HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, § 4º, I e IV, DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTROS FUNDAMENTOS. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA EM NOVO TÍTULO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. Em havendo decisão superveniente que agrega novos fundamentos a respeito da prisão do paciente - garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução -, impõe-se o não conhecimento do writ em razão da perda de objeto proveniente de novo título judicial. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019274-9, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

AÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA EM RAZÃO DO OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. ARTIGO 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE NARRA FATO FORMALMENTE TÍPICO ATRIBUÍDO AOS PACIENTES. SUPOSTO VÍCIO NÃO PERCEPTÍVEL PRIMO OCULI. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (atipicidade e ausência de dolo), não relevada, primo oculi (RHC 57.674/MT, rela. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 7-5-2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022236-5, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR SOLTURA. PERDA DO OBJETO. Expedido o alvará de soltura, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de ver concedida a liberdade provisória. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027907-2, de Araquari, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. PACIENTE QUE ESTÁ CUMPRINDO PRISÃO PREVENTIVA EM REGIME FECHADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU CUMPRIMENTO DA MEDIDA EM ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O REGIME FIXADO. VIABILIDADE DESTE. PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE COM A CUSTÓDIA CAUTELAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 716 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O PACIENTE FIQUE SEGREGADO EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO REGIME DE PENA ESTABELECIDO, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO. Da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça bem como da Súmula n. 716 do Supremo Tribunal Federal extrai-se não haver incompatibilidade entre o regime semiaberto e a prisão cautelar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.018234-6, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA SUSTENTAR A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA. PALAVRAS DA VÍTIMA, ALIADAS A RECONHECIMENTO PESSOAL DO REPRESENTADO, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA QUE A INTERNAÇÃO. PROVIDÊNCIA ADEQUADA AO CASO. USO DE VIOLÊNCIA E EMPREGO DE ARMA. ADOLESCENTES, ADEMAIS, QUE OSTENTAM ANTECEDENTES INFRACIONAIS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA APLICADA IMPERATIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.008676-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO TRÁFICO DE DROGAS, À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E AO PORTE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. ARTIGO 14, DA LEI 10.826/03. ARTIGO 103 DA LEI N. 8.069/1990. SENTENÇA QUE IMPÔS MEDIDA SOCIOEDUCATIVA À ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO DO ENTORPECENTE. SUPOSTO VÍCIO QUE NÃO MACULA O RECONHECIMENTO DOS ATOS INFRACIONAIS RELATIVOS À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E AO PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. Ainda que inexistente o laudo de constatação do entorpecente, a paciente não foi condenada unicamente pela prática de ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. De fato, o foi, simultaneamente, por atos infracionais equiparados à associação para o tráfico e porte ilegal de munição de uso permitido. Dessa forma, a possível irregularidade quanto ao ato infracional equiparado ao tráfico não necessariamente contamina a condenação em relação aos demais atos infracionais. INAPLICABILIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ATACADA DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INCONFORMISMO QUE DEVERÁ SER ENFRENTADO NO ÂMBITO DO REFERIDO RECURSO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. Não transitada em julgado a sentença que aplicou medida socioeducativa, é de rigor reconhecer que o habeas corpus não é o caminho processual adequado para veicular o inconformismo da parte, notadamente diante da superveniência da interposição de recurso de apelação contra a mesma decisão. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020410-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DA REFERIDA PRESTAÇÃO. ADVOGADO NÃO HABILITADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO OU NOMEAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em não tendo o subscritor do recurso instruído a irresignação com procuração ou substabelecimento ou mesmo não comprovando a nomeação pelo Juízo, o recurso não deve ser conhecido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.041196-9, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

