PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. RECEBIMENTO DOS VALORES PELOS SUCESSORES. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DA HABILITAÇÃO DA HERDEIRA DEFERIDA. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DO EXEQUENTE. PROVIDOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANULADA. 1 - Dispõe o artigo 21, §1º, da Lei Assistencial que: "O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário". 2 - Logo, resta claro que o benefício em questão tem natureza personalíssima, não podendo ser transferido aos herdeiros pelo óbito do titular, tampouco gerando direito à pensão por morte aos dependentes. 3 - Assim, a morte do beneficiário no curso da ação põe termo final no seu pagamento, sendo que o direito à percepção mensal das prestações vincendas é intransferível a terceiros a qualquer título. Permanece, todavia, a pretensão dos sucessores de receberem os valores eventualmente vencidos, entre a data em que se tornaram devidos até o falecimento, conforme se infere do disposto no parágrafo único do artigo 23 do Decreto 6.214/2007. 4 - O entendimento acima mencionado não se altera diante do fato de o falecimento ocorrer anteriormente ao trânsito em julgado, como sugere a autarquia previdenciária. Precedentes desta Corte. 5 - Comprovada a condição de dependente e superado o óbice apontado pelo INSS, deve ser homologada, para que produza seus regulares efeitos, o pedido de habilitação formulado no processo e reiterado no agravo retido de fls. 353/358, em conformidade com os artigos 691 do Código de Processo Civil e 293 do Regimento Interno deste Tribunal. 6 - Agravo retido e apelação do exequente providos. Sentença de extinção da execução anulada.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS OPOSTOS À EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 507 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1 - Insurge-se o INSS contra a r. sentença, alegando, em síntese, haver excesso, decorrente da ausência de fixação de termo final para as prestações atrasadas do auxílio-acidente na véspera da concessão administrativa da aposentadoria por invalidez, ante a vedação legal à cumulação dos referidos benefícios, prevista no artigo 86, §2º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97. 2 - Compulsando os autos, verifica-se que o embargado propôs essa demanda em 09 de maio de 2002, postulando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente do auxílio-acidente, em razão da redução de sua capacidade laboral provocada por acidente automobilístico ocorrido em 07 de dezembro de 1996. 3 - Todavia, no curso do processo, foi reconhecido administrativamente o direito do embargado à aposentadoria por invalidez, tendo o benefício sido implantado em 06 de junho de 2005. 4 - O risco relativo aos infortúnios laborais passou a ser objeto de proteção previdenciária com o advento da Lei n. 5.316/67, que assegurava uma renda mensal compensatória ao acidentado que viesse a comprometer permanentemente mais de 25% (vinte e cinco por cento) de sua capacidade laboral e não preenchesse os requisitos para usufruir de outras prestações previdenciárias por incapacidade. Na época, a renda mensal do referido auxílio equivalia a 25% (vinte e cinco por cento) do salário de contribuição devido ao empregado no dia do acidente, consoante o disposto nos artigos 7º, caput, e 6º, II, da Lei 5.316/67. 5 - Posteriormente, além de atribuir a qualidade de renda vitalícia ao auxílio-acidente, a Lei 6.367/76 majorou sua renda mensal, ao alterar o coeficiente de 25% (vinte e cinco) para 40% (quarenta por cento) do salário de contribuição devido pelo empregado no dia do acidente. 6 - Embora tenha mantido o caráter vitalício do benefício, a Lei 8.213/91, em sua redação original, alterou a forma de cálculo da renda mensal do benefício, para conformá-la com a gravidade das sequelas produzidas pelo infortúnio laboral, em atenção ao princípio da seletividade, previsto no artigo 194, III, da Constituição Federal. Assim, o valor do auxílio-acidente passou a ser de 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 60% (sessenta por cento) do valor do salário-de-contribuição do segurado vigente na data do sinistro, conforme a intensidade da redução permanente da capacidade laboral do segurado. 7 - A referida graduação do coeficiente segundo a gravidade das sequelas, todavia, foi suprimida com o advento da Lei 9.032/95, que alterou o parágrafo 1º do artigo 86 da Lei 8.213/91, a fim de estabelecer a renda mensal do auxílio-acidente em 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício do segurado. O próprio caráter vitalício dessa prestação indenizatória veio a ser posteriormente revogado com a modificação do artigo 86, §2º, da Lei 8.213/91 pela Lei 9.528/97, estabelecendo a vedação da cumulação do auxílio-acidente com qualquer outra aposentadoria. 8 - A fim de resolver o dissenso jurisprudencial acerca da continuidade da percepção do auxílio-acidente por aqueles que já houvessem preenchido os requisitos para a aposentadoria por ocasião da entrada em vigor da Lei 9.528/97, o C. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 507: "A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho". 9 - Desse modo, como a aposentadoria por invalidez foi deferida administrativamente em 06 de junho de 2005, portanto, após a entrada em vigor da Lei 9.528/97, deve ser afastada a pretensão da parte embargada de cumulá-la com o auxílio-acidente. 10 - Invertido o ônus sucumbencial, deve ser condenado o embargado no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado destes embargos, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 11 - Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Embargos à execução julgados procedentes. Inversão dos ônus de sucumbência, com suspensão de efeitos.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. APOSENTADORIA. CÁLCULO DA RMI. EXERCÍCIO DO DIREITO ADQUIRIDO APÓS A EC 20/98. INCIDÊNCIA DO ART. 187 DO DECRETO 3.048/99. TAXA DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DE NATUREZA PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA DAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS SUPERVENIENTES ATÉ O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO EMBARGADO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1 - Insurgem-se as partes contra a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício e a modificação da taxa dos juros de mora após o trânsito em julgado do processo. 2 - A forma de exercício do direito adquirido à forma mais vantajosa de cálculo da renda mensal inicial, para aqueles que, não obstante tivessem preenchido os requisitos para a aposentadoria antes da Emenda Constitucional n. 20/98, só viessem a requerê-la posteriormente, encontra-se disciplinada pelo artigo 187 do Decreto 3048/99. 3 - Assim, o salário-de-benefício deverá ser calculado a partir da média aritmética dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição até a data da aquisição do direito (16/12/1998), reajustando o valor assim obtido mediante a aplicação dos índices de reajustamento dos benefícios no período entre 17/12/1998 até a data de início do benefício, no caso, em 25/3/1999. Precedentes. 4 - A taxa aplicável aos juros de mora, por ser matéria de ordem pública e ostentar natureza eminentemente processual, é regida pelo princípio tempus regit actum e, portanto, sofre a incidência das modificações legislativas supervenientes enquanto não adimplida a obrigação. Precedente. 5 - Assim, a taxa dos juros de mora aplicável ao crédito deve ser mantida em 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até a entrada em vigor da Lei 10.406/2002, em 1º/1/2003, quando deverá ser majorada para 12% (doze por cento) ao ano, nos termos dos artigos 406 do referido diploma legal e 161 do Código Tributário Nacional, sendo novamente reduzida àqueles aplicáveis à caderneta de poupança a partir de 30/6/2009, nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Precedentes. 6 - 11 - Invertido o ônus sucumbencial, deve ser condenado o embargado no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado destes embargos, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 7 - Recurso adesivo do embargado desprovido. Apelação do INSS provida. Sentença parcialmente reformada. Embargos à execução julgados procedentes. Inversão dos ônus de sucumbência, com suspensão de efeitos.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO TRANSITÓRIO. VIGÊNCIA. ABRIL DE 1989 A DEZEMBRO DE 1991. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. 1 - A execução embargada refere-se à cobrança das diferenças decorrentes de revisão da renda mensal de benefício previdenciário. A apreciação desta questão impõe a observância do quanto restou consignado no título judicial. 2 - Depreende-se do título judicial que o INSS foi condenado a revisar o valor do benefício de auxílio-doença recebido pela autora originária, para fixar sua RMI em 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, acrescido de 1% (um por cento) para cada ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida, até o limite máximo de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 26, parágrafo 1º, da CLPS, com a redação dada pelo Decreto 89.312/84, reajustando-a de acordo com a equivalência salarial prevista no artigo 58 do ADCT, no período de 05 de abril de 1989 até 08 de dezembro de 1991, e pagando as diferenças eventualmente apuradas acrescidas de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 3 - Insurge-se o INSS contra os cálculos de liquidação homologados pelo MM. Juízo 'a quo', alegando, em síntese, não ter sido observado o período de incidência da equivalência salarial, bem como não ter sido efetuada a compensação dos valores pagos à autora originária, por ocasião da revisão administrativa relativa ao artigo 58 do ADCT. 4 - Segundo o critério de reajustamento previsto no artigo 58 do ADCT, a renda mensal dos benefícios deveria ser mantida no número equivalente de salários mínimos que possuíam na data de sua concessão até a data da implantação do Plano de Custeio e de Benefícios da Previdência Social. 