HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO DE NARCÓTICOS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - PACIENTE PRESO HÁ 1 ANO - NÃO OCORRÊNCIA - TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO - COMPLEXIDADE E EXTENSÃO DA CAUSA - PLURALIDADE DE INDICIADOS E GRAVIDADE DOS DELITOS - REITERAÇÃO DE PEDIDO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA - FACULDADE DO JUIZ - AVALIAÇÃO DA CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DA PROVA - DILIGÊNCIA, ADEMAIS, JÁ CUMPRIDA - INSTRUÇÃO PROCESSUAL FINDA - EVENTUAL EXCESSO SUPERADO (SÚMULA N. 52 DO STJ) - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. "A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto" (STF, Ministra Rosa Weber). Assim, é desproporcional falar-se em excesso de prazo para formação da culpa quando há diligência do magistrado no trâmite processual. 2. De outra parte, finda a instrução do processo fica superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa (STJ, Súmula n. 52). 3. Ao magistrado cabe avaliar a conveniência e necessidade da produção da prova, à luz do princípio da livre apreciação. Dessa forma, não fere o devido processo legal o deferimento da reiteração de pedido para a ouvida de testemunhas de acusação após a abertura do prazo de alegações finais, quando, mesmo certificado o cumprimento integral da carta precatória inquiritória pelo cartório, verificar-se que a prova, essencial ao deslinde do feito, não se realizou. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028315-0, de Araquari, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - MAGISTRADO QUE RECONHECE COMO FALTA GRAVE O FATO DE SER ENCONTRADO, NA CELA DO APENADO, UM CELULAR E DEMAIS ACESSÓRIOS ESSENCIAIS PARA O SEU FUNCIONAMENTO (LEP, ART. 50, VII). REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO E PERDA DOS DIAS REMIDOS - CONFISSÃO INFORMAL CORROBORADA PELOS AGENTES PENITENCIÁRIOS - FÉ PÚBLICA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PRÁTICA DE FALTA GRAVE DEMONSTRADA - SANÇÕES DISCIPLINARES - RECOLHIMENTO CUBICULAR POR 30 (TRINTA) DIAS DETERMINADO PELO DIRETOR DO ERGÁSTULO. REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS - ALEGADO BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - NATUREZAS DISTINTAS - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS - PLEITO DE REDUÇÃO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS TERMOS DO ART. 127 DA LEP - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.016469-2, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

RECLAMAÇÃO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - CRIME DE AMEAÇA CONTRA MULHER NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DOMÉSTICA OU FAMILIAR - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - DESIGNAÇÃO, DE OFÍCIO, DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N. 11.340/06 - IMPOSSIBILIDADE - ATO PROCESSUAL A SER DETERMINADO SOMENTE QUANDO A VÍTIMA DEMONSTRAR INTERESSE EM RETRATAR-SE - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - DECISÃO CASSADA - PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Reclamação n. 2015.016955-1, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 313 DO CPP - PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. "Verifica-se a necessidade da custódia antecipada para fazer cessar a reiteração criminosa, pois consta dos autos que o paciente é reincidente na prática de crimes contra o patrimônio [...]" (STJ, Ministro Jorge Mussi). INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. "A imposição de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente se a segregação preventiva é determinada com fundamento no risco de reiteração da atividade criminosa" (TJSC, Desembargador Sérgio Rizelo). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.026876-3, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT) - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA NAS RESIDÊNCIAS DOS PACIENTES - FORTES INDÍCIOS DE ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA HABITUAL DA MERCANCIA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR E FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - HABEAS CORPUS ANTERIOR QUE ANALISA O TEMA - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - MAGISTRADO QUE SE MOSTRA DILIGENTE NO TRÂMITE PROCESSUAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO CONCEDENDO A LIBERDADE PROVISÓRIA À CODENUNCIADA - PLEITO NÃO FORMULADO NO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE IDENTIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA ENTRE OS CORRÉUS - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Não há interesse processual na reanálise dos fundamentos que ensejaram a manutenção da segregação cautelar do paciente, afastando a possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), à míngua de alteração fática superveniente ao exame colegiado da matéria. 2, "A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto" (STF, Min. Rosa Weber). É desproporcional falar-se em excesso de prazo para formação da culpa quando há diligência do magistrado no trâmite processual. 3. Não se conhece do pleito de extensão dos efeitos do deferimento da revogação da prisão pelo juízo a quo de um dos réus quando não apreciado na origem a fim de evitar supressão de instância. Ademais, a aplicação do art. 580 do CPP depende da semelhança entre a situação fático-probatória dos codenunciados. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027494-8, de Sombrio, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, II) - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - CONCURSO DE PESSOAS, GRAVE AMEAÇA E MODUS OPERANDI - GRAVIDADE DO CRIME E PERICULOSIDADE DOS AGENTES - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. A periculosidade dos agentes e a gravidade concreta do delito, consubstanciadas no uso de simulacro de arma de fogo e na divisão de tarefas, são fundamentos adequados para sustentar a medida com fulcro na garantia da ordem pública. BONS PREDICADOS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028071-4, de Guaramirim, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, II) - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - CONCURSO DE PESSOAS, GRAVE AMEAÇA E MODUS OPERANDI - GRAVIDADE DO CRIME E PERICULOSIDADE DOS AGENTES - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. A periculosidade dos agentes e a gravidade concreta do delito, consubstanciadas no uso de simulacro de arma de fogo e na divisão de tarefas, são fundamentos adequados para sustentar a medida com fulcro na garantia da ordem pública. EVENTUAIS BONS PREDICADOS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028067-3, de Guaramirim, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, II) - DECISÃO FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA EM DESFAVOR DO PACIENTE - ATO UNILATERAL - INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO/DENÚNCIA - MOTIVAÇÃO INIDÔNEA - MEDIDAS CAUTELARES DISTINTAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) BASTANTES PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - PACIENTE PRIMÁRIO, COM BONS ANTECEDENTES, OCUPAÇÃO LÍCITA, VÍNCULOS FAMILIARES E RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA. A existência de boletins de ocorrência em desfavor do paciente, sem qualquer notícia do oferecimento de representação ou de denúncia, não justifica, por si só, a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029135-3, de Içara, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

PROCESSO PENAL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGADA PARCIALIDADE DO MAGISTRADO, AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO EXARADA DEMONSTRA CLARA PREDISPOSIÇÃO EM CONDENÁ-LO - PETIÇÃO APÓCRIFA - AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS AO SUBSCRITOR - OCORRÊNCIA - EXIGÊNCIA DO ART. 98 DO CPP NÃO CUMPRIDA - INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2015.020936-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO - INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE COMPARECER À DELEGACIA DE POLÍCIA, POR MORAR EM LOCAL DISTANTE - DELEGACIA PRÓXIMA AO AMBIENTE DE TRABALHO - PLEITO INJUSTIFICADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.019456-1, de Timbó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, POR DIVERSAS VEZES (CP, ART. 217-A, CAPUT) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA - DESCABIMENTO - CONFISSÃO PARCIAL DO ADOLESCENTE CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA. INSURGÊNCIA QUANTO À MEDIDA FIXADA - SEMILIBERDADE - PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO "A violência presumida do ato infracional equiparado a estupro de vulnerável, aliada à grave ameaça perpetrada pelo agressor para garantir o silêncio do ofendido e ao caráter hediondo do crime análogo, impedem o abrandamento da medida socioeducativa de semiliberdade" (Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.018277-6, Des. Sérgio Rizelo). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.087808-0, de Caçador, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/13, ART. 2º, §§ 3º e 4º, I e IV) - SEGREGAÇÃO CAUTELAR - HABEAS CORPUS ANTERIOR QUE ANALISA O TEMA - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - NÃO CONHECIMENTO. Não há interesse processual na reanálise dos fundamentos que ensejaram a manutenção da segregação cautelar do paciente, à míngua de alteração fática superveniente ao exame colegiado da matéria. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - AÇÃO COMPLEXA ENVOLVENDO, EM TESE, VULTOSA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (TREZE RÉUS) - RAZOABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto" (STF, Min. Rosa Weber). É desproporcional falar-se em excesso de prazo para formação da culpa quando há diligência do magistrado no trâmite processual, especialmente quando o processo envolve complexa organização criminosa e é grande o número de denunciados. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029149-4, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR SOLTURA. PERDA DO OBJETO. Expedido o alvará de soltura, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de ver concedida a liberdade provisória. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028081-7, de Araranguá, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, § 4º, I e IV, DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTROS FUNDAMENTOS. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA EM NOVO TÍTULO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. Em havendo decisão superveniente que agrega novos fundamentos a respeito da prisão do paciente - garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução -, impõe-se o não conhecimento do writ em razão da perda de objeto proveniente de novo título judicial. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019275-6, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, QUANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025663-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE EXPRESSIVA DE DROGA (11,4 QUILOGRAMAS DE MACONHA, 101 COMPRIMIDOS DE ECSTASY E 4,5 GRAMAS DE MDMA). GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. ENTORPECENTES TRANSPORTADOS EM COMBOIO. INDÍCIOS DE AUTORIA BEM DEMONSTRADOS. DECISÃO FUNDAMENTADA EM CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DO CASO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO IMPEDITIVAS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027382-9, de Garopaba, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR QUANTO A ESSE FUNDAMENTO. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETO PRISIONAL. CASSAÇÃO NESSE PARTICULAR. A mera alusão à necessidade da prisão preventiva para asseguramento da aplicação da lei penal sem o apontamento de elementos concretos capazes de justificar tal fundamento, implica em ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Verificada a carência de fundamentação, mostra-se necessária a cassação do decreto prisional na parte que violou o texto da Magna Carta. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ARGUMENTO TEORICAMENTE APTO A JUSTIFICAR REFERIDO FUNDAMENTO. NECESSIDADE DE OUTRAS CONSIDERAÇÕES. POTENCIAL LESIVO DA CONDUTA. PACIENTE QUE É NAMORADA DE UM DOS ACUSADOS. PREDICADOS PESSOAIS. PRIMARIEDADE. RESIDÊNCIA FIXA. ESTUDANTE DO CURSO DE FISIOTERAPIA. COMPATIBILIDADE COM MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO AOS CORRÉUS. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUAL DE CADA SITUAÇÃO. Conquanto a jurisprudência admita a utilização do modus operandi para justificar a prisão pela garantia da ordem pública, quando verificada conduta cujo potencial lesivo mostra-se compatível com as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, bem como condições pessoais favoráveis à soltura, deve-se optar por tais medidas, em conformidade com o artigo 282, § 6°, do mencionado Diploma Legal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027403-4, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE. VÍCIO QUE CARACTERIZA, EM TESE, NULIDADE RELATIVA, QUE NÃO VICIA A DETERMINAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DOS PACIENTES. SUBSEQUENTE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA AUTORIDADE COATORA. HIGIDEZ DA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E SUA CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PACIENTE CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. PACIENTE JOSIEL CHAVES DE ALBUQUERQUE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ELEMENTOS DO CASO CONCRETO APTOS A AMPARAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027441-2, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA EXTRAÍDOS DO CADERNO INDICIÁRIO, QUE TRAZ ELEMENTOS ACERCA DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL REALIZADA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028276-3, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027509-8, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).