PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. TEMPO SUFICIENTE PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - No caso, o INSS foi condenado a reconhecer labor especial e a implantar em favor do autor o benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo. Assim, não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ. 2 - Apelação do INSS conhecida apenas em parte, eis que a r. sentença não determinou o pagamento de custas processuais, razão pela qual inexiste interesse recursal neste aspecto. 3 - Verifica-se que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. 4 - A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973, que revogou o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. 5 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 6 - Logo, até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. 7 - A apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou outro formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial, somente passou a ser exigida a partir de 06.03.1997 (Decreto nº. 2.172/97), exceto para os casos de ruído e calor, em que sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais. 8 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 9 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 10 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 11 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 12 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 13 - Pretende o autor o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 04/01/1978 a 29/04/1996, de 17/03/1998 a 20/08/2004 e de 09/08/2005 a 03/04/2007, com a consequente concessão de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo. 14 - Conforme Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs: no período de 01/07/1985 a 29/04/1996, laborado no Ministério dos Transportes - Inventariança da extinta Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, o autor esteve exposto a líquidos inflamáveis e amônia; agentes químicos enquadrados no código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 - PPP de fl. 34; no período de 17/03/1998 a 20/08/2004, laborado na SM Engarrafadora de Gás, o autor esteve exposto a ruído de 91 dB(A) - PPP de fls. 37/38; e no período de 09/08/2005 a 08/03/2007, laborado na Companhia de Bebidas Ipiranga, o autor esteve exposto a ruído acima de 85,6 dB(A) - PPP de fls. 38/39. 15 - No tocante ao período de 04/01/1978 a 30/06/1985, em que o autor exerceu a função de "escriturário/auxiliar administrativo", conforme laudo pericial de fls. 230/239, "ficava em situação de risco pois quando desempenhava suas funções no escritório da empresa a linha férrea ficava a menos de 15,00 m e por ali passava e passa trens do tipo tanque carregados com combustível (gasolina, óleo diesel, álcool e outros)". 16 - E, no período de 09/03/2007 a 03/04/2007, laborado na Companhia de Bebidas Ipiranga, de acordo com laudo pericial de fls. 230/239, o autor esteve exposto a ruído de 87,3 dB(A). 17 - Assim, possível o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 04/01/1978 a 29/04/1996, de 17/03/1998 a 20/08/2004 e de 09/08/2005 a 03/04/2007; conforme, aliás, reconhecido em sentença. 18 - Assim, somando-se os períodos de atividade especial reconhecidos nesta demanda, verifica-se que, na data do requerimento administrativo (03/04/2007 - fl. 31), o autor alcançou 26 anos, 4 meses e 25 dias de tempo total especial; fazendo jus à concessão de aposentadoria especial, a partir desta data, conforme determinado em sentença. 19 - Rejeita-se a tese do INSS acerca da prescrição quinquenal, eis que, tendo sido a ação proposta pelo autor em 14/02/2008 (fl. 02) e o início do benefício fixado na data do requerimento administrativo, em 03/04/2007, não existem parcelas prescritas. 20 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 21 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 22 - Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido. 23 - Remessa necessária parcialmente provida. Apelação do INSS conhecida em parte e parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO. MENOR INCAPAZ. HABILITAÇÃO TARDIA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ARTIGOS 74 E 76 DA LEI 8.213/91. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/1997. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 2 - Pretende a autora o recebimento dos valores da pensão por morte referente ao benefício NB 145.682.654-6, desde a morte de seu genitor, até a data do requerimento administrativo. 3 - Nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91 (com a redação vigente à época dada pela Lei nº 9.528/1997), a pensão por morte era devida desde a data do óbito, quando requerida até 30 dias depois deste, e do requerimento, quando requerida após esse prazo. 4 - A autora materializou sua condição de dependente perante o órgão Previdenciário somente na data do requerimento administrativo, sendo o caso de habilitação tardia. 5 - Quando já deferida a pensão a outro dependente do de cujus, prevê o artigo 76 da Lei nº 8.213/91, que a concessão do benefício somente produzirá efeito a partir do respectivo requerimento administrativo. 6 - Tal regra é aplicável mesmo em se tratando de habilitação tardia de incapaz, em que o benefício já foi deferido a outros dependentes, uma vez que a incapacidade não justifica, por si só, o pagamento retroativo em favor dele, sob pena de penalização do erário pela desídia do particular. 7 - Para todos os efeitos, até a data do requerimento administrativo, ocorrido em 20/08/2008, os únicos beneficiários dependentes eram, de fato, a companheira (Ana Paula da Silva Fernandes) e o outro filho do falecido (Rafael Heleno da Silva), para os quais foi corretamente pago o valor integral da pensão, não podendo a autarquia ser obrigada a pagar valores em duplicidade. 8 - Se a habilitação perante o INSS foi feita em detrimento do apelante, esta deve voltar-se contra quem recebeu o benefício integralmente, e não contra o INSS que cumprira estritamente seu dever legal. 9 - A Segunda Turma do STJ possui entendimento atual de que: "o dependente incapaz que não pleiteia a pensão por morte no prazo de trinta dias a contar da data do óbito do segurado (art. 74 da Lei 8.213/91) não tem direito ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do instituidor". 10 - A autora não possui direito ao recebimento da pensão por morte desde o falecimento, posto se tratar de habilitação tardia, estando correto seu pagamento a partir do requerimento administrativo. 11 - Apelação da parte autora não provida. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 A 79 E 55, §3º. LEI N.º 8.213/91. LABOR RURAL COMO DIARISTA E BÓIA-FRIA. EXTENSÃO DA QUALIFICAÇÃO DE LAVRADOR DO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 3 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 4 - Os documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 5 - O evento morte ocorrido em 07/12/2000 e a dependência econômica do autor restaram comprovados com as certidões de casamento e óbito, e são questões incontroversas. 6 - A celeuma cinge-se em torno do requisito relativo à qualidade de segurada rurícola da de cujus à época de seu falecimento. 7 - Depreende-se que, como início de prova material, o autor somente juntou documentos em que ele, cônjuge, figura como lavrador, mas no próprio nome da esposa falecida nada consta, do que se conclui que pretende a comprovação do exercício de atividade rural à sua falecida esposa pela extensão da sua qualificação de lavrador, para fins de percepção da pensão por morte, o que se me afigura inadmissível. Pretende, com isso, uma espécie de extensão probatória de documento "por via reflexa". 8 - A extensão de efeitos em decorrência de documento de terceiro - familiar próximo - parece-me viável apenas quando se trata de agricultura de subsistência, em regime de economia familiar - o que não é o caso dos autos, haja vista que os documentos relativos ao assentamento rural e à comercialização agrícola, são datados a partir de 2003, ou seja, de momento posterior ao óbito e, além disso, as testemunhas relataram que a autora trabalhava como boia-fria/diarista. 