5 - Por outro lado, a controvérsia acerca da data em que o referido critério de reajustamento dos benefícios passou a ser substituído por aquele estabelecido pela Lei 8.213/91, foi definitivamente dirimida pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Ademais, em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante, o v. acórdão transitado em julgado determinou expressamente que a renda mensal do benefício fosse reajustada conforme o artigo 58 ADCT apenas durante o período de 04 de abril de 1989 a 08 de dezembro de 1991 (fl. 96 - autos principais) 6 - A execução deve se limitar aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito ao princípio da fidelidade ao título judicial. Precedentes. 7 - Em consulta às informações do Sistema Único de Benefícios/DATAPREV, cujo extrato ora é anexado, verifica-se que a parte embargada recebeu administrativamente valores referentes à equivalência salarial, contudo, com a renda mensal inicial vinculada a 0,78 salários mínimos e apenas até a competência de abril de 1991. 8 - Como tais valores não abrangem a integralidade do período consignado no título judicial, deverão ser compensados por ocasião do refazimento da conta de liquidação na primeira instância, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte embargada. 9 - Apelação do INSS provida. Sentença parcialmente reformada. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENSÃO POR MORTE. EXISTÊNCIA DE DEPENDENTE BENEFICIÁRIO DA PRESTAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA FASE COGINITIVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO PROCESSUAL. EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL. NÃO VERIFICADOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE QUERELA NULITTATIS INSANABILIS. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 741, I, DO CPC/73. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. EXECUÇÃO ANULADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. 1 - A certidão de casamento e o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais que acompanham a petição inicial destes embargos (fls. 16/18), revelam não só que JOSEFA PEDRO SIQUEIRA era casada com o segurado instituidor do benefício de pensão por morte (NB 1489484300 - DIB 02/10/2007), como que ela já usufruía o referido benefício quando a ação de conhecimento que ensejou a formação do título executivo judicial foi proposta, em 08 de abril de 2008. 2 - Deve-se ponderar que a inscrição da parte embargada como dependente habilitada ao recebimento da pensão por morte, conforme determina a sentença transitada em julgado, terá repercussão na esfera jurídica da esposa do segurado instituidor, uma vez que reduzirá o valor do benefício por esta recebido. 3 - Demonstrados os efeitos da condenação sobre a situação jurídica de JOSEFA PEDRO SIQUEIRA, esta deveria ter sido citada para integrar a lide na fase de conhecimento, na condição de litisconsorte passivo necessário, para que pudesse exercer o direito ao contraditório e resistir à pretensão da parte embargada de habilitar-se como dependente válida do de cujus. Precedentes. 4 - A ausência de citação da atual beneficiária da pensão por morte na fase cognitiva do processo, comprometeu a própria existência da relação jurídica processual e, consequentemente, obstou a formação da coisa julgada material, de modo que deve ser reconhecida a nulidade de todos os atos processuais praticados após a apresentação da contestação pelo INSS. 5 - A declaração de inexistência de relação jurídica, por ausência de citação, pode ser arguida por simples petição apresentada pelas partes, sendo desnecessária a propositura da ação de querela nulittatis insanabilis para tal fim, mormente em virtude do disposto no artigo 741, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973. Precedente. 6 - Como não há crédito a executar, em virtude da nulidade dos autos processuais ora pronunciada, deixo de apreciar o pleito de compensação do INSS da verba honorária a ele devida, por conta da procedência dos presentes embargos, com aquela supostamente devida à parte embargada. 7 - Invertido o ônus sucumbencial, deve ser condenada a parte embargada no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado destes embargos, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 8 - Apelação do INSS provida. Execução anulada. Embargos à execução julgados procedentes.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES PRETÉRITAS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ULTRA-PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. 1 - Insurge-se o INSS contra os cálculos acolhidos pela r. sentença, sob o argumento de que eles não observaram a limitação do salários de contribuição, integrantes do período básico de cálculo, ao teto de recolhimentos previdenciários, não se atentaram para o fato de que a tutela conferida em sede de mandado de segurança não autoriza a execução de prestações pretéritas, bem como não compensaram os valores pagos administrativamente à parte embargada. 2 - Verifica-se que a ação subjacente se trata de mandado de segurança interposto pelo impetrante, ora embargado, para que fosse reapreciado seu pedido de aposentadoria por tempo de serviço, com a reanálise da especialidade do período de trabalho de 04.03.91 a 19.04.94, substituindo a incidência das disposições contidas nas Ordens de Serviço INSS/DSS n. 600/98, 612/98, 623/99 e na Instrução Normativa IN n. 42/2001 pelos preceitos dispostos nos Decretos 53.831/64, 83.080/73, 2.172/97 e 3.048/99, bem como na Lei n.8.213/91 (fls. 19/20). 3 - Todavia, na sentença prolatada no mandamus, foi concedida a segurança para que fosse deferida a prestação previdenciária vindicada, bem como fosse conferido ao impetrante o direito de crédito em relação às parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (fls. 235/236 - autos principais). Este Egrégio Tribunal, por sua vez, negou provimento à remessa oficial, mantendo íntegra a sentença de 1º grau de jurisdição (fls. 264/271 - autos principais), sustentando em relação à referida questão que (fl. 265 - autos principais): "(...) não subsiste o argumento levantado pelo Ministério Público no que concerne ao comando exarado na r. sentença, no sentido de determinar que autarquia, desde logo, conceda o benefício ao autor. Isso porque, superado o óbice apontado no momento do pleito administrativo no que tange à impossibilidade de enquadramento como especial da atividade desenvolvida, tida por ilegal, a consequência lógica é implantação do benefício, não havendo falar em malferência ao princípio da separação de poder ". 4 - É sabido que o Mandando de Segurança constitui ação constitucional voltada a resguardar direito líquido do impetrante, não amparado por habeas data e habeas corpus, mediante a anulação de atos coatores eivados de ilegalidade praticados por autoridades públicas no exercício da atividade administrativa. 5 - A tutela conferida no bojo do mandamus ostenta típica natureza mandamental, pois constitui uma ordem dirigida à autoridade pública coatora, cujo descumprimento implica em crime de desobediência, sem prejuízo das sanções administrativas e a eventual apuração de crime de responsabilidade, nos termos do artigo 26 da Lei n. 12.016/2009. Desse modo, absolutamente incabível a utilização dessa medida judicial como sucedâneo da ação de cobrança, entendimento há muito consagrado nas Súmulas 267 e 271 do STF. 6 - Entretanto, ao reconhecer expressamente o direito da parte impetrante ao crédito decorrente das "parcelas vencidas desde a data do requerimento" (fl. 236 - autos principais), a sentença descaracterizou obviamente a natureza mandamental do provimento jurisdicional, convertendo a ação subjacente em verdadeira ação de cobrança, com a concessão da respectiva tutela condenatória. Desse modo, deve ser afastada a impugnação do INSS quanto à execução das prestações atrasadas da aposentadoria. 7 - A execução deve se limitar aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito ao princípio da fidelidade ao título judicial. Precedentes. 8 - Igualmente, deve ser afastada a pretensão do INSS de ver acolhida sua conta de liquidação. Examinando o parecer elaborado pelo órgão contábil auxiliar do juízo, sobretudo o conteúdo da fl. 20, verifica-se que a coluna dos salários-de-contribuição sempre indica valor inferior àquele da coluna relativa ao respectivo teto máximo de contribuição. 9 - Por outro lado, no que se refere à ausência de compensação dos valores pagos administrativamente, a Contadoria Judicial consignou que "a diferença existente entre os totais das contas, exibidas nos autos, deve-se ao fato de não termos efetuado o desconto das rendas no período entre a DIB (12/01/2000) e a concessão administrativa, 01/05/2005, haja vista, não terem sido pagos os atrasados na via administrativa, consoante comprova "histórico de complementos positivos" em anexo" (g. n.). Não foi localizado registro, portanto, no próprio sistema informatizado da Autarquia Previdenciária, quanto à ocorrência do suposto pagamento administrativo. 10 - No mais, o órgão auxiliar do Juízo verificou que a conta do INSS apenas apurou valor muito inferior ao devido, pois equivocou-se no termo final da atualização dos salários-de-contribuição, integrante do período básico de cálculo da aposentadoria, bem como reduziu indevidamente o coeficiente incidente sobre o salário-de-benefício, de 76% (setenta e seis por cento) para 70% (setenta por cento). 