MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 265 DO CPP AO DEFENSOR DO RÉU, EM RAZÃO DA SUA AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA PREVIAMENTE DESIGNADA. IMPOSSIBILIDADE. ABANDONO DO PROCESSO NÃO CONFIGURADO NO CASO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO DA MULTA QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.008995-4, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE SOMA AS PENAS E ALTERA DATA-BASE. RECURSO DO APENADO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. SOMA DE PENAS. DATA-BASE. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. A data-base para a concessão de benefícios da execução penal, após soma de penas, é o dia do trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente, ainda que o regime de cumprimento não tenha sido efetivamente modificado. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.014213-9, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS SEM APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR POR TEMPO SUPERIOR A CINCO HORAS DIÁRIAS. RECURSO DO APENADO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR. PEDIDO DE REDUÇÃO DE JORNADA NÃO APRECIADO PELO TOGADO SINGULAR EM SEDE DE RETRATAÇÃO. ANÁLISE DO PLEITO QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. CONTINUIDADE DELITIVA INAPLICÁVEL. REQUISITOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. DELITOS PRATICADOS PELO ACUSADO NA GESTÃO DE TRÊS EMPRESAS DIVERSAS. PERÍODOS DE TEMPO ENTRE AS CONDUTAS SUPERIORES A TRINTA DIAS. ADEMAIS, RECORRENTE QUE BURLA O FISCO DE FORMA HABITUAL E CONTUMAZ. CINCO CONDENAÇÕES, NO PERÍODO APROXIMADO DE DOIS ANOS. BENESSE DA FICÇÃO JURÍDICA INAPLICÁVEL. PRECEDENTES NESTE SENTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.051239-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DENEGATÓRIA DO PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME POR AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO - RECURSO DEFENSIVO - ALMEJADA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO - POSSIBILIDADE - TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE QUE NÃO ALTERA O MARCO PARADIGMA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - PROGRESSÃO DE REGIME, ENTRETANTO, INVIÁVEL - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (TRÁFICO) E CRIME COMUM - REINCIDÊNCIA - NÃO CUMPRIMENTO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) DA PENA DO TRÁFICO E DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA RESTANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.016479-5, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - REMISSÃO CUMULADA COM LIBERDADE ASSISTIDA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - VIABILIDADE EM SEDE DE PROCEDIMENTO AFETO AO ECA - SÚMULA N. 338 DO STJ - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA NO PRAZO MÍNIMO LEGAL - PRESCRIÇÃO OBSERVADA COM BASE NO PRAZO MÁXIMO DE 3 ANOS (ECA, ART. 121, § 3º) - PRESCRIÇÃO OPERADA EM OITO ANOS (CP, ART. 109, IV) REDUZIDO PELA METADE (CP, ART. 115) - INTERSTÍCIO DE 4 (QUATRO) ANOS AINDA NÃO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DA REMISSÃO E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Conforme Enunciado Sumular n. 338 do Superior Tribunal de Justiça, pacificamente adotada por esta Corte, "a prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas". II - "No caso em que a medida socioeducativa tenha sido estabelecida sem termo final, ou seja, apenas com prazo mínimo de aplicação, impreterível considerar o prazo limite da medida de internação (3 anos - art. 121, § 3.°, do ECA) para o cálculo de prescrição da pretensão socioeducativa. (Precedentes). O critério albergado por esta Corte para a aferição da prescrição da pretensão socioeducativa consiste na consideração da pena máxima prevista para o crime análogo ao ato infracional praticado, na medida em que o quantum de pena seja inferior ao prazo de internação, que é de três anos. In casu, tendo em vista que as penas máximas referentes aos crimes análogos aos atos infracionais superam o prazo de internação (3 anos), deve-se aplicar o art. 109, IV, do Código Penal, que estipula o prazo prescricional de 8 (oito) anos. Todavia, em razão da incidência da causa de diminuição do art. 115 do CP, o prazo prescricional consolida-se em 4 (quatro) anos. [...]". (HC n. 235.511/MG, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 21-2-2013) III - Em não tendo decorrido entre os marcos interruptivos o prazo prescricional aplicável ao caso, inviável a extinção do feito, devendo-se dar seguimento ao cumprimento da medida socioeducativa aplicada em sede de remissão. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.012497-3, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006 C/C ART. 12 DA LEI 10.826/03). ALEGADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E MANTEVE O PACIENTE SEGREGADO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. QUESTÃO SUPERADA TANTO PELA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, QUANTO PELO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS (81 PORÇÕES DE MACONHA, 24 PORÇÕES DE CRACK E 34 PORÇÕES DE COCAÍNA), ALIADOS À BALANÇA DE PRECISÃO, APARELHOS CELULARES E CERTA QUANTIA EM DINHEIRO. EVIDÊNCIAS DE QUE O PACIENTE FAZIA DO TRÁFICO DE DROGAS SEU MEIO DE VIDA. ADEMAIS, PACIENTE QUE É REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ALÉM DE POSSUIR MAUS ANTECEDENTES. DECISÃO CORRETAMENTE BASEADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027492-4, de Tubarão, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL NÃO CONDIZENTE COM O REGIME. PRETENDIDA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR OU CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. VAGA NÃO SOLICITADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. ORDEM CONCEDIDA SOMENTE PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PROVIDENCIE, JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL, VAGA PARA O REGIME SEMIABERTO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027466-3, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO QUE INDEFERIU A OITIVA DE TESTEMUNHAS. NÃO OCORRÊNCIA. TESTEMUNHAS QUE DEVERIAM TER SIDO ARROLADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO EXTEMPORÂNEO. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE OITIVA DOS TESTIGOS FORA DO PRAZO. CONSIDERAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO, EXEGESE SÚMULA 523 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027962-5, de Brusque, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, E ARTIGO 121, §2º, INCISO IV, AMBOS C/C ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 14 E 15 DA LEI N. 10.826/2003). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO CUJA INSTRUÇÃO ENCONTRA-SE ENCERRADA. DESIGNADA DATA PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE JÚRI. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025625-6, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE COMPROVADAS. FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.065320-6, de Xaxim, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE DUAS PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, I E II; ECA, ART. 103). SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. INVIABILIDADE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL ESTABELECIDA NO INCISO VII DO ARTIGO 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. POSTULADO O RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO. INVERSÃO DA POSSE DA RES. POSSE MANSA E PACÍFICA AINDA QUE POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO. CONSUMAÇÃO EVIDENCIADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO IMPOSSIBILITAM A APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA (ECA, ART. 122, I). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA ABRANDAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA A SER APLICADA. INVIABILIDADE. SANÇÃO QUE NÃO CONFIGURA PENA. SENTENÇA MANTIDA. - A revogação do inciso VI do artigo 198 da Lei 8.069/1990 impõe a aplicação do disposto no caput do mencionado dispositivo legal, o qual estabelece que os procedimentos afetos à Justiça da Infância e Juventude devem a seguir a regra prevista no art. 520 do Código de Processo Civil. - A decretação da internação provisória do adolescente no decorrer da instrução processual e a confirmação dos efeitos da tutela antecipada na sentença de procedência da representação torna viável o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo por ser uma das hipóteses excepcionais previstas art. 520, VII, do Código de Processo Civil. - O Código Penal brasileiro adotou a teoria da aprehensio ou amotio, segundo a qual a consumação do crime de roubo ocorre com a inversão da posse da res, de modo que seja assegurado ao agente o domínio pacífico do bem subtraído, ainda que de forma efêmera. - A medida socioeducativa de internação revela-se adequada quando o ato infracional cometido for de extrema gravidade, praticado mediante grave ameaça e violência à pessoa e os elementos dos autos evidenciarem que o adolescente está sendo investigado pela prática de outros atos infracionais, é usuário de drogas (crack e cocaína), não estuda e não trabalha. - A confissão espontânea do adolescente não influencia, por si só, na medida socioeducativa a ser aplicada. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.008680-0, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO NA FORMA CONTINUADA, POR TRÊS VEZES (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. DELITO PRATICADO EM REITERAÇÃO. ELEMENTOS FÁTICOS NÃO CONCLUSIVOS ACERCA DA MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E DO REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE PROFUNDA ANÁLISE DE PROVAS PELA VIA ELEITA. INDÍCIOS SUFICIENTES QUE AUTORIZAM A DEFLAGRAÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. O trancamento da ação é medida excepcional, só admitida quando a mera exposição dos fatos evidencia a ilegalidade, ou quando se imputa ao paciente fato atípico, ou, ainda, quando ausente qualquer fundamento no inquérito para embasar a acusação. Não havendo qualquer irregularidade na peça acusatória, bem assim elementos que revelem, de plano, a insubsistência dos fatos narrados na denúncia enquanto ilícitos penais, não há como se obstar o curso da ação penal proposta contra os pacientes. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025444-1, de Guaramirim, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO CUJA INSTRUÇÃO ENCONTRA-SE ENCERRADA. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028240-2, de Navegantes, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A SOMA DAS PENAS DO APENADO E CONSIDEROU A DATA-BASE DO ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA O CÔMPUTO DE FUTUROS BENEFÍCIOS PARA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. CABIMENTO. APENADO QUE DESDE SUA PRISÃO CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO, O QUAL FOI MANTIDO NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE SOMA DAS PENAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.091496-0, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 50 E 51 DA LEI N. 6.766/79; ART. 171 E ART. 347 DO CÓDIGO PENAL; ART. 67 DA LEI N. 8.78/90; ART. 66 DA LEI N. 4.591/64; ART. 168 DA LEI N. 11.101/58; E ARTS. 1º, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 9.613/98. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INVIABILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE CRIMES E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PACIENTE QUE É SÓCIO-PROPRIETÁRIO DA CONSTRUTORA INVESTIGADA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA, EM CASOS DE CRIMES GRAVES COM GRANDE REPERCUSSÃO SOCIAL. PERSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, DESEJO DE COLABORAR PARA A INSTRUÇÃO DO FEITO, QUE NÃO ALTERA A SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NOS AUTOS, TAMPOUCO INVIABILIZA A CUSTÓDIA CAUTELAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA E EMPREGO FIXOS. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025700-7, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE DEMONSTRAÇÃO DA NOMEAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO EM TRÂMITE PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, AO QUAL COMPETE FIXAR A VERBA HONORÁRIA EM SENTENÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. - Não demonstrada a existência de omissão ou contradição, conforme dispõe o art. 619 do CPP, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. - Parecer da PGJ pela rejeição. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Embargos de Declaração em Habeas Corpus n. 2015.007685-4, de Araquari, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO. APROFUNDAMENTO DA PROVA INVIÁVEL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA PELA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. APREENSÃO DE MACONHA E MICROPONTOS DE LSD. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR E AFASTAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AFRONTA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONSTATADA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CARACTERIZA ANTECIPAÇÃO DE PENA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA. PREDICADOS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. PACIENTE, ADEMAIS, REINCIDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.026858-1, de Navegantes, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO VISANDO A CONCESSÃO DO EXERCÍCIO DE TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA PRIVADA. APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTO OBJETIVO PREENCHIDO. REQUISITO SUBJETIVO DEMONSTRADO POR MEIO DE BOLETIM PENAL INFORMATIVO. EXISTÊNCIA DE PROPOSTA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL EXTRAMUROS. EXIGÊNCIAS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA PREENCHIDAS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.079518-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA PELA DEBILIDADE DA VÍTIMA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DEBILIDADE DA VÍTIMA VISANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. DECISÃO PROFERIDA NA SENTENÇA QUE SE REMETE EXPLICITAMENTE AO DECRETO DE PRISÃO, NÃO JUNTADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO A PROCESSO NÃO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CAPAZ DE COMPROVAR A ALEGAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025374-8, de Orleans, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. ILEGALIDADE NA REVOGAÇÃO DA FIANÇA CONCEDIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DE CONDUTA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA. RESIDÊNCIA FIXA, OCUPAÇÃO LÍCITA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA. PREDICADOS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027478-0, de Araranguá, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).