9 - Desta forma, ausente a comprovação de que a falecida era segurada da previdência social, na condição de rurícola, no momento em que configurado o evento morte. 10 - Apelação da parte autora não provida. Sentença mantida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO. SEGURANÇA JURÍDICA. PREVISÃO NORMATIVA VIGENTE À ÉPOCA DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1 - O benefício do autor, de abono de permanência, teve início em 22/05/1991. Entretanto, em 15/10/2007, por meio do Ofício nº 1699/2007, o INSS, mediante a justificativa de irregularidade na manutenção do benefício, comunicou o impetrante acerca do início de sua revisão - quando já transcorridos mais de dezesseis anos da sua conclusão, intimando-o para apresentação de sua defesa e documentos. Apresentada a defesa, em 08/01/2008, esta foi julgada insuficiente pela autarquia, tendo determinado a revisão do benefício. 2 - Entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.114.938/AL), acerca da aplicação do prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/99 e no artigo 103-A, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 10.839/2004, sobre os atos praticados antes de 1º de fevereiro de 1999, sendo este o seu termo inicial. 3 - Entretanto, haja vista o largo lapso temporal (mais de dezesseis anos) transcorrido entre a concessão do benefício e o ato de sua revisão administrativa, o caso dos autos merece análise mais apurada. 4 - Não se pode afastar, quando das relações estabelecidas entre segurado e autarquia previdenciária, as regras basilares de nosso direito pátrio estabelecidas na Carta Magna, notadamente os princípios que a norteiam. 5 - Mesmo nas regras anteriores à Lei nº 8.213/91, havia previsão de prazo para a revisão dos processos administrativos de interesse dos beneficiários, a saber: art. 7º, da Lei nº 6.309/75, art. 214, da CLPS expedida pelo Decreto nº 77.077/76, e art. 207, da CLPS expedida pelo Decreto nº 89.312/84. 6 - Precedente desta Corte sobre o tema (Oitava Turma, AI 0024025-43.2009.4.03.0000/SP, rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, j. 27/05/2013). 7 - Por tais razões, acertado o decisum que, nas razões de decidir, aplicou a decadência do direito da Administração de revisão do ato concessório do benefício, restabelecendo o seu pagamento nos mesmos moldes anteriores à revisão administrativa, determinando a cessação do desconto indevido. 8 - Apelação do INSS e remessa necessária desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. APOSENTADORIA CONCEDIDA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE. 1 - Primeiramente, de se deixar claro, por ora, que a matéria ainda controvertida limita-se, pois, à análise da especialidade do interregno laboral compreendido entre 29/04/95 e 28/11/2001, quando o suplicante trabalhou na empresa Águas Guariroba S/A, supostamente exposto, de modo habitual e permanente, a agentes biológicos e químicos, decorrentes de tratamento de água e esgoto. Ainda, por fim, de se analisar se realmente faz o suplicante jus, pois, à aposentadoria especial, nos termos da legislação em vigor. 2 - Nesta senda, de se verificar, por ora, que em período anterior ao da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 3 - Ou seja, a Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. 4 - Sobre o tema, precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 6ª Turma, REsp nº 440955, Rel. Min. Paulo Gallotti, j. 18/11/2004, DJ 01/02/2005, p. 624; 6ª Turma, AgRg no REsp nº 508865, Rel. Min. Paulo Medina, j. 07/08/2003, DJ 08/09/2003, p. 374. 5 - No que tange ao período supracitado, não reconhecido, administrativamente, como especial, pelo INSS, colacionou aos autos o apelado os formulários DSS-8030, além do laudo técnico ambiental, de modo a restar comprovado que o requerente, nas funções de "auxiliar de operador de estação de tratamento de água", "servente", "auxiliar de pedreiro", "pedreiro" e "oficial de água e esgoto", cujas tarefas consistiam, resumidamente, em "operador de estação de tratamento de água, onde o mesmo é responsável pelo preparo e a dosagem de solução envolvendo a manipulação de produtos químicos utilizados na filtragem de água... ...manutenção de tanques de decantação, executando lavagem dos mesmos, onde estão depositados restos de sílicas e/ou partículas de produtos químicos sólidos que se acumulam entre as placas de filtragem... ...implantação e manutenção em redes de esgotamento sanitário...", estando sujeito a "risco biológico... ...que contém dejetos em geral e matéria orgânica em decomposição, contendo vírus, bactérias, fungos, protozoários, etc., além do forte odor incômodo característico... e risco químico... ...fica exposto a gases tóxicos asfixiantes simples provocados pelos dejetos em decomposição (gás metano), inalados por ocasião de atividades em poços de visita... ...hipoclorito de sódio... ...ácido fluossilícico... ...cloro gasoso... ...cal hidratada... ...sulfato de alumínio... ...barrilha..." em caráter habitual e permanente. 6 - Neste cenário, devido o reconhecimento das tarefas como de caráter especial, em atenção aos itens 1.1.3 do Decreto nº 53.831/64, 1.2.11 do Decreto nº 83.080/79, 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. 7 - Possível, portanto, o reconhecimento do labor especial durante todo o período elencado na inicial e na r. sentença de origem, devendo a mesma, pois, ser mantida em seus próprios fundamentos, quanto a este tópico. 8 - Desta forma, reconhecido o período especial, constata-se que o autor, nos termos do cálculo meramente aritmético do r. decisum a quo, na data do requerimento administrativo (28/11/01), contava com mais de 25 anos de tempo de atividade especial, fazendo jus, pois, à concessão de aposentadoria especial. Todos os demais requisitos para tanto também restaram implementados. 9 - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do segundo requerimento administrativo perante a Autarquia Previdenciária (29/09/05), vez que logo em seguida entrou a parte requerente com a presente demanda no Juizado Especial Federal (30/09/2005). 10 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 11 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 12 - Apelação do INSS desprovida. Remessa necessária provida em parte.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO. TEMPO INSUFICIENTE PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA, ORA TIDA POR INTERPOSTA, CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELO DO INSS PREJUDICADO. 1 - No caso, o INSS foi condenado a reconhecer período de labor campesino, no período compreendido entre 01/03/70 e 30/01/75. Assim, não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ. 2 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 3 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 4 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 5 - É pacifico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. 6 - Pretende, pois, o autor o reconhecimento do labor rural, no período de 01/03/70 a 30/01/75, para fins da consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/serviço. 7 - Os documentos supracitados não se prestam ao início de prova de trabalho rural, tal como pretendido no apelo da Autarquia Previdenciária. Com efeito, além de extemporâneos aos fatos que se pretendem provar, nada provam sequer a respeito do labor campesino do autor - seja em regime de economia familiar, ou não. Quando muito demonstrariam residência em área rural - e em período diverso daquele que se pretende por ora o reconhecimento para fins previdenciários. 8 - Desta forma, diante da ausência de início de prova material do labor rural, imperiosa a extinção da demanda, sem resolução do mérito, a fim de possibilitar a propositura de nova ação, caso o requerente venha a conseguir documentos que comprovem o labor desenvolvido na qualidade de rurícola nos períodos alegados. 14 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 15 - Em período anterior ao da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 16 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição aos agentes nocivos ruído e calor, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiram do laudo de condições ambientais. 