COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, RELATIVOS À AÇÃO DE EXECUÇÃO. PATRONOS DESTITUÍDOS ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. CAUSA DE PEDIR FULCRADA NA VERBA SUCUMBENCIAL AUFERIDA INTEGRALMENTE PELO NOVO CAUSÍDICO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO, DESTA CORTE, DESCONSTITUINDO A SENTENÇA EXTINTIVA. QUESTÃO PREJUDICIAL QUE TORNA INEXISTENTE O DIREITO AO CRÉDITO PERSEGUIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026027-3, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "DIOSMIN 450 + 50MG" À IDOSA PORTADORA DE "DOENÇA CARDÍACA, A QUAL SE SUBMETEU A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TROCA DE VÁLVULA AÓRTICA". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033769-4, de Mondaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 15.03.2011. PLEITEADA EM SEDE RECURSAL APENAS A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 ATÉ A DATA DO SINISTRO. IMPORTÂNCIA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036992-1, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO GRACIOSA. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.709/1989. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR, À VISTA DA "INCAPACIDADE DEFINITIVA", AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. GARANTIA DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "Apesar da Lei Estadual n. 6.185/82, com as modificações conferidas pela Lei Estadual n. 7.702/89, determinar o pagamento da pensão aos excepcionais no valor de 50% do salário mínimo, a superveniente edição do art. 157, inc. V, da Constituição Estadual, que, inclusive, encontra-se em consonância com o estatuído na Constituição da República (art. 203, IV e V), faz com que os benefícios relativos à assistência social sejam pagos com base no valor do salário mínimo, uma vez que tal teto constitui padrão remuneratório necessário à subsistência do respectivo beneficiário" (MS n. 2005.031908-3). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS EM ATRASO CORRIGIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA." (Ap. Cív. n. 2013.066672-9) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073325-7, de Jaguaruna, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 07.11.2009. VIGÊNCIA DA MP 451/08, CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. FRATURA DO METACARPO ESQUERDO E DA FACE. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE CONCLUI EXISTÊNCIA DE LESÃO DE GRAU MÉDIO NO POLEGAR ESQUERDO E DE GRAU INTENSO NA FACE, EQUIVALENTES A 87,5% DA TABELA. SENTENÇA QUE APLICA O PERCENTUAL RELATIVO A LESÃO DE UM DOS DEDOS DA MÃO, TOTALIZANDO 80% DO MÁXIMO INDENIZÁVEL. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO ENQUADRAMENTO DA LESÃO PELO MAGISTRADO. PEDIDO DE QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NOS MOLDES DA INVALIDEZ APONTADA NO LAUDO PERICIAL. TABELA QUE DISTINGUE POLEGAR E DEMAIS DEDOS DA MÃO PARA CÁLCULO DA INVALIDEZ. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NOS MOLDES DA PERÍCIA JUDICIAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037450-6, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NA FORMA DO ART. 43, § 2º, DO CDC. ENCARGO QUE COMPETE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. SÚMULA 359 DO STJ. EXISTÊNCIA DO DÉBITO INCONTROVERSA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA REQUERIDA. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030685-7, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE PELA AGRAVANTE. MATÉRIA QUE REQUER A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E PERMISSÃO PARA O LEGÍTIMO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. REQUISITOS DOS ART. 927 E 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO REVESTIDA DE JURIDICIDADE E LEGALIDADE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. A ausência de demonstração suficiente de qualquer dos requisitos elencados no art. 927 do Código de Processo Civil leva ao desacolhimento da liminar em ação possessória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083614-4, de Itapema, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE NOVA PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBANTES (ESTUDO SOCIAL) SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRELIMINAR AFASTADA. ABANDONO MATERIAL, MORAL, SOCIAL E INTELECTUAL SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. ESTUDO SOCIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ESTRUTURAL E EMOCIONAL DOS PAIS PARA CRIAR E EDUCAR OS FILHOS. AGRESSÕES FÍSICAS, INSTIGAÇÃO DOS MENORES À MENDICÂNCIA PARA SUSTENTO DOS GENITORES, USO DE DROGAS E PRÁTICA DE RELAÇÕES SEXUAIS PELOS PAIS NA PRESENÇA DOS FILHOS E VENDA DOS ALIMENTOS E BRINQUEDOS RECEBIDOS POR DOAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE ENTORPECENTES DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE ATESTAM A AUSÊNCIA DE MELHORA DAS ATITUDES DOS GENITORES DURANTE O ACOMPANHAMENTO DA FAMÍLIA. ESTUDO SOCIAL QUE REVELA A VONTADE DOS FILHOS EM PERMANECEREM AFASTADOS DO SEIO FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO PELOS GENITORES DOS DEVERES QUE LHES SÃO ATRIBUÍDOS NOS ARTIGOS 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 22 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. EXEGESE DO ART. 1.638, II E IV, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O processo de conhecimento possui o escopo precípuo de convencer o magistrado acerca dos fatos alegados e dos fundamentos jurídicos aplicáveis à situação em exame. Portanto, sendo a finalidade da prova justamente formar o convencimento do juiz, não basta que a parte apenas suscite a ocorrência de cerceamento de defesa, é preciso que demonstre a relevância e a pertinência do meio probatório que lhe foi suprimido, além de sua aptidão para alterar o posicionamento adotado. 2. Nada obstante seja uma medida extrema, há que se enaltecer e aplaudir a prudente decisão do magistrado que em defesa dos interesses de crianças, com base no conjunto das provas produzidas, ao constatar o evidente abandono material, moral, social e intelectual dos pais em relação a seus filhos, promove a destituição do poder familiar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026278-2, de Fraiburgo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "SINVASTATINA 40MG, OLAZANPINA 2,5MG, TORVAL 500MG, LOSARTANA 50MG, GLIMEPIRIDA 4MG E DONAREN RETARD 150MG" À IDOSA PORTADORA DE "DIABETES MELLITUS NÃO- iNSULINO-DEPENDENTE, NEUROPATIA DIABÉTICA, TRANSTORNO DE HUMOR BIPOLAR, COM CRISES DE CONTEÚDO PSICÓTICO". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033646-5, de Anita Garibaldi, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. NAUFRÁGIO. JULGAMENTO DE APELO RELATIVO AO MESMO FATO HISTÓRICO POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS QUE SE IMPÕE (CPC, ARTS. 103 E 105 E RITJSC, ART. 54). PRECEDENTES DE CÂMARA. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE PARA SE OPERAR A REDISTRIBUIÇÃO. À vista do disposto no art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a distribuição de recurso anterior, relativo ao mesmo fato histórico, torna prevento o relator ou, quando menos, o órgão fracionário julgador. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041385-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

DIREITO CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. PRESCRIÇÃO ÂNUA CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO ART. 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Segundo o preceito disposto no art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil de 2002, a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, prescreve em 1 (um) ano a contar da ciência do fato gerador da pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035747-6, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. LESÃO NERVOSA TOTAL DO NERVO ULNAR NA ALTURA DO TERÇO DISTAL DO ANTEBRAÇO DIREITO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA VERIFICADOS. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO PLENA DO SEGURADO. AUXÍLIO-ACIDENTE AFASTADO. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046348-4, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL POR TRIBUTO JÁ PAGO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV). INOCORRÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. EQUÍVOCO, ADEMAIS, SANADO PELA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM ALIENAR IMÓVEL A TERCEIRO EM DECORRÊNCIA DA INFORMAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONSTANTE NO BANCO DE DADOS DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. ÔNUS QUE LHE CABIA (ART. 333, INCISO I DO CPC). SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023083-7, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ALIMENTOS. PREJUDICIALIDADE AOS INTERESSES DA MENOR. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA FIXAÇÃO DA VERBA. RECURSO PROVIDO. O acordo que trata de alimentos devidos à menor impúbere, por se tratar de direito indisponível, não pode ser homologado se claramente prejudicial à beneficiária (Agravo de Instrumento n. 2011.020702-4, de Lages, Rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j.15.9.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029355-0, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO GRACIOSA. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.709/1989. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR, À VISTA DA "INCAPACIDADE DEFINITIVA", AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. GARANTIA DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. "Apesar da Lei Estadual n. 6.185/82, com as modificações conferidas pela Lei Estadual n. 7.702/89, determinar o pagamento da pensão aos excepcionais no valor de 50% do salário mínimo, a superveniente edição do art. 157, inc. V, da Constituição Estadual, que, inclusive, encontra-se em consonância com o estatuído na Constituição da República (art. 203, IV e V), faz com que os benefícios relativos à assistência social sejam pagos com base no valor do salário mínimo, uma vez que tal teto constitui padrão remuneratório necessário à subsistência do respectivo beneficiário" (MS n. 2005.031908-3). "(...) em que pese o pagamento do benefício em questão tersido fixado por normas editadas antes da Constituição do Estadode Santa Catarina, somente com a promulgação desta,5-10-1989, é que restou sedimentado, no inciso V do art. 157, opagamento não inferior a um salário mínimo" (TJSC, AçãoRescisória n. 2011.071116-9, rel. Des José Volpato de Souza, j.16.3.2011). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS EM ATRASO CORRIGIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA.' (Ap. Cív. n. 2013.066672-9) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004859-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GARAGEM. LIMINAR DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA RESCISÃO DE REFERIDO CONTRATO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NÃO REALIZADA. PARTE CONTRÁRIA QUE ALEGOU QUE A SUA POSSE DECORRE DE DIREITO HEREDITÁRIO. EVIDÊNCIAS DE QUE AS DUAS RESIDÊNCIAS ENCONTRAM-SE NO MESMO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DAS ALEGAÇÕES FIRMADAS POR AMBAS AS PARTES. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ANIMOSIDADE ENTRE AS FAMÍLIAS COM AMEAÇAS E REPRESENTAÇÃO CRIMINAL QUE DEMANDA AD CAUTELAM A MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO AGORA ESTABELECIDA CONSIDERANDO QUE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE JÁ FORA REALIZADA E QUE A GARAGEM OBJETO DA DEMANDA ENCONTRA-SE ENCOSTADA NA CASA DA PARTE AUTORA. PRIMAZIA DA PACIFICAÇÃO SOCIAL. NECESSSIDADE DE SE OBSERVAR A REGRA CONTIDA NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O papel atual do Poder Judiciário pressupõe a incessante busca pela aplicação dos princípios constitucionais, interpretando as leis infraconstitucionais conforme a Constituição Federal, para garantia de direitos, visando ainda a aproximação da verdade real, levando ao grau máximo a efetividade do processo na consecução do seu fim, a pacificação social. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012925-5, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADIANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "1.Trata-se, originariamente, de Agravo de Instrumento contra decisão que intimou o agravante a antecipar depósito de honorários advocatícios devidos ao curador especial. 2. 'O art. 20 do Código de Processo Civil cuida, expressamente, dos honorários de advogado, prevendo que a sentença os fixará e, ainda que o vencedor receberá as despesas que antecipou. Não há qualquer razão para impor adiantamento de honorários. A regra do art. 19, § 2º, manda o autor antecipar as despesas 'relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público'. Evidentemente, honorários de advogado não se enquadram nessa categoria' (REsp 142.188/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 26.10.1998). Nesse sentido, confira-se o recente REsp 1.225.453/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23.9.2011. 3. Recurso Especial provido para afastar a antecipação de honorários do curador especial" (STJ, REsp n. 1364454/PR, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 21-2-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013342-9, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de prestação de contas. Valor incontroverso. Levantamento condicionado a caução. Insurgência do credor. Garantia desnecessária. Prejuízo às atividades bancárias. Prova ausente. Agravo provido. O valor a que tem direito o insurgente é incontroverso, razão pela qual desnecessária a exigência da garantia para levantá-lo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012217-2, de Curitibanos, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E PENSÃO ALIMENTÍCIA. INTERLOCUTÓRIO DETERMINANDO A GUARDA PROVISÓRIA DOS FILHOS MENORES AO PAI, COM RESTRIÇÃO DAS VISITAS DA MÃE AO AMBIENTE DO SETOR PSICOSSOCIAL FORENSE. INSURGÊNCIA DESTA. MUDANÇA DE RESIDÊNCIA DOS FILHOS EFETIVADA HÁ MAIS DE 9 (NOVE) MESES, COM ADAPTAÇÃO SATISFATÓRIA AO NOVO LAR. ELEMENTOS APONTANDO ESTADO DE SAÚDE INSTÁVEL DA GENITORA E DE SEU ATUAL COMPANHEIRO. DEVOLUÇÃO DA GUARDA À AGRAVANTE INVIABILIZADA NESTA FASE PROCESSUAL, EM ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DOS INFANTES. MODIFICAÇÃO, TODAVIA, DA REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS, CONFORME ACORDADO PELOS LITIGANTES EM ATENDIMENTO SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059283-3, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE RETRATAÇÃO PÚBLICA. CONTEÚDO OFENSIVO AOS AUTORES DIVULGADO EM BLOG. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O AUTOR DA MATÉRIA E GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA GOOGLE E POR INÉRCIA DOS AUTORES EM PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO RÉU FALECIDO. RECURSO DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROVEDOR DE INTERNET. TEORIA DO RISCO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. DANOS MORAIS CONSTATADOS. DEVER DE INDENIZAR. DESÍDIA DOS AUTORES EM PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO RÉU FALECIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA NO PONTO. PLEITO DE RETRATAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A internet é o espaço por excelência da liberdade, o que não significa dizer que seja um universo sem lei e infenso à responsabilidade pelos abusos que lá venham a ocorrer. No mundo real, como no virtual, o valor da dignidade da pessoa humana é um só, pois nem o meio em que os agressores transitam nem as ferramentas tecnológicas que utilizam conseguem transmudar ou enfraquecer a natureza de sobreprincípio irrenunciável, intransferível e imprescritível que lhe confere o Direito brasileiro (STJ. REsp 1117633 / RO 2009/0026654-2. Relator Ministro Herman Benjamin, em 26/03/2010) (Apelação Cível n. 2013.022463-1, de Itajaí, rel. Juiz Saul Steil, j. em 14-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070985-4, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).