HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA PRISÃO CAUTELAR EM FACE DE PRÁTICA DE FALTA GRAVE. PACIENTE ABSOLVIDO. INFORMAÇÕES DANDO CONTA DO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025431-7, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DO PACIENTE PELO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. POSSIBILIDADE. MERA REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. [...] Não ofende os postulados da ampla defesa e do contraditório a regressão do regime prisional imposto ao condenado, quando ocorre o descumprimento das condições impostas à manutenção do benefício, entre elas a de não praticar novo crime doloso ou falta grave. [...] A conclusão do procedimento para apuração de falta grave, com a oitiva do apenado, antes da determinação da regressão do regime, somente se faz indispensável quando se tratar de medida definitiva.[...]. (STJ. HC 224991/MG. Habeas Corpus n. 2011/0272028-5, rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 28-2-2012, DJe 5-3-2012) ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028231-6, de Joaçaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 50 E 51 DA LEI N. 6.766/79; ART. 171 E ART. 347 DO CÓDIGO PENAL; ART. 67 DA LEI N. 8.78/90; ART. 66 DA LEI N. 4.591/64; ART. 168 DA LEI N. 11.101/58; E ARTS. 1º, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 9.613/98. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INVIABILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE CRIMES E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PACIENTE QUE DETÉM A FUNÇÃO DE DIRETOR FINANCEIRO DA CONSTRUTORA INVESTIGADA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA, EM CASOS DE CRIMES GRAVES COM GRANDE REPERCUSSÃO SOCIAL. PERSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, DESEJO DE COLABORAR PARA A INSTRUÇÃO DO FEITO, QUE NÃO ALTERA A SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NOS AUTOS, TAMPOUCO INVIABILIZA A CUSTÓDIA CAUTELAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA E EMPREGO FIXOS. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025701-4, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 121, §2º INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 121, §2º INCISO I , C/C ARTIGO 14, INCISO I , AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. ADOLESCENTE QUE PERMANECEU INTERNADO PROVISORIAMENTE DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 198 DA LEI N. 8.069/90 COMBINADO COM O ARTIGO 520, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REALIZADA NO JUÍZO A QUO. PALAVRAS DA VÍTIMA SOBREVIVENTE E INFORMANTES, TODOS PRESENTES NO MOMENTO DA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS, EM PLENA HARMONIA COM TODOS OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO NEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.092827-5, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, CAPUT, CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE JULGOU PRESCRITO O ATO INFRACIONAL, NÃO RECEBENDO A REPRESENTAÇÃO E EXTINGUINDO O PROCESSO. TESE PRELIMINAR SUSCITADA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DOS FEITOS RELATIVOS À INFÂNCIA E JUVENTUDE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ATO REGIMENTAL 18/92. COMPETÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CONSIDERAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 117, VI, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. JUIZ A QUO NEM SEQUER RECEBEU A REPRESENTAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO APLICÁVEL SOMENTE PARA A ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXEGESE DA SÚMULA 220 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE NÃO PREVÊ O INSTITUTO DA REINCIDÊNCIA DEVIDO AO CARÁTER SOCIOEDUCATIVO DA MEDIDA APLICADA. PRETENSA APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS, COM BASE NO PERÍODO MÁXIMO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS SEVERA. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO APLICADA CALCADA NO ART. 30 DA LEI DE DROGAS. PRAZO PRESCRICIONAL MAIS BENÉFICO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LAPSO PRESCRICIONAL SUPERADO. CORRETA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.038263-7, de Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME, E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À UNIDADE PRISIONAL PARA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), E APLICAÇÃO DA SANÇÃO RESPECTIVA EM CASO DE RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE, ENCAMINHANDO O PROCEDIMENTO AO JUÍZO TÃO-SOMENTE PARA HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE DISPENSABILIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA, IN CASU, DE ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA DAR INÍCIO À APURAÇÃO DA FALTA GRAVE EM JUÍZO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PAD, O QUAL, ENTRETANTO, DEVE RESTRINGIR-SE A CAPITULAR A CONDUTA PRATICADA PELO APENADO, INDICAR AS PESSOAS QUE PRESENCIARAM O FATO, E DEMAIS INFORMAÇÕES DO OCORRIDO. POSTERIOR REMESSA DO PAD PARA O JUÍZO DA EXECUÇÃO. COLHEITA DE PROVAS QUE DEVE SER REALIZADA EM JUÍZO, ASSEGURANDO ÀS PARTES A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. OBRIGATORIEDADE DE OITIVA JUDICIAL DO APENADO, ASSISTIDO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO OU NOMEADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, § 2º, DA LEP. GARANTIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVAS SOLICITADAS PELAS PARTES. DEFERIMENTO CONDICIONADO À DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ANTES DO JUIZ PROFERIR DECISÃO NO INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. DIREITO DECORRENTE DO SISTEMA ACUSATÓRIO E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PREVISTOS NO ART. 5º, LIV E LV, DA CF/88. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AVENTADA NULIDADE DE PARTE DA DECISÃO QUE DETERMINA AO PARQUET QUE POSTULE EVENTUAL INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS PERANTE O DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL, AO FUNDAMENTO DE AFRONTA ÀS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONFERIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. COMANDO NESSE SENTIDO INEXISTENTE NA DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.091717-9, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO SIMPLES (CP, ART. 180, CAPUT) - PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE TODA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, ADEMAIS, QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL DIANTE DA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO NA SENTENÇA - PRISÃO REVOGADA - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MATÉRIA A SER ANALISADA NO RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025373-1, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA PARA O REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. É necessária a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD para a apuração da prática de falta grave consistente no descumprimento de condição imposta para o regime aberto, de modo que é nula a regressão de regime decretada sem a existência do processo administrativo prévio, e configura constrangimento ilegal, sanável pela via do habeas corpus, a colocação do apenado em regime mais gravoso. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.090556-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

