HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO FOI REGULARMENTE CONSTITUÍDO, PORQUANTO NÃO HOUVE NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, MOTIVO PELO QUAL NÃO RESTOU CARACTERIZADA A TIPICIDADE DO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 24. CRIME FORMAL. O trancamento da ação é medida excepcional, só admitida quando a mera exposição dos fatos evidencia a ilegalidade, ou quando se imputa ao paciente fato atípico, ou, ainda, quando ausente qualquer fundamento no inquérito para embasar a acusação. Não havendo qualquer irregularidade na peça acusatória, bem assim elementos que revelem, de plano, a insubsistência dos fatos narrados na denúncia enquanto ilícitos penais, não há como se obstar o curso da ação penal proposta contra o paciente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029984-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CP), EM REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE QUE JÁ CUMPRIU O QUANTUM NECESSÁRIO PARA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PLEITO NÃO SUSCITADO PERANTE O JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADEMAIS, MATÉRIA QUE DEVE SER ATACADA POR MEIO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. SUSTENTADO O EXCESSO DE PRAZO PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO PACIENTE. DESCABIMENTO. APELAÇÃO QUE FOI DEVIDAMENTE RECEBIDA. EVENTUAL ATRASO QUE SE JUSTIFICA NA NECESSIDADE DE INTIMAÇÕES PESSOAIS DA SENTENÇA E FORMAÇÃO DE PEC PROVISÓRIO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO COMBATIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO PREVENTIVAMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ADEMAIS, REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRA INADEQUADA AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029167-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À FIGURA TÍPICA PREVISTA NO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PLEITEADA A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. CERTIDÃO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE OUTROS ATOS INFRACIONAIS PERPETRADOS PELO ADOLESCENTE. LIBERDADE ASSISTIDA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que dirige sem possuir habilitação, por ser menor de 18 anos e empreende fuga em alta velocidade, colocando em risco os demais usuários da via, porque faz manobras perigosas desrespeitando as leis de trânsito, comete o ato infracional equiparado ao art. 309 da Lei 9.503/1997, com fulcro no art. 103 da Lei 8.069/1990. - A aplicação da medida socioeducativa adequada ao infrator deve também levar em consideração a capacidade de cumprimento da medida e as circunstâncias do caso concreto, sendo que a liberdade assistida proporcionará ao infrator o competente acompanhamento, auxílio e orientação para sua reintegração com a comunidade. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.009937-1, de Coronel Freitas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, I E II). SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. APELO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJ. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ATO REGIMENTAL 18/1992. MÉRITO. MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADA. AUTORIA COMPROVADA PELAS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DE AMBAS AS VÍTIMAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA PARTE INICIAL DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO IMPOSSIBILITAM A APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA (ECA, ART. 112, § 1º). SENTENÇA MANTIDA. - O recebimento do recurso de apelação, pelo Juízo a quo, no duplo efeito, conduz ao não conhecimento do recurso no tocante a este pedido, por manifesta ausência de interesse recursal. - As Câmaras Criminais desta Corte são competentes para o processamento e o julgamento dos recursos que envolvam apuração de ato infracional, nos termos do art. 2º, I, "a", do Ato Regimental 18/1992 do TJSC. - O adolescente que, acompanhando de outros agentes, aborda uma das vítimas manobrando seu veículo, bem como a outra no interior do seu veículo estacionado, mediante grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo, comete o ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. - A medida socioeducativa de semiliberdade revela-se adequada quando o ato infracional cometido for de extrema gravidade, praticado com grave ameaça à pessoa mediante o emprego de arma de fogo, e os elementos dos autos evidenciarem que o adolescente já sofreu a aplicação de outras medidas socioeducativas, não estuda e o Ministério Público não recorreu para aplicar medida mais severa. - Parecer da PGJ pelo não conhecimento do recurso e, caso conhecido, pelo seu desprovimento. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.024715-4, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/2013. PLEITO JULGADO PREJUDICADO NA ORIGEM, ANTE A EVASÃO DO REEDUCANDO DO SISTEMA PRISIONAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. RECAPTURA DO AGRAVANTE DURANTE A TRAMITAÇÃO DO RECLAMO. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA QUE, ANTE A PRISÃO DO REEDUCANDO, DEVERÁ SER NOVAMENTE APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM A ANÁLISE DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREVISTOS NO ALUDIDO DECRETO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS NESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.069091-2, de Itajaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. POSTERIOR REVOGAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO E CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, § 9º, CAPUT). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.343/2006. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA NO TERMO CERTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL ATESTA LESÕES CORPORAIS NA VÍTIMA. FALTA DE CONDIÇÕES DE PAGAR FIANÇA. WRIT PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO COM FUNDAMENTO EM OUTROS ELEMENTOS INDICIÁRIOS PRESENTES NOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - O trâmite do processo penal nos termos delineados nos arts. 10 e 46, ambos do Código de Processo Penal, afasta a alegação de excesso de prazo. - A confecção de laudo pericial atestando a existência de lesões corporais no corpo da vítima indica, em tese, indícios de materialidade delitiva aptos à manutenção da prisão preventiva, inclusive quando já oferecida e recebida a denúncia. - A tese de ausência de condições para pagar a fiança fica prejudicada diante da manutenção da prisão preventiva do paciente com base em outros elementos indiciários presentes nos autos, como a reiteração criminosa. - Parecer da PGJ pelo não conhecimento do writ em razão da perda de objeto. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030108-7, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMETIMENTO, EM TESE, DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT; ECA, ART. 103) - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - IMPERIOSA NECESSIDADE DA MEDIDA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELA AUTORIDADE JUDICIAL - PRÁTICA DE OUTROS ATOS INFRACIONAIS E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE APLICADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Demonstrados, no caso concreto, os requisitos exigidos no artigo 108 do Estatuto da Criança e Adolescente - indícios de materialidade e autoria, assim como a imperiosa necessidade da medida - , não há constrangimento ilegal na internação provisória do adolescente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030118-0, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II), POR DUAS VEZES, E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03), POR CINCO VEZES - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - IMPETRAÇÃO POR FAX - ORIGINAL JUNTADO NO QUINQUÍDIO LEGAL - OFENSA AO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.800/99 NÃO CONFIGURADA. Deve ser conhecido o habeas corpus quando o envio do fac-símile da petição inicial é realizado no mesmo dia da impetração do documento original, ou seja, dentro do quinquídio legal (Lei n. 9.800/99, art. 2º, parágrafo único). REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE DOS CRIMES E PERICULOSIDADE DOS AGENTES APONTADAS CONCRETAMENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. A periculosidade dos agentes e a gravidade concreta dos delitos, consubstanciadas no modus operandi, são fundamentos adequados para sustentar a medida com fulcro na garantia da ordem pública. BONS PREDICADOS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Ministro Jorge Mussi). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028073-8, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - DECISÃO DENEGATÓRIA, ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - INSURGÊNCIA DA DEFESA - REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO E APRESENTAÇÃO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DESDE ENTÃO - CONCORDÂNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM AMBAS AS INSTÂNCIAS - REQUISITO OBJETIVO NÃO ANALISADO PELO MAGISTRADO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.017096-3, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO - ADOLESCENTE QUE DÁ FACADA NO ABDÔMEN DA VÍTIMA - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA - INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, NÃO DEMONSTRADA - EXCLUDENTE NÃO RECONHECIDA - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS - IMPOSSIBILIDADE - ANIMUS NECANDI DEMONSTRADO PELA FORMA DE AGIR DO REPRESENTADO - ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.016535-7, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA - RECURSO DA DEFESA - REEDUCANDO QUE PROGRIDE PARA O REGIME ABERTO, CONTUDO DEIXA DE CUMPRIR UMA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO MENSAL PERANTE O JUÍZO - PERÍODO QUE NÃO SERVE PARA O CÔMPUTO DE PENA CUMPRIDA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.017805-5, de Curitibanos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APENADO PELO INTEGRAL RESGATE DA PENA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME ABERTO - INVIABILIDADE DO CÔMPUTO DO RESPECTIVO PERÍODO COMO REPRIMENDA CUMPRIDA - PRECEDENTE DO STJ - HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO NA EXECUÇÃO DA PENA E POSSÍVEL CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE - CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO. "Se o Paciente não compareceu em Juízo para o cumprimento das condições impostas ao regime aberto, não há como computar o respectivo período como pena efetivamente cumprida" (STJ, Min. Laurita Vaz). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.006094-7, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE E, CONSEQUENTEMENTE, DECRETOU A REGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E A PERDA DE 1/5 DOS DIAS REMIDOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PRESCINDIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. OITIVA DO APENADO NA PRESENÇA DE ADVOGADO E DEFESA TÉCNICA REALIZADA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE RESPEITADOS. EIVA INEXISTENTE. Respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como inexistente possível prejuízo grave e insanável ao agravante, razão não há para se falar em nulidade. MÉRITO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E, SOBRETUDO, DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DECISÃO COMBATIDA FUNDAMENTADA TAMBÉM EM PRÁTICA DE CRIME DOLOSO CUJA AUTORIA AINDA ESTÁ SENDO INVESTIGADA. POSSIBILIDADE. MEDIDA PLENAMENTE ACEITA PELA JURISPRUDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA DETERMINAR A REGRESSÃO DE REGIME. DIREITO ADQUIRIDO AOS DIAS DE PENA REMIDOS. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E DA SÚMULA VINCULANTE N. 9. REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA DECRETAR A PERDA DE DIAS REMIDOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO PARA JUSTIFICAR A FRAÇÃO DE 1/5 UTILIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.062019-7, de Joaçaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 103 DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE prestação de serviço À comunidade e liberdade assistida. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA INTERNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS. OBJETIVOS PEDAGÓGICOS E RESSOCIALIZANTES QUE DEVEM SER OBSERVADOS. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA, CONTUDO LAUDO PERICIAL QUE NÃO ATESTOU LESÕES NA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE EMPREGO DE ARMA. BENS RESTITUÍDOS. CERTIDÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE APENAS COMPROVA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM SEDE DE REMISSÃO. PASSAGENS QUE NÃO SERVEM PARA MACULAR O PASSADO DO ADOLESCENTE. REPRESENTADO QUE JÁ POSSUI MAIORIDADE E DECLAROU PRETENDER RETORNAR AOS ESTUDOS. PRIVAÇÃO DE LIBERDADE QUE IMPORTARA EM RETROCESSO EM SUA INTEGRAÇÃO SOCIAL. LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE QUE SE REVELAM ADEQUADAS À HIPÓTESE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.027326-9, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE ACERCA DA PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP NÃO OBSERVADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028333-2, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS (4,5 KG DE COCAÍNA) QUE DENOTA A PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. PACIENTE FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE, PARA A INTERRUPÇÃO DA TRAJETÓRIA CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. BONS PREDICADOS DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. "Primariedade, ocupação lícita e residência fixas são irrelevantes para a concessão da soltura clausulada, se presentes na hipótese outros elementos determinantes da manutenção da prisão processual" (STJ - Habeas Corpus 92172/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 21/02/2008). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028072-1, de Canoinhas, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. Revogada a prisão preventiva pela autoridade impetrada, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de ver concedida a liberdade. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020701-9, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES ATACADAS E INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ART. 312). NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PAUTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI QUE REVELA MAIOR PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz a quo, tendo em vista as particularidades do caso concreto, em especial o modus operandi utilizado na prática criminosa, determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025629-4, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVA CONDUTA DEFINIDA COMO CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. FALTA GRAVE. INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. NÃO INSTAURAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. SÚMULA 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE INSTAURADO. "O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato" (STJ, Súmula 526). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.011462-8, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2.º, II). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INVIABILIDADE. APRECIAÇÃO DA NATUREZA DO ATO INFRACIONAL. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. SEMILIBERDADE MANTIDA. Mostra-se adequada a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade a adolescentes que praticaram condutas análogas ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, notadamente porque, ao mesmo tempo em que procura inibir a reiteração de atos infracionais, não os exclui do convívio social. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.004235-8, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).