HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. Revogada a prisão preventiva pela autoridade impetrada, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de ver concedida a liberdade. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028060-4, de Caçador, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 1.º, I. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Prolatada sentença condenatória do paciente, mas tendo sido concedido o benefício de poder recorrer em liberdade, com a imediata expedição de alvará de soltura, fica sem objeto o habeas corpus impetrado com a finalidade de revogar a segregação provisória. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029945-2, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REEDUCANDO QUE NÃO RETORNOU AO ERGÁSTULO PÚBLICO APÓS USUFRUIR DE BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. INCIDENTE DISCIPLINAR NÃO REALIZADO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OITIVA DO REEDUCANDO. IMPRESCINDIBILIDADE. POSICIONAMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. NULIDADE RECONHECIDA. "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" (STJ, Resp. n. 1378557/RS, Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze, Terceira Seção, j. em 23.10.2013). PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.090702-0, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMATÓRIO DE PENAS QUE FIXOU O REGIME SEMIABERTO. REEDUCANDO REINCIDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. SOMA DAS PENAS QUE AUTORIZA O ESTABELECIMENTO DO REGIME MAIS SEVERO ANTE O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. A reincidência deve ser considerada para fins de fixação do regime de execução da pena. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.001370-4, de Itapema, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PENA EM CONCRETO E PRAZO PRESCRICIONAL DE 16 ANOS. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO PARA AMBAS AS PARTES. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA REINCIDÊNCIA. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O PRAZO PRESCRICIONAL, CONFORME CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015720-2, de Quilombo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DO INDULTO CONDICIONADA À INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO, DEVIDAMENTE HOMOLOGADA, PELO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. SUPOSTA FALTA GRAVE QUE, EMBORA NOTICIADA NOS AUTOS, AINDA NÃO FORA OBJETO DE DECISÃO. APENADO QUE, NO MOMENTO DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL NÃO PADECIA DE IMPEDITIVO OBJETIVO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO INDULTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025379-3, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO DO DIRIETO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADSTRITA AO FATO DE PACIENTE TER RESPONDIDO AO PROCESSO ENQUANTO PRESO PREVENTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA AOS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO APTOS A AMPARAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027894-6, de Campos Novos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. LEI N. 7.210/84, ART. 126. DIAS REMIDOS DE ACORDO COM A DECLARAÇÃO EMITIDA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DECISUM MANTIDO. Para fins de remição, as atividades de estudo devem ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos freqüentados. Assim, tendo em vista que o juiz a quo considerou a declaração emitida pela instituição de ensino para o cômputo dos dias a serem remidos, o decisum não merece reparo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.005050-6, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMA DE PENAS. MODIFICAÇÃO DE REGIME. RECURSO DEFENSIVO. SOMA DE PENAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PARA REGIME MAIS RIGOROSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. DATA-BASE. MODIFICAÇÃO. FUNDAMENTO: TRÂNSITO EM JULGADO DE NOVA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DESSA CIRCUNSTÂNCIA. RESTABELECIMENTO DO ANTERIOR MARCO. Somente se admite a soma de penas transitadas em julgado. Não se pode impor regime mais grave do que o estabelecido na sentença quando se tratar de execução provisória. Inexistindo trânsito em julgado de nova condenação para ambas as partes, não há como alterar o marco inicial para futuros benefícios do apenado por esse fundamento. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.079522-9, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO À FALTA DE REQUISITO OBJETIVO (NÃO CUMPRIMENTO DE UM QUARTO DA PENA IMPOSTA AO ENTÃO RÉU PRIMÁRIO). ART. 1º, XIII, DO DECRETO 8.380/2014. CASO EM QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE RESTOU SUBSTITUÍDA POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUTONOMIA DAS REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. ART. 44, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE RESGATE INDIVIDUAL DE AO MENOS UM QUARTO DE CADA PRESTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. As penas alternativas à reprimenda corpórea superior a um ano são estabelecidas pelo julgador em ponderação conjunta, segundo as diretrizes dos arts. 44 a 48 do Código Penal, para que representem uma resposta estatal adequada ao delito praticado. Não se trata de mera decomposição aritmética, em que cada metade da pena privativa de liberdade corresponde a uma das sanções substitutivas. O cômputo global da prestação pecuniária cumprida a despeito da outra pena alternativa a resgatar redunda em violação ao art. 44, § 2º, in fine, do Código Penal. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.021242-9, de Concórdia, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INCIDENTE DE REGRESSÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO E DISPENSA DA OITIVA DO APENADO EM JUÍZO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE DISPENSA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OITIVA DO REEDUCANDO. IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POSICIONAMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" (STJ, Resp. n. 1378557/RS, Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze, Terceira Seção, j. em 23.10.2013). OITIVA DO REEDUCANDO EM JUÍZO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESGUARDADOS NO § 2.º DO ART. 118 DA LEP. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. "É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a decisão acerca da regressão de regime deve ser calcada em procedimento no qual se obedeça os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo, sempre que possível, indispensável a inquirição, em juízo, do sentenciado, ex vi do art. 118, § 2.º, da Lei de Execução Penal". (STJ, Habeas Corpus n. 139548/PE, Quinta Turma, rel. Min. Felix Fischer, j. 3.11.2009). "3. Nos termos do art. 118, § 2.º, da Lei de Execução Penal, é imprescindível, para a regressão definitiva de regime carcerário, a prévia oitiva do apenado em juízo, sob pena de nulidade. Precedentes". (STJ, Habeas Corpus n. 300.754/SP, Sexta Turma, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. 4.12.2014). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA QUANTO À DISPENSA DA OITIVA PESSOAL DO APENADO EM JUÍZO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.008690-3, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INCIDENTE DE REGRESSÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO E DISPENSA DA OITIVA DO APENADO EM JUÍZO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE DISPENSA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OITIVA DO REEDUCANDO. IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POSICIONAMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" (STJ, Resp. n. 1378557/RS, Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze, Terceira Seção, j. em 23.10.2013). OITIVA DO REEDUCANDO EM JUÍZO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESGUARDADOS NO § 2.º DO ART. 118 DA LEP. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. "É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a decisão acerca da regressão de regime deve ser calcada em procedimento no qual se obedeça os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo, sempre que possível, indispensável a inquirição, em juízo, do sentenciado, ex vi do art. 118, § 2.º, da Lei de Execução Penal". (STJ, Habeas Corpus n. 139548/PE, Quinta Turma, rel. Min. Felix Fischer, j. 3.11.2009). "3. Nos termos do art. 118, § 2.º, da Lei de Execução Penal, é imprescindível, para a regressão definitiva de regime carcerário, a prévia oitiva do apenado em juízo, sob pena de nulidade. Precedentes". (STJ, Habeas Corpus n. 300.754/SP, Sexta Turma, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. 4.12.2014). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA QUANTO À DISPENSA DA OITIVA PESSOAL DO APENADO EM JUÍZO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.003117-3, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES (CPP, ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO). CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (CP, ART. 184, § 2º). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (CPP, ART. 395, III). ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO OBJETO MATERIAL DO DELITO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA SOBRE AS REFERIDAS TESES. INCIDÊNCIA DO ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 588 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (DOIS DIAS). MERA IRREGULARIDADE FORMAL. PRETENDIDA A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE RECONHECE A ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E INSIGNIFICÂNCIA. EVIDENTE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. BEM JURIDICAMENTE TUTELADO NÃO PERMITE A SUA INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ACÓRDÃO MANTIDO. - O conhecimento do recurso de embargos infringentes restringe-se à matéria objeto de divergência, nos termos do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. - A apresentação tardia das razões recursais do recurso em sentido estrito constitui mera irregularidade formal que não conduz à intempestividade do recurso. Precedentes. - O agente que, em tese, mantém em depósito e expõe à venda, com o intuito de lucro, obra intelectual, com violação de direito autoral, pratica o crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal - Os princípios da adequação social e insignificância não afastam a tipicidade do crime de violação de direito autoral (CP, art. 184, § 2º) pelo fato de os produtos falsificados serem socialmente permitidos, tolerados e adquiridos por boa parte da população, em razão do alto grau de reprovabilidade da conduta e do bem juridicamente tutelado (direitos autorais). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.008209-1, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 27-05-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PERDIMENTO DE BENS. IMÓVEIS PREVIAMENTE SEQUESTRADOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. BENS QUE, DE ACORDO COM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS, FORAM ADQUIRIDOS COM O PROVEITO DO CRIME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA, BEM COMO DE ATIVIDADE LABORAL OU CAPACIDADE ECONÔMICA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA PERDA DOS BENS NA FORMA DO ART. 63 DA LEI 11.343/06. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.010905-7, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 27-05-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE FORNECIMENTO À CRIANÇA OU A ADOLESCENTE DE PRODUTO CUJOS COMPONENTES PODEM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA (ART. 243 DO ECA). EMBARGANTE QUE FORNECEU CIGARRO ÀS TRÊS VÍTIMAS MENORES. PRODUTO QUE APESAR DE LÍCITO, É APTO A CAUSAR DEPENDÊNCIA, CONFORME DISPÕE INCLUSIVE O ART. 3º-C, §2º, VII, DA LEI 9.294/96. PRECEDENTE DO STJ. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAR, PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO, A INTENÇÃO DO AGENTE DE LEVAR OS ADOLESCENTES AO VÍCIO, BEM COMO A HABITUALIDADE DA CONDUTA. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.058726-8, de Campos Novos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 27-05-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. REINCIDÊNCIA. 2. PREDICADOS PESSOAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 1. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E a existência de condenação pretérita pela prática de delito cometido no âmbito doméstico - acusação semelhante a que paira sobre o agente agora - é indicativo nesse sentido. 2. A ostentação de bons predicados - como residência fixa e emprego lícito - pelo agente não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva decretada se presentes os requisitos que a autorizam. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029170-0, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR (ART. 129, § 9º, DO CP). LEI MARIA DA PENHA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIOR (ART. 313, INCISO III, DO CPP). ADEMAIS PACIENTE SEGREGADO POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR À PENA MÍNIMA COMINADA AO DELITO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PACIENTE PRIMÁRIO, COM BONS ANTECEDENTES, COM RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA E OFERTA DE LABOR LÍCITO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028120-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. TRÁFICO DE DROGAS EM CONCURSO COM CRIMES DO CÓDIGO PENAL. RITO DA LEI DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 55). INOBSERVÂNCIA. PREJUÍZO. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 3. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NÚMERO DE IMPUTAÇÕES E TESTEMUNHAS. 1. O fato de o acusado não poder oferecer defesa prévia antes do recebimento da denúncia em processo instaurado para apuração da prática de tráfico de entorpecentes em concurso material com crimes previstos no Código Penal não configura o prejuízo necessário para reconhecer a nulidade pela inobservância do rito especial. 2. Não é carente de fundamentação o comando judicial que determina a prisão preventiva do acusado expondo, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 3. A complexidade da causa, decorrente da multiplicidade de imputações (dez) e de pessoas a serem ouvidas (trinta e seis), é fator que torna razoável a demora na prestação jurisdicional e evita a configuração de excesso de prazo para formação da culpa. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028223-7, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE CONCEDEU PRISÃO DOMICILIAR AO APENADO EM REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. REEDUCANDO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO E NÃO PREENCHIA OS REQUISITOS DO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DECISÃO POSTERIOR EXARADA CONCEDENDO O REGIME ABERTO AO AGRAVADO. RECURSO PREJUDICADO EM FACE DA PERDA DO OBJETO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.027057-9, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DENEGADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI DO DELITO E CONDENAÇÃO ANTERIOR PELA PRÁTICA DE CRIME DA MESMA NATUREZA QUE REVELAM A PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PACIENTE QUE OSTENTA predicados pessoais positivos. RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES NA ESPÉCIE. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027932-6, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).