17 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 18 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 19 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 20 - No caso sub examine, não houve produção de prova suficiente para a comprovação da especialidade alegada pelo autor. Demais disso, restou flagrante nos autos que, entre 05/10/98 e 01/10/99, esteve o autor exposto a níveis de ruído abaixo do limite de tolerância, estabelecido pela legislação então em vigor. Mantida a r. sentença de origem quanto a este aspecto. 21 - Nesta senda, tendo em vista as tabelas constantes na sentença de primeiro grau, bem como simples cálculo aritmético, de modo a desconsiderar dos cálculos o tempo de 04 anos, 11 meses e 06 dias de atividade rural (não desempenhada), tem-se que, à época do requerimento administrativo (24/10/2008), o autor contava com apenas 29 anos, 7 meses e 14 dias de tempo de serviço/contribuição, e, antes do advento da EC 20/1998 (16/12/1998), somente com 21 anos, 11 meses e 08 dias de tempo de serviço/contribuição, de maneira que não faz jus à aposentação por tempo de serviço/contribuição, nem mesmo na modalidade proporcional. 22 - Ante a sucumbência da parte autora no presente feito, de se determinar o pagamento dos honorários advocatícios, no montante razoável de 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado (arts. 20, §3º e 21, ambos do CPC/73), ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 23 - Apelação da parte autora desprovida. Remessa necessária, ora tida por interposta, bem como apelação do autor, providas em parte.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. LABOR URBANO. PROVA PLENA. COMPROVAÇÃO. RECOLHIMENTOS. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. APELO DO AUTOR PROVIDO. 1 - Pretende a parte autora o reconhecimento judicial dos interstícios laborativos de 01/06/1971 a 10/07/1972, 11/07/1972 a 23/04/1975 e de 03/09/1976 a 31/03/1977, com sua contagem aderida aos demais intervalos integrantes de seu histórico laboral - composto por contratos de emprego anotados em CTPS e recolhimentos individuais vertidos à Previdência - tudo em prol da concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a partir do requerimento administrativo formulado em 19/10/2011 (sob NB 156.732.440-9). 2 - É expressa a redação do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, no sentido de que não se admite a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do tempo de serviço para a aquisição do benefício vindicado, exigindo-se ao menos o denominado início de prova material para a sua comprovação. 3 - Dentre os documentos reunidos nos autos, observam-se cópias de CTPS do autor e comprovação de contribuições recolhidas aos cofres previdenciários, sob a inscrição de "contribuinte individual autônomo - condutor de veículos", matriculado em 01/03/1977, com microfichas comprovando os pagamentos efetuados entre março/1977 e abril/1980. 4 - Os elos empregatícios do autor, devidamente registados em CTPS, são passíveis de conferência junto ao sistema informatizado CNIS, devendo, pois, integrar a contagem de tempo trabalhado, tendo em vista que anotações em carteira de trabalho constituem prova plena de exercício de atividade e, portanto, de tempo de serviço, para fins previdenciários, gozando de presunção iuris tantum de veracidade. 5 - Assim considerada a plenitude da CTPS, os demais documentos ofertados pelo autor também consagram a comprovação inequívoca de seu labor pretérito, nos seguintes intervalos: * de 01/06/1971 a 10/07/1972, junto ao empregador Miguel Blassioli: por meio de cópias de 1) Livro de Registro dos Empregados, com laudas relativas aos termos de abertura e encerramento, além do registro, propriamente dito, do contrato de trabalho do autor, principiado em 01/06/1971, com término aos 10/07/1972; 2) Termo de Assistência a Pedido de Demissão, emitido pela Divisão Regional do Trabalho em Jaú/SP, órgão subordinado ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, cujo teor revela o acompanhamento prestado ao empregado (ora autor), à ocasião de sua demissão, no tocante à apuração de verbas devidas ante a rescisão empregatícia; * de 11/07/1972 a 23/04/1975, junto ao empregador José Espelho - Transporte, Terraplenagem de Obras: por meio de cópias de 1) Registro de Empregado, com dados do contrato de trabalho do autor, principiado em 01/07/1972, e encerrado aos 23/04/1975; 2) Rescisão de Contrato de Trabalho, donde verificadas as datas de admissão e desligamento do autor em, respectivamente, 11/07/1972 e 23/04/1975; * de 03/09/1976 a 31/03/1977, junto ao empregador Francisco Benedito Tirolo: por meio de cópias de 1) Cadastro Geral de Empregados e Desempregados expedido pelo Departamento Nacional de Mão-de-Obra, órgão subordinado ao Ministério do Trabalho, constando o nome do autor como empregado admitido em setembro/1976 e desligado em março/1977; 2) Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; 3) Relação de Empregados - RE, correspondentes a setembro/1976 até fevereiro/1977; 4) Folhas de Pagamento dos meses de setembro/1976 a março/1977; 5) Rescisão de Contrato de Trabalho, donde verificadas as datas de admissão e desligamento do autor em, respectivamente, 03/09/1976 e 31/03/1977; 6) Autorização para Movimentação de Conta Vinculada, chancelada por agência bancária aos 14/04/1977. 6 - Devem ser aproveitados os documentos coligidos, acima descritos, posto que se inserem na categoria de prova plena, enfatizando-se que, na ausência de recolhimento das contribuições legais, o obreiro não pode ser prejudicado pela incúria do empregador - a quem, por certo, compete o recolhimento - cumprindo ressaltar, também, o dever do Instituto quanto à fiscalização do exato cumprimento da norma. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador, que não deve ser penalizado pela inércia alheia. 7 - Conforme planilha em anexo, procedendo-se ao cômputo dos intervalos reconhecidos nesta demanda, acrescidos do tempo entendido como incontroverso (inseridos no CNIS e nas tabelas confeccionadas pelo INSS), verifica-se que o autor, em 19/10/2011 (ocasião do pedido frente aos balcões da autarquia), contava com 36 anos, 06 meses e 18 dias de tempo de serviço, assegurando-lhe o direito à aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição, não havendo que se falar em aplicação do requisito etário, nos termos do art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal. 8 - Marco inicial do benefício estabelecido na data da postulação administrativa (19/10/2011), momento da resistência inicial do INSS à pretensão do segurado. 9 - Correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 10 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 11 - Honorários advocatícios fixados moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - no percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 12 - Apelo da parte autora provido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RE 661.256. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PROVIDAS. 1 - A situação dos autos adequa-se àquela apreciada no Recurso Extraordinário autuado sob o nº 661.256/SC, sob o instituto da repercussão geral. 2 - Na recente análise do tema ventilado (julgamento plenário de 26.10.2016), o E. STF, nos termos da Ata de Julgamento nº 35, de 27/10/2016, publicada em 08/11/2016 (DJe nº 237, divulgado em 07/11/2016), fixou a seguinte tese: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "desaposentação", sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". O Ministro Marco Aurélio não participou da fixação da tese. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência da Ministra Cármen Lúcia" (grifos nossos). 3 - Cumpre ressaltar que o § 11, do artigo 1.035 do CPC dispõe que: "A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão". 4 - Assim, em respeito ao precedente firmado, decido pela impossibilidade de renúncia ao benefício previdenciário já implantado em favor do segurado ou dos seus dependentes, incidindo, na hipótese do segurado que permanecer em atividade sujeita ao RGPS, o disposto no art. 18, §2º da Lei nº 8.213/91. 5 - Condenada a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como no pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que a fundamentou (arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC). 