AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SOMA DAS PENAS - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA - TESE ARRIMADA SOMENTE NA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SOMATÓRIO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE REGIMES PRISIONAIS DISTINTOS PARA O CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS - NECESSIDADE DE RESGATE SUCESSIVO (CP, ARTS. 69 E 76, C/C ART. 681 DO CPP) - PENA DE RECLUSÃO QUE DEVE SER CUMPRIDA ANTES DA PENA DE DETENÇÃO - PRECEDENTES - PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA REMANESCENTE NO REGIME MAIS GRAVOSO - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - DATA-BASE - DECISÃO QUE CONSIDEROU A DATA DO INCIDENTE DE SOMA DAS PENAS COMO MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - SOMA DAS PENAS QUE CULMINOU NA ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL - TERMO A QUO QUE DEVE SER FIXADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE - ENTENDIMENTO MAIS FAVORÁVEL AO APENADO - PRECEDENTES - PROJEÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.009208-5, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PACIENTE PRESO NA POSSE DE 330 (TREZENTOS E TRINTA) GRAMAS DE MACONHA, 34 (TRINTA E QUATRO) GRAMAS DE CRACK E UM REVÓLVER CALIBRE .32 MUNICIADO COM 6 (SEIS) CARTUCHOS. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO FUNDAMENTADA EM NOVO TÍTULO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. Se prolatada sentença condenatória, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de revogar a prisão preventiva (Habeas Corpus n. 2015.019764-6, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 16-04-2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020704-0, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. ART. 129, CAPUT, E ART. 147, AMBOS DO CP. DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO EM AMBIENTE DOMÉSTICO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PACIENTE EX-COMPANHEIRO DA VÍTIMA. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PROIBIÇÃO DO PACIENTE DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA. LIMITE MÍNIMO DE 800 M (OITOCENTOS METROS). PROIBIÇÃO DE COMUNICAÇÃO COM A VÍTIMA POR QUALQUER MEIO. DECISÃO PROFERIDA EM 1 DE NOVEMBRO DE 2012. INQUÉRITO POLICIAL AINDA NÃO CONCLUÍDO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS E TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO INQUISITIVO. MEDIDA PROTETIVA DE PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A OFENDIDA. ART. 22, III, "B", DA LEI N. 11.340/06. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE SE PRESTA PARA COIBIR QUEM SOFRE OU SE ACHE AMEAÇADO DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. POSSIBILIDADE DE EFETIVA DECRETAÇÃO DE PRISÃO COMO CONSEQUÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI MARIA DA PENHA. ORDEM CONHECIDA E PROVIDA NO PONTO. Conforme artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". Sendo assim, o presente remédio constitucional pode ser manejado para impugnar medida protetiva de urgência de proibição de manutenção de contato com a vítima diante da possibilidade concreta de segregação cautelar como consequência do descumprimento da ordem judicial, conforme preceitua o art. 20 da Lei Maria da Penha. MEDIDA PROTETIVA DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA OFENDIDA. ART. 22, III, "A", DA LEI N. 11.340/06. RESTRIÇÃO DEFERIDA HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE PRAZO DE DURAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL AINDA NÃO CONCLUÍDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA TAL DEMORA. PACIENTE QUE NÃO PODE FICAR ETERNAMENTE SUBMETIDO À PROVIDÊNCIA CAUTELAR SEM QUE HAJA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ILEGALIDADE FLAGRANTE VERIFICADA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA. ORDEM CONCEDIDA. Diante da ausência de conclusão do Inquérito Policial, que vêm se prolongando por mais de dois anos e quatro meses sem justificativa ou ato imputável à defesa, não pode o paciente ficar eternamente sujeito a uma providência cautelar sem que haja, no mínimo, a deflagração da ação penal, sob pena de violação ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Destarte, nesse ponto, identifica-se ilegalidade flagrante, passível de ensejar a concessão da ordem. PLEITO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DO PROCEDIMENTO INQUISITIVO DE INDICIADO SOLTO. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RELATIVIZAÇÃO DO ART. 10 DO CPP. MITIGAÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO JUSTIFICA O LONGO ATRASO VERIFICADO NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DO PACIENTE SER ALVO DE INVESTIGAÇÃO ETERNA. PROCEDIMENTO INQUISITIVO QUE NÃO ADMITE O CONTRADITÓRIO. CASO DOS AUTOS EM QUE HÁ MEDIDA PROTETIVA DEFERIDA CONTRA O PACIENTE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DO INQUÉRITO POLICIAL, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA DIAS). No que diz respeito a indiciados soltos, os Tribunais Superiores têm considerado impróprio o prazo previsto no artigo 10, caput, do Código de Processo Penal. Contudo, diante das particularidades do caso concreto - paciente submetido a medida protetiva - para que não ocorra violação ao princípio da razoável duração do processo, fica estipulado o prazo improrrogável de 90 (noventa) dias para a conclusão do procedimento investigativo. Findo o lapso, os autos devem ser imediatamente remetidos ao Ministério Público no estado em que se encontrarem. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020741-1, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR. TESE ANALISADA POR ESTE COLEGIADO. AFASTAMENTO NAQUELA OCASIÃO. FATO NOVO. AUSÊNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. Sem que haja fato novo, não se conhece de reiteração de pedido de habeas corpus. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFESA PRELIMINAR. APRESENTAÇÃO. ROL DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA. ROL APRESENTADO 1 (UM) DIA DEPOIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. ARTIGO 5°, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO REJEITADA. "Ainda que determinado ato processual seja praticado dentro do prazo estabelecido pela lei, tendo sido esse ato já executado, encerra-se nesse instante a fase a ele correspondente, operando-se a preclusão desse direito, pois consumado o ato. "O que justifica o instituto da preclusão é justamente a ordenação do feito de modo a evitar que atos processuais sejam praticados em momentos inoportunos" (Supremo Tribunal Federal, HC n. 87.563, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 14 de novembro de 2006). INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. REQUISITOS DA LEI N. 9.296/1996. PREENCHIMENTO. NOTÍCIAS DA AUTORIA DELITIVA. SITUAÇÃO ANTECEDENTE À INTERCEPTAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DESSA DILIGÊNCIA AO SUCESSO DA INVESTIGAÇÃO. PERÍCIA DE VOZES. CERTIFICAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS. PROVIDÊNCIAS DISPENSÁVEIS POR ORA. CONTEÚDO DOS ÁUDIOS. DISPONIBILIZAÇÃO À DEFESA. GRAVAÇÕES, EM PRINCÍPIO, CONFIRMADAS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO DE INVALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES. NÃO ACOLHIMENTO. Não há cerceamento de defesa em razão da não realização de laudo pericial para comprovar a autenticidade das vozes gravadas na interceptação telefônica quando os diálogos são compatíveis com outros elementos indiciários. "Não há falar em cerceamento de defesa quando a defesa possue livre acesso ao conteúdo das interceptações telefônicas realizadas nos autos, podendo averiguar a existência e o sentido dos diálogos mencionados na denúncia, sendo desnecessária a sua transcrição" (Habeas Corpus n. 2014.020579-9, de Itajaí, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 24 de abril de 2014). Caso em que, além de ter sido disponibilizada mídia com as gravações da polícia, houve a degravação dos principais trechos em relatório investigativo. LIBERAÇÃO DE CORRÉ. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÕES DISTINTAS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. A concessão da liberdade a alguns dos corréus não enseja, automaticamente, a mesma decisão em relação a outros que figurem na relação processual. Há necessidade de se proceder a aferição da condição individual de cada um dos envolvidos e, constatando-se situações distintas, capazes de exigir posicionamento diverso para cada um, não há falar em aplicação de uma única solução. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019806-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA A NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO JUDICIAL PREVISTO NOS ARTS. 194 E SEGUINTES DA LEI 8.069/90. COMPETÊNCIA RECURSAL MATERIAL DAS CÂMARAS CRIMINAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL 18/92. INGRESSO IRREGULAR DE ADOLESCENTES EM CASA NOTURNA. SUPOSTA INFRAÇÃO INSCRITA NO ART. 258 DO ECA. AUTO LAVRADO POR COMISSÁRIO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE COM MENÇÃO À PESSOA JURÍDICA PROPRIETÁRIA DO ESTABELECIMENTO. CITAÇÃO VÁLIDA EM NOME DOS REPRESENTANTES LEGAIS. SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. APENAMENTO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO E NÃO PENAL. SENTENÇA QUE DECLARA O IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUINQUENAL FUNDADA NA INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO DECRETO 20.910/32. HIGIDEZ NA INVOCAÇÃO DO PRAZO E DO FUNDAMENTO JURÍDICO APLICÁVEIS. EQUÍVOCO, CONTUDO, INERENTE À INOBSERVÂNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO. CITAÇÃO VÁLIDA (AINDA QUE FICTA) HÁBIL A TANTO. ART. 219, CAPUT, DO CPC. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RECURSO PROVIDO. CAUSA APTA A JULGAMENTO PELA CORTE. ARTS. 515, §§ 1º E 2º, E 516 DO CPC. INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 258 DO ECA. PRESENÇA DE SETE ADOLESCENTES EM BOATE DESACOMPANHADOS E SEM AUTORIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS PAIS OU RESPONSÁVEIS. FATOS INCONTROVERSOS E NÃO INFIRMADOS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO DERRUÍDA. MERO FRANQUEAMENTO INJUSTIFICADO DOS MENORES AO AMBIENTE SUFICIENTES À CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. INFENSA AO ART. 149, I, "C", DO ECA C/C PORTARIA 16/2003 EXPEDIDA PELO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PORTO BELO. SANÇÃO PECUNIÁRIA EM ABSTRATO DE TRÊS A VINTE SALÁRIOS DE REFERÊNCIA. CRITÉRIOS. PORTE DA EMPRESA, NÚMERO DE ADOLESCENTES IDENTIFICADOS EM SITUAÇÃO IRREGULAR E GRAVIDADE EM CONCRETO DA INFRAÇÃO PERPETRADA. CASO A RECOMENDAR A IMPOSIÇÃO DE QUINZE SALÁRIOS MÍNIMOS CONTEMPORÂNEOS AOS FATOS. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.011916-1, de Porto Belo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE AUTORIA. LIMITES COGNITIVOS DO HABEAS CORPUS. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. A tese de negativa de autoria, no âmbito do habeas corpus, só poderá ser acolhida se verificada de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece da alegação, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR QUANTO A ESSE FUNDAMENTO. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETO PRISIONAL. CASSAÇÃO NESSE PARTICULAR. A mera alusão à necessidade da prisão preventiva para asseguramento da aplicação da lei penal sem o apontamento de elementos concretos capazes de justificar tal fundamento, implica em ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Verificada a carência de fundamentação, mostra-se necessária a cassação do decreto prisional na parte que violou o texto da Magna Carta. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ARGUMENTO TEORICAMENTE APTO A JUSTIFICAR REFERIDO FUNDAMENTO. NECESSIDADE DE OUTRAS CONSIDERAÇÕES. POTENCIAL LESIVO DA CONDUTA. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. COMPATIBILIDADE COM MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO AOS CORRÉUS. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. Conquanto a jurisprudência admita a utilização do modus operandi para justificar a prisão pela garantia da ordem pública, quando verificada conduta cujo potencial lesivo mostra-se compatível com as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, bem como condições pessoais favoráveis à soltura, deve-se optar por tais medidas, em conformidade com o artigo 282, § 6°, do mencionado Diploma Legal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025698-8, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. SENTENÇA MANTIDA. As palavras dos policiais militares responsáveis pela diligência são suficientes para comprovar a prática do ato infracional pelo adolescente. TESES DE APROPRIAÇÃO DE COISA ABANDONADA E DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. INVIABILIDADE. MOTOCICLETA QUE POSSUÍA REGISTRO DE FURTO E DOCUMENTO COMPROVANDO A PROPRIEDADE. TESES AFASTADAS. Havendo a motocicleta registro de furto, bem como documento comprovando a sua propriedade, devem ser afastadas as teses de apropriação de coisa abandonada e de desclassificação da conduta para o ato infracional equiparado ao delito de apropriação indébita. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TESE ISOLADA. FURTO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. Estando devidamente comprovada nos autos a subtração da motocicleta pelo adolescente, não há falar em desclassificação da conduta para a de ato infracional equiparado ao crime de receptação. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.010571-5, de Concórdia, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022942-4, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE AUTORIZAM O CONHECIMENTO DO PEDIDO NA VIA DO WRIT. RELATÓRIOS DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR QUE EVIDENCIAM O BOM COMPORTAMENTO DO PACIENTE, O CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E INDICAM SER ADEQUADA A PROGRESSÃO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE É PAUTADA PELA BREVIDADE E EXCEPCIONALIDADE. PROGRESSÃO QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.021742-9, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO. PLEITO DE CONVERSÃO DA PENA SUBSTITUTIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INDEFERIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. QUESTÃO AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PENA DE 4 MESES DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE REGULA PELA PENA APLICADA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO FATO E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 109, VI (REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO), 110, § 1.º (TAMBÉM NA REDAÇÃO ENTÃO EM VIGOR) E 117, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.008584-6, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. FIXAÇÃO DE PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025653-1, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL TENTADA. ART. 129, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CP. DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO EM AMBIENTE DOMÉSTICO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PACIENTE EX-NAMORADO DA VÍTIMA. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PROIBIÇÃO DO PACIENTE DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA E DOS FILHOS DESTA. LIMITE MÍNIMO DE 800 M (OITOCENTOS METROS). PROIBIÇÃO DE COMUNICAÇÃO COM A VÍTIMA POR QUALQUER MEIO. DECISÃO PROFERIDA EM 15 DE ABRIL DE 2011. INQUÉRITO POLICIAL AINDA NÃO CONCLUÍDO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS E TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO INQUISITIVO. MEDIDA PROTETIVA DE PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A OFENDIDA E COM OS FILHOS DESTA. ART. 22, III, "B", DA LEI N. 11.340/06. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE SE PRESTA PARA COIBIR QUEM SOFRE OU SE ACHE AMEAÇADO DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. POSSIBILIDADE DE EFETIVA DECRETAÇÃO DE PRISÃO COMO CONSEQUÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI MARIA DA PENHA. ORDEM CONHECIDA E PROVIDA NO PONTO. Conforme artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". Sendo assim, o presente remédio constitucional pode ser manejado para impugnar medida protetiva de urgência de proibição de manutenção de contato com a vítima diante da possibilidade concreta de segregação cautelar como consequência do descumprimento da ordem judicial, conforme preceitua o art. 20 da Lei Maria da Penha. MEDIDA PROTETIVA DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA OFENDIDA. ART. 22, III, "A", DA LEI N. 11.340/06. RESTRIÇÃO DEFERIDA HÁ QUATRO ANOS. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE PRAZO DE DURAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL AINDA NÃO CONCLUÍDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA TAL DEMORA. PACIENTE QUE NÃO PODE FICAR ETERNAMENTE SUBMETIDO À PROVIDÊNCIA CAUTELAR SEM QUE HAJA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ILEGALIDADE FLAGRANTE VERIFICADA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA. ORDEM CONCEDIDA NO PONTO. Diante da ausência de conclusão do Inquérito Policial, que vêm se prolongando por quatro anos sem justificativa ou ato imputável à defesa, não pode o paciente ficar eternamente sujeito a uma providência cautelar sem que haja, no mínimo, a deflagração da ação penal, sob pena de violação ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Destarte, nesse ponto, identifica-se ilegalidade flagrante, passível de ensejar a concessão da ordem, somente em relação ao direito de locomoção. PLEITO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DO PROCEDIMENTO INQUISITIVO DE INDICIADO SOLTO. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RELATIVIZAÇÃO DO ART. 10 DO CPP. MITIGAÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO JUSTIFICA O LONGO ATRASO VERIFICADO NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DO PACIENTE SER ALVO DE INVESTIGAÇÃO ETERNA. PROCEDIMENTO INQUISITIVO QUE NÃO ADMITE O CONTRADITÓRIO. CASO DOS AUTOS EM QUE HÁ MEDIDA PROTETIVA DEFERIDA CONTRA O PACIENTE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DO INQUÉRITO POLICIAL, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA DIAS). No que diz respeito a indiciados soltos, os Tribunais Superiores têm considerado impróprio o prazo previsto no artigo 10, caput, do Código de Processo Penal. Contudo, diante das particularidades do caso concreto - paciente submetido a medida protetiva - para que não ocorra violação ao princípio da razoável duração do processo, fica estipulado o prazo improrrogável de 90 (noventa) dias para a conclusão do procedimento investigativo. Findo o lapso, os autos devem ser imediatamente remetidos ao Ministério Público no estado em que se encontrarem. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016616-0, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO. COMPARECIMENTO BIMESTRAL EM JUÍZO. PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES APÓS ÀS 23 H. PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA POR MAIS DE OITO DIAS SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES. PACIENTE CITADO POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO. NÃO CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DO ART. 282, § 3º, DO CPP. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR INAUDITA ALTERA PARS. DISPENSA DA INTIMAÇÃO QUANDO HOUVER URGÊNCIA OU PERIGO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA. JUSTIFICAÇÃO, ADEMAIS, EM FACE DO DESAPARECIMENTO DO PACIENTE. PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, QUE É RELATIVIZADO ANTE O COMPORTAMENTO APRESENTADO. HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO DO ALUDIDO PRECEITO CONSTITUCIONAL. CONTRADITÓRIO QUE SERÁ REALIZADO DE FORMA DIFERIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA. A tendência, no âmbito das medidas cautelares, será a prevalência dos casos de urgência ou de perigo na demora (periculum in mora), justificando a decretação sem prévia oitiva do indiciado ou réu. Afinal, muitas das medidas substituem a prisão, razão pela qual carregam consigo o mesmo caráter de indispensabilidade. Torna-se difícil imaginar uma situação sem urgência ou perigo em que se requeira a medida de cautela, possuindo-se tempo suficiente para ouvir o interessado antes da decretação. Noutros termos, se há viabilidade para se instaurar o contraditório em torno da medida cautelar, muitas vezes, ela não seria tão indispensável assim, a ponto de justificar o seu deferimento. Mas, cada caso é um caso [...] Nada impede, por razoável, a instauração do contraditório diferido, ou seja, depois da decretação da medida cautelar, considerada urgente, pode o indiciado ou réu manifestar-se, pleiteando a sua revogação [...] (Prisão e liberdade: as reformas processuais penais introduzidas pela Lei 12.403. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2011. p. 31-32). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016871-7, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

APELAÇÕES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REPRESENTADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA INFRACIONAL VERIFICADAS. RELATO FIRME DA VÍTIMA ALINHADO COM DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. CARACTERIZAÇÃO DA SUBTRAÇÃO DE PERTENCES MEDIANTE VIOLÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO VERTIDA POR R. A. O. DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA QUE A INTERNAÇÃO. ACOLHIMENTO. LIBERDADE ASSISTIDA QUE SE AFIGURA MAIS ADEQUADA AO CASO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO ADOLESCENTE G. DE A. F. RECURSO DE G. DE A. F. DESPROVIDO E DE R. A. O. PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.020081-9, de Anchieta, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. INVIABILIDADE DE DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR DE PRONTO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E CIDADANIA PARA QUE PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. PROVIDÊNCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.024807-7, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO À FALTA DE REQUISITO OBJETIVO (NÃO CUMPRIMENTO DE UM QUARTO DA PENA IMPOSTA AO ENTÃO RÉU PRIMÁRIO). ART. 1º, XIII, DO DECRETO 8.172/13. CASO EM QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE RESTOU SUBSTITUÍDA POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUTONOMIA DAS REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. ART. 44, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE RESGATE INDIVIDUAL DE AO MENOS UM QUARTO DE CADA PRESTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "Nos termos do art. 1º, inciso XIII, do Decreto n.