incidência do Decreto aprovado na década de 70 e não mais em vigor. 7 - Segundo informa o processo administrativo, em discordância da renda mensal inicial calculada pelo instituto, a parte autora "entrou com pedido de revisão, pleiteando que o valor do benefício seja recalculado com base nos salários das classes 09 no período de 12/92 a 10/94 e na classe 10 no período de 11/94 a 11/95." 8 - Acerca do tema, o artigo 29 Lei nº 8.212/1991 trazia consigo tabela com a escala progressiva de classes (1 a 10), com os correspondentes salários bases (salário de contribuição) e número mínimo de meses de permanência em cada classe contributiva (interstícios). 9 - Restou apurado que, após a reconhecida regressão de classe, o recorrente não cumpriu o interstício mínimo previsto na tabela do art. 29, de permanência mínima de 60 meses na classe 08 e também na classe 09, para que pudesse progredir, com o retorno à almejada classe 10. Quanto a esse ponto fático, sequer se insurge o apelante, já que a sua tese é toda direcionada a afastar a Lei nº 8.212/1991, para incidir o Decreto n. 77.771/73, o que não é o caso. 10 - Apelação da parte autora desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DESCONSTITUIÇÃO DO PROVIMENTO JUDICIAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Pretende o INSS a desconstituição da sentença prolatada nos autos do Processo nº 2003.61.04.013941-6, "cessando seus efeitos de modo ex nunc, com termo inicial em 8/3/2007", com supedâneo no entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual considerou inconstitucional (Recursos Extraordinários nºs 415.454 e 416.827) "a interpretação segundo a qual a Lei nº 9.032/95 poderia ser aplicada a benefícios concedidos antes de sua entrada em vigor, ainda que apenas a partir de sua publicação" (fls. 05 e 23). 2 - A questão debatida no presente feito - relativização de coisa julgada inconstitucional pela via da ação declaratória - já foi objeto de discussão em diversas demandas propostas com idêntica finalidade, tendo a jurisprudência desta E. Corte Regional se posicionado, de forma reiterada, no sentido da inadequação da via eleita, uma vez que o afastamento de provimento judicial transitado em julgado, por meio do manejo de ação ordinária declaratória (fundada na tese da querela nullitatis insanabilis), somente seria possível na presença de vício de citação ou nos demais atos processuais que levasse à nulidade da relação processual (e não para desconstituir decisão hígida mas em descompasso com o entendimento que se formou acerca da matéria). 3 - Precedentes desta E. Corte Regional e do C. Superior Tribunal de Justiça. 4 - Apelação do INSS desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO DE BENEFÍCIO CALCULADO CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. CÁLCULOS CORRETOS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1 - Pretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, de acordo com o Decreto nº 89.312/1984, com a subsequente incidência dos reajustes anuais aplicados pelo INSS. 2 - Sobre o tema, insta esclarecer que o cálculo dos benefícios previdenciários deve seguir as normas vigentes à época em que preenchidos os requisitos à sua concessão. Posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça 3 - No caso, tratando-se de benefício com data de início em 01/05/1984 (fl. 84), não se pode olvidar que a sistemática aplicada no cálculo da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988 era aquela estabelecida no artigo 23 do Decreto nº 89.312/84. 4 - No que se refere ao cálculo do salário de benefício, tendo por base o processo administrativo trazido a juízo, nos termos do que está informado à fl. 111 dos autos, devido ao processo judicial n. 1528/85, "foi efetuada revisão de cálculo pela Lei 5890/73, com PBC de 48 meses, coeficiente de cálculo de 100%". A mesma informação consta do Ofício nº 1661/05/2103301-0/EJRT/ejrt do INSS (fls. 101/102). 5 - Atenta à aludida orientação judicial, a Contadoria manifestou-se à fl. 166: "A revisão à fl. 111, decorrente do processo de nº 1528/85, que alterou a RMI de Cr$ 882.239,00 para Cr$ 905.746,00, tratou da apuração da RMI segundo os ditames da Lei nº 5.890/73, ante o direito adquirido na vigência da citada Lei, com consideração do coeficiente de cálculo de 100%, cujo inciso II, do art. 3º, da Lei em comento, alterou o período básico de cálculo de 36 para 48 meses, o que invalida o cálculo autoral à fl. 06 da inicial, de vez que adota 36 meses, na contramão do decidido naquela ação. 6 - Desta feita, ante a informação do INSS acerca da realização do cálculo em razão de demanda judicial, e sendo ônus do demandante provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos preconizados pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil (art. 333, I, CPC/73), e não tendo a parte autora reunido provas aptas a comprovar eventual equívoco da autarquia, reputo correto o cálculo do salário de benefício elaborado pelo INSS e confirmado pela Contadoria, ao tomar por base o salário de benefício como previsto na redação original do artigo 3º, II, da Lei nº 5.890/73: "Art. 3º - O valor mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive os regidos por normas especiais, será calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido: II - para as demais espécies de aposentadoria, 1/48 (um quarenta e oito avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 48 (quarenta e oito) apurados em período não superior a 60 (sessenta) meses." 