11 - O contador Judicial é auxiliar do juízo nas questões que dependem de conhecimento técnico específico. Conquanto não esteja o magistrado adstrito ao laudo do perito judicial (art. 436 , CPC), no caso em tela, impõe-se o acolhimento das conclusões do contador Judicial que é profissional técnico eqüidistante das partes e que goza da presunção de imparcialidade. Precedentes. 12 - Todavia, em que pesem as considerações da Contadoria Judicial, não é possível acolher a conta de liquidação por ela elaborada, pois apura quantia superior àquela pleiteada pela própria parte embargada. 13 - É firme o entendimento pretoriano no sentido de que, em casos de sentença ultra-petita, não se deve pronunciar a nulidade da decisão recorrida, mas tão-somente reduzi-la aos limites do pedido. Precedentes. 14 - Desse modo, em respeito ao princípio da congruência, a execução deverá prosseguir para a satisfação do crédito de R$ 51.422,10 (cinquenta e um mil, quatrocentos e vinte e dois reais e dez centavos), atualizados até março de 2009 (fl. 284 - autos principais), conforme a conta de liquidação elaborada pela parte embargada. 15 - Apelação do INSS parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. Embargos à execução julgados improcedentes.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE QUESTÃO RELEVANTE SUSCITADA PELAS PARTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ANTIGO ART. 515, §3º, DO CPC/73). REVISÃO DA RMI. CONCESSÃO SUCESSIVA DE BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE PERÍODO INTERCALADO DE ATIVIDADE LABORAL. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE PERANTE O JEF. TRÂNSITO EM JULGADO. LEVANTAMENTO DOS VALORES PAGOS POR RPV. COISA JULGADA. RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DA PARTE EMBARGADA PREJUDICADO. 1 - De início, é de se registrar que a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que os embargos à execução de título judicial têm natureza jurídica de ação autônoma, submetendo-se, portanto, às condições da ação e à fixação das verbas sucumbenciais. Precedentes. 2 - Por outro lado, verifica-se que a sentença realmente não se pronunciou sobre a inexigibilidade do crédito consignado no título judicial, em virtude da satisfação de idêntica obrigação no JEF da Capital. Como a referida questão poderia, em tese, implicar a extinção da execução, ela não poderia deixar de ser apreciada pela r. sentença. 3 - Fixados os limites da lide pelas partes, veda-se ao magistrado decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou diversamente do pedido (extra petita), consoante o artigo 460 do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 492 do CPC/2015), aplicável à fase executiva em razão do disposto no artigo 598 do CPC/73 (atual artigo 771 do CPC/2015). 4 - Desta forma, a sentença é citra petita, eis que não analisou os efeitos da execução de obrigação idêntica no JEF da Capital, devendo, neste aspecto, ser anulada, em razão da violação ao princípio da congruência. 5 - O caso, entretanto, não é de remessa dos autos à 1ª instância, uma vez que a legislação autoriza expressamente o julgamento imediato do processo quando presentes as condições para tanto. É o que se extrai do art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil. 6 - Considerando que a causa encontra-se madura para julgamento - presentes os elementos necessários ao seu deslinde - e que o contraditório e a ampla defesa restaram assegurados e, ainda, amparado pela legislação processual aplicável, passo ao exame do mérito dos embargos. 7 - A execução embargada refere-se ao recálculo da renda mensal inicial de auxílio-doença, decorrente do cômputo do salário-de-benefício do benefício por incapacidade anterior como salário-de-contribuição, nos termos do artigo 29, §5º, da Lei 8.213/91. 8 - Deflagrada a execução, a credora MARIA DIAS MACEDO apresentou memória de cálculo (fls. 227/228 da ação subjacente), devidamente impugnada pela autarquia, por meio de embargos à execução, oportunidade em que noticiou a propositura de ação idêntica, por esta autora, perante o Juizado Especial Federal, inclusive com pagamento efetuado, o que foi corroborado pelos extratos processuais que acompanham a petição inicial destes embargos (fls. 02/03 e 05/10). 9 - É certo que, por ter sido ajuizada anteriormente, a ação de conhecimento deveria ter sido declarada extinta, pela ocorrência de litispendência. Não o fora. Descabe, agora, cogitar-se do reconhecimento de tal instituto, na justa medida em que aquela demanda - já arquivada - produziu efeitos concretos, com expedição de Requisição de Pequeno Valor e levantamento do montante depositado. 10 - Relembre-se, por oportuno, que a opção do segurado pelo acionamento do JEF implica na renúncia ao crédito excedente à condenação obtida naquela sede, na exata compreensão do disposto no art. 17, §4º, da Lei nº 10.259/01 e art. 3º, §3º, da Lei nº 9.099/95. 11 - Invertido o ônus sucumbencial, deve ser condenada a parte embargada no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 12 - Apelação da embargada prejudicada. Sentença anulada. Embargos à execução julgados procedentes. Inversão dos ônus de sucumbência, com suspensão de efeitos.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. GUARDA MIRIM. CARÁTER SOCIOEDUCATIVO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. BENEFÍCIO NEGADO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1 - No caso, a r. sentença condenou o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data da citação. Assim, não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo 475 do CPC/73 e da Súmula 490 do STJ. 2. Pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de labor comum, exercido na condição de guarda mirim, no período de 17/11/1972 a 08/04/1976. 3 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. 4 - Com relação ao reconhecimento do trabalho exercido na qualidade de guarda mirim, esta E. Sétima Turma tem posicionamento consolidado no sentido de que, devido ao caráter socioeducativo da atividade, bem como da ausência dos elementos ensejadores da relação de emprego, não há como ser considerado como tempo de serviço, para fins de obtenção de aposentadoria. Precedentes. 5 - Nesse contexto, considerando tão somente os períodos de atividade comum anotados na CTPS do autor, afigura-se nitidamente insuficiente o tempo laboral para a obtenção do benefício vindicado, sendo, de rigor, a reforma da r. sentença de 1º grau. 6 - Condenada a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC/73, art. 20, §3º), ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 7 - Apelação do INSS e remessa necessária providas. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Inversão das verbas de sucumbência. Dever de pagamento suspenso. Gratuidade da justiça. Apelação da parte autora prejudicada.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. HIDROCARBONETO. ENQUADRAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - Nesta fase processual a análise do pedido de suspensão da antecipação da tutela será efetuada juntamente com o mérito das questões trazidas a debate pelo recurso de apelação e pela remessa necessária. 2 - Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade do trabalho desempenhado no período de 07/10/1980 a 26/02/1999, com a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 3 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 4 - Em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 5 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 6 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 7 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 8 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 9 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 10 - Saliente-se que, conforme declinado alhures, a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 11 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 12 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 13 - De acordo com o PPP, o autor, no período de 07/10/1980 a 30/04/1997, estava exposto a "vapores de acetona, acetato de etila, benzeno, butanol, diclorometano, dioxano, clorofórmio, n-Hexano, éter etílico, etanol, metanol, piridina, tolueno, iodo, acido acético, acido clorídrico, acido fosfórico, ácido sulfúrico, amoni,a anisaldeido, diazometano", ao desempenhar as funções de "assessor de pesquisas Jr.", "pesquisador químico", "pesquisador químico Sr.", pesquisador e consultor assistente, junto à empresa "Rhodia Poliamida e Especialidade Ltda.". 14 - A documentação apresentada evidencia a exposição a tóxicos orgânicos no período descrito, assim possível de reconhecimento do caráter especial pelo enquadramento, nos itens 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e do Decreto 83.080/79 (código 1.2.10). Demais disso, de se frisar que não há, nos autos, qualquer prova de que o uso de EPI, in casu, tenha neutralizado a insalubridade. 15 - Enquadrado como especial o período de 07/10/1980 a 28/04/1995. 16 - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, extinguiu-se a aposentadoria proporcional para os segurados que se filiaram ao RGPS a partir de então, assegurada, no entanto, essa modalidade de benefício para aqueles já ingressos no sistema, desde que preencham o tempo de contribuição, idade mínima e tempo adicional nela previstos. 17 - O atendimento às denominadas "regras de transição" deve se dar de forma cumulativa e a qualquer tempo, bastando ao segurado, para tanto, ser filiado ao sistema por ocasião da alteração legislativa em comento. 18 - Procedendo-se ao cômputo do labor especial reconhecido nesta demanda acrescido dos períodos constantes do "resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição", verifica-se que, na data de 22/10/2004, o autor alcançou 33 anos, 10 meses e 09 dias de serviço, o que lhe assegura, a partir de então, o direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, uma vez cumpridos os requisitos referentes ao "pedágio" e idade mínima. 