º 8.172/2013, para que o apenado preencha o requisito objetivo, faz-se necessário que cumpra 1/4 (um quarto) ou 1/3 (um terço) de cada uma das penas restritivas de direitos impostas pelo juízo sentenciante" (STJ/HC n. 298.461/RS, relª Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 18.11.2014). As penas alternativas à reprimenda corpórea superior a um ano são estabelecidas pelo julgador em ponderação conjunta, segundo as diretrizes dos arts. 44 a 48 do Código Penal, para que representem uma resposta estatal adequada ao delito praticado. Não se trata de mera decomposição aritmética, em que cada metade da pena privativa de liberdade corresponde a uma das sanções substitutivas. O cômputo global da prestação pecuniária cumprida a despeito da outra pena alternativa a resgatar redunda em violação ao art. 44, § 2º, in fine, do Código Penal. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.016458-2, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO AO SEMIABERTO. DECISÃO DEFERITÓRIA DO BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. ART. 112 DA LEP E SÚMULA 439 DO STJ. ATO JUDICIAL BASEADO NA INEXISTÊNCIA DE REGISTROS RECENTES DE FALTAS GRAVES E NO BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DO APENADO. PENA SOB RESGATE INERENTE À CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEIS CIRCUNSTANCIADOS EM DESFAVOR DE DESCENDENTES, EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL. ALTA GRAVIDADE EM ABSTRATO DOS DELITOS INAPTA A JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DO EXAME. DEMAIS REQUISITOS NÃO INFIRMADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A modificação trazida pela Lei n. 10.792/03, pôs de lado a obrigatoriedade do exame criminológico como condição para o deferimento da benesse, não se fazendo mister a sua realização, especialmente se o magistrado inferir, alicerçado nos demais elementos dos autos, que o apenado preencheu os requisitos contidos no art. 112 da Lei de Execução Penal." (Recurso de Agravo n. 2014.082624-9, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 16.12.14) 2. "A natureza do crime e a sua gravidade abstrata, por si sós, não são elementos suficientes a justificar a realização de exame criminológico." (Recurso de Agravo n. 2014.026063-0, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 22.7.14) (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.016459-9, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUERIMENTO INDEFERIDO. INCONFORMISMO DO APENADO. INCONTROVÉRSIA QUANTO AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. PARECER EMITIDO PELA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO A INDICAR MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Para a concessão do livramento condicional, nos termos do artigo 83 do Código Penal, não basta ao apenado que cumpra o requisito objetivo, de ordem temporal, previsto pela lei; necessário que preencha, outrossim, o pressuposto de ordem subjetiva listado pela norma, referente ao comportamento satisfatório durante toda a execução da reprimenda. Nesse contexto, se o apenado, após sua condenação, não apresentou conduta adequada, há de se concluir pelo não cumprimento do requisito subjetivo elencado pelo art. 83 do Código Penal e, consequentemente, pela inviabilidade da concessão da benesse" (Recurso de Agravo n. 2014.083134-3, Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 10.2.2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.015964-6, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 1.º, I. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. MATÉRIA INVOCADA EM ORDEM ANTERIORMENTE IMPETRADA. FATO NOVO NÃO IDENTIFICADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. CONCESSÃO AO CORRÉU. EXTENSÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÕES PESSOAIS DISTINTAS. A soltura de corréu e o fim da instrução não dão ensejo a nova impetração sobre o mesmo fundamento de inidoneidade da decisão. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.023805-2, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. PACIENTE QUE DEIXA DE COMPARECER A ATO PROCESSUAL. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO POR ELE INDICADO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ATESTA QUE O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DISSE NÃO CONHECER O PACIENTE. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO, APÓS A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E FIRMADA PELA MESMA PESSOA, NO SENTIDO DE QUE AQUELE É O ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA DO PACIENTE. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DO GENITOR DO RÉU INDICANDO ENDEREÇO DIVERSO. NÍTIDA TENTATIVA DE OBSTAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025588-3, de Urubici, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).