7 - Assim sendo, fica afastado o intuito da parte autora, em obter o cálculo do salário de benefício de acordo com o máximo de 36 salários de contribuição para modificar a sua renda mensal inicial. No mais, como alega o próprio requerente, as diferenças pleiteadas somente decorreriam em razão do suposto equívoco no cálculo do salário de benefício, o que, como visto, não ficou demonstrado, motivo pelo qual de rigor o decreto da improcedência. 8 - Apelação da parte autora desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. COBRANÇA EM DUAS DEMANDAS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO JUÍZO. FALTA DE LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1 - Pretende a parte autora o pagamento dos valores do benefício de aposentadoria por tempo de serviço entre 20/05/1998 a 28/11/2005. 2 - Discussão restrita à litigância de má-fé. Defende-se o apelante arguindo que a concessão do benefício de aposentadoria, fruto da procedência do processo nº 2002.61.84.002243-6, transitou em julgado, com a manutenção da sentença de 1º grau, que determinava ao INSS "que proceda em uma nova análise do pedido (de aposentadoria) do autor devendo considerar o tempo de serviço e respectiva modalidade, conforme consta deste dispositivo, e preenchidos os requisitos legais conceda o benefício postulado." 3 - Mediante a nova verificação do tempo de serviço pela autarquia, informa que houve a concessão do benefício extrajudicialmente pelo INSS, e em razão da ausência de determinação do pagamento dos atrasados, em 30/03/2006, propôs a presente ação para a sua cobrança. Aduz que, somente posteriormente ao ingresso com esta demanda, em 26/04/2007, nova decisão proferida no processo nº 2002.61.84.002243-6 reconsiderou decisão anterior e determinou que a Contadoria Judicial apurasse o valor dos atrasados para pagamento naqueles autos, e consequentemente, nos dizeres da r. sentença, "a execução dos valores atrasados está sendo processada perante aquele Juízo, aliás, já fixada uma quantia certa, com decisões homologatória e determinativa à expedição de precatório." Essa, em linhas gerais, é a tese da parte autora para afastar a litigância de má-fé. 4 - Em que pese a indesejável ausência da integralidade das cópias do processo que tramitou no Juizado Especial Federal, solicitada pela instância de 1º grau por duas ocasiões e não cumprida, ainda assim é possível verificar, como bem frisado pela r. sentença recorrida, que o autor, em 11/09/2006, postulou naquele Juízo, conforme fls. 65/66, o requerimento que "seja determinado ao requerido o pagamento em favor do requerente das parcelas devidas entre a data de início do benefício (20/05/1998) que é idêntica á data de início de pagamento (DIP) e a data de 08/11/2005 (data da intimação do requerido dos termos do ofício nº 4406/2006 expedido nos presente autos), sem prejuízo da apuração de responsabilidade ante o descumprimento da ordem judicial emanada nos presentes autos." 5 - Como cediço, na condução de seus interesses, as partes não devem se descuidar de uma postura pautada pela lealdade e pela boa-fé no curso do processo. Não se trata apenas de recomendação de conduta, mas consiste em obrigatoriedade, que está contemplada na dicção do artigo 14 do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso em questão, que assim determina: são deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: II - proceder com lealdade e boa-fé. 6 - No que diz respeito à litigância de má-fé, o mesmo diploma disciplina hipóteses de ocorrência, a saber: deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; se opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidentes manifestamente infundados; e se interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório expresso (art. 17). 