APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VAZADOS NA PEÇA PORTAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA QUAESTIO. BANCO APELANTE QUE BUSCA AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE PELO PROTESTO INDEVIDO, SOB O FUNDAMENTO DE RECEBIMENTO DA CÁRTULA VIA ENDOSSO-MANDATO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES QUANTO A ESTA SITUAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS QUE COMPETIA AO BANCO. EXEGESE DO INCISO II DO ART. 333 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PRESUNÇÃO DE EFETIVAÇÃO DE ENDOSSO-TRANSLATIVO. PROTESTO INDEVIDO. CARACTERIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO QUE SE OPERA. DANOS MORAIS. PROTEÇÃO À HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS COM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR SUA VIOLAÇÃO. ART. 5º, INCISO X, DA "CARTA DA PRIMAVERA". DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. DECISUM MANTIDO. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM DEFINIDO À TÍTULO DE VERBA INDENITÁRIA. INVIABILIDADE. ARBITRAMENTO QUE DEVE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. QUANTIA FIXADA NA ORIGEM QUE SE MOSTRA ATÉ MÓDICA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE DETERMINADO NA SENTENÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NA TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE NOVO ESMIUÇAMENTO POR ESTE AREÓPAGO, MUITO MENOS DE RECONHECER A INVERSÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO AÇOITADO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039852-0, de Araranguá, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. DUPLICATAS MERCANTIS LASTREADAS EM NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA O CAMINHÃO DA AUTORA. DISCUSSÃO ACERCA DO MOMENTO EM QUE FOI CONCRETIZADA A MANUTENÇÃO VEICULAR, EM FACE DO PRAZO DE GARANTIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE EM CONJUNTO COM AS PROVAS AMEALHADAS NO FEITO E DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELA RÉ, DE QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS EMPÓS ULTRAPASSADO O LAPSO DE GARANTIA, NA FORMA DO ART. 333, INCISO II, DO CPC, QUE CONDUZEM AO ACOLHIMENTO DA TESE VERTIDA NA EXORDIAL, TAL QUAL REALIZADO NA ORIGEM. VERBERADO CANCELAMENTO DA GARANTIA POR FALTA DE MANUTENÇÃO DO VEÍCULO. ARGUMENTO NÃO TRAZIDO COM A CONTESTAÇÃO, MAS TÃO SOMENTE EM PETITÓRIO POSTERIOR AO DESPACHO SANEADOR. INVIABILIDADE DE ENFOQUE, EM FACE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXEGESE DO ART. 300 DO CÓDIGO BUZAID. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "[...] 1. O artigo 300 do Código de Processo Civil orienta que cabe ao réu, na contestação, expor defesas processuais e as de mérito passíveis de serem arguidas naquele momento processual, isto é, na peça processual devem estar concentradas todas as teses, inclusive as que, nos termos do artigo 333, II, do CPC, possam demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sob pena de a parte sofrer os efeitos da preclusão consumativa. 2. O princípio da eventualidade impõe ao réu que, na contestação, apresente todas as suas teses passíveis de serem argüidas naquele momento processual, para que, em caso de rejeição da primeira, possa o juiz examinar as subsequentes." (REsp n. 1.224.195/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13-9-11). REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039847-2, de Videira, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE, EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DAS EMPRESAS RECORRIDAS, RECEBE NO EFEITO SUSPENSIVO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUE SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA OBJETO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDO E JULGADO PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JULGADOR ORIGINÁRIO PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES. EXEGESE DO ART. 54 DO RITJSC. EMPRESAS AGRAVADAS QUE SE ENCONTRAM EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NO QUAL, DIFERENTEMENTE DO PROCESSO FALIMENTAR, NÃO HÁ JUÍZO UNIVERSAL. REDISTRIBUIÇÃO DA REBELDIA QUE SE IMPÕE. "De acordo com o disposto no art. 54, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a distribuição de recurso torna prevento o relator para todos os recursos e pedidos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao processo por si analisado" (Apelação Cível n. 2011.083906-5, rel. Des. Saul Steil, j. 10-1-2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.082653-5, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AGENTE PRISIONAL. CONCURSO PÚBLICO ABERTO PELO EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE PESSOAL, DA EXISTÊNCIA DE VAGAS E DA PRETERIÇÃO, ESTA CONSISTENTE NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA EXERCER IDÊNTICAS FUNÇÕES. PRECEDENTE DESTE GRUPO DE CÂMARAS EM SITUAÇÃO ANÁLOGA. DIREITO À NOMEAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS RENDIMENTOS QUE TERIA O AUTOR AUFERIDO SE TIVESSE SIDO NOMEADO. JURISPRUDÊNCIA DO STF, DO STJ E DESTA CORTE SOBRE O TEMA. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE OFERTADAS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037490-5, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO EXCUTIDO AFASTADA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE IPTU JÁ PAGO. INOCORRÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA OU MÁ-FÉ DO MUNICÍPIO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO IMPROVIDO. "A promoção de execução, como regra geral, constitui exercício regular de direito, não gerando obrigação de indenizar, ainda que reconhecida a falta de razão do exeqüente. Ressalva-se a hipótese que tenha agido dolosamente (Resp 198428/SP, Min. Eduardo Ribeiro)" (Apelação Cível n. 2011.019932-5, de Joinville, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 7/6/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023327-3, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE NA RELAÇÃO COM OS FORNECEDORES DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O consumidor intermediário, ou seja, aquele que adquiriu o produto ou o serviço para utilizá-lo em sua atividade empresarial, poderá ser beneficiado com a aplicação do CDC quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente à outra parte" (AgRg no Ag 1316667/RO, rel. Min. Vasco Della Giustina, j.15-2-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070637-7, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LC. Nº 254/03 E REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 3.738/05. VERBA EXTENSIVA AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA ESTIPULADA PARA A BENESSE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (DECRETO Nº 3.738/05, ARTIGO 3º) DE PARCELAMENTO DA VERBA ALCANÇANDO, TÃO SOMENTE, 20% (VINTE POR CENTO) DA GRATIFICAÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO GRADUAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. "Fica autorizado a implementação do pagamento da gratificação prevista no artigo 20 da Lei Complementar 254 de 15 de dezembro de 2003, no percentual de 20% (vinte por cento) do respectivo valor, a os servidores do Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, lotados em efetivo exercício na Secretaria da Segurança Pública e Defesa do Cidadão" (Art. 3º do Decreto n. 3.738/05). (Mandado de Segurança n. 2007.012989-9, da Capital, rel. Des. Orli Rodrigues, j. 11-7-2007)". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009272-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER PRESTACIONAL QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADO SOB JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DO REMÉDIO COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. "A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a 'prestação individual de saúde' (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-5-2013). RATIFICAÇÃO DA CONTRACAUTELA, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.030057-0, de São Carlos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "Aos servidores contratados temporariamente descabe falar em aplicação da estabilidade e consequente reintegração ao cargo antes ocupado por prazo determinado. Somente os servidores, cujos cargos o provimento é efetivo, podem adquirir a estabilidade no serviço público. "A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato" (Lei Federal n. 8.745/93, art.12, §2º). (Apelação Cível n. 2011.070285-4, de Içara, julgada em 11/12/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077459-0, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E PEDIDO LIMINAR. TELEFONIA. ALTERAÇÃO DE PLANO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DÉBITO CANCELADO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AUTOR TENHA SOFRIDO INCÔMODOS INSUPORTÁVEIS PARA SOLUCIONAR O EQUÍVOCO. MERO ABORRECIMENTO. ATO QUE NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. "A cobrança indevida na fatura telefônica por serviços não autorizados, não gera direito à indenização por danos morais" (Ap. Cív. n. 2009.009527-1, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 28-04-2009). "O mero desconforto não é suficiente para configurar dano moral, que somente encontra pertinência quando há ato ilícito e este se reveste de certa importância e gravidade, principalmente porque na hipótese a situação pode ter sido desconfortável, desagradável, mas não a ponto de causar um extraordinário abalo moral" (Ap. Cív. n. 2010.008100-1, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos , j. 29-11-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032503-9, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO CLANDESTINA DE GARAGEM. AUSÊNCIA DE LICENÇA MUNICIPAL PARA CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO RECUO FRONTAL PREVISTO NO CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEMOLIÇÃO MANTIDA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE URH'S À DEFENSORA DATIVA DO APELANTE. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Como a construção é atividade sujeita a licenciamento pelo Poder Público, a ausência de licenciamento para construir faz presumir um dano potencial à Administração e à coletividade, consistente na privação do exame do projeto e na possibilidade de insegurança e inadequação da obra às exigências técnicas e urbanísticas." (Hely Lopes Meirelles. Direito de Construir. RT, 3 ed., p. 185). Caracterizada a clandestinidade da obra, porquanto desprovida da necessária licença para construção, mostra-se acertada a decisão que determinou a sua demolição. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056971-1, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ABALO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO COMERCIAL E DÍVIDA GERATRIZ DA RESTRIÇÃO NÃO COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA (ART. 333, II, DO CPC). ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO QUE COMPORTA REPARO. MAJORAÇÃO DA QUANTIA AO PATAMAR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). QUANTUM ESTE QUE SE APRESENTA COMPATÍVEL COM A ESPÉCIE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA FORMULADA PELA AUTORA PROVIDA. A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, reconhecido independentemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito. O valor indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente, de forma que se apresenta cabível a ampliação da condenação promovida em Primeira Instância ao patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia esta perfeitamente adequada às circunstâncias da lide em apreço. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029052-3, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO OUTORGADO POR PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES. INTIMAÇÃO DIRIGIDA A ADVOGADO SUBSTABELECIDO. LEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTENCIA DE RECOLHIMENTO DE VALORES PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PERITO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. "Quando há substabelecimento sem reservas, a intimação só se perfaz quando chamado o advogado substabelecido". Precedentes: EREsp. Nº 202.184 - AL, Corte Especial, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 1.2.2001; e AgRg nos EREsp 36.319 / GO, Corte Especial, Rel. Min. Dias Trindade, DJ de 08/05/1995, p. 12.272. (Edcl no Resp 901.915/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 04.08.2009)" (Apelação Cível, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Criciúma, Quarta Câmara de Direito, Público, j. em 18/10/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012929-7, de Itapema, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA PELO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. COBRANÇA LASTREADA EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUIR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. ART. 1.102 "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO PELO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE FOI COAGIDO A FIRMAR O TERMO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. VÍCIO NÃO COMPROVADO. MERAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. - O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, quando os documentos existentes nos autos são suficientes para a formação da convicção do juiz. - Embora a fatura de energia elétrica seja um documento emitido de forma unilateral pela concessionária, ela encontra suporte em uma relação contratual bilateral firmada entre o usuário e a empresa prestadora do serviço público. O substrato contratual é suficiente para atribuir idoneidade formal às faturas emitidas, documentos hábeis para embasar o procedimento monitório. - '"O fato de a concessionária do serviço público condicionar o restabelecimento do fornecimento da energia elétrica à assinatura de termo de reconhecimento de dívida e ao seu pagamento parcelado, não configura coação, sobretudo porque está apenas exercendo regularmente o seu direito.' (TJSC, AC. n. 2004.037225-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 29.5.08). (Apelação Cível n. 2011.088053-6, de Guaramirim, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 24.9.2013) PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO CORPO DO RECURSO. NECESSIDADE DE PETIÇÃO AVULSA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. "Em que pese a justiça gratuita poder ser solicitada/concedida a qualquer tempo, tal requerimento deve ser feito em petição avulsa, conforme o art. 6º da Lei n. 1060/50. "1. Necessidade de petição avulsa para se requerer o benefício da gratuidade da justiça no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedente da Corte Especial" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 93816/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 18.12.12)" (AC n. 2011.076160-7, de Balneário Camboriú, Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto). RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016808-6, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA MÓVEL E FIXA. COMPROVAÇÃO DE ATOS INDEVIDOS PERPETRADOS PELA OPERADORA RÉ: (I) NÃO CONCESSÃO DE BÔNUS (DESCONTO) A QUE TERIA DIREITO A AUTORA/CONSUMIDORA; (II) COBRANÇA DE VALORES EM EXCESSO E, TAMBÉM, INDEVIDOS NAS FATURAS TELEFÔNICAS; E (III) NÃO INSTALAÇÃO DE LINHAS DE TELEFONIA FIXA CONTRATADAS. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES DA AUTORA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 333, INCISO II, CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036094-1, de Brusque, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AUTOR TENHA SOFRIDO INCÔMODOS INSUPORTÁVEIS PARA SOLUCIONAR O EQUÍVOCO. MERO ABORRECIMENTO. ATO QUE NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. "A cobrança indevida na fatura telefônica por serviços não autorizados, não gera direito à indenização por danos morais" (Ap. Cív. n. 2009.009527-1, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 28-04-2009). "O mero desconforto não é suficiente para configurar dano moral, que somente encontra pertinência quando há ato ilícito e este se reveste de certa importância e gravidade, principalmente porque na hipótese a situação pode ter sido desconfortável, desagradável, mas não a ponto de causar um extraordinário abalo moral" (Ap. Cív. n. 2010.008100-1, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos , j. 29-11-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025768-8, de São João Batista, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