6 - Apelação do INSS e remessa necessária providas.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO AO FILHO. PAI INVÁLIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA E DA INVALIDEZ. DECRETOS Nº 83.080/79, Nº 89.312/84. LEI Nº 3.807/60. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada, no caso em questão pela Lei nº 3.807/60 e pelos Decretos n.º 83.080/79 e 89.312/84. 2 - O evento morte restou comprovado com a certidão de óbito, na qual consta o falecimento do Sr. Pedro Rodrigues em 24/11/1985. 3 - O requisito relativo à qualidade de segurado do de cujus restou incontroverso, tendo em vista que o benefício de pensão por morte do filho, foi pago à genitora, Sra. Anezina Bonfim Rodrigues, da data do óbito daquele até a morte desta, (NB 080125.8197). 4 - A celeuma gira em torno da qualidade do autor como dependente de seu filho à época do óbito. 5 - Nos estritos termos da lei, a comprovação da dependência econômica dos pais não é presumida e deve ser comprovada, ainda, no caso de genitor, a pensão só era devida, caso se tratasse de pai inválido, conforme os artigos 11, inciso III e 13 da Lei nº 3.807/60, artigos 12, III e 15 do Decreto n.º83.080/79 e artigos 10, III e 12 do Decreto nº 89.312/84, restando verificar o preenchimento de ambos requisitos. 6 - No caso, não houve a comprovação da condição do autor como dependente do de cujus, em razão de não ser considerado pai inválido à época do óbito do filho Pedro, razão disso, o benefício foi somente concedido à sua esposa e genitora daquele, instituidor da pensão por morte. 7 - Convertido o julgamento em diligência, considerando o preconizado no artigo 10 do Decreto nº 89.312/84, o autor foi instado a se manifestar acerca de seu interesse em realização de prova pericial, que pudesse constatar a suposta invalidez, a ensejar a concessão do benefício de pensão por morte ora pleiteado, no entanto, o demandante esclareceu que não pretendia produzir tal prova. 8 - Ainda, não restou comprovada a dependência econômica do autor em relação ao filho falecido. 9 - Não se pode olvidar que ao autor cabe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos preconizados pelo art. 373, I do Código de Processo Civil; no entanto, o autor nada trouxe nesse sentido, se limitando a alegar genericamente que dependia do filho e não produzindo prova que apontasse para sua invalidez à época do falecimento daquele. 10 - Assim, por quaisquer ângulos que se analise a questão, não restou comprovada a dependência econômica do autor em relação ao filho, e tampouco de que era pai inválido na época do óbito. 11 - Apelação da parte autora não provida. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PAGAMENTO DE ATRASADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL EXCLUSIVA DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1 - De acordo com disposição contida no art. 18 do CPC/15 (anteriormente reproduzida pelo art. 6º do CPC/73), "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". 2 - Por outro lado, o art. 23 da Lei nº 8.906/94 é claro ao estabelecer que os honorários "pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". 3 - Nesse passo, a verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) pertence ao advogado, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los, vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da decisão impugnada, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal. 4 - Versando o presente recurso insurgência referente, exclusivamente, a honorários advocatícios, patente a ilegitimidade da parte autora no manejo do presente apelo. Precedente desta Turma. 5 - Assentada a legitimidade recursal exclusiva do patrono, o que, de per si, conduz ao não conhecimento do recurso, caberia ao mesmo o recolhimento das custas de preparo, máxime em razão de não ser a ele extensiva a gratuidade de justiça conferida à parte autora. 6 - Aposentadoria por tempo de contribuição concedida em sede administrativa. Pedido de revisão do ato de concessão acolhido, com o recálculo da RMI a partir de então, com o reconhecimento da atividade especial exercida em alguns períodos trabalhados pelo autor. 7 - Devido o pagamento das diferenças decorrentes do recálculo da RMI, desde a data da concessão do benefício. 8 - Correção monetária sobre os valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 9 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 10 - Honorários advocatícios reduzidos para 10% sobre o valor da condenação, afastada, no caso, a incidência da Súmula nº 111 do STJ, considerando que inexistem parcelas vencidas até a sentença. 11 - Remessa necessária parcialmente provida. Apelação do INSS desprovida. Recurso adesivo não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. LABOR URBANO, DESPROVIDO DE ANOTAÇÃO EM CTPS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. DEMANDA TRABALHISTA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. INAPROVEITAMENTO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO LABOR. TEMPO INSUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AVERBAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - Pretende a parte autora o reconhecimento dos seguintes períodos, nos quais teria desempenhado atividades laborativas urbanas, sem o devido registro legal: de 01/01/1963 a 05/12/1973 (em banca de jornais de propriedade de Fúlvio Zappa) e de 04/02/1992 a 10/07/1996 (junto ao estabelecimento comercial Casas Buri), para obter, nesta via judicial, a concessão de "aposentadoria por tempo de serviço/contribuição", desde a data do requerimento administrativo formulado em 24/02/1999 (sob NB 111.626.187-9). 2 - Há documento comprovando o aproveitamento, já então, do lapso de 22/04/1967 a 06/10/1973, homologado pelo INSS na seara administrativa, despontando, pois, como tema inconcusso nos autos. 3 - Delimitados os períodos controvertidos como sendo de 01/01/1963 até 21/04/1967 e 07/10/1973 a 05/12/1973 e de 18/03/1993 a 31/12/1995 (quanto a este último, atentando-se à devolutividade da matéria a este E. Tribunal, nos estreitos limites do quanto pronunciado em sentença, sem insurgência da parte autora a tanto). 4 - No que diz respeito ao pleito de reconhecimento do suposto labor urbano exercido sem registro formal, cumpre verificar a dicção da legislação afeta ao tema em questão, qual seja, a aposentadoria por tempo de contribuição, tratado nos arts. 52 e seguintes da Lei nº 8.213/1991. 5 - A esse respeito, é expressa a redação do art. 55, § 3º, do diploma citado, no sentido de que não se admite a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do tempo de serviço para a aquisição do benefício vindicado, exigindo-se ao menos o denominado início de prova material para a sua comprovação. Precedente. 6 - No tocante aos primeiros lapsos em referência, nota-se a juntada da seguinte documentação (aqui, em ordem convenientemente cronológica): * cópia de auto de infração lavrado por fiscal do trabalho, datado de 23/10/1969, informando (aqui, em linhas resumidas) que após vistoria em banca de jornais, cujo proprietário seria o Sr. Fúlvio Zappa, teria sido constatada a presença de vendedor, Sr. Ubaldo Zappa (ora autor) sem que o mesmo estivesse convenientemente registrado, e desde pelo menos janeiro/1963, tendo sido notificado o empregador a adotar as providências necessárias no tocante à regularização da situação do funcionário; * notificações para recolhimento de débitos verificados, todas emitidas pelo INPS (atual INSS), com relação aos anos de 1963 a 1969, além de notificações para depósito de fundo de garantia, referentes aos anos de 1967 a 1971 - em decorrência das circunstâncias descritas no parágrafo acima; * auto de apreensão datado de 22/04/1967, com alusão a 10 exemplares do periódico Revista Manchete confiscados por Comissário de Menores, em atenção à Portaria expedida pelo Juízo de Direito daquela Comarca, observando-se a assinatura de Ubaldo Zappa (ora autor) como responsável pelo estabelecimento; * notas fiscais em nome do autor, aludindo à aquisição de várias publicações junto à certa Distribuidora de Revistas e Jornais, entre 29/10/1971 e 30/11/1971; * recorte extraído de matéria jornalística veiculada no jornal "O Garça", em 06/10/1973, intitulada "Jornaleiros", cujo texto descreve que meio século depois, lá na Praça ainda estão os filhos (do jornaleiro) João Zappa, ... e Ubaldo (Zappa). 