7 - No caso presente, mesmo que se admita eventual ausência de interesse inicial da cobrança dos valores atrasados na ação primeiramente proposta, não há dúvida de que foi feita essa tentativa pelo recorrente, por meio da petição de fls. 65/66, sem qualquer comunicação de sua parte no curso desta demanda, desviando-se, desta feita, das exigidas lealdade e boa-fé processual, já que prosseguiu com duas frentes, valendo-se dos mesmos patronos, para obter a satisfação de seu direito, o que não se afigura admissível, não só pelo risco do prejuízo com a cobrança em duplicidade do requerido e do correspondente e ilícito enriquecimento sem causa, assim como pela indevida movimentação do Poder Judiciário a lhe proporcionar o quanto antes as suas pretensões, o que é vedado e merece repúdio. 8 - Por esta razão, enquadrada a conduta da parte autora no artigo 17, VI e VII do Código de Processo Civil, fica mantida, assim como proferida, a r. sentença de 1º grau de jurisdição. 9 - Apelação da parte autora desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS. PAGAMENTO EFETUADO APÓS CITAÇÃO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADAS. 1 - Pretende a parte autora o pagamento dos valores do benefício de aposentadoria por tempo de serviço entre 06/06/2000 até 09/03/2004. 2 - Consoante revelam os autos (fl. 41) e inclusive foi reconhecido pela própria parte autora, "o Requerido quitou/cumpriu no âmbito administrativo a pretensão instalada no presente, conforme se verifica do documento anexo, onde aos 03 de Julho de 2006, perante a Agência do Banco do Brasil (Barueri - 1529-6) recebeu o valor de R$ 14.135,4, nos exatos termos da exordial." 3 - Observa-se a ocorrência de carência superveniente, dado o desaparecimento do interesse processual, haja vista que o pleito da parte autora foi integralmente atendido na esfera administrativa. Nesse sentido, precedente desta E. Corte Regional. 4 - Esta ação foi proposta no ano de 2005. Citada, em 09/11/2005, a Autarquia Previdenciária apresentou contestação protestando pela improcedência do pedido. 5 - Assim, tendo em vista o princípio da causalidade, deve a autarquia arcar integralmente com a verba de sucumbência, eis que o pagamento do valor devido ocorreu em data posterior à citação (03/07/2006). 6 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, o que restará perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total recebido administrativamente (fl. 41). 7 - Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação do INSS e remessa necessária prejudicadas.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AFASTADA SENTENÇA TERMINATIVA. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PROCEDÊNCIA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA REVISÃO ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1 - De plano, cumpre observar a necessidade de reforma da sentença terminativa proferida. Isto porque se demonstra plenamente possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. O caso, entretanto, não é de remessa dos autos à 1ª instância, uma vez que a legislação autoriza expressamente o julgamento imediato do processo quando presentes as condições para tanto. É o que se extrai do art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Considerando que a causa encontra-se madura para julgamento - presentes os elementos necessários ao seu deslinde - e que o contraditório e a ampla defesa restaram assegurados - com a citação válida do ente autárquico - e, ainda, amparado pela legislação processual aplicável, passa-se ao exame do mérito da demanda. 2 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 3 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 4 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 5 - Quanto ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII. 6 - É pacífico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. Precedentes jurisprudenciais. 7 - A documentação juntada é suficiente à configuração do exigido início de prova material, devidamente corroborada por idônea e segura prova testemunhal. 8- A prova oral reforça o labor no campo, e amplia a eficácia probatória dos documentos carreados aos autos, sendo possível reconhecer o trabalho campesino no ano de 1972 e de 01/01/1978 a 31/07/1979, nos termos requeridos na inicial. 9 - Atividade especial. Resta incontroversa a especialidade no período de 06/03/1997 a 23/05/1998, tendo em vista o seu reconhecimento administrativo pelo INSS (fls. 64 e 116). 10 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 11 - Em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 12 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 13 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 14 - Com o advento da Lei nº 6.887/1980, ficou claramente explicitado na legislação a hipótese da conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, de forma a harmonizar a adoção de dois sistemas de aposentadoria díspares, um comum e outro especial, o que não significa que a atividade especial, antes disso, deva ser desconsiderada para fins de conversão, eis que tal circunstância decorreria da própria lógica do sistema. 