INQUÉRITO. CRIME AMBIENTAL SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO PREFEITO MUNICIPAL E PELO MUNICÍPIO. EXTRAÇÃO ILEGAL DE RECURSOS MINERAIS (CASCALHO) EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. ARTIGOS 55 E 60, AMBOS DA LEI N. 9.605/98. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO TITULAR DA AÇÃO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO DO PLEITO EMBASADA NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE NA PENA EM ABSTRATO. PRECEITOS SECUNDÁRIOS QUE PREVÊM AS PENAS MÁXIMAS DE 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO E MULTA, E 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO OU MULTA. PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA EM 4 (QUATRO) E 2 (DOIS) ANOS, RESPECTIVAMENTE. INTERSTÍCIOS SUPERADOS ENTRE A DATA DO FATO E A DATA DO PRESENTE JULGAMENTO. ARTIGO 109, INCISOS V E VI, DO CÓDIGO PENAL. HOMOLOGAÇÃO. ARQUIVAMENTO QUE SE IMPÕE. Ultrapassado o lapso prescricional previsto no artigo 109, V e VI, do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da prescrição e, em conseqüência, a extinção da punibilidade, com base no inciso IV do artigo 107 do Código Penal. Estando os fatos ainda em fase investigatória, a consequência é o arquivamento do Inquérito. (TJSC, Inquérito n. 2015.024040-4, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU A CONCESSÃO DE INDULTO POR AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO. PRETENDIDA UNIFICAÇÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PARA CONSIDERAR CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 1º INCISO XIII DO DECRETO N. 8.380/2014. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DAS PENALIDADES ALTERNATIVAS. ARTIGO 44, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE 1/4 (UM QUARTO) DE CADA UMA DAS SANÇÕES, NÃO BASTANDO O CUMPRIMENTO DE SOMENTE UMA DAS RESTRITIVAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. [...] não basta, para a concessão do indulto, que o acusado tenha adimplido apenas uma das medidas substitutivas aplicadas, devendo a fração ser analisada e respeitada no tocante a cada sanção alternativa imposta, isoladamente (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.036489-4, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 23-07-2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.021183-6, de Concórdia, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

INQUÉRITO. CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. ARTIGO 50, I, DA LEI N. 6.766/79. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO TITULAR DA AÇÃO PENAL EM FACE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. HOMOLOGAÇÃO. (TJSC, Inquérito n. 2015.024041-1, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROGRESSÃO DE REGIME PORQUE NÃO CUMPRIDA A FRAÇÃO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) NECESSÁRIA EM RAZÃO DA HEDIONDEZ DO DELITO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR SIMPLES MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA CONSIDERADO HEDIONDO ANTES DA LEI N. 12.015/2009. ENTENDIMENTO PACÍFICO DAS CORTES SUPERIORES PERFILHADO POR ESTE TRIBUNAL. HEDIONDEZ RECONHECIDA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA APRECIADA NO RECURSO. MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.010871-8, de Brusque, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE HOMOLOGOU A SOMA DE PENAS. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO. RECURSO ARRAZOADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA QUE ALEGA RECORRER APENAS EM RESPEITO A VONTADE DO AGRAVANTE E EM RAZÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, POIS NÃO VISLUMBRA QUALQUER TESE JURIDICAMENTE RELEVANTE A SER DEFENDIDA. DEVOLUÇÃO DE TODA A MATÉRIA VEICULADA NA DECISÃO RECORRIDA À APRECIAÇÃO DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. DECISÃO SUPERVENIENTE QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME ALMEJADA. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.024817-0, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AMEAÇA NO CURSO DO PROCESSO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 2. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. AMEAÇA A TESTEMUNHA NÃO OUVIDA. 3. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. 1. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, volte a delinquir. E a existência de depoimentos no sentido de que o agente ameaçou a integridade física de um indivíduo ligado às investigações no curso do processo é indicativo nesse sentido. 2. É cabível a prisão preventiva, por conveniência da instrução processual, se demonstrado que o agente ameaçou atentar contra uma testemunha ainda não ouvida no processo. 3. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente se a segregação preventiva é determinada com fundamento no risco de reiteração da atividade criminosa. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028278-7, de Laguna, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. (ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006). ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA INTERNAÇÃO DESCRITO NO ART. 122 DO ECA. INOCORRÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL APLICADA E MANTIDA COM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES NO ART. 108 E 122, II, AMBOS DO ECA. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA DIANTE DA CONTUMÁCIA DO PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS DOIS PROCESSOS PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027912-0, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PACIENTE QUE, EM TESE, JUNTAMENTE COM OUTROS AGENTES, ABORDOU TRÊS VÍTIMAS ADOLESCENTES E COM EMPREGO DE ARMA (ESPINGARDA) APROPRIOU-SE DE SEUS BENS. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE, E A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MEDIDA EXTREMA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR SATISFEITOS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.023900-9, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, II, DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA COMPROVADOS. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA DIANTE DO MODUS OPERANDI. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS FATOS QUE EVIDENCIAM A INEVITABILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. PRISÃO MANTIDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES À ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ALEGAÇÃO DE EMPREGO DE ARMA PARA DEFESA PRÓPRIA. ARGUMENTO RELATIVO AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE EXIGIRIA INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027899-1, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO A QUO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS (7.790,30G DE MACONHA E 80 COMPRIMIDOS DE ECSTASY). EVIDÊNCIAS DE QUE O PACIENTE FAZIA DO TRÁFICO DE DROGAS SEU MEIO DE VIDA. ADEMAIS, PACIENTE QUE, EMBORA PRIMÁRIO, POSSUI DIVERSAS PASSAGENS NA POLÍCIA POR TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO CORRETAMENTE BASEADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREDICADOS PESSOAIS DO ACUSADO QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027458-4, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO. PLEITO REJEITADO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEFESA. REEDUCANDO CONDENADO À PENA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRISÃO CAUTELAR PELO PERÍODO DE 4 (QUATRO) MESES E 5 (CINCO) DIAS. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, CORRESPONDENTE A 9 (NOVE) MESES E 27 (DIAS) DA PENA CORPORAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA INADIMPLIDA PELO REEDUCANDO. INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. NECESSIDADE DE EFETUAR A DETRAÇÃO E O DESCONTO DA PENA EFETIVAMENTE RESGATADA PELO APENADO, PARA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CP, E INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 113 DO CP. PRAZO PRESCRICIONAL, NA ESPÉCIE, DE 2 (DOIS) ANOS (ARTS. 110, 109, VI, AMBOS DO CP). FATO PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR HÁ 2 ANOS ENTRE A INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA E A PROLAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ARTS. 107, IV, DO CP). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Deve ser abatido da pena total, para efeito do cálculo prescricional (pretensão executória), o período equivalente à parte em que esteve segregado provisoriamente, em face do disposto no art. 42 do Código Penal, tendo em vista que a detração aplica-se também para fins prescricionais" (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090524-3, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 28-01-2014). "Se o sentenciado foragido ou que tem o livramento condicional revogado tem direito à contagem do prazo prescricional descontado o período efetivamente cumprido da pena, assim também deve acontecer com aquele que abandona o cumprimento da pena restritiva de direitos antes de seu término, fazendo jus ao desconto do tempo de pena cumprida para fins de contagem de prescrição do restante da pena." (STJ, HC 232.764/RS, Rela. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, Julgado em 25/06/2012, Dje 29/06/2012). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.021966-7, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR EM VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO. AUTORIA. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECRETO FUNDADO NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DO MODUS OPERANDI DOS DELITOS NOTICIADOS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS FATOS QUE EVIDENCIAM A PERICULOSIDADE DO AGENTE E A INEVITABILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES NA ESPÉCIE. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. "Primariedade, ocupação lícita e residência fixas são irrelevantes para a concessão da soltura clausulada, se presentes na hipótese outros elementos determinantes da manutenção da prisão processual" (STJ, Habeas Corpus 92172/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 21/02/2008). SUSTENTADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. TRANSCURSO DE TRÊS MESES. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INICIADA. COMPLEXIDADE DO FEITO E PLURALIDADE DE ACUSADOS, ALÉM DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA. PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO JÁ FIXADO QUE DEVE SER EXAMINADO SEM RIGIDEZ MATEMÁTICA E SOB OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TESE AFASTADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027488-3, de Garopaba, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

DESAFORAMENTO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PERPETRADO EM FACE DE POLICIAIS MILITARES. PERICULOSIDADE DOS RÉUS EVIDENCIADA NOS AUTOS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. JURADOS QUE MANIFESTARAM TEMOR EM PARTICIPAR DO JULGAMENTO. DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DO JÚRI. EXEGESE DO ARTIGO 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DEFERIDO. (TJSC, Pedido de Desaforamento n. 2014.044128-5, de Tijucas, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).