7 - Observados, detidamente, todos os documentos, deles se extrai que o autor, em época pretérita, prestava serviços na banca de jornais. Em mais de uma ocasião, agentes do Poder Público, em cumprimento do dever legal, depararam-se com o autor na condição de responsável pela mencionada banca. 8 - Seguidamente a este conteúdo - que pode ser reconhecido como elemento indiciário de prova do labor sustentado - a prova oral trouxe confirmação aos dados que, até então, já seguiam na direção da comprovação do labor: a testemunha Sr. José Carlos Fagundes afirmou que conhecia o autor há 40 anos (correspondendo ao ano de 1959), e que ele trabalhava na banca de jornais localizada na Praça Conselheiro Rodrigues Alves ...o estabelecimento vendia jornais, revistas figurinhas, álbuns ...sendo que o depoente comprava jornais na citada banca. O testemunho do Sr. Antônio Cristóvão Galvão Alves trouxe informação de que o autor trabalhava na banca de jornais como empregado, desde por volta do ano de 1958 e até o fechamento da banca..., e o depoimento da testemunha Sr. Joaquim Carlos Pereira também corroborou todas as informações dos que o antecederam: o autor trabalhara na banca de jornais , vendendo jornais e revistas. 9 - As provas reunidas são, pois, aptas a demonstrar a vinculação laborativa do autor à banca de jornais pertencente a Fúlvio Zappa, sendo, assim, plausível o reconhecimento tão-somente do interstício de 01/01/1963 até 21/04/1967. 10 - E se no tocante a essa periodização mostrou-se possível o reconhecimento do labor, o mesmo já não ocorre com o espaço entre as datas de 18/03/1993 e 31/12/1995. 11 - A cópia de reclamação trabalhista aforada pelo autor, em face de Casas Buri, é secundada por homologação do Juízo, do acordo firmado entre as partes oponentes. 12 - Não há como acolher, de forma absoluta, a homologação de acordo trabalhista, nos moldes em que apresentada pelo autor, haja vista a ausência de indicação dos documentos em que teria sido baseado o reconhecimento da atividade, bem como e, principalmente, a ausência de determinação para que fossem recolhidas as contribuições previdenciárias devidas em decorrência da anotação tardia na CTPS do empregado. Precedentes. 13 - As cópias de CTPS coligidas tratam, à evidência, de vinculação empregatícia concernente a terceiros estranhos aos autos, a saber, em nomes de Sra. Ester da Cruz, Sr. Mauro José de Campos, e Sr. Amir Correa do Nascimento. 14 - Em resumo: desconsideradas as laudas referentes à demanda na órbita trabalhista e as páginas de carteiras de trabalho, não se encontra nos autos prova documental indicativa da prática laboral do autor, para o intervalo de 18/03/1993 e 31/12/1995. 15 - Neste diapasão, a prova oral colhida - a propósito, em prol da parte autora - por se mostrar insulada nos autos, não se lhe é benfazeja. 16 - Conforme planilha anexa, considerando-se a atividade urbana ora reconhecida, acrescida dos períodos sob os quais não recaem dúvidas (inseridos em tabela confeccionada pelo INSS, e pelo d. Juízo), observa-se que o autor alcançara 27 anos, 04 meses e 28 dias de labor na data do requerimento administrativo, em 24/02/1999, número inferior àquele necessário para a aposentação almejada. Resta, pois, improcedente a demanda neste ponto específico. 17 - O pedido formulado na inicial merece parcial acolhida, no sentido de compelir a autarquia previdenciária a reconhecer e averbar tempo laborativo urbano correspondente a 01/01/1963 até 21/04/1967. 18 - Ante a sucumbência recíproca, deixa-se de condenar as partes em honorários advocatícios, conforme prescrito no art. 21 do CPC/73, e em custas processuais, dada a gratuidade da justiça conferida ao autor e por ser o INSS delas isento. 19 - Remessa necessária e Apelação do INSS parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA. LUBRIFICADOR DE VEÍCULOS. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. LAUDO PERICIAL. RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1 - Trata-se de pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento e cômputo de trabalho desempenhado sob condições especiais nos períodos de 18/05/1981 a 01/04/1986, 19/05/1986 a 12/12/1986, 27/04/1987 a 30/10/1987, 12/05/1988 a 12/11/1988, 13/03/1989 a 26/11/1989 e 12/02/1990 a 16/11/2004. 2 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 3 - Em período anterior ao da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 4 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 5 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 6 - Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. 7 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 8 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 9 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 10 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 11 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 12 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 13 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 14 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 15 - Quanto ao período de 18/05/1981 a 01/04/1986, o autor instruiu os autos com o formulário DSS-8030 (fls. 63), o qual aponta a submissão ao agente agressivo ruído, na intensidade de 83,4 dB(a), ao desempenhar a função de motorista na empresa Usina Santo Antônio S/A. No caso, é possível o enquadramento por categoria profissional, conforme classificação no código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e código 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, em razão da habitual e permanente exposição a agentes agressivos. 16 - No tocante ao período de 12/02/1990 a 16/11/2004, o autor instruiu os autos com o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (fls. 67), relativo ao período de 12/02/1990 a 16/11/2004, o qual aponta submissão ao agente nocivo ruído de 91 dB, com o formulário DSS-8030 (fls. 66) e o Laudo Técnico para Fins de Aposentadoria (fls. 68), os quais apontam a submissão ao agente nocivo ruído de 87 dB(A) na safra e 80 dB(A) na entressafra, de modo habitual e permanente, bem como a óleos e graxas lubrificantes, de modo habitual e intermitente, ambos abrangendo o período de 12/02/1990 a 31/12/1998, ao desempenhar a função de lubrificador de veículos na empresa Companhia Energética Santa Elisa. Diretamente afeto ao caso em questão, os Decretos nº 53.831/64 (código 1.2.11 do quadro Anexo) e nº 83.080/79 (código 1.2.10 do Anexo I) elencam os hidrocarbonetos como agentes nocivos para fins de enquadramento da atividade como insalubre. 17 - Enquadrados como especiais os períodos de 18/05/1981 a 01/04/1986 e 12/02/1990 a 16/11/2004. 18 - Somando-se a atividade especial ora reconhecida, àquela já reconhecida administrativamente pelo INSS (períodos de 19/05/1986 a 12/12/1986, 27/04/1987 a 30/10/1987, 12/05/1988 a 22/11/1988, 13/03/1989 a 26/11/1989), bem como aos períodos comuns, todos constantes do resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição (fls. 223/225), verifica-se que o autor alcançou 36 anos, 09 meses e 12 dias de serviço na data do requerimento administrativo, em 17/05/2007, o que lhe assegura, a partir daquela data, o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, não havendo que se falar em aplicação do requisito etário, nos termos do art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal. 19 - O termo inicial do benefício fica estabelecido na data da postulação administrativa (17/05/2007), momento da resistência inicial do INSS à pretensão do segurado. 20 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 21 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 22 - Honorários advocatícios reduzidos para 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 23 - A Autarquia Securitária está isenta do pagamento de custas processuais, em se tratando de autos que tramitam sob os auspícios da assistência judiciária gratuita. 24 - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO E CALOR. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. LIMITES ABAIXO DO PERMITIDO NA LEGISLAÇÃO ENTÃO EM VIGOR. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1 - Pretende a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade do trabalho desempenhado no período de 01/04/97 a 24/11/06. 2 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 3 - Em período anterior ao da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 4 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição aos agentes nocivos ruído e calor, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiram do laudo de condições ambientais. 5 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 6 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 7 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 8 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 9 - No caso sub examine, quanto ao período de 01/04/97 a 24/11/06, laborado junto à empresa "Indústria Cerâmica São Francisco Ltda. EPP", o Perfil Profissiográfico Previdenciário revela que, durante o referido interregno laboral, o autor esteve exposto a ruído, mas na intensidade de até 85 dB, de modo habitual e permanente. Quanto ao calor, ficava o requerente exposto a temperaturas de 22,05°C. 10 - Nesta senda, remetendo-me à análise supra quanto ao ruído e, no que diz respeito ao calor, fazendo referência à legislação então em vigor (qual seja, os Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99, que, por sua vez, remetem à NR 15, contida na Portaria 3.214/78), verifica-se que o limite mínimo, seja de decibéis, no caso do ruído, seja de temperatura (25ºC), para o fator "calor", não restaram configurados, de modo que não faz jus, in casu, o apelante ao reconhecimento da insalubridade arguida e, por consectário, à revisão ora pleiteada. 11 - Desta feita, a improcedência do pedido inicial é medida de rigor, de modo que a apelação da parte autora deve ser improvida. Sentença de 1º grau mantida, ainda que por fundamentos diversos. 12 - Apelo do autor desprovido. Sentença mantida.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA) E STF (REPERCUSSÃO GERAL). RECURSO DESPROVIDO. 1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 631.240/MG, resolvido nos termos do artigo 543-B do CPC/73, assentou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo a ser formulado perante o INSS antes do ajuizamento de demanda previdenciária não viola a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CR/88, art. 5º, XXXV). Ressalvou-se, contudo, a possibilidade de formulação direta do pedido perante o Poder Judiciário quando se cuidar de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, ou ainda, quando notório e reiterado o entendimento do INSS em desfavor da pretensão do segurado. 2 - Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça revisitou sua jurisprudência de modo a perfilhar o posicionamento adotado pela Suprema Corte, o que se deu quando do julgamento do RESP nº 1.369.834/SP, resolvido nos termos do artigo 543-C do CPC/73. 3 - No caso em exame, trata-se de pedido concessivo de benefício, não sendo, portanto, a hipótese de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido. Da mesma forma, o pleito não se enquadra nos casos em que notória ou reiterada a resistência autárquica. 4 - Rechaçado o argumento da autora no sentido da existência de prévio requerimento administrativo, na medida em que a postulação por ela formulada diz respeito a benefício diverso, com requisitos próprios ao seu deferimento (auxílio-doença), não se prestando a suprir a ausência de requerimento específico para o benefício aqui pretendido. 5 - A propositura da presente demanda - 09 de setembro de 2016 - se deu posteriormente à conclusão do julgamento citado (03 de setembro de 2014), não se cogitando, portanto, da aplicação das regras de modulação ali contempladas. A hipótese é, mesmo, de extinção da ação. 5 - Apelação da autora desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA ESPOSA, PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. TRABALHADOR RURAL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. APELAÇÃO DO INSS E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 3 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 4 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Esse o raciocínio que prevalece nesta Eg. 7ª Turma e no Colendo STJ. 5 - Observa-se, ainda, que tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 6 - O posicionamento prevalente no âmbito da 3ª Seção deste E. Tribunal Regional Federal é de que o decurso do tempo não faz presumir o desaparecimento da dependência econômica existente no momento do óbito. 7 - A lei não exige, para conferir direito à pensão aos dependentes de segurado falecido, que seja formulado requerimento em determinado lapso temporal, de sorte que tenho, por ora, que a passagem do tempo não fulmina o direito ao benefício, nem desconfigura a qualidade de dependente, a qual, reitera-se, se caracteriza com a dependência econômica até a data do óbito e não, por absoluta obviedade, posteriormente ao falecimento do segurado. 8 - É insubsistente o argumento da autarquia de inexistir comprovação da dependência econômica e de que o transcurso do lapso temporal demonstra sua ausência. Isto porque a comprovação da qualidade de cônjuge, companheiro ou de filiação são os únicos requisitos necessários para o reconhecimento da condição de dependentes do trabalhador, uma vez que há presunção legal da dependência econômica, que só cederia mediante a produção de robusta prova em sentido contrário, o que não se observa dos autos. 9 - Destarte, nos estritos termos da lei a dependência da autora, como cônjuge do de cujus é iuris tantum, nos termos do artigo 16, § 4º da Lei nº 8.213/91 portando passível de ser elidida por prova em contrário e, esta há de efetivamente existir, por robusta prova em contrário, o que não restou demonstrada pela autarquia. 10 - O evento morte restou comprovado com a certidão de óbito, na qual consta o falecimento do Sr. Rubens Cominali, em 26/07/2002. 11 - A dependência econômica também é incontroversa, haja vista que a autora era casada com o falecido, conforme certidão de casamento. 12 - A celeuma cinge-se em torno do requisito relativo à qualidade de segurado do de cujus, na condição de trabalhador rural. 13 - Constitui início razoável de prova material da atividade campesina exercida pelo falecido, os documentos juntados, mormente porque durante grande período de sua vida, ou seja, desde o casamento, em 1955, até a data de seu óbito, em 26/07/2002, foi qualificado como lavrador. 14 - As testemunhas ouvidas relataram com convicção o labor rural do falecido, corroborando o início de prova material, em que foi qualificado como lavrador até o momento do óbito. No Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS nota-se que não há registros de vínculos de trabalho, mas apenas recolhimentos na condição de contribuinte individual empresário, entre 01/01/1985 e 30/11/1992, mas que não é suficiente a afastar a condição de lavrador, tendo em vista que também há contribuições como segurado especial para o período entre 01/12/1992 e 31/07/1993 e tudo o mais produzido nos autos. 15 - É possível concluir, pela dilação probatória, mormente pelos relatos testemunhais, com fundamento nas máximas de experiência, conforme disciplina o artigo 375 do Código de Processo Civil, que o falecido era segurado especial no momento do falecimento. 16 - A prova material foi corroborada pela prova testemunhal, de modo que comprovada a condição do falecido como segurado da Previdência Social na condição de rurícola. 17 - Apesar de o falecido ter recebido o benefício assistencial, o qual não gera direito à obtenção de pensão por morte, não obsta a concessão do benefício requerido, eis que, ao que consta da instrução probatória, trabalhou na lavoura durante toda a vida só parando de laborar quando adoeceu. 18 - No que se refere à DIB, à época do passamento vigia a Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97, a qual, no art. 74, previa como dies a quo do benefício, a data do evento morte, se requerida até 30 dias depois deste, do requerimento ou da decisão judicial em caso de morte presumida. No entanto, o termo inicial do benefício deve ser mantido na data da citação, tendo em vista a conduta desidiosa do administrado que demorou mais de 09 anos, após o indeferimento administrativo, para judicializar a questão. 19 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 20 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 21 - A fixação dos honorários advocatícios operou-se de forma adequada e moderada, eis que aplicado equitativamente no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais). 22 - Apelação do INSS e recurso adesivo não providos. Remessa necessária provida em parte. Sentença parcialmente reformada para adequação dos consectários legais.

PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INOCORRÊNCIA DE ACIDENTE E DE QUALQUER REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. Isso porque, convertido o julgamento em diligência, em sede de 2º grau de jurisdição, foi determinada a complementação do laudo pericial, sendo que a expert respondeu expressamente os quesitos apresentados pela parte autora à fl. 140. 2 - Saliente-se, por oportuno, que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrita no órgão competente, a qual respondeu aos demais quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise do histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 3 - O auxílio-acidente é benefício previdenciário, de natureza indenizatória, concedido aos segurados que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). 4 - O fato gerador do referido benefício envolve, portanto, acidente, sequelas redutoras da capacidade laborativa do segurado e nexo causal entre ambos. 5 - O benefício independe de carência para sua concessão. 6 - A profissional médica indicada pelo juízo a quo, com base em exame pericial realizado em 31 de março de 2011 (fls. 109/114), consignou: "O (a) periciado (a) apresenta CAPACIDADE LABORATIVA. Vale ressaltar que as alterações presentes em exames complementares somente são relevantes quando apresentam correção com os achados clínicos, que não estão presentes no exame físico do autor. Além disso a presença da doença ou lesão não significa, necessariamente incapacidade. O surgimento de novos elementos poderá, posteriormente servir para reformulação do laudo, conforme melhor entendimento do perito" (sic). Em sede de esclarecimentos complementares, de fls. 140 e 143, reiterou a conclusão supra. 7 - É cediço que a contingência se configura independentemente do grau de limitação decorrente da lesão, sendo irrelevante se esta for mínima. Todavia, in casu, não restou comprovada, frise-se, a ocorrência de qualquer redução da capacidade laboral do autor. 8 - Acresça-se que não basta para a concessão do benefício a existência da moléstia ou lesão, percuciente a comprovação efetiva de redução da capacidade laboral, o que não ficou evidenciado nos autos, nem mesmo pelos documentos apresentados pela parte autora. 9 - Ademais, sequer ficou demonstrado a ocorrência de acidente de qualquer natureza, seja pelas informações prestadas pela expert, seja porque o requerente não discorre, em suas manifestações nos autos, sobre o suposto infortúnio. 10 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 11 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA) E STF (REPERCUSSÃO GERAL). REQUERIMENTO JÁ APRESENTADO. OFENSA À DECISÃO JÁ PROFERIDA POR ESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. 1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 631.240/MG, resolvido nos termos do artigo 543-B do CPC/73, assentou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo a ser formulado perante o INSS antes do ajuizamento de demanda previdenciária não viola a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CR/88, art. 5º, XXXV). Ressalvou-se, contudo, a possibilidade de formulação direta do pedido perante o Poder Judiciário quando se cuidar de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, ou ainda, quando notório e reiterado o entendimento do INSS em desfavor da pretensão do segurado. 2 - Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça revisitou sua jurisprudência de modo a perfilhar o posicionamento adotado pela Suprema Corte, o que se deu quando do julgamento do RESP nº 1.369.834/SP, resolvido nos termos do artigo 543-C do CPC/73. 3 - No caso em exame, trata-se de pedido concessivo de benefício, não sendo, portanto, a hipótese de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido. Da mesma forma, o pleito não se enquadra nos casos em que notória ou reiterada a resistência autárquica. 4 - A propositura da presente demanda - 27/08/2009 - se deu anteriormente à conclusão do julgamento citado (03 de setembro de 2014), razão pela qual se mostrariam aplicáveis às regras de modulação ali contempladas, no sentido de se conceder, a princípio, prazo de 30 (trinta) dias à parte autora para que promovesse o requerimento do benefício na esfera administrativa, afastada, portanto, a extinção da ação. 5 - No entanto, compulsando os autos em apenso, verifica-se que o requerente já promoveu requerimento administrativo, em duas oportunidades. Conforme consta da decisão proferida por esta Corte, que deu provimento ao primeiro agravo de instrumento interposto pela parte autora, "'in casu', não houve, de fato, a juntada do indeferimento do pedido administrativo nos autos principais, contudo, diante do alegado na inicial foi procedida à consulta no Sistema Eletrônico PLENUS/Dataprev do INSS, sendo verificado que os benefícios NBs 529.798.982-1 e 531.016.650-1, foram indeferidos, em razão de parecer contrário da perícia médica (...)" (fl. 73-verso - autos em apenso). 6 - Aliás, para além da efetiva apresentação de requerimento administrativo prévio, note-se que a sentença guerreada foi justamente de encontro ao que decidiu este Tribunal Regional, nesta mesma demanda, ao reformar decisão de fl. 30. 7 - Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. TRABALHADOR RURAL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA EM PARTE. HONORÁRIOS DEVIDOS ATÉ A SENTENÇA. SÚMULA 111 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 3 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 4 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Esse o raciocínio que prevalece nesta Eg. 7ª Turma e no Colendo STJ. 05 - Observa-se, ainda, que tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 06 - O evento morte do Sr. Adircio Morera, ocorrido em 10/05/2009, foi devidamente comprovado pela certidão de óbito. 07 - A dependência econômica do filho menor de 21 anos à época do óbito, Ailton de Mello Moreira, restou comprovada pela certidão de nascimento, sendo questão incontroversa. 08 - A celeuma cinge-se em torno do requisito relativo à qualidade de segurado do de cujus, na condição de trabalhador rural à época do óbito. 09 - Constitui início razoável de prova material da atividade campesina exercida pelo falecido, os documentos acima apontados, mormente porque foi qualificado como lavrador à época do nascimento do filho, ora demandante e à data do óbito. 10 - A documentação juntada é suficiente à configuração do exigido início de prova material, devidamente corroborada por idônea e segura prova testemunhal. 11 - As testemunhas ouvidas relataram com convicção o labor rural do falecido, em serviços braçais em área rural como diarista, em roça de pastos e plantação de mandioca entre outros, inclusive, para a primeira testemunha chegou a trabalhar no plantio de cana-de-açúcar durante um ano, corroborando o início de prova material, em que restou comprovado se tratar de profissional diarista. 12 - A segunda testemunha alegou que, segundo informações da mãe do falecido, este, ao se mudar para Nova Alvorada, no final de 2008, foi para trabalhar em uma fazenda naquela cidade. 13 - Os relatos foram convincentes e unânimes em apontar o labor rural do falecido nas lides campesinas, com certeza até o final do ano de 2008 e considerando que o falecimento ocorreu em 10/05/2009, ainda mantinha sua qualidade de segurado, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei de Benefícios. 14 - Alie-se como elemento de convicção, o fato de o falecido morar em zona rural, mais precisamente na Chácara 158, Vila Fátima, Município de Novo Horizonte do Sul, MS e seus pais, serem qualificados como lavradores desde o seu nascimento, inclusive, sua mãe, ser assim qualificada durante toda sua vida. 15 - É possível concluir, pela dilação probatória, mormente pelos relatos testemunhais, com fundamento nas máximas de experiência, conforme disciplina o artigo 375 do Código de Processo Civil, que o falecido era segurado especial no momento do falecimento. 