HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO OU DANIFICAÇÃO DE VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO AVANÇADO OU MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A DA LEI N. 9.605/1998). PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL JÁ SANADO. DECISUM REVOGADO PELO MAGISTRADO A QUO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. POSTULADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, AO ARGUMENTO DE QUE HOUVE O INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PELA IMPETRANTE QUE NÃO AUTORIZA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, PARA QUE REALIZE VISTORIA NO LOCAL E ESCLAREÇA SE A ÁREA FOI RECUPERADA. EXISTÊNCIA DE FUDADA DÚVIDA ACERCA DA QUESTÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022944-8, de Capinzal, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA APÓS A OCORRÊNCIA DO DELITO. É possível a decretação da prisão preventiva de agente que, logo após a prática delitiva, deixa o município em que residia e passa a morar em lugar ignorado, pois tal atitude representa a inclinação do acusado a frustrar a aplicação da lei penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027941-2, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, III, AMBOS DO CPP, PREENCHIDOS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A EXECUÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. Contando o acusado com quatro condenações definitivas, sendo duas delas relativas à mesma vítima da suposta lesão corporal pela qual foi preso preventivamente, além de duas ações penais em andamento e três requerimentos de medidas protetivas, todas tendo como vítima sua ex-esposa, salta aos olhos a necessidade de se acautelar a ordem pública e, principalmente, a integridade física da vítima, a qual somente será alcançada com a manutenção da segregação cautelar do suposto agressor. EXCESSO DE PRAZO NA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE HÁ QUATRO MESES. INSTRUÇÃO PERTO DO FIM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027964-9, de Urussanga, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (CP, ART. 121, § 2º, I, IV, V, ART. 121 E ART. 211, LEI N. 11.343, ART. 33, 35 E 40, VI) - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - MATÉRIA JÁ SUSCITADA NO RECURSO PRÓPRIO - NÃO CONHECIMENTO DO PONTO - EXCESSO DE PRAZO - PACIENTE PRESO HÁ QUASE TRÊS ANOS E MEIO - JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI SEM PREVISAO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO - EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS EM SITUAÇÃO SIMILAR (CPP, ART. 580) - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025755-7, de Sombrio, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

HABEAS CORPUS. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE MAUS TRATOS CONTRA A PROLE, EM 19.05.2014. POSTERIOR REPRESENTAÇÃO PELA FIXAÇÃO DE NOVAS MEDIDAS, NO TOCANTE A UMA DAS FILHAS, POR SUPOSTO ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DEFERIMENTO EM 27.03.2015 E CONCESSÃO DA GUARDA DA ADOLESCENTE A TERCEIRO. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS PRIMEIRAS RESTRIÇÕES APLICADAS, POR RETORNAR AO CONVÍVIO FAMILIAR. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL, POR ORA. APLICABILIDADE DE RESTRIÇÕES CAUTELARES DIVERSAS, ALÉM DAS MEDIDAS PROTETIVAS JÁ IMPOSTAS. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 319. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025369-0, de Araranguá, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O RESGATE DO RESTANTE DA PENA NO REGIME ABERTO. REGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO, PERDA DE 1/5 DOS DIAS REMIDOS, E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO DE REGRESSÃO DO REGIME, ANTE A AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). INOCORRÊNCIA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIRMADA NOS AUTOS DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP N. 1378557/RS, QUE NÃO SE APLICA IN CASU. REEDUCANDO QUE DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA APURAR FALTA GRAVE COMETIDA FORA DOS LIMITES DA UNIDADE PRISIONAL. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE FOI REALIZADA A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO COM A PRESENÇA DE DEFENSOR PÚBLICO. PROCEDIMENTO JUDICIAL SUFICIENTE PARA GARANTIR AO REEDUCANDO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE NÃO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE, AO ARGUMENTO DE QUE DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME ABERTO EM RAZÃO DA SUA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. JUSTIFICATIVA AFASTADA. APENADO QUE NÃO COMPROVOU ESTAR IMPOSSIBILITADO DE CUMPRIR AS CONDIÇÕES QUE LHE FORAM IMPOSTAS PARA CUMPRIMENTO DO REGIME MAIS BRANDO. DESÍDIA DO REEDUCANDO QUE DEMONSTRA NÃO TER ASSIMILADO O CARÁTER EDUCATIVO DA SANÇÃO PENAL, FRUSTANDO OS FINS DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE PUNIÇÃO COMO FORMA DE EVITAR A REITERAÇÃO, E PARA NÃO INCENTIVAR OUTROS SENTENCIADOS À PRÁTICA DA MESMA FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME ABERTO DEVIDAMENTE COMPROVADAS (NÃO COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIXA). FALTA GRAVE CONFIGURADA E SANÇÕES CORRETAMENTE APLICADAS PELO MAGISTRADO. PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO), DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E EM QUANTUM CONDIZENTE COM A FALTA GRAVE COMETIDA. EXEGESE DOS ARTS. 50, V, E 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.027295-1, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDA TEMPORÁRIA (LEP, ART. 112, CAPUT, E ART. 122 E SS.) - CRITÉRIO OBJETIVO PREENCHIDO - ASPECTO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CONSIDERADO REGULAR PELO ADMINISTRADOR PRISIONAL - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PRISIONAL OPERADA UNILATERALMENTE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO APENADO E DE COMUNICAÇÃO FUNDAMENTADA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - INFRINGÊNCIA DIRETA AO DISPOSTO NOS ARTS. 19 E SS. DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 529/11 - VIOLAÇÃO REFLEXA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DECLARADA - RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE - BOM COMPORTAMENTO INTRA MUROS EVIDENCIADO - PRESSUPOSTO SUBJETIVO SATISFEITO - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.018842-7, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL CONTRA DECISÃO DE REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E PERDA DE DIAS REMIDOS, EM VIRTUDE DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO E PRÁTICA DE NOVO DELITO NO CURSO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. ÓBICE PARA CONSIDERAR A FALTA GRAVE. DESCABIMENTO. APENADO CONDENADO PELA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. FALTA GRAVE CONFIGURADA. PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM PELA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DE REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. DESCABIMENTO. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE DAS PUNIÇÕES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, INCISO V, 52 E 118, INCISO I, TODOS DA LEP. PUGNADA A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE PERDA DOS DIAS REMIDOS AO MÍNIMO. INVIABILIDADE. MAGISTRADO QUE FIXOU O QUANTUM PREVISTO NO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS DE FORMA PROPORCIONAL E MOTIVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.010233-1, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT e § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DENEGADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PACIENTE QUE OSTENTA predicados pessoais positivos. IRRELEVÂNCIA. ARGUMENTO DE QUE A PENA FINAL COMPORTARÁ, EM GRAU RECURSAL, SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIA MERAMENTE hipotética. SITUAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NO DECRETO PREVENTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, I, DO CPP E PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO ALUDIDO DIPLOMA PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027468-7, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PARA LIBERDADE ASSISTIDA, SOB O FUNDAMENTO DA GRAVIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS PELO ADOLESCENTE. PARECER FAVORÁVEL DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR QUE REALIZOU O RELATÓRIO DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO DO AGRAVANTE. VIABILIDADE. ADOLESCENTE QUE CUMPRE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA HÁ MAIS DE 17 (DEZESSETE) MESES, APRESENTANDO BOM COMPORTAMENTO E DEMONSTRANDO REFLEXÃO QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS OCASIONADAS PELOS ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR APENAS A GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL PRATICADO PELO AGENTE, A QUAL JÁ FOI ANALISADA NA SENTENÇA. PROGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM QUE SE LEVA EM CONSIDERAÇÃO ASPECTOS INERENTES À PERSONALIDADE E COMPORTAMENTO DO INFRATOR. REQUISITOS FAVORÁVEIS À PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA LIBERDADE ASSISTIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.000348-0, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). ADOLESCENTE QUE FURTA UMA CARTEIRA, COM SIGNIFICATIVA QUANTIA EM DINHEIRO, ALÉM DE UM APARELHO CELULAR. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. TESE RECHAÇADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, ALIADO À CONFISSÃO DO ADOLESCENTE. DESCABIMENTO DA ALTERAÇÃO DA MEDIDA APLICADA. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE FIXOU VALOR ABAIXO DO COSTUMEIRAMENTE APLICADO. MAJORAÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.074796-7, de Curitibanos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

RECLAMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA VÍTIMA, A FIM DE MELHOR ADEQUAR AS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADA INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. MEDIDA PREVISTA NO ART. 19 DA LEI N. 11.340/2006. Nada impede que o Magistrado a quo designe audiência preliminar para oitiva da vítima, destinada à adequação das medidas protetivas impostas em desfavor do suposto agressor, sem, no entanto, condicionar a análise da admissibilidade da acusação à realização do ato solene, sob pena de criar uma condição de procedibilidade da ação penal não prevista na Lei n. 11.340/2006. MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. ADVERTÊNCIA À VÍTIMA DE QUE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA ENSEJARÁ A RENÚNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. Nos termos do art. 16 da Lei n. 11.340/2006, compete apenas à vítima de violência doméstica e familiar a possibilidade de se retratar da representação anteriormente oferecida contra o agressor, perante o juiz e até a data do recebimento da denúncia, de modo que a sua ausência à audiência, injustificada ou não, não acarreta a renúncia ao direito de representação e o consequente arquivamento do feito. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, PARA CONFIRMAR A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, NO SENTIDO DE EXCLUIR DO MANDADO DE INTIMAÇÃO A ADVERTÊNCIA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO DA VÍTIMA ENSEJARÁ A RENÚNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DO FEITO, E DETERMINAR QUE O MAGISTRADO PROCEDA À ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DO ATO SOLENE. (TJSC, Reclamação n. 2015.010813-7, de Lages, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E RESPONDENDO A PROCESSO EM ANDAMENTO. NECESSIDADE CONCRETA DE SE IMPEDIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTES. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR SATISFEITOS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. RESIDÊNCIA FIXA E FAMÍLIA CONSTITUIDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE DISPENSA O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025367-6, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), ANTE A AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA REALIZADA POR DEFENSOR NOMEADO OU ADVOGADO CONSTITUÍDO, RECOMENDOU A POSTULAÇÃO DE EVENTUAL INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA PERANTE A DIRETORIA DA UNIDADE PRISIONAL, E DECLAROU DISPENSÁVEL A OITIVA DO APENADO EM JUÍZO QUANDO REALIZADO O PAD SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADA DISPENSABILIDADE DO PAD. PROCEDIMENTO, TODAVIA, CONCLUÍDO ANTES DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECLAMO. DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFIGURAR A OCORRÊNCIA DA FALTA GRAVE. MANIFESTAÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA PELA HOMOLOGAÇÃO DO PAD E CONFIRMAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO APENADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.014513-5, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME (LEP, ART. 112, CAPUT) - INSURGÊNCIA MINISTERIAL PELA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - PRESCINDIBILIDADE NO CASO CONCRETO - PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA UNÂNIME PELA PROGRESSÃO - DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA NA DESNECESSIDADE DO LAUDO - ENUNCIADO SUMULAR N. 439 DO STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 26 DO STF - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO QUE NÃO AUTORIZA A AUTOMÁTICA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO TÉCNICA - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É entendimento pacífico neste Tribunal de Justiça que a reforma operada pela Lei n. 10.792/03 no art. 112 da LEP, apesar de excluir a exigência de exame criminológico como requisito obrigatório para o deferimento da progressão de regime, não impede aos magistrados, que em decisão fundamentada e diante das peculiaridades do caso, determinem a realização da referida diligência, e que dela se utilizem para fundamentar a deliberação acerca da possibilidade de progressão, de modo a justificar a ausência de exame uma vez se reputando despicienda diante do caso concreto. A facultatividade do referido exame mostra-se clara no verbete sumular n. 439 do STJ: "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". No mesmo sentido está a Súmula Vinculante n. 26 do STF, ao tratar dos delitos hediondos e equiparados. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.009955-3, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - PROCESSO EM SEU TRÂMITE REGULAR - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM ESTÁGIO FINAL - INEXISTÊNCIA DE ATRASO INJUSTIFICADO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.026758-9, de Içara, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE RISCO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE ORIUNDO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ QUE SE DESLOCOU ATÉ A CIDADE DE CAMBORIÚ PARA REALIZAR A NARCOTRAFICÂNCIA. NECESSIDADE DE SE ENCERRAR A TRAJETÓRIA DE DROGAS A ESTE DESTINO, SABIDAMENTE CONHECIDO PELO CONSUMO DE ENTORPECENTES SINTÉTICOS, EM FESTAS DE MÚSICA ELETRÔNICA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. QUANTIDADE DE DROGAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE DENOTAM A PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. POSSÍVEL RESGATE DE PENA EM REGIME MAIS BENEVOLENTE QUE O FECHADO. MERA DIGRESSÃO QUE NÃO IMPEDE A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ARGUMENTO DE BONS PREDICADOS DO PACIENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO PREVENTIVA. "Primariedade, ocupação lícita e residência fixas são irrelevantes para a concessão da soltura clausulada, se presentes na hipótese outros elementos determinantes da manutenção da prisão processual" (STJ - Habeas Corpus 92172/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 21/02/2008). OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027451-5, de Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA E DESACATO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. AVENTADA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006, NO CASO DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ARGUIÇÃO BASEADA EM SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. NATUREZA DA PRISÃO PROCESSUAL DIVERSA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES DE DIVERSAS ESPÉCIES EM PODER DO PACIENTE, BEM COMO NA GRAVIDADE DO CRIME. FUNDAMENTO IDÔNEO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025318-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME (FECHADO PARA O SEMIABERTO) E SAÍDA TEMPORÁRIA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. INOCORRÊNCIA. DATA-BASE QUE, IN CASU, DEVE SER O DIA DA ÚLTIMA PRISÃO. REEDUCANDO QUE, APÓS O SOMATÓRIO DE PENAS, NÃO SOFREU ALTERAÇÃO EM SEU REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. HIPÓTESE QUE ENSEJA A FIXAÇÃO DO DIA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO TERMO A QUO PARA A OBTENÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. PRECEDENTES. CÁLCULO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME EFETUADO DE FORMA ESCORREITA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO ATIVA. RÉU REINCIDENTE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) DA PENA IMPOSTA AO CRIME HEDIONDO (TRÁFICO DE DROGAS) E 1/6 (UM SEXTO) DA PENA IMPOSTA AOS CRIMES COMUNS (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO ATIVA), DEPOIS DE OPERADA A DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA. PERÍODOS QUE DEVEM SER SOMADOS PARA SE OBTER O LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO À PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO PELO APENADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.033342-1, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RÉU COM DUAS CONDENAÇÕES PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL, EX OFFICIO, COM BASE NA DECISÃO DO HABEAS CORPUS N. 111.840/STF, QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 2º, DA LEI N.8.072/90, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.464/2007, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE (APLICÁVEL SOMENTE ÀS PARTES). JUIZ QUE UTILIZOU A TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA SENTENÇA NO CONTROLE DIFUSO, PARA FIXAR REGIME MAIS BRANDO. SOMA DAS PENAS QUE CULMINOU NA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E AUTORIZOU O GOZO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO DA CORTE SUPREMA QUE, CONQUANTO PROFERIDA EM CONTROLE DIFUSO, SERVE COMO BALIZA PARA TODAS AS INSTÂNCIAS DO PODER JUDICIÁRIO, NÃO SE TRATANDO DE MERA ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA AO ART. 66, I, DA LEP. ANÁLISE SUPERVENIENTE QUE COMPETE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. QUANTIDADE DE PENA APLICADA E AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE PRESERVOU O INSTITUTO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRESERVAÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO AO APENADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.024806-0, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).