DIREITO ADMINISTRATIVO. OFICIAS DA RESERVA REMUNERADA DA POLÍCIA MILITAR. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TETO REMUNERATÓRIO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 412/08. LEGITIMIDADE DO INSTITUTO ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA - IPREV. CARÊNCIA DA AÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI, C/C ART. 267, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO ESTADO PREJUDICADO. 01. Responde o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev pelo pagamento da remuneração dos servidores inativos do Estado de Santa Catarina. Por isso, qualquer pretensão relativa a seus proventos, ainda que conquistada a vantagem após a aposentadoria, apenas contra ele deverá ser deduzida. A legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina é restrita à remuneração correspondente ao período anterior à aposentação. Todavia, quanto aos servidores, ativos e inativos, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas (LC n. 412/2008, art. 44, § 5º), porque são órgãos desprovidos de personalidade jurídica, a demanda terá de ser proposta contra o Estado de Santa Catarina. 02. "As condições da ação podem e devem ser conhecidas pelo tribunal, de ofício (CPC, art. 267, IV e § 3º), ainda que em sede de embargos de declaração" (EDclAC n. 2009.076185-1, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.078388-5, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 08-05-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097827-1, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO EM CARREIRA MILITAR ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO LEGAL DE LIMITE DE ALTURA AOS CANDIDATOS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. APLICABILIDADE AO CASO, PORÉM, DA LCE N. 601/2013, QUE REDUZIU O LIMITE ANTES DO ENCERRAMENTO DO CERTAME. PRESSUPOSTO LEGAL A SER OBSERVADO NO MOMENTO DO INGRESSO NA CORPORAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SITUAÇÃO DA IMPETRANTE QUE SE ENQUADRA NA NOVA CONDIÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.017235-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. TENDINITE E SÍNDROME DOLOROSA DE OMBRO DIREITO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE ATESTADA PELOS PERITOS OFICIAIS. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. A incapacidade laborativa total da obreira, decorrente de patologias desenvolvidas em razão da sua atividade profissional, rende ensejo à concessão da aposentadoria por invalidez. (Apelação Cível n. 2010.063755-4, de Xanxerê, rel. Des. Newton Janke, j. 06.09.2011) TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. SENTENÇA QUE FIXOU A DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ALTERAÇÃO DO MARCO PARA O DIA SEGUINTE À SUA CESSAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo a norma de regência, o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (Lei n. 8.213/91, art. 43). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016667-6, de Brusque, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-12-2013). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DO IPCA A PARTIR DE 01.07.2009. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09, SOMENTE PARA FINS DE JUROS DE MORA. No caso concreto, [...] os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. (REsp 1270439/PR, rel. Min. Castro Meira, j. 26.06.2013) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (verbete 111 - STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006670-6, de Guaramirim, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL PARA FINS DE OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DIREITO PREVISTO NO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. DEVER DO ENTE PÚBLICO QUE SE MOSTROU OMISSO EM REALIZAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSOS E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "Previsto na legislação municipal que, para obter promoção por merecimento, o servidor deve ser avaliado periodicamente por uma Comissão Paritária, não pode o Município furtar-se ao cumprimento dessa obrigação de fazer a avaliação nas épocas devidas, independentemente da discussão sobre a satisfação ou não dos requisitos necessários à promoção, pois é justamente para a verificação deles que se faz tal avaliação". "Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concede a antecipação de tutela para determinar ao Município que realize avaliação de desempenho profissional" (Apelação Cível n. 2013.042682-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, julgada em 3-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026844-7, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).