15 - Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nº 1.523-13, de 25/10/1997, convalidada e revogada pela Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, e ao final convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, modificou o artigo 58 e lhe acrescentou quatro parágrafos. A regulamentação dessas regras veio com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, em vigor a partir de sua publicação, em 06/03/1997, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 16 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 17 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 18 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 19 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 20 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 21 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 22 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 23 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, consoante o disposto nos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 24 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 25 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário, juntado às fls. 55/57, assinado por engenheiro de segurança do trabalho, demonstra que no período de 24/05/1998 a 14/07/2000, o autor estava exposto a ruído superior a 90dB. 26 - Assim sendo, à vista do conjunto probatório juntado aos autos, enquadrado como especial o período de 24/05/1998 a 14/07/2000, eis que desempenhado com sujeição a nível de pressão sonora superior ao limite de tolerância vigente à época da prestação dos serviços (90dB). 27 - Portanto, considerado o período rural e especial reconhecidos nesta demanda (01/01/1972 a 31/12/1972, 01/01/1978 a 31/07/1979 e 24/05/1998 a 14/07/2000), tem a parte autora, nos termos do artigo 53, II, da Lei nº 8.213/1991, direito à revisão mensal inicial de sua aposentadoria, calculada de acordo com a legislação vigente à época. 28 - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data da concessão da benesse em sede administrativa (DIB 14/07/2000 - fl. 83), uma vez que se trata de revisão do coeficiente de cálculo e da renda mensal inicial, em razão do reconhecimento dos períodos laborados em atividade rural e especial. 29 - Entretanto, os efeitos financeiros da revisão incidirão a partir da data do pedido de revisão administrativa (07/04/2006 - fl. 101), tendo em vista que não se pode atribuir à autarquia as consequências da postura desidiosa do administrado que levou mais de 5 (cinco) anos para formular o seu pleito de revisão extrajudicial, após a concessão de sua aposentadoria. O decurso de tempo significativo para a busca de seu direito apaga os efeitos interruptivos da prescrição, fazendo com que o marco inicial para o pagamento seja aquele considerado o da comunicação ao réu da existência de lide e de controvérsia judicial, salvo na existência de prévio pleito de revisão administrativa antecessor do ajuizamento, como ocorre no caso em apreço. 30 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 31 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 32 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restará perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 33 - Isenção da Autarquia Securitária do pagamento de custas processuais. 34 - Apelação da parte autora provida. Pedido julgado procedente.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DESCONSTITUIÇÃO DO PROVIMENTO JUDICIAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Pretende o INSS a desconstituição da sentença prolatada nos autos do Processo nº 1005/99, "cessando seus efeitos de modo ex nunc, com termo inicial em 8/3/2007", com supedâneo no entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual considerou inconstitucional (Recursos Extraordinários nºs 415.454 e 416.827) "a interpretação segundo a qual a Lei nº 9.032/95 poderia ser aplicada a benefícios concedidos antes de sua entrada em vigor, ainda que apenas a partir de sua publicação". 2 - A questão debatida no presente feito - relativização de coisa julgada inconstitucional pela via da ação declaratória - já foi objeto de discussão em diversas demandas propostas com idêntica finalidade, tendo a jurisprudência desta E. Corte Regional se posicionado, de forma reiterada, no sentido da inadequação da via eleita, uma vez que o afastamento de provimento judicial transitado em julgado, por meio do manejo de ação ordinária declaratória (fundada na tese da querela nullitatis insanabilis), somente seria possível na presença de vício de citação ou nos demais atos processuais que levasse à nulidade da relação processual (e não para desconstituir decisão hígida mas em descompasso com o entendimento que se formou acerca da matéria). 3 - Precedentes desta E. Corte Regional e do C. Superior Tribunal de Justiça. 4 - Apelação do INSS desprovida.