19 - O termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data do requerimento administrativo (22/10/2004 - fl. 35). 20 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 21 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 22 - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. TEMPO SUFICIENTE PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Inicialmente, insta mencionar que nesta fase processual a análise do pedido de suspensão da antecipação de tutela será efetuada juntamente com o mérito das questões trazidas a debate pelo recurso de apelação. 2 - Apelação do INSS conhecida apenas em parte, eis que a r. sentença já fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ; razão pela qual inexiste interesse recursal neste aspecto. 3 - Verifica-se que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. 4 - A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973, que revogou o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. 5 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 6 - Logo, até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. 7 - A apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou outro formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial, somente passou a ser exigida a partir de 06.03.1997 (Decreto nº. 2.172/97), exceto para os casos de ruído e calor, em que sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais. 8 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 9 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 10 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 11 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 12 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 13 - Pretende o autor o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 01/10/1978 a 30/03/1978 (Laureano S/A Corretora de Valores), de 17/04/1979 a 19/02/1992 (SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda), de 23/03/1992 a 19/05/1995 (Cobansa S/A CCTVM) e de 24/07/1995 a 23/06/2006 (Banco Rural S/A), e a consequente concessão de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo. 14 - Conforme laudo pericial (fls. 124/136), no período laborado no Banco Rural S/A, de 24/07/1995 a 23/06/2006, o autor esteve exposto a ruído de 94 dB(A). 15 - Apesar de não existir laudo pericial individual para os demais períodos, o laudo pericial a pedido do Sindicato dos Trabalhadores no Mercado de Capitais (fls. 371/383) e os laudos técnicos e documentos de colegas do autor, que também desenvolviam o mesmo tipo de atividade em pregão de bolsa de valores da BM&F e da Bovespa (fls. 41/119, 167/250, 255/355), demonstram que a pressão sonora a que estavam expostos era superior a 90 dB(A). 16 - Ademais, como bem salientou a r. sentença, "não há como produzir prova pericial no local em que o autor exerceu suas atividades, visto que, como esclarecido pelas testemunhas, não há mais pregão de 'viva-voz' na Bolsa de Valores". 17 - Assim, possível o reconhecimento da especialidade do labor exercido pelo autor como operador da bolsa e/ou pregão, nos períodos de 01/10/1978 a 30/03/1978, de 17/04/1979 a 19/02/1992, de 23/03/1992 a 19/05/1995 e de 24/07/1995 a 23/06/2006, em razão de exposição ao agente agressivo ruído. 18 - Somando-se os períodos de atividade especial reconhecidos nesta demanda, verifica-se que, na data do requerimento administrativo (14/09/2006 - fl. 36), o autor alcançou 26 anos e 11 meses de tempo total especial; fazendo jus à concessão de aposentadoria especial, a partir desta data; conforme, aliás, reconhecido em sentença. 19 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 20 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 21 - No que se refere às custas processuais, delas está isenta a autarquia, a teor do disposto no §1º do art. 8º da Lei n. 8.620/93. 22 - Remessa necessária parcialmente provida. Apelação do INSS conhecida em parte e parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. TEMPO SUFICIENTE PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1 - No caso, o INSS foi condenado a reconhecer labor especial e a implantar em favor do autor o benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo. 2 - Assim, não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ. 3 - Verifica-se que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. 4 - A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973, que revogou o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. 5 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 6 - Logo, até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. 7 - A apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou outro formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial, somente passou a ser exigida a partir de 06.03.1997 (Decreto nº. 2.172/97), exceto para os casos de ruído e calor, em que sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais. 8 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 9 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 10 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 11 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 12 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 13 - Pretende o autor o reconhecimento da especialidade do labor na empresa Itamarati Agropecuária Ltda, nos períodos de 01/03/1978 a 30/06/1986, de 01/07/1986 a 25/09/1989, de 02/10/1989 a 30/08/1997 e de 02/02/1998 a 01/10/2004, com a consequente concessão de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo. 14 - Conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (fls. 17/19), laudo técnico (fls. 20/29) e laudo judicial (fls. 109/123), nos mencionados períodos, o autor esteve exposto a ruído de 80 a 92,5 dB(A), além de hidrocarbonetos; agentes químicos enquadrados no código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79. 15 - Possível, portanto, o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 01/03/1978 a 30/06/1986, de 01/07/1986 a 25/09/1989, de 02/10/1989 a 30/08/1997 e de 02/02/1998 a 01/10/2004; conforme, aliás, reconhecido em sentença. 16 - Assim, somando-se os períodos de atividade especial reconhecidos nesta demanda, verifica-se que, na data do requerimento administrativo (30/03/2005 - fl. 13), o autor alcançou 26 anos, 1 mês e 24 dias de tempo total especial; fazendo jus à concessão de aposentadoria especial, a partir desta data, conforme determinado em sentença. 17 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 18 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 19 - Remessa necessária parcialmente provida. Apelação do INSS desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONVERTIDO EM RETIDO. REITERAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA PRELIMINAR PREJUDICADA. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. AGRAVO CONVERTIDO EM RETIDO DESPROVIDO. PRELIMINAR PREJUDICADA. EM MÉRITO, REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDAS, E APELO DA AUTORA PROVIDO. 1 - Na peça vestibular, descreve a parte autora seus vínculos empregatícios supostamente especiais como sendo de 05/01/1982 a 12/07/1987 e de 13/07/1987 a 26/01/2009, para os quais espera reconhecimento, tudo em prol da concessão, a si, de "aposentadoria especial", desde a data do requerimento administrativo formulado em 08/04/2009 (sob NB 150.212.444-8). 2 - Agravo interposto, convertido em retido, devidamente reiterado pela parte autora em linhas introdutórias, em sede recursal, atendidos, assim, os termos do art. 523 do CPC/73. No mérito, entretanto, não assiste razão à agravante, ora apelante. 3 - Segundo alega a recorrente, a ausência de deferimento de produção das provas - pericial e oral - teria, em cerne, ofendido os princípios do contraditório e da ampla defesa, já que a natureza especial das atividades pretendidas poderia ser demonstrada, sobretudo, por meio de perícia. 4 - O juiz é o destinatário natural da prova, cabendo-lhe indeferir a produção daquela que considerar inútil em face da existência de dados suficientes para o julgamento da causa, podendo, doutra via, determinar de ofício a produção de outras que se façam necessárias à formação do seu convencimento. 5 - No caso presente, o d. Magistrado a quo entendera desnecessária a providência requerida - produção das provas pericial e testemunhal - haja vista a juntada de documentos pelo próprio autor, que alegara serem as informações contidas (na documentação) satisfatórias para a demonstração da insalubridade tencionada. 6 - Para além, a prova testemunhal requerida redundaria em inocuidade, porquanto a discussão nos autos gravita sobre a (hipotética) especialidade de vínculos empregatícios, cuja demonstração dar-se-á por meio de elementos exclusivamente documentais. 7 - Não se houvera percalço no ato do magistrado, a importar cerceamento de defesa. - O conteúdo trazido pela parte autora, precedente ao mérito, diz respeito à idêntica questão tratada no bojo do agravo convertido em retido: o cerceamento de defesa decorrente da negativa de produção de provas. Por certo que, já tendo sido apreciado o conteúdo do agravo, entende-se prejudicada a análise da preliminar aventada. 8 - A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973, que revogou o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. 9 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 10 - Atualmente, a aposentadoria especial encontra previsão no art. 57 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95. 11 - Até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. 