16 - A prova material foi corroborada pela prova testemunhal, razão pela qual comprovada a condição do falecido como segurado da Previdência Social na condição de rurícola. 17 - No que se refere à DIB, à época do passamento vigia a Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97, a qual, no art. 74, previa como dies a quo do benefício, a data do evento morte, se requerida até 30 dias depois deste, do requerimento ou da decisão judicial em caso de morte presumida. Contudo, tendo em vista que o autor é nascido em 20/02/1997 com 12 (doze) anos de idade, à época do óbito do pai, o termo inicial do benefício, é devido desde esta data, em 10/05/2009, eis que não corre prescrição contra incapazes, nos termos dos artigos, artigos 198, I e 208, I do Código Civil, e artigo 79 da Lei nº 8.213/91. 18 - O benefício de pensão por morte é devido até quando o autor completar 21 anos de idade, nos termos do artigo 16 da Lei de Benefícios, ou seja, 20/02/2018. 19 - No que se refere à DIB, à época do passamento vigia a Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97, a qual, no art. 74, previa como dies a quo do benefício, a data do evento morte, se requerida até 30 dias depois deste, do requerimento ou da decisão judicial em caso de morte presumida. Diante da ausência de requerimento do benefício de pensão por morte na via administrativa, seu termo inicial deve ser fixado a partir da citação, em 29/10/2013, momento no qual se configura a pretensão resistida por parte da autarquia previdenciária. 20 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 21 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 22 - Inversão do ônus sucumbencial, condenando o INSS no pagamento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111 do STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente. O termo ad quem a ser considerado continua sendo a data da prolação da sentença, ainda que reformada. E isso se justifica pelo princípio constitucional da isonomia. Explico. Na hipótese de procedência do pleito em 1º grau de jurisdição e sucumbência da autarquia previdenciária, o trabalho do patrono, da mesma forma que no caso de improcedência, perdura enquanto não transitada em julgado a decisão final. O que altera são, tão somente, os papéis exercidos pelos atores judicias que, dependendo da sorte do julgamento, ocuparão polos distintos em relação ao que foi decidido. Portanto, não considero lógico e razoável referido discrímen, a ponto de justificar o tratamento diferenciado, agraciando com maior remuneração profissionais que exercem suas funções em 1º e 2º graus com o mesmo empenho e dedicação. 23 - Apelação da parte autora provida em parte. Sentença reformada.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - No caso, o INSS foi condenado a reconhecer o labor rural no período de 15/12/1966 a 15/06/1983, e a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data da citação. Assim, não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ. 2 - Verifica-se que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. 3 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 4 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 5 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 6 - É pacifico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. 7 - A respeito da idade mínima para o trabalho rural do menor, é histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, em nítida evolução histórica quando em cotejo com as Constituições anteriores, as quais preconizavam a proibição em período anterior aos 14 anos. 8 - Já se sinalizava, então, aos legisladores constituintes, como realidade incontestável, o desempenho da atividade desses infantes na faina campesina, via de regra ao lado dos genitores. Corroborando esse entendimento, se encontrava a realidade brasileira das duas décadas que antecederam a CF/67, época em que a população era eminentemente rural (64% na década de 1950 e 55% na década de 1960). 9 - Antes dos 12 anos, porém, ainda que acompanhasse os pais na lavoura e eventualmente os auxiliasse em algumas atividades, não se mostra razoável supor pudesse o menor exercer plenamente a atividade rural, inclusive por não contar com vigor físico suficiente para uma atividade tão desgastante. 10 - Pretende o autor o reconhecimento do labor rural no período de 15/02/1966 a 15/06/1983; com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 11 - Além da documentação trazida como início de prova material hábil para comprovar o exercício de labor rural, em 20/11/2012, foram ouvidas duas testemunhas, Dercino José da Cruz (fl. 90) e Antônio Mareco de Souza (fl. 91). 12 - A prova oral reforça o labor no campo e amplia a eficácia probatória dos documentos carreados aos autos; tornando possível o reconhecimento do labor rural no período de 11/01/1968 (quando o autor completou 12 anos) a 15/06/1983, exceto para fins de carência. 13 - Desta forma, somando-se o labor rural reconhecido nesta demanda aos períodos anotados em CTPS (fls. 34/47) e aos já reconhecidos administrativamente pelo INSS (fl. 63), verifica-se que, na data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998), o autor contava com 25 anos, 2 meses e 17 dias de tempo de atividade; insuficiente para a concessão de aposentadoria. 14 - Computando-se períodos posteriores, verifica-se que na data da citação (23/08/2011 - fl. 52), o autor contava com 32 anos, 11 meses e 1 dia de tempo de atividade, fazendo jus ao benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, a partir desta data. 15 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 16 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 17 - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO CONSOLIDADA DA CAPACIDADE LABORAL PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - O auxílio-acidente é benefício previdenciário, de natureza indenizatória, concedido aos segurados que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). 2 - O fato gerador do referido benefício envolve, portanto, acidente, sequelas redutoras da capacidade laborativa do segurado e nexo causal entre ambos. 3 - O benefício independe de carência para sua concessão. 4 - O profissional médico indicado pelo juízo a quo, com base em exame pericial realizado em 14 de julho de 2012 (fls. 87/94), consignou: "Periciando de 26 anos sofreu acidente de trânsito apresentando fratura da clavícula direita que foi tratada conservadoramente. O autor voltou a trabalhar após o tratamento (consta em carteira de trabalho que trabalhou até 24/08/2010), quando segundo o periciando não conseguiu mais trabalhar, pois além de dirigir o mesmo tinha que fazer a descarga do caminhão. Há sinais clínicos e radiológicos de pseudoartrose da clavícula direita (falta de consolidação) que incapacita o periciando a realizar as atividades declaradas. Por tratar-se de doença passível de correção cirúrgica com possível cura completa, caracteriza incapacidade total e temporária para a profissão atual" (sic). 5 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 6 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 7 - É cediço que a contingência se configura independentemente do grau de limitação decorrente da lesão, sendo irrelevante se esta for mínima ou máxima. Todavia, in casu, não restou comprovada qualquer redução consolidada da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Com efeito, o expert expressamente consignou que o quadro clínico do requerente é passível de cura completa. 8 - Como bem destacou o magistrado a quo, "as lesões mencionadas na inicial ainda não se encontram consolidadas e existem tratamentos a serem feitos pela parte autora. Neste momento, não é possível dizer se ao final do tratamento a parte autora terá ou não redução na sua capacidade laborativa" (fl. 106). Aliás, repisa-se que sua recuperação total é possível, desde que se submeta a todos os procedimentos terapêuticos indicados, sobretudo, intervenção cirúrgica. 9 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente.