HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, LESÃO CORPORAL E DANO (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E 129 E 163 DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE NA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. EIVA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DROGA APREENDIDA EMBALADA PARA A VENDA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTO SUFICIENTE, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PACIENTE QUE NÃO REGISTRA ANTECEDENTES. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.026863-9, de Campos Novos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDA PROTETIVA DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO COM A VÍTIMA QUE IMPEDE ACESSO DO PACIENTE A DEPÓSITO DE MATERIAIS DE SUA EMPRESA. PACIENTE CIENTIFICADO DA MEDIDA DEPOIS DE UM ANO DA SUA CONCESSÃO. PERDA DA EFICÁCIA NO TEMPO DECORRIDO. FLEXIBILIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. MODIFICAÇÃO DA MEDIDA EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIAS, PELA VÍTIMA, DE NOVOS FATOS. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027365-4, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A SUA MANUTENÇÃO. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA PELA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR E AFASTAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AFRONTA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONSTATADA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CARACTERIZA ANTECIPAÇÃO DE PENA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA. PREDICADOS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. PACIENTE, ADEMAIS, REINCIDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028306-4, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL PARA FINS DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE, CONTUDO, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO APENADO PARA O ATO, UMA VEZ QUE VINHA CUMPRINDO REGULARMENTE AS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027945-0, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, NA FORMA TENTADA (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA QUE APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A EXCLUSÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE O ADOLESCENTE AGIU EM UNIDADE DE DESÍGNIOS COM TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA MANTIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA NO CRIME DE ROUBO. APLICAÇÃO FEITA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REQUERIDA A APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO QUE A SEMILIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS PELO ADOLESCENTE. MEDIDA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. - Demonstrado pela prova oral que o adolescente agiu em conjunto com terceiro não identificado, deve ser mantida a majorante do art. 157, § 2º, II, do CP. - Carece de interesse recursal o agente que pleiteia o reconhecimento da modalidade tentada do crime praticado, quando já realizado na sentença de primeiro grau. - Não há falar em substituição da medida socioeducativa de semiliberdade por outra mais branda quando se trata de adolescente que reiteradamente viola a ordem jurídica. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.090877-8, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE PROCEDEU À SOMA DE PENA PROVISÓRIA À DEFINITIVA. ALEGADO PREJUÍZO AO APENADO. EXEGESE DO ART. 111 DA LEP. UNIFICAÇÃO DA PENA QUE É BENÉFICA AO REEDUCANDO. POSSIBILIDADE DE ALCANÇAR OS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL COM MAIOR BREVIDADE. SÚMULA 716 DO STF QUE ADMITE A PROGRESSÃO DE REGIME ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. DECISÃO CONFIRMADA. - Não há qualquer óbice à soma de pena provisória com pena definitiva em curso, porquanto tal medida auxilia o reeducado em obter, de forma mais breve, os benefícios da Lei de Execução Penal. - O verbete 716 da súmula de jurisprudência do STF viabiliza a progressão de regime sem a ocorrência do trânsito em julgado da condenação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento. - Recurso conhecido e desprovido (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.025814-0, de Itapema, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. ALEGADO BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE EM MARÇO DE 2013. FATO QUE NÃO OBSTA O DEFERIMENTO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. LAPSO QUE EVIDENCIA A RETOMADA DO SENSO DE RESPONSABILIDADE E DA RESSOCIALIZAÇÃO PELO APENADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. - Não se mostra razoável fundamentar o indeferimento da saída temporária em falta grave ocorrida há mais de 2 anos, sem que o histórico carcerário do apenado apresente novo incidente nesse período. - Utilizar como fundamento o cometimento de falta grave para obstar eventual benefício pleiteado pelo apenado não viola o princípio do non bis in idem. - Diante da ausência da análise do requisito objetivo para a concessão da saída temporária em primeira instância, fica impossibilitada esta Corte de se manifestar sobre o ponto, sob pena de supressão de instância. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.009365-4, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. ALEGADO BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE EM MARÇO DE 2013. FATO QUE NÃO OBSTA O DEFERIMENTO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. LAPSO QUE EVIDENCIA A RETOMADA DO SENSO DE RESPONSABILIDADE E DA RESSOCIALIZAÇÃO PELO APENADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. - Não se mostra razoável fundamentar o indeferimento da saída temporária em falta grave ocorrida há mais de 2 anos, sem que o histórico carcerário do apenado apresente novo incidente nesse período. - Utilizar como fundamento o cometimento de falta grave para obstar eventual benefício pleiteado pelo apenado não viola o princípio do non bis in idem. - Diante da ausência da análise do requisito objetivo para a concessão da saída temporária em primeira instância, fica impossibilitada esta Corte de se manifestar sobre o ponto, sob pena de supressão de instância. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.091087-6, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DE SUA REVOGAÇÃO. SUSTENTADA LEGÍTIMA DEFESA. ARGUMENTO RELACIONADO COM O MÉRITO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NO ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA. DISPARO DE DIVERSOS TIROS, NA FRENTE DA ESPOSA DA VÍTIMA, EM PLENA LUZ DO DIA E NO MEIO DA RUA. MODUS OPERANDI A EVIDENCIAR A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. AGENTE QUE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA. ELEMENTO CONCRETO A EVIDENCIAR RISCO DE NOVA EVASÃO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, TRABALHO E RESIDÊNCIA FIXA. ELEMENTOS QUE NÃO OBSTAM A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. Insuficiência das medidas cautelares. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028211-0, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE. REQUISITOS DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INFORMAÇÕES NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE ESTAVA ENVOLVIDO SUBSTANCIALMENTE NO TRÁFICO DE DROGAS. MANIFESTO RISCO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028105-3, de Araranguá, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO. AUTORIA. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. SUPOSTA ILEGALIDADE PORQUE O MAGISTRADO DECRETOU DE OFÍCIO A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE CONVERTE A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, CONFORME EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. NULIDADE RECHAÇADA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TEMPO DA TRAMITAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADO CASO A CASO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO RAZOÁVEL EM FACE DO QUANTUM DA PENA PREVISTA PARA OS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO VERIFICADA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DOS ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS, ALÉM DE RÁDIO TRANSMISSOR NA FREQUÊNCIA DA POLICIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. BONS PREDICADOS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. QUANTUM DA PENA, REGIME DIVERSO DO FECHADO E SUA SUBSTITUIÇÃO. MERA DIVAGAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028053-2, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO E RESISTÊNCIA À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL (ART. 157, CAPUT, E ART. 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO COMBATIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO PREVENTIVAMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES EVIDENCIADOS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRA INADEQUADA AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027958-4, de Campos Novos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SUSTENTADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO ACUSADO. DESCABIMENTO. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA IMINÊNCIA DE FINALIZAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO A QUO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (100,65G DE CRACK). EVIDÊNCIAS DE QUE O PACIENTE FAZIA DO TRÁFICO DE DROGAS SEU MEIO DE VIDA. DECISÃO CORRETAMENTE BASEADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE QUE, ADEMAIS, NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS DO ACUSADO QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027949-8, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 121, § 2º, V, POR DUAS VEZES, E ART. 180, § 1º). PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR E A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR, CUJA ORDEM FOI DENEGADA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AVENTADO O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMORA SE JUSTIFICA NA NECESSIDADE DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA, NO REINÍCIO DA FASE CITATÓRIA E NO ATRASO NA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR POR UM DOS ACUSADOS. CONTAGEM DOS PRAZOS QUE NÃO PODE SE DAR POR SIMPLES SOMA ARITMÉTICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028323-9, de Braço do Norte, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 121, § 2º, V, POR DUAS VEZES, E ART. 180, § 1º). PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA DETERMINADA EM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO, ALÉM DE RESPONDER A OUTRAS TRÊS AÇÕES PENAIS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRARIAM INSUFICIENTES. AVENTADO O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA JUSTIFICADA, DIANTE DA NECESSIDADE DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA, REINÍCIO DA FASE CITATÓRIA E ATRASO NA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR DE UM DOS ACUSADOS. CONTAGEM DOS PRAZOS QUE, ADEMAIS, NÃO PODE SE DAR POR SIMPLES SOMA ARITMÉTICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028322-2, de Braço do Norte, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI N° 11.343/2006). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO ACUSADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ELEVADA (5 BUCHAS DE MACONHA E 1 BUCHA DE COCAÍNA). PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO E COM ENDEREÇO FIXO NO DISTRITO DA CULPA. RISCO DE PERSISTÊNCIA CRIMINOSA NÃO EVIDENCIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028056-3, de Navegantes, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CORRUPÇÃO DE MENORES E FALSA IDENTIDADE (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006, ART. 244-B DA LEI 8.069/1990 E ART. 308 DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA EM ATENÇÃO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE 26 COMPRIMIDOS DE ECSTASY E 2 FRASCOS DE LANÇA PERFUME. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS POR FURTO E POR POSSE DE DROGAS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE QUE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRA INADEQUADA AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025729-6, de Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157 § 2º, INCISOS I E II, DO CP). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. PEQUENO ATRASO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADO. ALÉM DISSO, UMA VEZ OFERECIDA DENÚNCIA, FICA PREJUDICADA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUERITO. VERIFICADA A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. SEGREGAÇÃO DECRETADA EM GARANTIA A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA CONTUMÁCIA DO DENUNCIADO EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028296-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 180, § 1º, e 288, CAPUT, AMBOS DO CP - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - EVIDÊNCIAS DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM QUADRILHA DE DESMANCHE DE AUTOMÓVEIS - ATIVIDADE DE EXTREMA E CONCRETA GRAVIDADE - NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A ORDEM PÚBLICA. A participação em organização criminosa no ramo do desmanche de automóveis é conduta extremamente gravosa sob à ótica da macrocriminalidade, pois envolve outros delitos de consequências igualmente nefastas, a exemplo da obtenção ilícita (furto ou roubo) dos veículos e peças receptados. Assim, constatada a gravidade concreta dos delitos, assim como os indícios de autoria e a prova da materialidade, estão devidamente preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP a ensejar a prisão preventiva do paciente. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E MATRÍCULA EM CURSO DE GRADUAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Ministra Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Ministro Jorge Mussi). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029109-2, de Araquari, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REPRESENTADO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CONFISSÃO DO MENOR NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDO CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR E DAS VÍTIMAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA OU POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - INVIABILIDADE - ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 122, I, DA LEI N. 8.069/90 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta" (RHC n. 46709, Min. Marco Aurélio Bellizze). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.008931-8, de Caçador, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).