AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DE DISPARO DE ARMA DE FOGO À PENA DE 7 (SETE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PRETENSÕES DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO, DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER CONHECIDA DE OFÍCIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DIANTE DO CARÁTER EXCEPCIONAL DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MATÉRIAS A SEREM DISCUTIDA EM RECURSO PRÓPRIO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.025338-4, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. ENVOLVIMENTO EM ATOS INFRACIONAIS. 3. EXCESSO DE PRAZO. DUPLICIDADE DE RÉUS. RECONSTITUIÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. SESSÃO DE JULGAMENTO PRÓXIMA. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que determina a prisão preventiva do acusado expondo, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 2. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E o envolvimento passado com atos infracionais é indicativo nesse sentido. 3. A duplicidade de réus, o fato de que o procedimento a ser observado é relativo a crime de competência do Tribunal do Júri, a complexidade da causa (revelada pelos pedidos de reconstituição dos fatos) e a aproximação da data designada para sessão de julgamento (cerca de 4 meses) são fatores que tornam razoável a demora na prestação jurisdicional e evitam a configuração de excesso de prazo para formação da culpa. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029112-6, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE REALIZA SOMA DE PENAS E FIXA REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA REMANESCENTE. RECURSO DO APENADO. 1. CABIMENTO. COMUTAÇÃO, SAÍDA TEMPORÁRIA E LIVRAMENTO CONDICIONAL. PEDIDOS NÃO FORMULADOS EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. SOMA DE PENAS. 2.1. TEMPO CUMPRIDO. 2.2. REGIME DE CUMPRIMENTO. NOVA CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA. PENA REMANESCENTE SUPERIOR A QUATRO ANOS. 1. Não se admite a interposição de recurso de agravo com o objetivo de análise dos benefícios de comutação, saída temporária e remição se, até o momento, tais pedidos não foram direcionados ao Juízo de Primeiro Grau, porque tal modo de proceder configura vedada supressão de instância. 2. O tempo de pena cumprido entre duas decisões de soma de penas é abatido do total que vinha sendo executado, não sendo permitido decotá-lo do montante referente à condenação que na última soma integra-se, pois nem sequer foi iniciado o resgate desta até então. 3. Somadas as penas de apenado reincidente após nova condenação na qual é imposto o regime inicialmente fechado ao seu resgate, e resultando a pena remanescente em 6 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão, deve ser fixado o regime fechado ao inicial cumprimento desse montante. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.012751-5, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. ANÁLISE POSTERGADA. CONCLUSÃO DO PAD. PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO INSTAURADO. FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MAIS DE ANO. É possível a determinação para que o Juízo a quo se manifeste acerca de requerimento de livramento condicional se, em decisão pretérita, o julgador postergou o exame para momento posterior à conclusão do PAD por falta grave possivelmente cometida pelo apenado há mais de um ano, procedimento que, até o momento, não foi instaurado. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029174-8, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS E RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. JUÍZO DE ORIGEM QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DAS CONDENAÇÕES. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ANÁLISE DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS, AO ARGUMENTO DE QUE É DESNECESSÁRIO O TRÂNSITO EM JULGADO DAS CONDENAÇÕES. APENADO QUE POSSUI TRÊS PEC´s PROVISÓRIOS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE DUAS DELAS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PRESENTE RECLAMO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. CONDENAÇÃO REMANESCENTE QUE AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. EXECUÇÃO DEFINITIVA QUE NÃO PODE SER UNIFICADA COM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA QUE PODE SER ALTERADA PELO RECURSO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INVIABILIDADE, MESMO EM RELAÇÃO ÀS CONDENAÇÕES QUE JÁ TRANSITARAM EM JULGADO. PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUIZ A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.088894-0, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR. DISPENSÁVEL. MERA FACULDADE DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 186 DA LEI N. 8.069/90 (ECA). PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENSA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DESCRITO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. POSSIBILIDADE. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DESTINAVA-SE AO NARCOTRÁFICO. ADOLESCENTE QUE CONFESSOU AO MILICIANO SER DEPENDENTE QUÍMICO. DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELO MÁXIMO DA PENA IN ABSTRATO. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DA LEI N. 11.343/06 E ARTS. 107, IV, E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.032518-7, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMATÓRIO DE PENAS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, AO ARGUMENTO DE QUE A PENA TOTAL A SER RESGATADA É INFERIOR A 8 ANOS. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. REEDUCANDO CONDENADO, EM UMA DAS AÇÕES PENAIS, À REPRIMENDA DE 2 ANOS E 26 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, POR INFRAÇÃO AO ART. 155, § 4º, VI, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP, E OUTRA AÇÃO PENAL À REPRIMENDA DE 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 157, § 2º, I, DO CP. PENAS QUE, SOMADAS, DESCONTANDO-SE O PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA, TOTALIZAM 6 ANOS, 7 MESES E 6 DIAS DE RECLUSÃO. QUANTUM DE PENA, ALIADO À DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS NEGATIVAS E SOMADO À REINCIDÊNCIA DO APENADO, QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO (FECHADO). INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA LEP, C/C O ART. 33, § 2º, DO CP, E DA SÚMULA 269 DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.080868-1, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AVENTADA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 E REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, NO CASO DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ARGUIÇÃO BASEADA EM SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. NATUREZA DA PRISÃO PROCESSUAL DIVERSA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. POSTULADO RELAXAMENTO DA PRISÃO POR VIOLAÇÃO DAS NORMAS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS, AO ARGUMENTO DE QUE A PACIENTE NÃO FOI LEVADA À PRESENÇA DA MAGISTRADA LOGO APÓS A PRISÃO EM FLAGRANTE. DESCABIMENTO. COMUNICAÇÃO DA PRISÃO À MAGISTRADA EFETUADA. AUSÊNCIA, NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, DE NORMA QUE EXIJA A CONDUÇÃO DO PRESO À AUTORIDADE JUDICIAL. QUESTÃO, ADEMAIS, SUPERADA EM RAZÃO DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PRECEDENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A RESPALDAR A PRISÃO PROVISÓRIA. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. APREENSÃO DE DIVERSAS ESPÉCIES DE ENTORPECENTES (MACONHA, COCAÍNA E CRACK) E INSTRUMENTOS UTILIZADOS NA NARCOTRAFICÂNCIA, COM ENVOLVIMENTO DE MENOR. VASTA CLIENTELA MANTIDA PELA SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, INCLUSIVE, ADOLESCENTES. GRAVIDADE DOS FATOS E DOS CRIMES EVIDENCIADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DOS CRIMES E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS CRIMINOSOS (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028263-9, de Trombudo Central, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AVENTADA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, NO CASO DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ARGUIÇÃO BASEADA EM SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. NATUREZA DA PRISÃO PROCESSUAL DIVERSA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. APREENSÃO DE VULTOSA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES EM SITUAÇÃO DE TRÁFICO INTERESTADUAL. GRAVIDADE DO CRIME EVIDENCIADA. PACIENTE QUE, ADEMAIS, RESIDE FORA DO DISTRITO DA CULPA, EM CIDADE FRONTEIRIÇA. FUNDAMENTO IDÔNEO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027486-9, de Barra Velha, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E, POSTERIORMENTE, CUMPRIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A RESPALDAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE FIXADAS. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, III, DO CPP, PREENCHIDOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028224-4, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO TEMPORÁRIA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA PARA DOIS DOS PACIENTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA E AUSÊNCIA DE PROVAS PARA MOTIVAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI N. 7.960/1989. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA VIABILIZAR A COLETA DE PROVAS TESE DE NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR INTEGRANTE DO GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO. NULIDADE INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028208-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL, C/C 103 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DECISÃO QUE SUBSTITUIU A MEDIDA DE INTERNAÇÃO PELA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA DECISÃO PARA MANTER A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA. CABIMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS INFORMAÇÕES RELATADAS POR PROFISSIONAIS HABILITADOS QUE ACOMPANHARAM O ADOLESCENTE. RELATÓRIO PSICOSSOCIAL DANDO CONTA DE RETROCESSO NO COMPORTAMENTO DELE, COM MUDANÇAS NEGATIVAS NO APRENDIZADO E CONVÍVIO SOCIAL. ADEMAIS, ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA À CRIANÇA DA SUA FAMÍLIA. NECESSIDADE DE PERÍODO MAIOR DE AFASTAMENTO DO CONVÍVIO FAMILIAR. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA REEDUCAÇÃO DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011774-1, de Xanxerê, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. AVENTADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RISCO DE REITERAÇÃO DE CONDUTAS. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. TESE DE AFRONTA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA. PRIMARIEDADE QUE NÃO IMPEDE A PRISÃO PROVISÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027900-3, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE COMPROVADAS. FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO AFASTADA. RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO ADOLESCENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL QUE COMPROVE O DESCONHECIMENTO DO ADOLESCENTE SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO MESMO. DOLO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.086492-6, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO E CONDENADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, ART. 35, CAPUT, E ART. 40, VI, TODOS DA LEI N. 11.343/2006, RESPECTIVAMENTE). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ATRASO JUSTIFICADO. PROCESSO QUE ENVOLVE 6 (SEIS) RÉUS, TENDO O DEFENSOR DE ALGUNS ACUSADOS RENUNCIADO AO MANDATO. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE NOVO DEFENSOR. DELONGA PROCESSUAL OCORRIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS DE ALGUNS DOS CORRÉUS. PACIENTE SEGREGADO HÁ APROXIMADAMENTE 1 (UM) ANO E 26 (VINTE E SEIS DIAS). PERÍODO QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DA RAZOABILIDADE FRENTE A CONDENAÇÃO. ADEMAIS, INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025697-1, de Gaspar, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMATÓRIO DE PENAS SANCIONADAS COM RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUANTO À NÃO INCLUSÃO DE OUTRA CONDENAÇÃO SANCIONADA COM PENA DE DETENÇÃO. PLEITO DE SOMA DAS PENAS DE DETENÇÃO E DE RECLUSÃO PARA CUMPRIMENTO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE ESPÉCIES DISTINTAS. RESGATE SUCESSIVO, QUE DEVE TER INÍCIO PELA REPRIMENDA MAIS GRAVE (RECLUSÃO). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 69 E 76, AMBOS DO CP. PRECEDENTES. NECESSIDADE, TODAVIA, DE INCLUSÃO, NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO REEDUCANDO, DA CONDENAÇÃO REFERENTE À PENA DE DETENÇÃO, A FIM DE QUE TODAS AS REPRIMENDA SEJAM LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO QUANDO HOUVER ANÁLISE, NO FUTURO, DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "É incabível a soma de penas de detenção e reclusão com fulcro no art. 111 da LEP e o cumprimento da primeira em regime fechado, devendo o resgate iniciar-se pela última, porquanto mais grave" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.087828-6, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 10-02-2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.073154-8, de Curitibanos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. WRIT NÃO INSTRUÍDO COM A PROVA DO ALEGADO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027435-7, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR EMPREGO DE MEIO QUE RESULTOU PERIGO COMUM E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONTUDO, NÃO PREENCHIDOS. PACIENTE PRIMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS A APONTAR QUE, SOLTA, VOLTARÁ A DELINQUIR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR AMEAÇA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRAM, IN CASU, SUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.018621-0, de Sombrio, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. QUANTIDADE DE RÉUS E INTERCORRÊNCIAS NO ANDAMENTO DO FEITO QUE NÃO SE REPUTAM AO JUÍZO. RAZOABILIDADE NOS PRAZOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR E INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO ABORDADAS DE FORMA SUFICIENTE NO DECISUM. GRAVIDADE DO DELITO E EXISTÊNCIA DE RISCOS À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA INDEFERIR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA INCOMPATÍVEL COM AS MEDIDAS ALTERNATIVAS. PRIMARIEDADE QUE NÃO IMPEDE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM. PRETENSO REEXAME DO ATO JURISDICIONAL. RECLAMO PREJUDICADO DIANTE DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT NESTA OPORTUNIDADE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027438-8, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO E PORTE DE DROGAS PARA USO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. OPORTUNIZADO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027953-9, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).