12 - A apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou outro formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial, somente passou a ser exigida a partir de 06.03.1997 (Decreto nº. 2.172/97), exceto para os casos de ruído e calor, em que sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais. 13 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 14 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 15 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 16 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 17 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 18 - A apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 19 - Carreadas cópias de CTPS, além de documentação específica, cuja finalidade seria demonstrar a sujeição da parte autora a agentes nocivos durante sua prática laboral. E do exame acurado de todos os documentos, a conclusão a que se chega é a de que a parte autora estivera sob o manto da especialidade, como segue: * de 05/01/1982 a 12/07/1987, na condição de pajem, junto ao empregador Associação Hospitalar Ademar de Barros: conforme formulário DSS-8030, descrevendo a exposição a agentes biológicos - no contato direto com paciente ou material contaminado, contato por doenças infecto contagiosas: fungos, vírus, bactérias, protozoários, parasitas e bacilos ...contato direto com sangue, secreções purulentas, excreções, hemoderivados, possibilitando o acolhimento como labor de natureza especial, consoante itens 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64 e 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79; * de 13/07/1987 a 26/01/2009 (data da emissão do documento), na condição de auxiliar de serviços, junto ao empregador Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista: conforme PPP, descrevendo a exposição a agentes biológicos - vírus, bactérias e fungos, possibilitando o acolhimento como labor de natureza especial, consoante itens 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79, 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. 20 - Os intervalos relativos à percepção de "auxílio-doença" pela autora - de 08/04/1995 a 10/05/1995 (sob NB 025.492.378-0), 30/07/2005 a 04/02/2006 (sob NB 505.646.984-6) e 01/06/2007 a 17/09/2007 (sob NB 560.667.243-6) - refogem do reconhecimento de prestação laborativa especial, haja vista a falta de sujeição a agente agressivo. 21 - Conforme planilha anexa, computando-se todos os intervalos laborativos da autora, de índole unicamente especial (observados os dados contidos no CNIS e na tabela confeccionada pelo INSS), constata-se que, na data do pleito administrativo, aos 08/04/2009, totalizava 26 anos, 01 mês e 28 dias de tempo de serviço exclusivamente especial, superada, assim, a marca dos exigidos 25 anos de dedicação exclusiva a tarefas de ordem especial. 22 - Marco inicial do benefício estabelecido na data da postulação administrativa (08/04/2009), momento da resistência inicial do INSS à pretensão do segurado. 23 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 24 - Juros de mora incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 25 - Honorários advocatícios fixados moderadamente em percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 26 - Isenta-se a Autarquia Securitária do pagamento de custas processuais, em se tratando de autos que tramitam sob os auspícios da assistência judiciária gratuita. 27 - Agravo de instrumento convertido em retido desprovido. Matéria preliminar prejudicada. 28 - Em mérito, remessa necessária e apelação do INSS desprovidas. Apelo da autora provido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO EM PARTE. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDAS. APELO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. 1 - Na peça vestibular, descreve a parte autora seus vínculos empregatícios supostamente especiais como sendo de 29/11/1979 a 05/08/1981, 03/05/1982 a 05/10/1989, 16/10/1989 até hoje, e de 13/10/1992 aos dias atuais, para os quais espera reconhecimento, tudo em prol da concessão, a si, de "aposentadoria especial", desde a data do requerimento administrativo formulado em 05/12/2006 (sob NB 143.933.136-4). 2 - Destaque-se o acolhimento, já então administrativo, quanto aos intervalos especiais de 29/11/1979 a 05/08/1981, 16/10/1989 a 05/03/1997, e de 13/10/1992 a 05/03/1997, o que os torna evidentemente incontroversos nos autos. Paira, pois, o debate sobre os interregnos de 03/05/1982 a 05/10/1989 e 06/03/1997 a 05/12/2006. 3 - A r. sentença condenou o INSS à averbação de tempo de serviço especial do autor. Assim, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado, e da Súmula 490 do STJ. 4 - A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973, que revogou o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. 5 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 6 - Atualmente, a aposentadoria especial encontra previsão no art. 57 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95. 7 - Até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. 8 - A apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou outro formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial, somente passou a ser exigida a partir de 06.03.1997 (Decreto nº. 2.172/97), exceto para os casos de ruído e calor, em que sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais. 9 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 10 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 11 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 12 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 13 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 14 - A apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 15 - Carreadas cópias de CTPS e da íntegra do procedimento administrativo de benefício, além de documentação específica, cuja finalidade seria demonstrar a sujeição da parte autora a agentes nocivos durante sua prática laboral. E do exame acurado de todos os documentos, a conclusão a que se chega é a de que a parte autora estivera sob o manto da especialidade, como segue: * de 03/05/1982 a 05/10/1989, na condição de enfermeiro, junto à empresa Associação Barbarense das Damas de Caridade: conforme formulário DSS-8030, possibilitando o enquadramento profissional consoante itens 2.1.3 do Decreto nº 53.831/64 e 2.1.3 do Decreto nº 83.080/79; * de 06/03/1997 a 05/12/2006 (data de emissão do documento), na condição de enfermeiro, junto ao empregador Fundação de Saúde do Município de Americana: conforme PPP, descrevendo a exposição a agentes biológicos - fungos, vírus e bactérias, possibilitando o acolhimento como labor de natureza especial, consoante itens 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64 e 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79; * de 06/03/1997 a 05/12/2006, na condição de enfermeiro, junto ao empregador Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP - Hospital das Clínicas: conforme PPP, descrevendo tarefas de realização de curativos; coleta de materiais biológicos para exames (sangue, fezes, urina, secreção, escarro); auxílio em procedimentos médicos invasivos - contato com pacientes e materiais com riscos biológicos, possibilitando o acolhimento como labor de natureza especial, consoante itens 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79, 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. 16 - Quanto aos dois últimos lapsos, impende ressaltar que o intervalo relativo à percepção de "auxílio-doença" pela parte autora - de 09/10/2002 a 16/03/2003 (sob NB 300.147.164-8) - refoge do reconhecimento de prestação laborativa especial, haja vista a falta de sujeição a agente agressivo. 17 - Conforme planilha anexa, computando-se todos os intervalos laborativos da parte autora, de índole unicamente especial (observados os dados contidos nas tabelas confeccionadas, pelo INSS e pelo d. Juízo), constata-se que, na data do pleito administrativo, aos 05/12/2006, totalizava 25 anos, 09 meses e 22 dias de tempo de serviço exclusivamente especial, superada, assim, a marca dos exigidos 25 anos de dedicação exclusiva a tarefas de ordem especial, fazendo jus à concessão da "aposentadoria especial". 18 - Marco inicial do benefício estabelecido na data da postulação administrativa (05/12/2006), momento da resistência inicial do INSS à pretensão do segurado. 19 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 20 - Juros de mora incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 21 - Honorários advocatícios fixados moderadamente em percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 22 - Isenta-se a Autarquia Securitária do pagamento de custas processuais, em se tratando de autos que tramitam sob os auspícios da assistência judiciária gratuita. 23 - Remessa necessária, tida por interposta, e apelação do INSS desprovidas. Apelo da parte autora provido em parte.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Verifica-se que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. 2 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 3 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 4 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 5 - É pacifico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. 6 - A respeito da idade mínima para o trabalho rural do menor, é histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, em nítida evolução histórica quando em cotejo com as Constituições anteriores, as quais preconizavam a proibição em período anterior aos 14 anos. 7 - Já se sinalizava, então, aos legisladores constituintes, como realidade incontestável, o desempenho da atividade desses infantes na faina campesina, via de regra ao lado dos genitores. Corroborando esse entendimento, se encontrava a realidade brasileira das duas décadas que antecederam a CF/67, época em que a população era eminentemente rural (64% na década de 1950 e 55% na década de 1960). 8 - Antes dos 12 anos, porém, ainda que acompanhasse os pais na lavoura e eventualmente os auxiliasse em algumas atividades, não se mostra razoável supor pudesse o menor exercer plenamente a atividade rural, inclusive por não contar com vigor físico suficiente para uma atividade tão desgastante. 9 - Pretende o autor o reconhecimento do labor rural no período de 16/11/1967 a 14/05/1979 e de 01/09/1981 a 01/09/1986, além da averbação de labor urbano registrado em CTPS; com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 10 - Para comprovar o suposto labor rural, o autor apresentou Certidão de casamento, realizado em 08/05/1979, em que foi qualificado como "agricultor" (fl. 78). 11 - Além da documentação trazida como início de prova material hábil para comprovar o exercício de labor rural, em 27/04/2011, foram ouvidas duas testemunhas, Antônio Joaquim de Sousa e Agemiro José Joaquim de Sousa (fl. 159). 12 - A prova oral reforça o labor no campo e amplia a eficácia probatória do documento carreado aos autos; tornando possível o reconhecimento do labor rural apenas no período de 16/11/1967 a 14/05/1979, exceto para fins de carência. 13 - No tocante aos períodos anotados em CTPS, observa-se que é assente na jurisprudência que a CTPS constitui prova do período nela anotado, somente afastada a presunção de veracidade mediante apresentação de prova em contrário, conforme assentado no Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho. E, relativamente ao recolhimento de contribuições previdenciárias, em se tratando de segurado empregado, essa obrigação fica transferida ao empregador, devendo o INSS fiscalizar o exato cumprimento da norma. Logo, eventuais omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve ser penalizado pela inércia de outrem. 14 - Em outras palavras, o ente autárquico não se desincumbe do ônus de comprovar eventuais irregularidades existentes nos registros apostos na CTPS do autor (art. 333, II, CPC/73 e art. 373, II, CPC/15), devendo, desse modo, proceder ao cálculo do tempo de serviço com a devida inclusão dos vínculos laborais em discussão. 15 - Desta forma, somando-se o labor rural reconhecido nesta demanda aos demais períodos comuns anotados em CTPS (fls. 37/38) e já reconhecidos administrativamente pelo INSS (fl. 19); constata-se que, na data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998), o autor contava com 23 anos e 16 dias de tempo de atividade; insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria. 16 - Computando-se períodos posteriores, verifica-se que na data do requerimento administrativo (06/11/2008 - fl. 17), o autor contava com 32 anos, 11 meses e 7 dias de tempo de atividade; suficientes para a concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, a partir desta data. 17 - Saliente-se que, de acordo com o CNIS, a parte autora recebe aposentadoria por idade desde 16/11/2016. Sendo assim, faculta-se ao demandante a opção pela percepção do benefício que se lhe afigurar mais vantajoso, vedado o recebimento em conjunto de duas aposentadorias, nos termos do art. 124, II, da Lei nº 8.213/91, e, com isso, condicionada a execução dos valores atrasados à opção pelo benefício concedido em Juízo, uma vez que se permitir a execução dos atrasados concomitantemente com a manutenção do benefício concedido administrativamente representaria uma "desaposentação" às avessas, cuja possibilidade - renúncia de benefício - é vedada por lei - art. 18, §2º da Lei nº 8.213/91 -, além do que já se encontra afastada pelo C. Supremo Tribunal Federal na análise do RE autuado sob o nº 661.256/SC. 18 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 19 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 20 - Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido. 21 - No que se refere às custas processuais, delas está isenta a autarquia, a teor do disposto no §1º do art. 8º da Lei n. 8.620/93. 22 - Remessa necessária desprovida. Apelação do autor parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. TEMPO SUFICIENTE PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1 - Insta mencionar que nesta fase processual a análise do pedido de suspensão da antecipação de tutela será efetuada juntamente com o mérito das questões trazidas a debate pelo recurso de apelação. 2 - Verifica-se que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. 3 - A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973, que revogou o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. 4 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 5 - Logo, até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. 6 - A apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou outro formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial, somente passou a ser exigida a partir de 06.03.1997 (Decreto nº. 2.172/97), exceto para os casos de ruído e calor, em que sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais. 7 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 8 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 9 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 10 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 11 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 12 - Pretende o autor o reconhecimento da especialidade do labor na empresa Sifco S/A (01/04/1980 a 05/03/2009), com a consequente concessão de aposentadoria especial. 13 - Conforme Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição (fl. 95), o período de 01/04/1980 a 02/12/1998 já foi reconhecido administrativamente pelo INSS. 14 - Em relação aos demais períodos laborados na empresa Sifco S/A, de acordo com o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (fls. 75/77): no período de 03/12/1998 a 03/07/2003, o autor esteve exposto a ruído de 95 dB(A); no período de 04/07/2003 a 27/06/2005, o autor esteve exposto a ruído de 90,58 dB(A), além de agentes químicos; no período de 28/06/2005 a 10/10/2007, o autor esteve exposto a ruído de 92 dB(A), além de agentes químicos; e no período de 11/10/2007 a 05/03/2009, o autor esteve exposto a ruído de 94 dB(A), além de agentes químicos. 15 - Possível, portanto, o reconhecimento da especialidade do labor no período de 03/12/1998 a 05/03/2009. 16 - Assim, somando-se os períodos de atividade especial reconhecidos nesta demanda ao período já reconhecido administrativamente pelo INSS (fl. 95), verifica-se que, na data do requerimento administrativo (30/03/2009 - fl. 67), o autor alcançou 28 anos, 11 meses e 5 dias de tempo total especial; fazendo jus à concessão de aposentadoria especial. 17 - Diante da ausência de recurso da parte autora, mantenho o termo inicial do benefício em 20/01/2011, data da juntada dos laudos técnicos aos autos (fl. 135), conforme determinado em sentença. 18 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 19 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 20 - Remessa necessária parcialmente provida. Apelação do INSS desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. AVERBAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. APELO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E APELO DO INSS, AMBOS PROVIDOS EM PARTE. 1 - A pretensão autoral cinge-se ao reconhecimento dos intervalos laborativos especiais de 01/07/1976 a 31/03/1978, 13/04/1978 a 17/03/1979, 01/06/1979 a 07/07/1980, 01/10/1980 a 13/11/1982, 01/12/1982 a 30/04/1983, 01/05/1983 a 11/12/1985, 01/03/1986 a 31/12/1986, 02/02/1987 a 17/11/1988, 21/10/1991 a 11/07/1997 e 01/09/1997 a 16/10/2006, visando à concessão de "aposentadoria especial", a partir do requerimento administrativo formulado - esclarecendo, neste ponto, a existência de dois pedidos pretéritos, junto à via administrativa: em 06/11/2003 (sob NB 131.316.280-6), e em 16/10/2006 (sob NB 142.001.953-5). Merece destaque, aqui, o aproveitamento administrativo já quanto aos lapsos especiais de 21/10/1991 a 28/04/1995 e 01/09/1997 a 31/12/2004, o que os torna verdadeiramente incontroversos nos autos. 2 - A r. sentença condenou o INSS a reconhecer e averbar tempo de serviço especial. Assim, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado, e da Súmula 490 do STJ. 3 - A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973, que revogou o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. 4 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 5 - Atualmente, a aposentadoria especial encontra previsão no art. 57 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95. 6 - Até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. 7 - A apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou outro formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial, somente passou a ser exigida a partir de 06.03.1997 (Decreto nº. 2.172/97), exceto para os casos de ruído e calor, em que sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais. 8 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 9 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 10 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 11 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 12 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 13 - A apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 14 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 15 - A demanda foi instruída com vasta documentação, dentre cópias de CTPS ilustrando o ciclo laborativo do autor, cópias dos procedimentos administrativos de benefícios, sobrevindo, ainda, documentação específica, cuja finalidade seria demonstrar a sujeição a agentes nocivos durante a prática laboral, merecendo destaque, aqui, os laudos periciais produzidos. 16 - Do exame percuciente de todos os documentos reunidos na demanda, a atividade laborativa especial do postulante restou comprovada, como segue: * de 29/04/1995 a 11/07/1997 (relembrado, na oportunidade, o aproveitamento administrativo já quanto ao lapso de 21/10/1991 a 28/04/1995), como funileiro junto à Prefeitura Municipal de Pederneiras: conforme formulário DSS-8030 e laudo pericial, as atividades descritas refletiriam uso de revólver pressurido (sic), e soldagem com manuseio de solda oxiacetilênica e elétrica, com exposição a agentes nocivos, dentre outros, gases de solda, fumos metálicos e hidrocarbonetos, com a previsão contida nos itens 1.1.4, 1.2.9 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, e 1.2.10, 1.2.11 e 2.5.3 do Decreto nº 83.080/79; * de 01/01/2005 a 16/10/2006 (relembrado, na oportunidade, o aproveitamento administrativo já quanto ao lapso de 01/09/1997 a 31/12/2004), como pintor junto à Indústria e Comércio de Coletores Renata Ltda: conforme formulário DSS-8030, PPP, laudo técnico e laudo pericial, descrevendo-se atividades diversificadas, com exposição a agentes nocivos, dentre os quais hidrocarbonetos: tintas automotivas e solventes, com a previsão contida nos itens 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, e 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79. 17 - Na via oposta, não pode ser admitida a especialidade quanto aos intervalos de: * 01/07/1976 a 31/03/1978, junto à empresa José de Freitas Pereira, como operador de máquinas, segundo anotação constante da CTPS, * 13/04/1978 a 17/03/1979, junto à empresa Deterra Ltda., como operador de máquinas, segundo anotação constante da CTPS, * 01/06/1979 a 07/07/1980, em que exercida a função de auxiliar de mecânico junto à empresa Deterra Comércio de Tratores Ltda., segundo anotação constante da CTPS, à falta de elementos probantes, não tendo sido apresentado formulário comprobatório de exposição a agentes agressivos - não podendo ser adotadas simples anotações em CTPS, para tanto - sendo que, ademais, não se há falar em enquadramento pela categoria profissional. 18 - Identicamente, quanto aos períodos de: * 01/10/1980 a 13/11/1982, como funileiro junto à empresa WP Comércio de Tratores Ltda., * 01/12/1982 a 30/04/1983 e 01/05/1983 a 11/12/1985, ambos como mecânico funileiro junto à empresa Deterra Comércio de Tratores e Serviços Ltda., * 01/03/1986 a 31/12/1986, como funileiro e pintor junto à empresa C.N. Baccar, * 02/02/1987 a 17/11/1988, como funileiro e pintor junto à empresa Baccar Comércio de Tratores e Serviços Ltda., por absoluta falta de comprovação do desempenho de atividade insalubre (repetindo-se, aqui, a inviabilidade de adoção de anotações em CTPS, a tanto), além da impossibilidade de enquadramento das atividades exercidas pelo requerente, de acordo com os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. 19 - Não foram apresentados documentos quaisquer que pudessem indicar, ainda que minimamente, a sujeição a agente agressivo, cabendo ressaltar a impraticabilidade de enquadramento de atividades para os períodos, isso porque tais tarefas não integram nenhum dos róis que categorizam as atividades de índole especial. 20 - Com o reconhecimento de apenas parte do tempo laborativo descrito na peça vestibular, mesmo numa análise perfunctória, sem grandes esforços matemáticos, depreender-se-ia que a parte autora não atinge total de anos o suficiente à concessão de "aposentadoria especial", contando com número inferior a 25 anos de tempo de serviço exclusivamente especial. 21 - O pedido formulado na inicial merece parcial acolhida, no sentido de compelir a autarquia previdenciária a reconhecer e averbar tempo laborativo especial correspondente a 29/04/1995 a 11/07/1997 e 01/01/2005 a 16/10/2006, considerado improcedente o pedido formulado pela parte demandante, de concessão exclusivamente de "aposentadoria especial". 22 - Sucumbência recíproca mantida, conforme sentença. 23 - Apelação da parte autora desprovida. Remessa necessária, tida por interposta, e apelo do INSS providos em parte.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. APOSENTADORIA INTEGRAL. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1 - Pretende o autor o reconhecimento do labor rural no período de 15/04/1967 a 01/12/1975, além do reconhecimento do labor especial, nos períodos de 02/02/1978 a 30/09/1984, de 01/10/1984 a 31/05/1987, 01/06/1987 a 05/03/1997; com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo. 2 - Verifica-se que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. 3 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 4 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 5 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 6 - É pacifico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. 7 - Para comprovar o suposto labor rural foram apresentados os seguintes documentos: a) certificado de dispensa de incorporação, emitido em 20/09/1975, qualificando o autor como lavrador; b) título de eleitor, emitido em 18/10/1975, qualificando o autor com o autor como lavrador; c) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo Santo, emitida em 15/09/1998, informando que o autor exerceu atividade rural no período de 15/04/1967 a 01/12/1975, na propriedade pertencente a José de Brito de Monte; e d) certidão de matrícula de imóvel rural, datada de 26/10/1972, de propriedade denominada sítio "São Bento", pertencente a José de Brito de Monte. Além dos documentos trazidos como início de prova material hábil para comprovar o exercício de labor rural, em 15/05/2007, foram ouvidas duas testemunhas, Francisco Antônio da Silva (fls. 132) e Francisco José dos Santos (fls. 133). 8 - A prova oral reforça o labor no campo e amplia a eficácia probatória dos documentos carreados aos autos; tornando possível o reconhecimento do labor rural, no período de 15/04/1969 (quando o autor completou doze anos de idade) a 01/12/1975, exceto para fins de carência. 9 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). 10 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. 11 - Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador. 12 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 13 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 14 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 15 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 16 - Nos períodos de 02/02/1978 a 30/09/1984, de 01/10/1984 a 31/05/1987, 01/06/1987 a 05/03/1997, o autor juntou formulários de fls. 12/14 e laudos técnicos de fls. 36/37 e 78/79, informando que esteve exposto a ruído de 90 e 88 dB(A), no exercício da função de ajudante geral e operador de empilhadeira, junto à empresa Spal - Indústria Brasileira de Bebidas. 17 - Possível, portanto, o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 02/02/1978 a 30/09/1984, de 01/10/1984 a 31/05/1987, 01/06/1987 a 05/03/1997, conforme pedido inicial.21 - Ressalte-se que os períodos de 11/04/1984 a 21/03/1985 e de 26/04/1985 a 28/05/1998 já foram reconhecidos administrativamente como tempo de labor especial (fls. 132/133). 18 - Acerca da conversão do período de tempo especial, deve ela ser feita com a aplicação do fator 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, não importando a época em que desenvolvida a atividade, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 19 - Somando-se a atividade rural e especial ora reconhecida aos períodos que se referem às atividades comuns, constantes da CTPS (fls. 149/237), verifica-se que o autor alcançou 35 anos, 1 mês e 16 dias de serviço na data em que pleiteou o benefício de aposentadoria, em 30/08/1999, o que lhe assegura, a partir daquela data, o direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, não havendo que se falar em aplicação do requisito etário, nos termos do art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal. 20 - O requisito carência restou também completado, consoante anotações na CTPS e extrato do CNIS. 21 - O termo inicial do benefício deverá ser fixado na data do requerimento administrativo (30/08/1999 - fl. 28), não havendo que se falar em desídia do autor, na medida em que noticiada a interposição de recurso administrativo em 26/06/2001, o qual ainda não havia sido julgado por ocasião do ajuizamento da ação em 08/11/2004. 22 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 23 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 24 - Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido. 25 - Isento a Autarquia Securitária do pagamento de custas processuais. 26 - Remessa necessária desprovida. Apelação do INSS desprovida. Apelação do autor parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. APOSENTADORIA INTEGRAL. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - A r. sentença condenou o INSS a reconhecer e averbar tempo de serviço rural, com a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado, e da Súmula 490 do STJ. 2 - Verifica-se que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. 3 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 4 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 5 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 6 - É pacifico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. 7 - Pretende o autor o reconhecimento do labor rural no período de 01/06/1968 a 30/09/1984, além do reconhecimento do labor especial, no período de 17/03/1987 a 01/07/1998; com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data da citação. 8 - Para comprovar o suposto labor rural foram apresentados os seguintes documentos: a) certidão do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Birigui, informando que em 28/06/1962, o genitor do autor, Fioravante Martinelli, lavrador, é proprietário de imóvel rural localizado na cidade de Gabriel Monteiro; b) certidão emitida pelo Posto Fiscal de Birigui, informando que o pai do autor, Fioravante Martinelli, foi estabelecido como produtor rural em 27/06/1968, na propriedade rural denominada Sítio São Benedito; c) históricos escolares dos anos de 1964, 1965, 1967 e1968, da Escola Mista da Fazenda Santa Luzia, na qual o autor figura como aluno matriculado; d) certidão da Secretaria da Segurança Pública - Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, informando que por ocasião da emissão da 1ª via da cédula de identidade, em 24/06/1974, o autor qualificou-se como lavrador; e) formulários de solicitação de habilitação como motorista, assinados pela autoridade de trânsito, em 04/11/1977 e 18/11/1981, nas quais o autor está qualificado como lavrador. Além dos documentos trazidos como início de prova material hábil para comprovar o exercício de labor rural, em 09/02/2010, foram ouvidas duas testemunhas, José Judecy de Alencar (fls. 109) e Valdecir Borin (fls. 110). 9 - A prova oral reforça o labor no campo e amplia a eficácia probatória dos documentos carreados aos autos; tornando possível o reconhecimento do labor rural, no período de 01/06/1968 a 30/09/1984, exceto para fins de carência. 10 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). 11 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. 12 - Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador. 13 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 17 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 15 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 16 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 17 - No período de 17/03/1987 a 01/07/1998, o autor juntou PPP de fls. 38/39, nos quais indicam exposição ao agente agressivo ruído de 90 dB(A), ao exercer as funções de auxiliar retificador junto à empresa "DECARAUTO RETIFICA E AUTO PEÇAS LTDA". 18 - Em relação ao período de 06/03/1997 a 01/07/1998, como esteve exposto a ruído, na intensidade de 90 dB, de modo habitual e permanente, não pode ser considerado como especial, pois é inferior ao tolerado à época da respectiva prestação laboral. 19 - Enquadrados como especial o período de 17/03/1987 a 05/03/1997. 20 - Acerca da conversão do período de tempo especial, deve ela ser feita com a aplicação do fator 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, não importando a época em que desenvolvida a atividade, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 21 - Desta forma, após converter o período especial em tempo comum, aplicando-se o fator de conversão de 1.4, e somá-lo ao período rural (01/06/1968 a 30/09/1984) e aos demais períodos comuns (fls. 10/12); constata-se que o autor, na data do ajuizamento da ação (05/01/2007 - fl. 02), contava com 40 anos, 09 meses e 28 dias de tempo de serviço, fazendo, portanto, jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição. 22 - O termo inicial do benefício deve retroagir à data da citação (23/01/2009 - fl. 80), ocasião em que a entidade autárquica tomou conhecimento da pretensão. 23 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 24 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 25 - Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido. 26 - Isento a Autarquia securitária do pagamento de custas processuais. 27 - Remessa necessária, tida por interposta, parcialmente provida. Apelação do INSS desprovida. Apelação do autor parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES RURAL E ESPECIAL. LABOR RURAL. PROVA MATERIAL INDICIÁRIA. PROVA ORAL NÃO PRODUZIDA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. TEMPO INSUFICIENTE PARA APOSENTADORIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS 1 - Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde a data da postulação administrativa, aos 25/01/2005, mediante reconhecimento de atividade rural desempenhada no período de 05/07/1967 a 29/10/1978 e o reconhecimento de labor especial nos períodos de 04/09/1979 a 19/01/1991 e 25/08/1992 a 10/08/2005. 2 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 3 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 4 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 5 - Como prova material indiciária da fixação campesina de outrora, o autor apresentou os seguintes documentos: a) certidão de casamento do autor, datado de 05/12/1969, constando sua profissão como lavrador (fl. 16); b) declaração do sindicato dos trabalhadores rurais do Município de Dom Aquino - MT, sem a homologação pelo INSS, datado de 06/05/2003 (fl. 30); c) declaração de Judite Rosa de Campos afirmando que o autor trabalhou em sua propriedade rural, Sítio Patagônia, de 1967 a 1978, documento datado de 19/08/1998 (fl. 31); d) cópia de registro de partilha de imóvel em nome de Judite Rosa de Campos, datado de 08/05/1974(fls. 32/35); e) certificado de pagamento de ITR do Sítio Patagônia do ano de 1987; f) declarações de Ademir de Souza Alencar, Julinda Alves de Oliveira, Osvalindo José dos Reis, afirmando que o autor trabalhou do Sítio Patagônia, de 1967 a 1978 (fls. 37/42). 6 - Vê-se proferimento de despacho determinando às partes que especificassem provas que pretendiam produzir; entretanto, o autor apenas requereu a realização de prova pericial (fls. 151/152), quedando-se inerte quanto eventual produção da prova oral, cuja função precípua seria - repita-se aqui - intensificar o teor da prova material. 7 - A parte autora não se desincumbiu do ônus probatório (art. 333, I, do CPC/73, atual art. 373, I, do NCPC), deixando de comprovar o exercício da alegada atividade rural, o que torna inviável o reconhecimento, nos autos, do período rural vindicado. 8 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 9 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 10 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 11 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 12 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 13 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 14 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 15 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 16 - Nos períodos de 04/09/1979 a 19/01/1991 e 25/08/1992 a 28/02/1994, o autor juntou formulário DSS-8030 de fl. 18, que consta informação de que o laudo técnico encontra-se arquivado na agência do INSS de Matão, indicando exposição ao agente agressivo ruído de 86 dB, no exercício das funções de auxiliar geral e prensista junto à empresa "Marchesan Impls. E Maqs. Afrs. Tatuí S/A", possibilitando o acolhimento da especialidade à luz do código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64; 17 - Nos períodos de 01/03/1994 a 05/03/1997 e de 18/11/2003 a 21/01/2005, o autor juntou formulário PPP de fls. 19/20, emitido em 21/01/2005, indicando exposição ao agente agressivo ruído de 86 dB, no exercício das funções de torneiro mecânico I junto à empresa "Marchesan Impls. E Maqs. Afrs. Tatuí S/A" , possibilitando o acolhimento da especialidade à luz do código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64. 18 - Com o advento da emenda constitucional 20/98, extinguiu-se a aposentadoria proporcional para os segurados que se filiaram ao RGPS a partir de então (16 de dezembro de 1998), assegurada, no entanto, essa modalidade de benefício para aqueles já ingressos no sistema, desde que preencham o tempo de contribuição, idade mínima e tempo adicional nela previstos. 19 - Oportuno registrar que o atendimento às denominadas "regras de transição" deve se dar de forma cumulativa e a qualquer tempo, bastando ao segurado, para tanto, ser filiado ao sistema por ocasião da alteração legislativa em comento. 20 - Conforme planilha anexa, procedendo-se ao cômputo dos intervalos especiais, com os demais períodos constantes do Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição (fl. 106), verifica-se que o autor cumprira 30 anos, 07 meses e 11 dias de serviço na data do pedido administrativo, em 25/01/2005; insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria, uma vez que não cumprido o "pedágio" necessário para fazer jus ao benefício pleiteado. 21 - Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios compensados entre as partes, conforme prescrito no art. 21 do CPC/73. Sem condenação das partes nas custas e despesas processuais, eis que o autor é beneficiário da justiça gratuita e o INSS delas se encontra isento. 22 - Revogação da tutela concedida, autorizando a cobrança pelo INSS dos valores recebidos pela autora a título de tutela antecipada, conforme inteligência dos artigos 273, § 3º e 475-O do CPC/73, aplicável à época, limitando-se, porém, o ressarcimento a 10% (dez por cento) do valor eventual e hipotético benefício previdenciário a ele devido, nos termos do artigo 115, II e § 1º da Lei nº 8.213/91. 23 - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES ESPECIAIS. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RE 626.489/SE. ARTIGO 103 DA LEI 8.213/1991. AGRAVO RETIDO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDOS. NO MÉRITO, PREJUDICADA A APELAÇÃO DO INSS. 1 - O acórdão proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, sob o instituto da repercussão geral, estabeleceu que "o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição". Na mesma esteira posicionou-se o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos representativos de controvérsia (REsp nº 1.309.529/PR e REsp nº 1.326.114/SC). 2 - No caso presente, a aposentadoria por tempo de contribuição teve sua DIB fixada em 15/05/1997 (fl. 44) e a primeira prestação do benefício foi paga em 04/06/1997, conforme extrato ora anexado, extraído via "HICREWEB" - Histórico de Créditos de Benefício. 3 - Em se tratando de benefício concedido antes da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, consoante o julgamento acima transcrito proferido pelo Supremo Tribunal Federal, a contagem do prazo de decadência teve início em 01/08/1997, portanto, sem que se possa falar em retroatividade legislativa, encerrando-se, dez anos depois, isto é, em 01/08/2007. 4 - O recorrente ingressou com esta demanda judicial apenas em 15/06/2009 (fl. 02). Desta feita, resta materializada a decadência, a merecer a extinção do processo. 5 - Condenada a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC/73, art. 20, §3º), ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 6 - Agravo retido do INSS e remessa necessária, tida por interposta, providos. Prejudicada, no mérito, a apelação do INSS.