1. AGRAVO REGIMENTAL (RITJSC, ART. 195). DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO, MONOCRATICAMENTE, A RECURSO DE AGRAVO. FUNGIBILIDADE (CPP, ART. 579). 2. FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA PARA O REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. 1. Deve ser admitido como agravo sequencial o agravo regimental interposto contra o teor de decisão monocrática que dá provimento a recurso de agravo antes manejado, se protocolado no prazo de 5 dias e não verificada má-fé. 2. É necessária a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD para a apuração da prática de falta grave consistente no descumprimento de condição imposta para o regime aberto, de modo que é nula a regressão de regime decretada sem a existência do processo administrativo prévio. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso de Agravo n. 2014.083455-2, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025605-0, de Brusque, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - APURAÇÃO DE FALTA GRAVE (LEP, ART. 50, I E II) - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE - VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. Em sede de execução penal, o reconhecimento da prática de falta grave por decisão judicial, após a oitiva do reeducando em audiência de justificação, nos termos do art. 118, §2º, da LEP, condiciona-se à prévia instauração de procedimento administrativo disciplinar no âmbito da administração prisional, no bojo do qual seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, com a necessária oitiva do apenado mediante assistência de advogado constituído ou defensor público nomeado, consoante atual entendimento consolidado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.378.557/RS, em 23-10-13, admitido como representativo da controvérsia, sob o rito aplicável aos recursos repetitivos delineado no art. 543-C do CPC. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.002016-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - APURAÇÃO DE FALTA GRAVE (LEP, ART. 50, VII) - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. Em sede de execução penal, o reconhecimento da prática de falta grave por decisão judicial, após a oitiva do reeducando em audiência de justificação, nos termos do art. 118, §2º, da LEP, condiciona-se à prévia instauração de procedimento administrativo disciplinar no âmbito da administração prisional, no bojo do qual seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, com a necessária oitiva do apenado mediante assistência de advogado constituído ou defensor público nomeado, consoante atual entendimento consolidado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.378.557/RS, em 23-10-13, admitido como representativo da controvérsia, sob o rito aplicável aos recursos repetitivos delineado no art. 543-C do CPC. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.017715-6, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SOMATÓRIO DE PENAS - DATA-BASE PARA O CÔMPUTO DE BENEFÍCIOS FUTUROS - TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE EMPREGO DA DATA DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CÂMARA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.018539-7, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

1. AGRAVO (LEI 8.038/90, ART. 39 E RITJSC, ART. 195). DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO, MONOCRATICAMENTE, A RECURSO DE AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º-A). AGRAVO SEQUENCIAL (CPP, ART. 557, § 1º). FUNGIBILIDADE (CPP, ART. 579). 2. FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA PARA O REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. 1. Deve ser admitido como agravo sequencial o agravo interposto contra o teor de decisão monocrática que dá provimento a recurso de agravo antes manejado, se protocolado no prazo de 5 dias e não verificada má-fé. 2. É necessária a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD para a apuração da prática de falta grave consistente no descumprimento de condição imposta para o regime aberto, de modo que é nula a regressão de regime decretada sem a existência do processo administrativo prévio. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (art. 39 da Lei 8.038/90) em Recurso de Agravo n. 2014.075820-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE. APREENSÃO DE APARELHO CELULAR NA CELA DO APENADO - FALTA GRAVE RECONHECIDA PELO JUÍZO SINGULAR (LEP, ART. 50, INC. VII). RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESCABIMENTO - PROPRIEDADE DO TELEFONE ASSUMIDA PELO AGRAVANTE NA FASE EXTRAJUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE SUSCITEM DÚVIDAS QUANTO A CONFISSÃO - JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO APENADO NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.019565-9, de Curitibanos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. INSURGÊNCIA DA DEFESA - ALEGADA EXISTÊNCIA DE DOENÇA GRAVE (LEP, ART. 117, II) E IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA NÃO SER GRAVE A DOENÇA - FISIOTERAPIA QUE PODE SER REALIZADA NA REDE PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 2º, DA LEP - OBSERVÂNCIA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.016066-3, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - SEGREGAÇÃO CAUTELAR -- ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - MAGISTRADO QUE SE MOSTRA DILIGENTE NO TRÂMITE PROCESSUAL - INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ADEMAIS, COM TÉRMINO PRÓXIMO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. "A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto" (STF, Min. Rosa Weber). É desproporcional falar-se em excesso de prazo para formação da culpa quando há diligência do magistrado no trâmite processual. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.026870-1, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO COM PREVISÃO DE TÉRMINO EM DATA PRÓXIMA (STJ, SÚMULA 52). Se a instrução conta com previsão de término para data próxima (como quando a carta precatória para a oitiva da testemunha restante já foi expedida), a alegação de excesso de prazo deve ser relativizada, especialmente porque fica superada com o encerramento da etapa instrutória. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027965-6, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DA PENA (DEC. N. 8.172/13, ART. 2º) - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA - TESE ARRIMADA SOMENTE NA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CÁLCULO IRREPARÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.017087-7, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART 33, CAPUT, DA LEI N. 1.343/2006). ABORDAGEM POLICIAL. ADOLESCENTE EM ATITUDE SUSPEITA QUE, APÓS PERCEBER A PRESENÇA DOS POLICIAIS, DISPENSA A DROGA QUE CARREGAVA CONSIGO. ACOLHIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM ISENTOS DE MÁCULA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA RECHAÇADA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO, PORQUE CONDIZENTE COM A GRAVIDADE DO FATO, BEM COMO ADEQUADA À EDUCAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.074919-8, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).